DespachoSem vigência

Despacho n.º 6090/2024

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

a)As condições de ingresso em cada um dos ciclos de estudos da Escola Superior de Artes e Design (ESAD) e a forma de proceder à avaliação da sua concretização;

b)Os termos em que deve ser apresentada a candidatura à matrícula e inscrição através do Concurso Especial de Acesso e Ingresso do Estudante Internacional.

Artigo 2.º

Conceito de estudante internacional

1 -Entende-se por estudante internacional o estudante que não possui nacionalidade portuguesa.

2 -Não são abrangidos pela definição de estudante internacional prevista no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os familiares de portugueses ou de nacionais de um Estado membro da União Europeia, independentemente da sua nacionalidade;

c)Os que não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia e não estando abrangidos pela alínea anterior, residem legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino superior, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

d)Os que sejam beneficiários, em 1 de janeiro do ano em que requeiram ingressar no ensino superior, de estatuto de igualdade de direito e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais;

e)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;

f)Os estudantes estrangeiros que se encontrem a frequentar uma instituição de ensino superior portuguesa no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a instituição portuguesa tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

3 -O tempo com autorização de residência para estudo não releva para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2.

4 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquirem a nacionalidade portuguesa ou de um Estado membro da União Europeia.

5 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data de aquisição da nacionalidade.

6 -Para efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2, são familiares os que assim forem considerados nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto.

7 -O ingresso nas instituições de ensino superior por aqueles que se encontrem abrangidos pelas alíneas a) a d) do n.º 2 é realizado nos mesmos termos que os estudantes com nacionalidade portuguesa.

8 -Estão impedidos de se candidatarem ao Concurso Especial os Estudantes Internacionais que à data em que formulam a sua candidatura possuam em simultâneo a nacionalidade portuguesa ou nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

Artigo 3.º

Qualidade de estudante internacional

1 -Os estudantes que ingressam no ensino superior ao abrigo do disposto no presente regulamento mantêm a qualidade de estudante internacional até ao fim do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem, ainda que, durante a frequência do ciclo de estudos, lhes venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o Estado de que são nacionais.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior, os estudantes internacionais que adquirem a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

3 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

Artigo 4.º

Condições de acesso e ingresso

1 -O ingresso dos estudantes internacionais é nos termos da legislação aplicável e do presente regulamento concretizado através de um Concurso Especial de Acesso e Ingresso.

2 -Podem candidatar-se à matrícula e inscrição nos cursos da ESAD os estudantes considerados internacionais e:

a)Titulares de uma qualificação que permita o acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino que lhe confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido;

b)Os titulares de um diploma do ensino secundário português ou de habilitação legalmente equivalente.

3 -Para efeito de ingresso nos ciclos de estudos ministrados pela ESAD, os estudantes internacionais têm que, obrigatoriamente, demonstrar:

a)Qualificação académica específica para ingresso num dos cursos;

b)Conhecimento da língua ou línguas em que o ensino vai ser ministrado;

c)Quando aplicável, o cumprimento de pré-requisitos nos termos da legislação aplicável.

4 -A verificação da qualificação académica específica e conhecimentos a que se referem as alíneas a) e b) do número anterior, é efetuada por prova documental ou exames escritos, eventualmente complementados por exames orais.

5 -Estão dispensados da comprovação do domínio da língua portuguesa os candidatos que tenham frequentado e concluído o ensino secundário em língua portuguesa ou que sejam oriundos de países ou territórios onde o português é língua oficial.

6 -No caso de candidatos titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior num país estrangeiro, a verificação da qualificação académica adequada é feita através da análise do plano de estudos realizado, a ser efetuada pela comissão de creditação da ESAD, constituída pelo Presidente do conselho de direção e três docentes, e aprovada pelo conselho técnico-científico.

7 -Para os candidatos a que se refere o número anterior, podem, por decisão da comissão de creditação da ESAD e adequada publicitação nos respetivos editais do concurso, ser excecionalmente utilizadas provas de ingresso realizadas em português ou em sistemas de ensino distintos do português cujo nível de exigência, objetivos e natureza seja idêntico às realizadas em Portugal.

8 -A verificação do conhecimento da língua ou línguas em que o ciclo de estudos vai ser ministrado faz-se, no que concerne às línguas estrangeiras, pela comprovação por qualquer organismo idóneo, da detenção do nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho Europeu.

9 -A verificação do conhecimento da língua portuguesa faz-se através da apresentação do certificado de aprovação em prova de língua portuguesa, nível B1 do Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, realizada em estabelecimentos de Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, quando realizada no estrangeiro, ou ainda através de outra prova em língua portuguesa como língua estrangeira emitido mediante realização de prova em centro de avaliação de português como língua estrangeira reconhecido pelo Ministério da Educação e Ciência.

