DespachoSem vigência

Despacho n.º 6049/2022

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação e Objetivo

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os docentes da carreira docente universitária e docentes da carreira do pessoal docente do ensino superior politécnico da Universidade de Évora.

2 -A avaliação de desempenho tem como objetivo principal contribuir para a melhoria contínua do desempenho dos docentes da Universidade de Évora, num processo que se deseja estar alinhado com as melhores práticas nacionais e internacionais nesta matéria.

Artigo 2.º

Princípios gerais

1 -A avaliação de desempenho constante do presente regulamento subordina-se aos princípios constantes do artigo 74.º-A do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) e do artigo 35.º-A do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECPDESP).

2 -São ainda princípios da avaliação de desempenho:

a)Universalidade, visando a aplicação do regime de avaliação de desempenho a todos os docentes de todas as Unidade Orgânicas da Universidade de Évora;

b)Flexibilidade, prevendo as especificidades das diferentes Unidade Orgânicas e das áreas científicas da Universidade de Évora;

c)Previsibilidade, assegurando que as revisões das regras de avaliação só podem ocorrer ordinariamente dentro dos prazos previamente estabelecidos;

d)Transparência e imparcialidade, assegurando que todas as disposições, indicadores e fatores de ponderação utilizados para a avaliação devem ser claros e atempadamente conhecidos por avaliador e avaliado, garantindo a isenção no processo de avaliação;

e)Coerência, garantindo que os indicadores de avaliação usados obedecem aos mesmos princípios nas diversas Unidade Orgânicas da Universidade de Évora.

f)Objetividade, promovendo uma avaliação baseada em indicadores claramente definidos. CAPÍTULO II Da estrutura

Artigo 3.º

Periodicidade

1 -Os docentes são avaliados de três em três anos e o respetivo processo tem lugar de acordo com a calendarização a definir em Despacho Reitoral.

2 -A avaliação curricular é realizada nos meses de janeiro a junho de cada novo triénio, respeita ao desempenho dos três anos civis anteriores e é feita de acordo com as regras constantes no Capítulo III e com o regulamento próprio de cada Unidade Orgânica.

Artigo 4.º

Regime excecional de avaliação

1 -Nos casos em que não for realizada a avaliação curricular prevista no artigo anterior, independentemente do motivo que lhe der origem, e desde que o avaliado tenha estado a desempenhar funções como docente do ensino superior por um período superior a 6 meses e inferior a 18 meses de serviço efetivo, a ausência de avaliação será suprida pela classificação de Adequado para o período em falta, podendo o docente requerer avaliação por ponderação curricular a realizar nos termos do disposto no artigo seguinte.

2 -No caso de docente que constitua relação jurídica de emprego público com a UÉ, no decurso do triénio, a avaliação do desempenho reporta-se ao real período de prestação de serviço nesse triénio, sempre que o docente nele tenha prestado pelo menos dezoito meses de serviço efetivo.

3 -No caso de docente que por doença se tenha encontrado impedido de exercer as suas funções durante parte do triénio de avaliação, aplica-se o disposto nos números 1 e 2.

4 -No caso de docente que por equiparação a bolseiro de longa duração se tenha encontrado impedido de exercer as suas funções durante parte do triénio de avaliação, a ausência de avaliação será suprida por ponderação curricular relativamente ao período em falta.

5 -Ao docente a desempenhar funções de gestão universitária como Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitor ou Diretor de Unidade Orgânica, cabe a avaliação final qualitativa de Excelente, tendo em consideração a exigência e responsabilidade destas funções. No entanto, estes docentes devem obrigatoriamente introduzir no formulário disponível para o efeito, até ao final do prazo de autoavaliação, os elementos que considerem relevantes para a sua avaliação de desempenho respeitantes às atividades desenvolvidas.

6 -No caso de docente a desempenhar funções de gestão universitária, nos termos do número anterior, por período inferior a um triénio, aplica-se, para efeitos de cálculo de pontuação, uma ponderação proporcional ao número de meses de exercício do cargo.

Artigo 5.º

Ponderação curricular

1 -A avaliação por ponderação curricular traduz-se na avaliação sumária do currículo dos docentes nas vertentes de Ensino, Investigação, Extensão Universitária e Gestão Universitária, de acordo com os indicadores, pontos base e fatores de ponderação fixados, bem como nos correspondentes instrumentos de avaliação, que resultam da aplicação do presente regulamento.

