DespachoSem vigência

Despacho n.º 6135/2023

Artigo 1.º

Âmbito, objeto e enquadramento legal

O presente Regulamento fixa as normas e procedimentos a adotar pela ESCS na creditação de competências adquiridas em contexto de formação académica conferentes ou não de grau, designadamente: os ciclos de estudos superiores conferentes de grau, os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP), as unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto; a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras; a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica; e outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores

Artigo 2.º

Creditação

1 -A creditação consiste no processo, incluindo o ato administrativo que dele resulta, pela qual são validadas e aferidas as competências académicas cuja aquisição foi demonstrada pelo requerente, e são traduzidas num determinado número de ECTS

2 -Pode ser objeto de creditação de competências académicas por parte da ESCS:

a)A formação realizada no âmbito de ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras; quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)A formação realizada no âmbito de os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CteSP) até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

c)As unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º -A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;

d)A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % dos créditos do ciclo de estudos;

e)A formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

f)Outra formação, a nível superior, não abrangida pelas alíneas anteriores até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos;

3 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d), e) e f) do número anterior, bem como a alínea g) do artigo 3.º do Despacho Normativo n.º 12014/2022 e do regulamento específico da ESCS para a creditação da experiência profissional não pode exceder dois terços do total dos créditos do ciclo de estudos

4 -Nos ciclos de estudo conducentes ao grau de mestre, os limites à creditação fixados pelos números anteriores referem-se exclusivamente ao curso de mestrado mencionado na alínea a) do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril.

5 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) a d) do n.º 2 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, conforme determinado pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados no n.º 2.

Artigo 3.º

Formações não passíveis de creditação

a)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes, ou não, de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;

b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes, ou não, de grau académico fora da localidade e instalações a que se reporta a acreditação e/ou o registo;

c)A formação adicional a que se refere o artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 88/2006, de 23 de maio, que visa a conclusão do ensino secundário;

d)A formação complementar a que se refere o artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 43/2014, de 18 de março, que visa a conclusão do ensino secundário.

Artigo 4.º

Princípios aplicáveis à creditação

1 -O processo de creditação é da responsabilidade do Conselho Técnico-Científico da ESCS que observará os princípios constantes do presente artigo, procedendo à justificação da sua aplicação;

2 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e as áreas científicas do curso onde foram obtidos, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, atualizado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto, não tendo como objetivo avaliar a equivalência de conteúdos, mas antes proceder a um reconhecimento do nível dos conhecimentos e da sua adequação às áreas e/ou subáreas científicas do ciclo de estudos em que o estudante se inscreve para prosseguimento de estudos;

3 -Nos pedidos de creditação de qualquer uma das competências previstas no n.º anterior, devem ser utilizadas apenas as competências adquiridas originalmente, isto é, não são permitidas "creditações de creditações";

4 -Não pode haver lugar a creditação de partes de unidades curriculares;

5 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;

6 -A creditação só produz efeitos após admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo de estudos;

7 -Uma Unidade Curricular creditada não pode ser objeto de melhoria de nota;

8 -Nos casos de reingresso e de mudança de par instituição/curso, os procedimentos para atribuição de creditação devem respeitar o disposto na Portaria n.º 181-D/2015, de 19 de junho, alterada pela Portaria n.º 305/2016, de 6 de dezembro, e pela Portaria n.º 249-A/2019, de 5 de agosto;

9 -As unidades curriculares de origem podem ser creditadas de forma agregada, sendo possível a junção de duas ou mais unidades curriculares da mesma área/subárea científica para completar o número de créditos (ECTS) necessários, não podendo, em caso algum, daí resultar a violação do n.º 7) deste artigo.

10 -Não é permitida a creditação que isente o aluno, no todo ou em parte, da realização da componente não letiva (dissertação, relatório de estágio ou trabalho de projeto) em curso de 2.º ciclo.

