DespachoSem vigência

Despacho n.º 6091/2024

Artigo 1.º

Objetivo

1 -O presente regulamento estabelece os procedimentos a adotar e normas a seguir para a creditação de competências adquiridas no âmbito de outros ciclos de estudos, em cursos de especialização tecnológica, na experiência profissional e na formação pós-secundária, assim como a mobilidade dos estudantes entre estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas.

2 -O disposto neste regulamento aplica-se a todos os processos de creditação a todos os cursos de 1.º e 2.º ciclos ministrados na Escola Superior de Artes e Design (ESAD).

3 -Os procedimentos a adotar para a creditação são fixados pelo Conselho Técnico-Científico da ESAD.

Artigo 2.º

Definições

a)“Formação certificada” - a formação que pode ser confirmada através de certificado oficial emitido por instituições do ensino superior nacionais e estrangeiras, ou outras devidamente reconhecidas, desde que a formação seja de nível superior ou pós-secundária, incluindo as disciplinas, unidades curriculares e outros módulos, pertencentes ao plano de estudos de cursos superiores, nacionais e estrangeiros, e cursos de especialização tecnológica e de técnico superior profissional, de entres outros que sejam reconhecidos pelo Conselho Técnico-Científico da ESAD;

b)“Crédito de formação certificada” - o processo de atribuição de ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos ministrados pela ESAD, em resultado da formação a que se refere a alínea anterior.

c)“Creditação de experiência profissional” - o processo de atribuição de créditos ECTS em áreas científicas e unidades curriculares de planos de estudos de cursos ministrados pela ESAD, em resultado de uma efetiva aquisição de competências decorrente de experiência profissional de nível adequado e compatível com o grau académico conferido pelo curso que o candidato pretende frequentar.

Artigo 3.º

Creditação

1 -Para efeitos do disposto do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual e consolidada, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a ESAD:

a)Pode creditar a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)Credita as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)Pode creditar a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

e)Pode creditar a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Pode creditar outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

g)Pode creditar experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

h)Pode creditar experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.

2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -Nos processos de creditação considera-se os créditos e a área científica em que foram obtidos.

4 -Nos ciclos de estudos conducentes aos graus de mestre, não se aplica qualquer tipo de creditação à componente de dissertação de natureza científica, trabalho de projeto ou estágio de natureza profissional objeto de relatório final.

5 -Não podem ser creditadas partes de unidades curriculares.

6 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados nos n.os 1 e 2.

7 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.

Artigo 4.º

Competência e decisão

1 -A competência para decidir sobre os pedidos de creditação de competências é do Conselho Técnico-Científico da ESAD, sob proposta da Comissão de Creditação.

2 -A Comissão de Creditação é proposta pelo Conselho de Direção e eleita pelo Conselho Técnico-Científico, de acordo com a alínea j) do artigo 11.º dos Estatutos da ESAD.

Artigo 5.º

Procedimento de creditação

1 -Os pedidos de creditação devem ser realizados através de requerimento próprio a apresentar pelo interessado nos Serviços Administrativos da ESAD, ou através de plataforma própria e dirigidos ao Presidente do Conselho de Direção.

2 -Os pedidos de creditação da formação certificada devem ser efetuados após o ato da matrícula/inscrição e devem incluir toda a informação e documentação que o interessado julgue necessário e adequada para apreciação. Contudo, são necessários os seguintes documentos:

a)Certidões e certificados (documentos originais ou fotocópias autenticadas) que comprovem as classificações, os conteúdos programáticos, a natureza anual ou semestral e cargas horárias de unidades curriculares, Disciplinas ou módulos realizados, bem como o Plano ou Planos de Estudos do Curso ou Cursos;

b)Fotocópia do diploma legal de aprovação do curso, ou, caso a aprovação não esteja sujeita a publicação de diploma legal, fotocópia do Plano Curricular do Curso ou Cursos autenticados pela instituição respetiva.