2 -O avaliador ou avaliadores são nomeados pelo Diretor da Unidade Orgânica, ouvida a respetiva Comissão Coordenadora de Avaliação da Unidade Orgânica, de acordo com as regras definidas no artigo 14.º deste regulamento.

3 -Para efeitos de ponderação curricular deve ser entregue documentação relevante que permita ao(s) avaliador(es) nomeado(s) fundamentar a proposta de avaliação.

4 -A ponderação curricular sumária é expressa através de uma valoração que respeite os princípios subjacentes ao presente regulamento, nomeadamente o seu conjunto de indicadores, pontos base e fatores de ponderação.

Artigo 6.º

Regime de avaliação

1 -O sistema de avaliação será aplicado para avaliações de desempenho relativas ao triénio 2023-2025 e seguintes.

2 -Os indicadores, pontos base, funções de conversão entre avaliação qualitativa e quantitativa, e fatores de ponderação, bem como os correspondentes instrumentos de avaliação, são estabelecidos por Despacho do Reitor, dando cumprimento ao disposto no artigo 71.º e no n.º 1 do artigo 74.º-A do ECDU e no artigo 34.º e no n.º 1 do artigo 35.º-A do ECPDESP, tendo em consideração os objetivos estratégicos da Universidade e a situação dos docentes em processo de formação e do pessoal docente especialmente contratado.

3 -Todos os elementos de avaliação referidos no número anterior podem ser modificados durante o primeiro semestre de cada ciclo de avaliação, a partir de 2025, por despacho do Reitor, ouvida a Comissão Científica do Senado da UÉ, e dando cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 74.º-A do ECDU e no n.º 1 do artigo 35.º-A do ECPDESP.

4 -Se as modificações descritas no número anterior ocorrerem após o primeiro semestre dos ciclos de avaliação, apenas podem ser válidas no triénio seguinte. CAPÍTULO III Da avaliação

Artigo 7.º

Vertentes da avaliação

1 -A avaliação dos docentes tem por base as funções gerais dos docentes previstas no artigo 4.º do ECDU e incide sobre as vertentes: (i) Ensino; (ii) Investigação; (iii) Extensão; e (iv) Gestão.

2 -A vertente "Ensino" é composta pelos parâmetros: (1) Docência; (2) Inovação pedagógica; (3) Orientação pedagógica de estudantes (1.º Ciclo); (3) Publicações de Natureza Pedagógica; e (4) Valorização das atividades extracurriculares.

3 -A vertente "Investigação" é composta pelos parâmetros: (1) Produção científica; (2) Orientação científica (2.º e 3.º Ciclos); (3) Projetos de I&DT; (4) Reconhecimento Científico; e (5) Criação artística e cultural.

4 -A vertente "Extensão" é composta pelos parâmetros: (1) Valorização e transferência do conhecimento; (2) Formação; e (3) Divulgação científica, artística, cultural ou tecnológica;

5 -A vertente "Gestão" é composta pelos parâmetros: (1) Desempenho de funções nos órgãos de gestão da Universidade e das Unidades Orgânicas; (2) Desempenho de funções nos departamentos das Unidades Orgânicas; (3) Desempenho de funções nas unidades de investigação; e (4) Desempenho de funções e tarefas temporárias.

Artigo 8.º

Elementos de avaliação

1 -Relativamente a cada uma das quatro vertentes, cada indicador está associado a uma atividade do docente, sendo-lhe atribuído um número de pontos base, que serão majorados ou minorados, em função do(s) fator(es) de ponderação que o qualifica(m).

2 -Para efeitos da avaliação, o docente deve preencher a grelha de avaliação de acordo com os elementos de avaliação definidos no anexo ao despacho reitoral n.º 41/2022, de 15 de março.

3 -As valorações do conjunto de indicadores, pontos base e fatores de ponderação poderão estar limitadas por um valor máximo.

4 -Em todas as atividades de investigação, ensino e extensão, a referência à "Universidade de Évora" deverá aparecer como filiação do docente avaliado. Aquelas em que a Universidade de Évora não for mencionada não são contabilizadas.