11 -A mesma formação não pode ser creditada duas vezes no mesmo ou noutro ciclo de estudos.

12 -As creditações apenas podem ser solicitadas às UC em que o estudante está efetivamente matriculado.

13 -A formação obtida num determinado ciclo de estudos não deve ser objeto de creditação num ciclo de estudos de grau superior.

Artigo 5.º

Instrução do pedido de creditação

1 -Do processo, instruído pelo aluno e entregue nos Serviços Académicos, devem constar os seguintes elementos:

a)Requerimento dirigido ao Presidente do Conselho Técnico-Científico (CTC) da ESCS, no qual é formulado o pedido de creditação de competências, subscrito pelo aluno, devendo, para o efeito, serem pagos os respetivos emolumentos pelo procedimento de creditação.

b)Certificados de habilitações devidamente autenticados pela instituição na qual a formação foi obtida;

c)Programas de Unidades Curriculares, autenticados pelo estabelecimento de ensino onde a formação foi obtida, com a respetiva carga horária e ECTS, quando aplicável;

d)Provas de conhecimentos realizadas no âmbito das unidades curriculares, em que o requerente obteve aprovação (por exemplo, trabalhos realizados, individuais ou coletivos, ou enunciados de provas de avaliação) caso o aluno as entenda anexar para melhor explicitação das competências obtidas.

2 -Sem prejuízo do disposto nas alíneas do número anterior, no decurso do processo poderá ser exigida, caso se considere necessário, a apresentação de documentação adicional.

3 -No caso de formações obtidas na ESCS os alunos estão isentos de entregar os documentos exigidos nas alíneas b) e c) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 6.º

Procedimento de Creditação

a)A creditação de Unidade(s) Curricular(es) de origem para outra(s) Unidade(s) Curricular(es) do curso em causa;

b)A creditação de Unidade(s) Curriculare(s) de origem para áreas/subáreas científicas do curso em causa;

Artigo 7.º

Órgãos, estruturas responsáveis e funções

1 -O Conselho Técnico-Científico é o órgão habilitado para decidir sobre os requerimentos de creditação da ESCS:

a)O Conselho Técnico-Científico da ESCS nomeará um Júri de Creditação, por ciclo de estudos, para efeitos de aplicação do disposto no presente Regulamento.

b)O Júri de Creditação é nomeado pelo Conselho Técnico-Científico, sendo constituído por um Presidente e, pelo menos, por dois vogais e um suplente.

c)O Júri de Creditação pode, sempre que entender necessário, solicitar ao Conselho Técnico-Científico a nomeação de mais elementos para integrar o Júri.

Artigo 8.º

Prazos

1 -O pedido de creditação, instruído com os elementos a que se refere o n.º 1. do artigo 5.º, deve ser solicitado nos prazos regulamentados, por despacho interno, em cada ano letivo.

2 -No caso de a matrícula/inscrição ser realizada após as datas regulamentadas para o efeito, o pedido de creditação deve ser solicitado até ao prazo máximo de 15 dias úteis a contar da data da matrícula/inscrição.

3 -Instruído o processo, os Serviços Académicos deverão enviá-lo no prazo de cinco dias úteis ao Presidente do Júri de Creditação, nomeado pelo Conselho Técnico-Científico.

4 -O processo deve estar concluído no prazo de um mês, devendo ser tida em conta a calendarização da realização mais próxima da reunião do plenário do Conselho Técnico-Científico.

5 -O resultado do pedido de creditação é notificado ao aluno por correio eletrónico institucional, no prazo de 5 dias úteis, após a deliberação do Conselho Técnico-Científico.

6 -Durante o período de análise do pedido, os candidatos poderão frequentar as unidades curriculares às quais pede creditação, garantindo a assiduidade estabelecida no respetivo regulamento.

Artigo 9.º

Termos de Creditação

1 -Termos de Creditação de Competências são documentos, onde são definidas as Unidades Curriculares e área(s)/subárea(s) científica(s) do curso creditadas, a classificação e/ou ECTS atribuídos.

