Despacho n.º 6065/2022

1 - Ao abrigo da autorização que me é conferida pelo n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, subdelego nas entidades a seguir designadas, a competência para assinar eletronicamente os documentos carregados nas plataformas eletrónicas de formação de contratos públicos, mediante a utilização de certificado de assinatura eletrónica qualificada, nos termos do disposto no artigo 54.º da Lei n.º 96/2015, de 17 de agosto, que me foi delegada pela alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 4053/2021, de 14 de abril de 2021, do Almirante Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2021:

a) No Chefe do Gabinete de Segurança Militar, Tenente Coronel, INF 03750294 Ricardo Bruno da Mota Pires;

b) No Chefe da Secção de Alimentação e Messes, Major TABST 088129-F Rogério Paulo Rodrigues Martins;

c) No Adjunto do Comandante, Sargento-Mor L 301584 Cesário Manuel Carvalho Guerra;

d) No Adjunto para a Logística, Sargento-Chefe SGE 17050889 Alberto Pereira do Cabo;

e) No Adjunto da Secção de Alimentação e Messes, Sargento-Chefe TF 425584 João José Soares Candeias;

f) No Adjunto para as Aquisições, Furriel ABAST 141515-J Rodrigo Antunes Vicente.

2 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 03 de fevereiro de 2022, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados pelos militares indicados, que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

3 de fevereiro de 2022. - O Comandante da UNAPCSM, José Inocêncio Correia Vieira, Coronel ADMAER.

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