5 -Na Vertente de Investigação, apenas serão consideradas, para efeitos de Avaliação dos Docentes, as atividades depositadas no Repositório Digital de Publicações Científicas (RDPC) da Universidade de Évora de acordo com as regras definidas no Guia do utilizador do RDPC.

Artigo 9.º

Resultados da avaliação

1 -A validação dos resultados obtidos decorre da verificação do cumprimento do conjunto de indicadores, pontos base e fatores de ponderação expresso pelo avaliado no relatório de autoavaliação.

2 -A pontuação final no triénio de cada indicador é obtida multiplicando os pontos base pelo(s) fator(es) de ponderação, sendo proporcional ao tempo de duração da atividade docente correspondente ao respetivo indicador.

3 -A classificação final do triénio será expressa numa escala numérica de zero a cem resultando da soma, arredondada à unidade, das classificações obtidas em cada uma das vertentes referidas no artigo 7.º

4 -Tendo em atenção os percursos curriculares de cada docente, os limites inferiores de pontos para cada vertente de atividade são os seguintes:

a)Ensino - 25 pontos;

b)Investigação - 30 pontos;

c)Extensão - 5 pontos;

d)Gestão - 5 pontos.

5 -No caso dos docentes em licença sabática, e para o período em que usufruem dessa licença, não haverá lugar à avaliação na vertente Ensino, reajustando-se proporcionalmente o limite mínimo dessa vertente.

6 -A classificação final do triénio, obtida em conformidade com o n.º 3, é expressa em quatro menções qualitativas, nos seguintes termos:

a)Excelente se o docente obtiver pelo menos 90 pontos e atingir os limites inferiores em pelo menos 3 das 4 vertentes, incluindo obrigatoriamente a Investigação e o Ensino (exceção feita à equipa Reitoral e diretores das Unidades Orgânicas);

b)Bom se o docente obtiver entre 75 e 89 pontos e atingir os limites inferiores em pelo menos 2 das 4 vertentes, incluindo obrigatoriamente a Investigação ou o Ensino;

c)Adequado se o docente obtiver entre 50 e 74 pontos;

d)Inadequado se no docente obtiver uma pontuação inferior a 50 pontos;

7 -Para efeitos de alteração do posicionamento remuneratório:

a)A uma classificação de Excelente, por ano, correspondem 3 pontos;

b)A uma classificação de Bom, por ano, correspondem 2 pontos;

c)A uma classificação de Adequado, por ano, corresponde 1 ponto;

d)A uma classificação de Inadequado, por ano, corresponde 1 ponto negativo.

Artigo 10.º

Efeitos da avaliação

1 -A avaliação dos docentes é obrigatoriamente considerada para efeitos de:

a)Contratação por tempo indeterminado dos professores auxiliares ou professores adjuntos;

b)Alteração do posicionamento remuneratório.

2 -Em caso de avaliação negativa do desempenho durante o período de seis anos consecutivos é aplicável o regime geral fixado no Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que exercem funções públicas.

Artigo 11.º

Alteração do posicionamento remuneratório

1 -A alteração do posicionamento remuneratório reporta-se a 1 de janeiro do ano em que tem lugar e realiza-se em função da avaliação do desempenho, nos termos do n.º 4 do artigo 74.º-C do ECDU, e do n.º 4 do artigo 35.º-C do ECPDESP.

2 -De acordo com o n.º 1, é obrigatória a alteração do posicionamento remuneratório sempre que um docente, no processo de avaliação do desempenho, tenha obtido, durante um período de seis anos consecutivos (18 pontos), a menção máxima.

3 -Quando não se aplique o disposto no número anterior e o docente não se encontre posicionado na última posição remuneratória da sua categoria pode ser alterado, de acordo com o n.º 1, o seu posicionamento remuneratório, para posição imediatamente superior àquela em que se encontra, quando na avaliação de desempenho obtenha um total acumulado de 18 pontos na posição remuneratória em que se encontra.

4 -Quando, para os efeitos previstos no presente artigo, for necessário proceder a desempate, por limitações orçamentais, entre docentes que tenham o mesmo número de pontos acumulados, releva consecutivamente: (i) a antiguidade na respetiva posição remuneratória; (ii) o tempo de serviço na categoria; e (iii) o tempo no exercício em funções públicas.