3 -No caso de creditação de experiência profissional, o interessado, para além de apresentar as certidões comprovativas de todas as habilitações académicas e profissionais de que for titular, deve incluir, necessariamente, o seu curriculum vitae/portefólio em suporte digital, e documentos comprovativos de todos aos factos que dele faça constar e que considere relevantes para a apreciação do pedido, como:

a)Descrição da experiência acumulada (quando, onde e em que contexto, etc.);

b)Declaração comprovativa das funções exercidas, emitida pela entidade empregadora, no caso de trabalho por conta de outrem ou declaração de honra emitida pelo estudante candidato, no caso de trabalho independente;

c)Lista dos resultados da aprendizagem (o que o estudante aprendeu com a experiência, isto é, que conhecimentos, competências e capacidades adquiriu);

d)Documentação, trabalhos, projetos e outros elementos que demonstrem ou evidenciem a efetiva aquisição de resultados da aprendizagem;

e)Cartas de referências profissionais consideradas pertinentes para o processo;

f)Indicação, quando possível, da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científicas, ou conjunto destas, do curso pretendido, onde poderá ser creditada a experiência profissional;

g)Fotocópia do bilhete de identidade ou cartão de cidadão;

4 -O pedido de creditação, depois de cabal e corretamente instruído, deverá ser remetido à Comissão de Creditação da ESAD.

5 -Após decisão da Comissão de Creditação, o processo é devolvido aos Serviços Administrativos que darão conhecimento, via email, ao estudante.

6 -Para os estudantes inscritos em cursos ministrados pela ESAD, cujos Planos de Estudos sofram alterações, a creditação no Plano de Estudos a entrar em vigor de formação obtida no Plano de Estudos anterior é realizada automaticamente pelos Serviços Académicos da ESAD, mediante instruções da Comissão de Creditação.

7 -Do pedido de Creditação de Competências são devidos emolumentos.

8 -No caso da creditação prevista no n.º 6, do artigo 3.º não são devidos emolumentos.

9 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido não haverá lugar ao reembolso dos emolumentos.

Artigo 6.º

Princípios gerais de creditação

1 -Os procedimentos de creditação constantes dos artigos anteriores devem respeitar os seguintes dois grandes princípios:

a)Um grau ou diploma de curso de ensino superior exprime um conjunto de conhecimentos, competências e capacidades, que visa dar a conhecer à sociedade em geral que o seu titular possui, no mínimo, todas elas;

b)Os conhecimentos, competências e capacidades valem por si, independentemente da forma como são adquiridos.

2 -Os procedimentos de creditação devem respeitar, igualmente, os seguintes princípios:

a)Objetividade, no sentido da clareza com que se orientam para os objetivos em causa;

b)Consistência, no sentido de conduzirem a resultados concretos, consistentes e reprodutíveis;

c)Coerência, no sentido desses resultados se orientarem para a expetativa de inserção na lógica curricular dos cursos;

d)Inteligibilidade, no sentido de serem entendidos por todos os potenciais interessados, por empregadores, por outras instituições de ensino superior e pela sociedade em geral;

e)Equidade, no sentido de serem aplicáveis a todo o universo dos eventuais interessados.

3 -Os procedimentos de creditação devem ainda garantir os princípios de transparência e credibilidade, pelo que deverão:

a)Assegurar que a documentação relativa a cada processo individual permita a sua reavaliação;

b)Colocar à disposição dos estudantes candidatos a informação que lhes permita compreender o processo de creditação.

4 -Os procedimentos de creditação devem impedir a dupla creditação de experiência profissional e de formação certificada, a qual poderá ocorrer, com maior probabilidade, no caso de unidades curriculares que, por sua vez, já foram realizadas por creditação, devendo, nestes casos, ser utilizada apenas a experiência profissional e/ou formação certificada originais.

5 -Os resultados de aprendizagens e competências já reconhecidas pela ESAD para o ingresso nos cursos não poderão ser objeto de creditação para a progressão dos mesmos cursos.

6 -Encontrado o número de créditos a atribuir, serão concedidas equivalências às unidades curriculares e cujos conteúdos programáticos incidem nas áreas de formação já realizadas ou na experiência profissional.

7 -O número de créditos que o estudante candidato terá de realizar no curso em que se inscreve obtém-se a partir da diferença entre o número de créditos necessários para a obtenção do grau e o valor creditado.

