DespachoSem vigência

Despacho n.º 5974/2021

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento pretende definir o procedimento administrativo para aquisição de bens e serviços necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento (I&D) na Instituição de I&D, FMUL, no âmbito de projetos de investigação.

Artigo 2.º

Princípios

A aquisição de bens e serviços ao abrigo do presente regulamento não dispensa que sejam verificados os princípios gerais da atividade administrativa, previstos no Código do Procedimento Administrativo, e previstos no n.º 1-A do Código dos Contratos Públicos, nomeadamente, o princípio da legalidade, da prossecução do interesse público, da imparcialidade, da proporcionalidade, da boa-fé, da tutela da confiança, da sustentabilidade e da responsabilidade, bem como os princípios da concorrência, da publicidade e da transparência, da igualdade de tratamento e de não-discriminação.

Artigo 3.º

Competência para autorização de despesa

Os procedimentos de despesa realizados ao abrigo do presente regulamento serão autorizados pelo Diretor da FMUL, no uso de competência própria, ou por outro membro no exercício de competências delegadas pelo Diretor da FMUL, após verificada a conformidade legal dos requisitos necessários associados à aquisição dos bens ou serviços ao abrigo do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018.

Artigo 4.º

Entidades a convidar

1 -Sempre que possível serão consultadas no mínimo três empresas para apresentação do respetivo orçamento, exceto nas situações em que pela especificidade do objeto do contrato e desde que devidamente fundamentado apenas se consulte uma empresa.

2 -A(s) entidade(s) a convidar deve(m) reger-se por critérios de economicidade, eficiência e eficácia, qualidade técnica e honra, devendo ser também observados os princípios inerentes à atividade administrativa e à contratação pública.

Artigo 5.º

Aquisição com preço contratual até 5.000 (euro)

1 -A Unidade Estrutural FMUL responsável pela compra deve solicitar o orçamento para a aquisição do bem/serviço a três empresas diferentes, exceto nos casos, devidamente justificados, em que pela especificidade do objeto do contrato apenas se consulte uma empresa (Anexo I ao presente regulamento - minuta de pedido de orçamento).

2 -A Unidade Estrutural FMUL responsável pela compra deve elaborar uma requisição no Portal Interno da FMUL, anexando o(s) respetivo(s) orçamento(s), identificando o objeto do procedimento, a fundamentação para a necessidade de aquisição do bem/serviço, identificação do projeto, identificação da Entidade Financiadora, a identificação da entidade a contratar, identificação das condições de execução e de pagamento, assim como, a proposta do gestor do contrato (Anexo II ao presente regulamento).

3 -O Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação analisa a conformidade da requisição submetida no Pontal Interno da FMUL, contendo toda a informação constante no ponto anterior, com o presente regulamento, com as regras da contratação pública e com a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 60/2018. No caso de a requisição se encontrar e acordo com o regulamento, com as regras da contratação pública e com o referido diploma, o Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação solicita à Área Financeira da FMUL o cabimento para a referida despesa, bem como o pedido de autorização de despesa devidamente autorizado pelo Diretor da FMUL ou a outro membro com competências delegadas para autorização de despesa.

4 -O Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação, após receção do cabimento e do pedido de autorização de despesa devidamente autorizado, emite o respetivo pedido de compra e compromisso.

5 -Após emissão do pedido de compra, o mesmo é enviado à empresa a quem se pretende realizar a adjudicação do bem ou serviço.

Artigo 6.º

Aquisição com preço contratual superior 5.000 (euro)

2 -A Unidade Estrutural FMUL responsável pela compra deve elaborar informação técnica, anexando o orçamento, identificando o objeto do procedimento, a fundamentação para a necessidade de aquisição do bem/serviço, identificação do projeto, identificação da Entidade Financiadora, identificação da entidade a contratar, identificação das condições de execução e de pagamento, assim como, a proposta do gestor do contrato (Anexo II ao presente regulamento), e enviar para o endereço eletrónico [email protected].