5 -A alteração de posicionamento remuneratório decorrente da obtenção do título de agregado não reduz o número de pontos disponíveis para progressão remuneratória. CAPÍTULO IV Dos intervenientes no processo de avaliação

Artigo 12.º

Intervenientes

1 -Intervêm no processo de avaliação de desempenho, no âmbito de cada Unidade Orgânica:

a)O avaliado;

b)Um grupo de avaliadores constituído por no máximo 3 docentes por área científica ou áreas científicas afins;

c)A Comissão Coordenadora de Avaliação da Unidade Orgânica (CCA da Unidade Orgânica);

d)O Diretor da Unidade Orgânica;

e)A Comissão Coordenadora de Avaliação da UÉ (CCA da UÉ);

f)O Reitor.

2 -Nos casos de impedimento, escusa ou suspeição, será observado o disposto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo.

3 -A instância de reclamação do processo de avaliação do desempenho é o Reitor.

Artigo 13.º

Avaliado

1 -O docente tem direito a uma avaliação de desempenho que vise o seu desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade.

2 -A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos n.º 2 do artigo 21.º

3 -O avaliado pode impugnar a sua avaliação através de recurso ao Reitor.

4 -Cabe ao avaliado, autonomamente e por sua iniciativa, introduzir no formulário disponível para o efeito, até ao final do prazo de autoavaliação, os elementos que repute relevantes para a sua avaliação de desempenho respeitantes às atividades desenvolvidas no ano anterior.

5 -A não introdução no formulário dos elementos referidos no número anterior relativamente a cada um dos indicadores, dentro do prazo, significa a assunção, pelo avaliado, da ausência de atividade quanto a esse indicador no ano anterior.

6 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.

Artigo 14.º

Avaliadores

1 -Os professores auxiliares e associados de cada área científica são avaliados pelos professores de categoria superior, que pertençam a essa área ou nela prestem serviço.

2 -Quando não seja possível, ou sendo possível não se revele conveniente, que a avaliação seja feita por professores da área a que pertence o avaliado, são designados pela CCA da respetiva Unidade Orgânica, professores catedráticos de áreas afins, da mesma Unidade Orgânica ou, ouvido o Reitor e o respetivo Diretor, professores catedráticos de outra Unidade Orgânica.

3 -Para efeitos do disposto no artigo 74.º-C do ECDU e considerando a alínea c) do n.º 1 do artigo 10.º do presente regulamento, os professores catedráticos são avaliados por pares da mesma área ou áreas afins ou, em alternativa, por professores internos ou externos designados pela CCA da UÉ.

Artigo 15.º

Comissão Coordenadora de Avaliação da Unidade Orgânica

1 -Em cada Unidade Orgânica funciona uma Comissão Coordenadora de Avaliação (CCA) da Unidade Orgânica, com a seguinte composição:

a)O Diretor da Unidade Orgânica, que preside;

b)O Presidente do Conselho Pedagógico;

c)O Presidente do Conselho Científico, ou do Técnico-Científico;

d)Dois professores da Unidade Orgânica, designados pelos membros referidos nas alíneas anteriores.

2 -Compete à CCA da Unidade Orgânica:

a)Nomear os grupos de avaliadores, nos termos do artigo 14.º;

b)Promover a discussão e harmonização de critérios de avaliação junto de cada grupo de avaliadores;

c)Indicar um grupo de avaliadores nos casos em que a avaliação seja feita por ponderação curricular, nos termos do artigo 5.º;

d)Preparar o processo de avaliação e divulgá-lo por avaliadores e avaliados;

e)Emitir parecer, sobre todas as reclamações apresentadas pelos avaliados;

f)O mandato dos membros da CCA da Unidade Orgânica, a que se refere a alínea d) do número anterior, coincide com o mandato do Diretor da Unidade Orgânica.

Artigo 16.º

Comissão Coordenadora de Avaliação da UÉ

1 -Na Universidade de Évora funciona uma Comissão Coordenadora de Avaliação (CCA) da UÉ a quem compete:

a)Emitir parecer sobre todas as reclamações e recursos apresentados perante o Reitor, no âmbito do presente regulamento;

b)Pronunciar-se sobre todos os assuntos que o Reitor entenda levar a este órgão relacionados com a avaliação dos docentes da Instituição.