10 -Os candidatos que não sejam detentores do nível B1 do Quadro Europeu de Referência para as Línguas, do Conselho da Europa, poderão, excecionalmente, candidatar-se desde que se comprometam a frequentar um curso intensivo na língua respetiva antes de iniciar a frequência do ciclo de estudos a que se candidatam. A confirmação da matrícula e inscrição na ESAD fica dependente da obtenção do nível B1 na língua respetiva.

11 -A verificação da satisfação dos pré-requisitos faz-se nos moldes exigidos aos demais estudantes, designadamente no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.

12 -Para efeito de ingresso em qualquer curso Técnico Superior Profissional (CTeSP) da ESAD, o candidato internacional deve ser titular de um curso de ensino secundário completo ou habilitação legalmente equivalente e, obrigatoriamente, demonstrar conhecimentos específicos no domínio científico das Artes, Tecnologias e Multimédia, Design, Tecnologia Alimentar ou Artesanato.

13 -Para efeitos do artigo anterior, os candidatos internacionais que não possuam habilitação nas áreas relevantes definidas para o curso, necessitam de realizar uma prova de ingresso específica para candidatura ao CTeSP a definir e aprovar pelo conselho técnico-científico.

14 -A admissão dos estudantes internacionais no curso de 2.º ciclo da ESAD processa-se de acordo com a alínea c) do ponto 1 do artigo 2.º do Regulamento de Estudos do Mestrado.

Artigo 5.º

Qualificação académica específica

1 -Os candidatos devem demonstrar conhecimentos nas matérias das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso, sendo o seu nível e conteúdo equivalentes aos dos estudantes admitidos através do regime geral de acesso e ingresso regulado pelo Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 90/2008, de 30 de maio.

2 -Quando o candidato é titular de curso de ensino secundário português ou equivalente, a verificação da qualificação para ingresso no ciclo de estudos, a que se refere a alínea a) do n.º 3 do artigo anterior, faz-se com base nas classificações das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa, no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.

3 -Quando o candidato for titular de um curso não português legalmente equivalente ao ensino secundário português, é utilizada a classificação obtida nos exames finais do ensino secundário estrangeiro considerados homólogos das provas de ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.

4 -Nas demais situações o candidato deve realizar as provas de ingresso organizadas pela ESAD, sendo o nível e conteúdo dessas provas equivalentes ao das provas de acesso e ingresso fixadas para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso.

5 -Poderão ser consideradas como provas equivalentes às provas de ingresso da ESAD, as provas realizadas noutras instituições de ensino superior portuguesas.

6 -As provas de ingresso a que se referem os n.os 1 e 2 do presente artigo podem ser usadas desde que tenham sido obtidas no ano civil ou nos três anos civis anteriores ao da candidatura.

Artigo 6.º

Diplomas e certificados

1 -Os diplomas e certificados referidos no n.º 2 do artigo 4.º têm de evidenciar as circunstâncias da sua emissão de forma fidedigna e devem ser autenticados pelo Consulado Português no país emitente ou, se for caso disso, apostilhados, nos termos da Convenção de Haia e traduzidos para a língua portuguesa por tradutor ajuramentado quanto estiverem elaborados em língua diferente da portuguesa, espanhola, francesa ou inglesa. Os atos notariais na Região Administrativa Especial de Macau estão dispensados de legalização e de autenticação nos termos do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, conforme Aviso n.º 110/2002, publicado no Diário da República da República Portuguesa, 1.ª série/A, n.º 282, 6 de dezembro.

2 -Dos diplomas ou certificados referidos na alínea anterior tem de constar a escala de classificação e a classificação final obtida no programa de ensino bem como que confere aos estudantes internacionais o direito de se poderem candidatar e ingressar no ensino superior no país em que foi conferido.

3 -Quando os diplomas ou certificados referidos nos números anteriores não resulte que a qualificação obtida lhes confere o direito de ingressar no ensino superior no país onde foi conferido, deve o mesmo ser acompanhado de documento que o comprove.

4 -O comprovativo de que a habilitação é suficiente para ingressar no ensino superior do país onde foi conferido, poderá ser dispensada nas situações em que os serviços administrativos da ESAD tenham conhecimento e confirmação oficial dessas mesmas habilitações.

Artigo 7.º

Vagas e prazos

1 -O número de vagas, o prazo de candidatura à matrícula e o prazo de inscrição são antecipadamente fixados pelos órgãos legal e estatutariamente competentes da ESAD e divulgados através do site da sua internet como previstos no regime jurídico do Estudante Internacional.