3 -O Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação analisa a conformidade da informação técnica com o presente regulamento, com as regras da contratação pública e com a aplicabilidade do Decreto-Lei n.º 60/2018. No caso de a informação se encontrar de acordo com o regulamento, com as regras da contratação pública e com o referido diploma, o serviço responsável pela contratação elabora o pedido de autorização da despesa e a minuta de contrato (Anexo IV ao presente regulamento) e solicita à Área Financeira da FMUL o cabimento para a referida despesa.

4 -O Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação, após receção do cabimento, dirige a informação técnica com o pedido de autorização de despesa, minuta de contrato e cabimento ao Diretor da FMUL ou a outro membro com competências delegadas para autorização de despesa, com o parecer técnico do Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação, do Diretor dos Serviços Administrativos e do Diretor Executivo.

5 -Após obtenção de despacho superior, o Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação solicita o compromisso à Área Financeira da FMUL. A minuta de contrato e o modelo de declaração de aceitação do conteúdo da minuta de contrato, é enviada à empresa, através do endereço eletrónico [email protected], de modo a ser preenchida, assinada e devolvida à FMUL pela empresa.

6 -O Serviço técnico-administrativo responsável pela contratação, após aceitação expressa da minuta do contrato pela empresa contratada, agenda a assinatura do contrato pelas partes, através do endereço eletrónico [email protected].

7 -Após assinatura do contrato pelas partes é enviado o pedido de compra à empresa.

8 -Salvo exceções expressamente autorizadas e fundamentadas pelo Diretor da FMUL, a redução de contrato a escrito apenas não será obrigatória quando:

i)A relação contratual se extinga, sem prejuízo da manutenção de obrigações acessórias, com o fornecimento integral dos bens ou a prestação dos serviços encomendados, no prazo máximo de 20 dias a contar do envio da nota de encomenda, ou

ii)O preço contratual for inferior a 10.000,00 (euro).

Artigo 7.º

Contrato

A redação do contrato referido no artigo 6.º do presente regulamento deverá respeitar o disposto no Código de Procedimento Administrativo (CPA).

Artigo 8.º

Caução

1 -Para contratos com valor contratual superior a 200.000,00 (euro) é exigido a prestação de caução pelo valor de 5 % do preço contratual, exceto nas situações devidamente fundamentadas e autorizadas pelo órgão decisor.

2 -Nos casos em que a empresa não apresente a prestação de caução será notificada da decisão de caducidade de adjudicação.

Artigo 9.º

Aditamentos

1 -O pagamento de um valor por adiantamento, pela FMUL à empresa contratada, antes da prestação dos serviços ou do fornecimento dos bens, pode ser efetuado desde que seja autorizado pelo órgão decisor e verificadas as condições previstas no n.º 1 e seguintes do artigo 292.º do CCP, nomeadamente:

i)O valor dos adiantamentos não seja superior a 30 % do preço contratual;

ii)Seja prestada caução de valor igual ou superior aos adiantamentos efetuados, sendo aplicável, com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 88.º e 90.º do CCP.

2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados e autorizados pelo órgão decisor, nos termos do n.º 3 do artigo 292.º do CCP podem ser efetuados adiantamentos sem que sejam reunidas as condições previstas nos n.os 1 a 3 do artigo 292.º do CCP.

Artigo 10.º

Aquisição de preço contratual superior ao limiar comunitário relevante

1 -Quando a despesa tiver um preço contratual superior ao limiar comunitário relevante previsto na Diretiva n.º 2014/24/EU, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos, o procedimento pré-contratual fica sujeito à aplicação da parte II do CCP, de acordo com o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, de 3 de agosto.

2 -Para os casos previstos na alínea anterior, de acordo com o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018, vigoram as seguintes regras:

i)A escolha do procedimento pré-contratual pode basear-se em critérios materiais, independentemente do valor do contrato, nos casos e segundo os termos previstos nos artigos 23.º a 30.º-A do CCP;

ii)A declaração prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP, desde que apresentada no idioma admitido para a apresentação da proposta, não carece de tradução devidamente legalizada;

iii)Quando, no país de origem do adjudicatário, os documentos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 81.º do CCP puderem ser apresentados através de declaração sob compromisso de honra, a mesma pode ser redigida no idioma previsto para a apresentação da proposta, não carecendo de tradução, devidamente legalizada nem de ser prestada perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra componente;

iv)Os demais documentos de habilitação exigidos, designadamente a declaração sob compromisso de honra de que o adjudicatário pode executar a prestação objeto do contrato a celebrar no Estado de que é nacional de acordo com as regras nele aplicáveis, podem ser redigidos no idioma previsto para a apresentação da proposta, não carecendo de tradução devidamente legalizada nem de ser prestados perante notário, autoridade judiciária ou administrativa ou qualquer outra.

