Artigo 1.º
Alteração ao Despacho n.º 1751/2024
O item 14) da sub subalínea ii) da alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º do Despacho n.º 1751/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 33, de 15 de fevereiro de 2024, passa a ter a seguinte redação:
«14) Um(a) representante da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas;»