Artigo 7.º

Princípios e procedimentos para a creditação de formação certificada

1 -Na creditação da formação obtida nas instituições de ensino superior depois da reorganização decorrente do Processo de Bolonha ou obtida antes desta organização, mas já com créditos atribuídos segundo o ECTS, as unidades curriculares obtidas pelo processo de equivalência através do pedido de creditação de competências serão creditadas com o número de ECTS correspondentes.

2 -Na creditação da formação obtidas em instituições de ensino superior antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha ou sem créditos atribuídos segundo o ECTS, deverá respeitar-se o disposto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro, na redação atual:

a)O trabalho é medido em horas estimadas de trabalho do estudante;

b)O número de horas de trabalho do estudante a considerar inclui todas as formas de trabalho previstas, designadamente as horas de contacto e as horas dedicadas a estágios, projetos, trabalhos no terreno, estudo e avaliação;

c)O trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro situa-se entre 1500 e 1680 horas e é cumprido num período de 36 a 40 semanas;

d)O número de créditos correspondente ao trabalho de um ano curricular realizado a tempo inteiro é de 60.

3 -O trabalho de um ano curricular, realizado a tempo inteiro na ESAD, corresponde a 1620 horas, equivalente a 1 crédito a 27 horas, e é cumprido num período mínimo de 36 semanas.

4 -As classificações atribuídas na creditação da formação certificada obtida em Instituições de Ensino Superior nacionais e estrangeiras seguem o disposto no artigo seguinte.

5 -Para a formação obtida em Instituições de Ensino Superior, antes da reorganização decorrente do Processo de Bolonha, ou sem créditos atribuídos segundo os ECTS, e tendo em conta o disposto nos números anteriores:

a)Deverão ser creditados 30 ou 60 ECTS por cada semestre ou ano curricular, respetivamente, quando a formação a tempo inteiro prevista para estes períodos estiver completa;

b)Para a formação obtida em períodos incompletos (anos ou semestres curriculares) a creditação de uma dada unidade curricular/Disciplina ou módulo deverá corresponder ao peso relativo dessa unidade curricular/disciplina ou módulo, no conjunto das disciplinas/unidades curriculares ou módulos desse período, em termos de horas totais de trabalho do estudante.

Artigo 8.º

Princípios da atribuição de classificações à formação certificada obtida em Instituições de Ensino Superior nacionais e estrangeiras

1 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em Instituições de Ensino Superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela Instituição de Ensino Superior onde foram realizadas.

2 -Quando se trate de unidades curriculares realizadas em estabelecimentos de ensino superior estrangeiros, a classificação das unidades curriculares creditadas é:

a)A classificação atribuída pelo estabelecimento de ensino superior estrangeiro, quando este adote a escala de classificação portuguesa;

b)A classificação resultante da conversão proporcional da classificação obtida para a escala de classificação portuguesa, quando a instituição de ensino superior estrangeira adote uma escala diferente desta. No caso de manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pela instituição de ensino superior estrangeira e a ESAD, o estudante pode requerer fundamentadamente ao Conselho Técnico-Científico a atribuição de uma classificação superior à resultante das regras indicadas;

c)A conversão da classificação é efetuada de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro;

d)No caso em que a formação certificada tenha o registo do número de ECTS e a menção de aprovado, atribui -se a nota média de todas as outras unidades curriculares.

Artigo 9.º

Princípios da atribuição de classificações à formação fora do âmbito dos cursos de ensino superior

a)Deverá ser confirmado o nível superior dessa formação, através da análise da documentação apresentada pelo estudante e outra documentação pública;

b)Deverá ser, igualmente, confirmada a adequação da formação obtida em termos de resultados da aprendizagem e competências para efeitos de creditação numa unidade curricular, área científica ou conjunto destas, através da análise do conteúdo, relevância e atualidade da formação;

c)Deverá ser confirmada a credibilidade da classificação obtida através da verificação dos métodos de avaliação utilizados;

d)Deverão ser creditados os créditos calculados com base nas horas de contacto e na estimativa do trabalho total do estudante, tendo em conta a documentação oficial apresentada;

e)A formação certificada que não seja acompanhada de uma avaliação explícita, credível e compatível com a escala numérica inteira de 0 a 20 valores, ou que não cumpra com o disposto nas alíneas anteriores, não será reconhecida para efeitos de creditação, podendo ser considerada no âmbito dos procedimentos para a creditação de experiência profissional a que se referem o artigo seguinte;

f)No procedimento a que se refere a alínea c), a alteração da classificação de origem deve ser devidamente fundamentada.