Artigo 11.º

Idioma da proposta

Os documentos da proposta e orçamento podem ser redigidos em Português ou em língua estrangeira desde que seja indicado no pedido de orçamento o idioma admitido.

Artigo 12.º

Política de Privacidade

1 -Todos os intervenientes internos e externos à FMUL, no âmbito do presente Regulamento, devem cumprir e fazer cumprir com a "Política de Privacidade da FMUL" em todas as fases do processo.

2 -Concretamente em matéria de dados pessoais:

i)Os dados pessoais a que os concorrentes tenham acesso durante o processo de aquisição de bens e serviços, serão tratados em estrita observância com as regras e normas do RGPD e a Lei de Proteção de Dados, devendo, após a adjudicação do contrato, serem eliminados todos os dados pessoais a que tenham tido acesso no âmbito do procedimento ou por causa dele, exceto aqueles que possam ser necessários ao cumprimento de obrigação legais;

ii)A disposição constante do número anterior aplica-se a todos os concorrentes que se inscrevem como interessados na proposta e possam ter acesso a informação no âmbito do procedimento;

iii)Os concorrentes comprometem-se a cumprir integralmente e sem reservas com o estipulado na Lei de Proteção de Dados.

Artigo 13.º

Alterações ao presente regulamento

O presente regulamento poderá ser alvo de alterações na sua redação por iniciativa própria do órgão decisor, o Diretor da FMUL, ou na sequência de instruções ou recomendações do Tribunal de Contas, Inspeção de Finanças, Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, e Entidades Financiadoras de Programas Nacionais e/ou Comunitárias.

Artigo 14.º

Vigência

1 -___

2 -Quantidades: ___

3 -___ As condições para o fornecimento do bem ou prestação do serviço são:

4 -Proposta de contratação - orçamentos

5 -Entidade a contratar

6 -Prazo e condições de execução

7 -Condições de pagamento

8 -Gestor do contrato ___ (assinatura do responsável) ANEXO III Modelo da Declaração de aceitação da minuta do contrato Eu,___ (nome, NIF, morada), representante (indicar a forma como obriga a empresa) da empresa___(nome, NIPC, morada), declaro sob compromisso de honra que tomei conhecimento e aceito a totalidade do conteúdo da minuta do contrato relativo à aquisição de (indicar o bem ou serviço a adquirir) no âmbito do procedimento pré-contratual de Contratação I&D - Decreto-Lei n.º 60/2018, ao abrigo do n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 60/2018 e do regulamento interno da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa para aquisição de bens ou serviços no âmbito do Decreto-Lei n.º 60/2018. __, ___, 20__, (assinatura) ANEXO IV Minuta de contrato Contrato n.º ___ Entre Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, NIPC 502662875, sita na Avenida Professor Egas Moniz, 1649-028 Lisboa, representada pelo Diretor, ___, no uso de competência própria, como primeiro outorgante, E ___, NIPC ___, sito, representada por, na qualidade de, como segundo outorgante. PARTE I Objeto de contratação ___ Autorização para abertura do procedimento ___ Autorização para a adjudicação do procedimento ___ Dotação orçamental ___ PARTE II Cláusula 1.ª - Objeto de contratação ___ Cláusula 2.ª - ___ 314276804

Artigo 6.º

Aquisição com preço contratual superior 5.000 (euro)

7 -Após assinatura do contrato pelas partes é enviado o pedido de compra à empresa.

8 -Salvo exceções expressamente autorizadas e fundamentadas pelo Diretor da FMUL, a redução de contrato a escrito apenas não será obrigatória quando:

ii)O preço contratual for inferior a 10.000,00 (euro).