2 -O número de vagas, com respetiva fundamentação, é comunicado, em cada ano, à Direção-Geral do Ensino Superior.

Artigo 8.º

Candidaturas

1 -A candidatura à matrícula e inscrição é realizada através do Concurso Especial a que se refere o artigo 4.º, mediante a verificação do cumprimento das condições de acesso e de ingresso previstas neste regulamento.

2 -As fases, assim como o prazo de apresentação da candidatura, é anualmente fixado pelo Presidente do conselho de direção, ouvidos o conselho técnico-científico e o conselho pedagógico, com a antecedência prevista na legislação aplicável em relação à data de início deste e são comunicados à Direção-Geral do Ensino Superior e divulgados no sítio da internet da ESAD.

3 -A candidatura à matrícula é feita por via eletrónica, através do sítio da internet da ESAD ou em suporte de papel, mediante o preenchimento de formulário normalizado aprovado pelo Presidente do conselho de direção da ESAD, havendo o lugar ao pagamento das taxas e emolumentos fixados pelo órgão competente.

4 -Para o processo de candidatura é necessário apresentar os seguintes documentos:

a)Formulário de candidatura, que terá de conter a identificação do candidato, morada de residência, identificação de correio eletrónico (e-mail), as habilitações académicas e nacionalidade(s);

b)Fotocópia do documento de identificação pessoal ou passaporte;

c)Fotocópia dos diplomas/certificados de ensino/formação, designadamente da qualificação que dá acesso ao ensino superior no país de origem e do ensino secundário português ou habilitação equivalente, traduzidos em língua portuguesa ou inglesa e autenticados por um agente consular;

d)Ficha ENES, no caso de serem titulares do ensino secundário português;

e)Na existência de pré-requisitos, o documento comprovativo dos mesmos;

f)Documento comprovativo da competência linguística, nos termos da alínea b) do n.º 4 do artigo 3.º;

g)Atestado de residência passado pelo país onde o candidato se encontra domiciliado.

5 -Caso os candidatos se candidatem a mais do que um curso, devem elencá-los por ordem de preferência.

6 -Os estudantes internacionais devem igualmente satisfazer o pagamento do emolumento respeitante à candidatura constante da tabela em vigor.

Artigo 9.º

Júri

1 -É da competência do conselho técnico-científico nomear os membros a integrar o júri.

2 -A apreciação das candidaturas é efetuada por um júri composto por dois membros do conselho técnico-científico e pelo Diretor Pedagógico.

3 -As competências do júri são:

a)Apreciar e decidir sobre a validade da prova documental apresentada pelo candidato, no cumprimento deste regulamento e da legislação aplicável;

b)Responsabilizar-se pelo processo de avaliação previsto no n.º 4 do artigo 5.º deste regulamento.

Artigo 10.º

Estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias

1 -O requerimento para aplicação do estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias é apresentado diretamente ao Presidente do conselho de direção da ESAD, conjuntamente com a respetiva candidatura.

2 -O requerimento referido no n.º anterior deve ser acompanhado por documentação, emitida pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados ou pela Organização Internacional para as Migrações, comprovativa de que o requerente se encontra numa das situações referidas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto.

3 -A verificação das condições de acesso e ingresso por parte dos estudantes em situação de emergência por razões humanitárias quando as suas qualificações não possam ser comprovadas documentalmente será realizada do seguinte modo:

a)O candidato deve apresentar declaração, sob compromisso de honra, em como satisfaz as condições de acesso e ingresso previstas no artigo 4.º deste regulamento, comprometendo-se a apresentar a referida documentação caso venha a ter acesso à mesma;

b)Complementarmente, o candidato será submetido às provas previstas no n.º 4 do artigo 4.º deste regulamento.

4 -O estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias pode ser requerido pelos estudantes que se encontrem nas situações previstas nos n.os 2 e 3 do artigo 8.º -A do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 62/2018, de 6 de agosto, já matriculados e inscritos nas instituições de ensino superior à data da entrada em vigor do referido decreto-lei, ainda que não tenham ingressado nas mesmas através de Concurso Especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 11.º

Ordenação e divulgação dos resultados

1 -A ordenação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final na escala de 0 a 200 pontos.