Artigo 10.º

Princípios e procedimentos para a creditação de experiência profissional

1 -A validação e creditação da experiência profissional para efeitos de prosseguimento de estudos, para a obtenção de grau académico ou diploma, deverá resultar da demonstração de uma aprendizagem efetiva e correspondente à aquisição de competências em resultado dessa experiência e não de uma mera creditação do tempo em que decorreu essa experiência profissional.

2 -A experiência profissional deverá ser adequada, em termos de resultados da aprendizagem e ou competências efetivamente adquiridas e nível das mesmas, no âmbito de uma unidade curricular, de uma área ou de um conjunto destas.

3 -A classificação deve resultar de uma avaliação efetiva, realizada através dos métodos mais adequados a cada curso e ao perfil de cada estudante, de modo a assegurar a autenticidade, a adequação, a atualidade e a equidade nas classificações, dos resultados da aprendizagem e ou das competências adquiridas, creditadas nos planos curriculares.

4 -No reconhecimento da experiência profissional e de outra formação não académica é obrigatória a realização de uma entrevista ao requerente, com a finalidade de comprovar os conhecimentos e competências que o estudante alega possuir para requerer a creditação no Plano de Estudos.

5 -Sem prejuízo de outros considerados mais adequados, podem ser utilizados os seguintes métodos de avaliação, orientados ao perfil de cada estudante e aos objetivos das unidades ou áreas científicas, passíveis de isenção por creditação:

a)Avaliação por exame, com uma estrutura similar aos exames convencionais das unidades curriculares passíveis de isenção por creditação, não sendo, contudo, a forma mais natural ou provável de avaliação, para efeitos de creditação;

b)Avaliação escrita, sob a forma de teste ou questionário;

c)Avaliação baseada na realização de um projeto, um trabalho, ou um conjunto de trabalhos;

d)Avaliação baseada na demonstração e observação em laboratório, ou noutros contextos no terreno;

e)Avaliação através de entrevista, com eventual questionário, devendo ficar registado, sumariamente, por escrito, o desempenho do estudante;

f)Avaliação do portefólio apresentado pelo estudante, designadamente, documentação, objetos, trabalhos, etc., que evidenciem ou demonstrem a aquisição de competências passíveis de creditação;

g)Avaliação baseada numa combinação dos vários métodos de avaliação anteriores e outros.

6 -Quaisquer que sejam os métodos de avaliação utilizados, deverão ser tidos em conta os seguintes princípios:

a)Aceitabilidade, no sentido de confirmar uma correspondência adequada entre o que é documentado/reivindicado e o que é demonstrado, e se a documentação é válida e fidedigna;

b)Suficiência, no sentido de confirmar a abrangência e profundidade suficientes, incluindo demonstração de reflexão, para creditação dos resultados da aprendizagem ou das competências reivindicadas;

c)Autenticidade, no sentido de confirmar que os resultados da aprendizagem ou competências são o resultado do esforço e do trabalho do estudante;

d)Atualidade, no sentido de garantir que os resultados da aprendizagem ou competências avaliadas atuais se mantêm atuais e ministradas no âmbito do curso.

7 -As classificações deverão ter em conta os dados estatísticos da(s) unidade(s) curricular(es), área(s) científica(s), ou conjunto destas, onde é creditada a experiência profissional, sendo devidamente justificadas as classificações que estejam fora do registo histórico.

8 -A creditação da experiência profissional é da responsabilidade de um júri nomeado especificamente para o efeito, constituído por três elementos, do qual fará parte, obrigatoriamente, um Especialista da área científica.

Artigo 11.º

Comissão de Creditação

1 -A creditação de competências será conduzida por uma Comissão de Creditação a nomear pelo Conselho Técnico-Científico sob proposta do Conselho de Direção da ESAD.