2 -Integram a CCA da UÉ:

a)O Reitor, que preside;

b)Os Diretores das Unidades Orgânicas ou um representante por estes designado.

3 -Estando em causa o exercício da competência referida na alínea a) do n.º 1, o Diretor da Unidade Orgânica a que pertence o reclamante ou o requerente está impedido de participar na discussão e deliberação conducentes à emissão do mencionado parecer.

Artigo 17.º

Reitor

a)Garantir a adequação dos sistemas de desempenho às realidades específicas de cada Unidade Orgânica;

b)Controlar o processo de avaliação de desempenho de acordo com os princípios e regras definidos na lei e no presente regulamento;

c)Homologar as avaliações, sem prejuízo da faculdade de delegação;

d)Apreciar as reclamações e recursos. CAPÍTULO V Do processo

Artigo 18.º

Fases

a)Autoavaliação;

b)Avaliação;

c)Comunicação da avaliação;

d)Audiência prévia;

e)Homologação;

f)Reclamação.

Artigo 19.º

Início do processo

Cabe à CCA de cada Unidade Orgânica determinar o modo como o processo de avaliação de desempenho se inicia, respeitando o disposto no artigo 3.º

Artigo 20.º

Autoavaliação

1 -A autoavaliação tem como objetivo envolver o avaliado no processo de avaliação, o qual pode, nesta fase, prestar toda a informação que considere relevante e informar o avaliador das suas expetativas relativamente ao período em avaliação.

2 -A autoavaliação é um direito do avaliado, mas não constitui, para o mesmo, componente vinculativa do processo de avaliação.

Artigo 21.º

Avaliação

1 -No final do período a que se reporta a avaliação, os avaliadores realizam a avaliação, nos termos fixados no regulamento, devendo comunicar o seu resultado ao avaliado.

2 -O avaliado dispõe de 10 dias para exercer o direito de resposta, em sede de audiência de interessados, em face da avaliação atribuída nos termos do número anterior.

3 -Findo o período referido no número anterior, os avaliadores remetem o resultado da avaliação à CCA da respetiva Unidade Orgânica.

Artigo 22.º

Validação

Recebidas as avaliações pela Comissão Coordenadora de Avaliação de cada Unidade Orgânica, esta procede à validação das mesmas e remete-as ao Reitor para homologação.

Artigo 23.º

Homologação

1 -O Reitor deve proferir decisão no prazo de 30 dias após a receção das avaliações.

2 -Quando o Reitor não homologar as avaliações atribuídas pelos avaliadores, devolve-as à CCA da UÉ, com o seu parecer, para atribuição de nova avaliação.

Artigo 24.º

Garantias

Ao avaliado são concedidas as faculdades de impugnar os atos administrativos do procedimento de avaliação através do direito de reclamação e do recurso.

Artigo 25.º

Reclamação

Após a notificação da avaliação, a efetuar pela CCA da Unidade Orgânica, o avaliado dispõe de 5 dias para reclamar, fundamentadamente, para este órgão, devendo a respetiva decisão ser, igualmente, fundamentada e proferida no prazo de 15 dias.

Artigo 26.º

Recurso

O ato de homologação do Reitor pode ser impugnado nos termos legais, nomeadamente mediante reclamação e recurso administrativo ou jurisdicional.

CAPÍTULO VI

Disposições finais e transitórias

Artigo 27.º

Contagem de prazos

1 -Todos os prazos relativos ao processo de avaliação previstos no presente regulamento são contados em dias úteis, não correndo em sábados, domingos ou feriados, municipais ou nacionais.

2 -Os prazos previstos no número anterior não correm igualmente durante os períodos de férias escolares.

3 -Entende-se por férias escolares os períodos fixados no calendário escolar da UÉ.

Artigo 28.º

Notificações

Todas as notificações relativas ao processo de avaliação podem ser realizadas pessoalmente ou por correio eletrónico, com solicitação de recibo de receção e de leitura.

Artigo 29.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, sendo aplicado de acordo com o previsto no n.º 1 do artigo 6.º

05/05/2022. - A Reitora da Universidade de Évora, Ana Costa Freitas.

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