2 -A nota de candidatura é calculada através da aplicação da seguinte fórmula, cujo resultado é arredondado às décimas, considerando como uma décima o valor não inferior a 0,05:

a)se for exigida uma prova de ingresso no regime geral de acesso e ingresso: N = S × 0,65 + C × 0,35

b)se forem exigidas duas provas de ingresso no regime geral de acesso e ingresso: N = S × 0,65 + [(C1 + C2)/2] × 0,35 em que: N = nota final de candidatura; S = classificação do ensino secundário ou equivalente na escala de 0 a 200; e C as classificações obtidas nas provas de ingresso, ou nos exames finais do ensino secundário estrangeiro considerados homólogos das provas de ingresso, ou nos exames realizados pela ESAD, correspondentes às provas de ingresso, na escala de 0 a 200.

3 -A conversão da classificação obtida no ensino secundário ou equivalente para a escala de 0 a 200 pontos é realizada com base na classificação final obtida no referido programa e na escala de classificação constantes do diploma ou certificado previstos no n.º 2 do artigo 6.º deste regulamento.

4 -Para titulares do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) ou outros diplomas que confiram idêntica habilitação, a nota de candidatura, na escala de 0 a 200, é a que resulta das classificações das provas e respetivas ponderações, arredondada às décimas, tendo por base a fórmula de conversão de classificações publicadas pela ESAD.

5 -Para os estudantes a quem tenha sido atribuído o estatuto de estudante em situação de emergência por razões humanitárias, a nota de candidatura é calculada através da média aritmética do(s) exame(s) escrito(s) realizado(s) conforme previsto na alínea b) do n.º 3 do artigo 10.º deste regulamento.

6 -As classificações mínimas fixadas para o ingresso são:

a)Exame escrito, com ou sem exame oral, nunca inferior a 95 pontos;

b)Nota de candidatura nunca inferior a 95 pontos.

7 -Os candidatos serão ordenados por ordem decrescente das notas de candidatura, sendo a sua colocação concretizada nas vagas existentes.

8 -Sempre que dois ou mais candidatos estejam em situação de empate e disputem a última vaga, são criadas vagas adicionais.

9 -A lista de colocação dos candidatos é divulgada no sítio da internet da ESAD e nos locais habituais de informação aos estudantes e expressos da forma seguinte:

a)Colocado;

b)Não colocado;

c)Excluído da candidatura.

10 -As reclamações são dirigidas ao Presidente do conselho de direção e efetuadas nos Serviços Académicos com o preenchimento de um formulário e anexando os documentos necessários para a sua fundamentação, dentro dos prazos estipulados para o efeito.

11 -As decisões sobre as reclamações são proferidas pelo Presidente do conselho de direção no prazo estipulado para o efeito e notificadas pelos Serviços Académicos ao reclamante através de e -mail.

Artigo 12.º

Matrícula e inscrição

Os candidatos colocados numa determinada seriação deverão efetuar a sua matrícula e inscrição nos sete dias úteis subsequentes à data da publicação das listas de colocação, sob pena de caducidade do resultado obtido no Concurso.

Artigo 13.º

Emolumentos e propinas

1 -Os emolumentos e propinas são fixados pelo órgão competente da ESAD divulgado no sítio da internet da ESAD no prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas.

2 -Em nenhuma circunstância será devolvida a taxa de candidatura e de matrícula.

3 -As regras relativas ao pagamento das propinas e demais encargos constam do Regulamento de Propinas da ESAD.

Artigo 14.º

Integração social e cultural

Sempre que for julgado adequado e sem prejuízo de outras atividades destinadas a promover a integração académica e social dos estudantes internacionais, a ESAD promoverá a lecionação de cursos livres de língua e cultura portuguesas e disso, em caso de aproveitamento escolar, fará constar no Suplemento ao Diploma do ciclo de estudos obtido pelos estudantes internacionais.

Artigo 15.º

Informação à Direção-Geral do Ensino Superior

A ESAD comunica à Direção-Geral do Ensino Superior nos termos e prazos por esta fixados toda a informação sobre os candidatos admitidos e matriculados e inscritos através do Concurso especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 16.º

Processo individual do estudante

Todos os documentos relacionados com a verificação da satisfação das condições de ingresso, incluindo as provas escritas realizadas pelo estudante, integram o seu processo.

Artigo 17.º

Disposições finais

A prestação de falsas declarações implica a exclusão do procedimento, a anulação da seriação ou da matrícula e inscrição.

Artigo 18.º

Entrada em vigor

O presente regulamento produz efeitos a partir do dia seguinte à sua publicação.

Artigo 19.º

Revisão

O presente regulamento poderá ser objeto de revisão.

Artigo 20.º

Omissões e dúvidas

As omissões e dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do presidente do conselho de direção.

Aprovado pelo conselho técnico-científico em 4 de abril de 2024 e conselho pedagógico em 3 de abril de 2024.

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