Despacho n.º 6098/2024

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 9.º e na alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro, na sua redação atual, e nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugados com o previsto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, no Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, e nos Decretos-Leis n.^os172/95, de 18 de julho, 224/2007, de 31 de maio, e na Lei n.º 3/2015, de 9 de janeiro:

1 - Delego na Subdiretora-Geral da Direção-Geral do Território (DGT), Professora Doutora Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto, as competências e os poderes que me estão legalmente conferidos, sem prejuízo da observância das orientações e prioridades por mim definidas, relativamente à:

a) Superintendência e decisão sobre todas as matérias da competência da Direção de Serviços de Informação Cadastral (DSIC), nos termos do disposto no artigo 4.º da Portaria n.º 265/2015, de 31 de agosto, com as adaptações decorrentes do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto;

b) Prática dos atos relativos ao regime de acesso e exercício da atividade de técnico de cadastro predial;

c) Fiscalização do exercício das atividades de cadastro predial nos termos do consagrado nos artigos 61.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto;

d) Decisão em processos de contraordenação e aplicação de coimas e sanções acessórias nos termos do Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto;

e) Articulação com as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional em matéria de cadastro predial;

f) Emissão de documentos e informações sobre elementos cadastrais e de declarações e certidões em matéria de cadastro predial;

g) Dinamização e acompanhamento do processo de avaliação do desempenho dos trabalhadores, promovendo junto dos avaliadores o alinhamento dos objetivos com os resultados a atingir, previstos no Plano de Atividades e Quadro de Avaliação e Responsabilização da DGT, bem como promoção da avaliação do dirigente e trabalhadores que se encontrem na sua dependência;

h) Acompanhamento e avaliação sistemática da atividade da DSIC;

i) Estabelecimento de ligações com outros serviços e organismos da Administração Pública e com entidades congéneres, nacionais e internacionais, e assinatura da correspondência e expediente corrente;

j) Garantia da elaboração e atualização do diagnóstico de necessidades de formação e de capacidades formativas, bem como da avaliação dos efeitos da formação ministrada;

k) Autorização da inscrição e participação em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação, bem como da inscrição e participação em estágios ou outras iniciativas semelhantes, que decorram em território nacional e desde que não acarretem encargos para a DGT;

l) Promoção de condições de saúde, higiene e segurança no trabalho.

2 - A presente delegação de competências inclui a faculdade de subdelegação, dentro dos condicionalismos legais aplicáveis.

3 - Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 30/2012, de 13 de março, designo a Professora Doutora Ana Cristina Raposo Freire Bordalo Ramos Preto para me substituir nas minhas ausências e impedimentos, incluindo-se neste âmbito a prática de atos que me foram subdelegados, com faculdade de subdelegação.

4 - O presente despacho reporta os seus efeitos a 23 de agosto de 2023, ficando ratificados todos os atos entretanto praticados pela delegada no âmbito das matérias por ele abrangidas, nos termos do disposto no artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo.

Publique-se.

19 de abril de 2024. - A Diretora-Geral, Fernanda do Carmo.

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