2 -A Comissão de Creditação deverá ser constituída por três docentes da ESAD, coordenada pelo Presidente do Conselho de Direção, e garantir a sua funcionalidade e eficiência, assim como garantir a coerência e a consistência dos procedimentos de creditação.

3 -O mandato da Comissão de Creditação será de dois anos.

Artigo 12.º

Competências da Comissão de Creditação

1 -É competência da Comissão de Creditação deliberar sobre qualquer creditação de experiência profissional e de formação certificada nos cursos ministrados, qualquer que tenha sido a forma de ingresso dos estudantes.

2 -É da competência da Comissão de Creditação fazer a distribuição dos créditos ECTS atribuídos por unidades curriculares.

3 -Compete à Comissão de Creditação nomear o júri específico para realizar a creditação da experiência profissional, nos termos regulados no artigo 10.º

4 -Cabe à Comissão de Creditação impedir a dupla creditação a que se refere no ponto 4 do artigo 6.º

5 -Os membros da Comissão de Creditação ficam mandatados para, no âmbito da sua competência, solicitar toda a colaboração necessária dos docentes e coordenadores de curso.

6 -As deliberações da Comissão de Creditação devem ser homologadas pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 13.º

Prazos e Publicitação

1 -Os pedidos de creditação deverão ser apresentados até 30 dias de calendário após o ato de matrícula e/ou inscrição.

2 -Caso se justifique, o requerente tem 10 dias de calendário para completar o processo com documentação em falta. Se utilizados, suspende-se a contagem do prazo referido no número seguinte para conclusão do Processo de Creditação, que só é retomado com a entrega da documentação.

3 -O procedimento de creditação deve ser realizado em prazo compatível com a inscrição do estudante e a frequência do curso no ano ou semestre para que aquela é requerida, pelo que deverá estar concluído até 60 dias de calendário após entrega do pedido.

4 -Pode o Presidente do Conselho de Direção, a requerimento devidamente fundamentado do estudante, autorizar a apresentação de pedidos de creditação fora dos prazos estabelecidos.

5 -As creditações atribuídas serão devidamente comunicadas aos estudantes por email e presencialmente, e publicamente divulgadas em placard próprio dos Serviços Académicos da ESAD.

Artigo 14.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -Os estudantes que pediram a creditação de experiência profissional e ou de formação certificada dentro dos prazos fixados, ficam autorizados a frequentar, condicionalmente, todas as unidades curriculares, cessando a autorização no momento em que forem notificados dos resultados, e a alterar a sua inscrição, não podendo ser avaliados nas unidades curriculares, de que ficaram isentos de realizar em resultado do processo de creditação.

2 -Nos termos do número anterior, para o estudante que se submeter à avaliação de unidades curriculares, às quais ficou isento de realizar em resultado do processo de creditação, a classificação será anulada, independentemente da classificação obtida.

3 -No caso de se verificar o não cumprimento dos prazos estabelecidos no artigo anterior, a Comissão de Creditação deverá comunicar aos Serviços Administrativos o facto e as correspondentes razões, para efeitos de notificação do estudante requerente.

4 -Após a notificação dos resultados o estudante pode, no prazo de dez dias de calendário, desistir do resultado da creditação (total ou parcial), formalizando a inscrição nas unidades curriculares correspondentes.

Artigo 15.º

Reclamação

a)O Conselho de Direção da ESAD indeferirá os requerimentos, liminarmente, sempre que não seja apresentada fundamentação para a reclamação, ou quando a reclamação for apresentada para além de 10 dias seguidos após a notificação do estudante;

b)Os restantes requerimentos são enviados à Comissão de Creditação para emitir parecer fundamentado;

c)A decisão sobre a reclamação compete ao Conselho Técnico-Científico da ESAD, considerando o parecer da Comissão de Creditação;

d)Do pedido de reclamação são devidos emolumentos.

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas suscitadas na aplicação do presente regulamento e os casos omissos serão resolvidos por deliberação do Conselho Técnico-Científico, sempre no respeito do disposto no Decreto-Lei n.º 42/2005, de 22 de fevereiro e no Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua redação atual.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia imediato à sua publicação no Diário da República.

Regulamento aprovado pelo conselho técnico-científico em 4 de abril de 2024.

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