2 -Os termos são assinados pelo Júri de Creditação.

3 -Os termos são homologados pelo Conselho Técnico-Científico.

Artigo 10.º

Atribuição de classificação

1 -Na atribuição de classificações pela creditação das competências previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 2.º do presente Regulamento, são observadas as seguintes regras:

a)Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior portuguesas, a classificação das unidades curriculares creditadas é a classificação atribuída pela instituição de ensino superior onde foram realizadas;

b)Quando se trate de unidades curriculares realizadas em instituições de ensino superior estrangeiras, a classificação das unidades curriculares creditadas:

c)Em situações em que não seja conhecida nem a classificação numérica nem a classe na EECC, a classificação será determinada pelo Conselho Técnico-Científico.

2 -Na situação da alínea b) do número anterior, com fundamento em manifestas diferenças de distribuição estatística entre as classificações atribuídas pela instituição de ensino superior estrangeira e a instituição de ensino superior portuguesa:

a)O Conselho Técnico-Científico da ESCS pode atribuir uma classificação superior ou inferior à resultante da aplicação das regras gerais;

b)O estudante pode requerer ao Conselho Técnico-Científico da ESCS a atribuição de uma classificação superior à resultante da aplicação das regras gerais;

c)Como instrumento para a aplicação do disposto no presente número devem ser utilizadas, se existirem, as classificações na EECC.

3 -A classe obtida, segundo a EECC, manter-se-á imutável independentemente da conversão da classificação.

4 -Nos casos em que se utiliza mais que uma unidade curricular de origem para efeitos de creditação será feita uma média ponderada da classificação obtida nas diferentes unidades, em função do número de créditos ECTS, quando aplicável.

5 -Quando se trate de creditação da formação prevista na alínea e) do n.º 2 do artigo 2.º do presente Regulamento, a classificação quantitativa é a atribuída pela instituição onde foi obtida, desde que exista protocolo firmado para a sua creditação. Caso contrário, a atribuição da classificação será obtida após a realização de provas, definidas para esse efeito, pelo Conselho Técnico-Científico da ESCS, tendo por base o disposto na alínea j) do artigo 5.º do Regulamento de Creditação de Competências do Instituto Politécnico de Lisboa.

6 -A atribuição de classificações no âmbito de mobilidade ao abrigo do Programa ERASMUS, ou resultante de outros acordos de mobilidade, segue o disposto no âmbito do Regulamento de Mobilidade do IPL.

Artigo 11.º

Situações transitórias durante a tramitação dos processos

1 -O aluno que pediu creditação dentro dos prazos regulamentares a que se refere o artigo 6.º do presente Regulamento, fica autorizado a frequentar, condicionalmente, todas as unidades que integram o plano de estudos do curso em que se encontra inscrito, cessando a autorização, no momento em que tomar conhecimento da decisão de creditação, não podendo, a partir dessa data, ser avaliado nas unidades curriculares creditadas.

2 -Nos termos do número anterior, se o aluno se submeter à avaliação de unidades curriculares que lhe vierem a ser creditadas, essas avaliações e respetivas classificações serão anuladas, independentemente das classificações obtidas.

3 -Se no momento em que o aluno for notificado da decisão relativa ao seu pedido de creditação, tiver já frequentado mais de metade das aulas, poderá através de requerimento, optar por continuar a sua frequência, submetendo-se às correspondentes avaliações.

Artigo 12.º

Impugnação

Das decisões cabe impugnação graciosa nos termos da lei.

Artigo 13.º

Disposições Finais

1 -O presente Regulamento revoga o Despacho n.º 5096/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 97, de 19 de maio, sendo aplicado a partir do ano letivo 2023/2024.

2 -A resolução de outros assuntos não explicitados neste regulamento é feita caso a caso pelo Conselho Técnico-Científico. 316501736