DespachoSem vigência

Despacho n.º 6157/2021

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente Regulamento tem como objetivo apoiar empreendedores, investigadores e empresas no processo de desenvolvimento sustentado de ideias de negócio e de empresas, promovendo a interação entre o meio empresarial e a ULisboa.

2 -O TTC@ULisboa estabelece as normas relativas ao apoio às Unidades de Investigação e Incubação de Empresas da Universidade de Lisboa, acolhendo, para além das atividades previstas no presente Regulamento, outras iniciativas associadas à investigação, inovação e empreendedorismo, nomeadamente, colóquios, workshops e outras atividades relacionadas, desde que previamente autorizadas.

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

O presente Regulamento aplica-se à cedência das instalações do TTC@ULisboa para atividades conexas com o desenvolvimento da investigação e do empreendedorismo, bem como a todos os utilizadores das suas instalações, no âmbito das atividades de investigação, inovação e empreendedorismo.

Artigo 3.º

Definições

a)Incubadora: serviço da Universidade de Lisboa (ULisboa, que se destina a apoiar empreendedores e empresas, proporcionando-lhes condições de desenvolvimento nas etapas iniciais da sua existência, no tocante a produtos/serviços inovadores ligados às áreas estratégicas da ULisboa, através da disponibilização de instalações e serviços especializados;

b)Incubada: pessoa individual ou coletiva e admitida na Incubadora, também denominada por empreendedor, empresário, promotor ou investigador;

c)Pré-Incubação: modalidade em que são disponibilizados serviços de informação e apoio para a conceção de uma ideia de negócio ou nova empresa para futura incubação, desde a definição da ideia até à elaboração do plano de negócios;

d)Incubação: processo de apoio ao desenvolvimento de empresas em criação ou recém-criadas, beneficiando de instalações e serviços especializados, até atingirem competências suficientes para a continuidade da atividade iniciada, fora da Incubadora, dentro do prazo contratualizado para o efeito;

e)Pós-Incubação: continuação do período de Incubação sempre que se verifiquem condições que o justifiquem, tais como, as particularidades dos produtos e/ou mercados, até que a empresa atinja as competências necessárias para sair da Incubadora;

f)Incubação Física/Outras Unidades: utilização contratualizada de um espaço físico para exercício de uma atividade associada a uma ideia de negócio ou iniciativa empresarial;

g)Incubação em espaços partilhados (co-working): utilização contratualizada de um espaço físico partilhado com serviços de apoio geral da Incubadora;

h)Interessados: pessoas individuais ou coletivas que pretendam criar um negócio e/ou empresa com natureza inovadora;

i)Plano de Negócios: documento que apresenta a ideia do promotor, com base numa análise estratégica do produto e/ou serviço, de cariz inovador, do mercado a que se dirige e da respetiva viabilidade económica e financeira, bem como, a planificação da organização e estrutura da empresa, e, eventualmente, da sua comercialização e marketing;

j)Start-Ups: empresas jovens e inovadoras, em qualquer área ou ramo de atividade, que procuram desenvolver um modelo de negócio escalável e repetível;

k)Spin-Offs: empresas que nascem a partir de um grupo de investigação, em princípio com o objetivo de explorar um novo produto ou um serviço de alta tecnologia;

l)Contrato de Incubação: documento de natureza legal que possibilita a utilização dos bens e serviços da Incubadora à Incubada, de acordo com o previsto no presente Regulamento e na legislação que se lhe aplique subsidiariamente.

Artigo 4.º

Instalações e sua utilização

1 -As instalações do TTC@ULisboa situam-se na Av. Prof. Gama Pinto, n.º 2, 1649-003 Lisboa.

2 -A utilização das instalações do TTC@ULisboa deve respeitar as normas de boa conservação e salubridade das instalações e dos equipamentos, bem como as regras de funcionamento constantes do presente Regulamento e das normas de utilização das suas instalações.

3 -A utilização das instalações do TTC@ULisboa baseia-se no princípio da oneração da utilização de espaços, em condições vantajosas para as unidades e empresas aí instaladas, com vista à promoção das atividades de investigação, inovação e empreendedorismo.

Artigo 5.º

Horário de funcionamento

1 -O horário de funcionamento para o público em geral é das 08:00 às 20:00.

2 -Poderão ser concedidas autorizações para acesso e permanência de colaboradores das entidades instaladas no TTC@ULisboa para além do horário definido no número anterior.

Artigo 6.º

Coordenação

A coordenação do TTC@ULisboa é assegurada pelo Reitor, ou por quem venha a ser subdelegado essa competência.

CAPÍTULO II

Espaços e serviços

Artigo 7.º

Espaços existentes

1 -São espaços de utilização pública do TTC@ULisboa:

a)Receção;

b)Restaurante;

c)Cafetaria;

d)Instalações de apoio.

2 -São espaços de utilização comum:

a)Auditório;

b)Salas de reuniões;

c)Espaço para exposições.

3 -São espaços de utilização privativa:

a)Gabinetes individuais;

b)Gabinetes partilhados;

c)Laboratórios;

d)Oficinas;

e)Armazéns;

f)Estacionamento coberto e ao ar livre.

4 -Todo o espaço do TTC@ULisboa, com exceção das zonas de armazém e estacionamento, está equipado com acesso a rede informática sem fios.

Artigo 8.º

Instalação de unidades de investigação

Os pedidos de ocupação dos espaços por unidades de investigação devem ser instruídos com parecer positivo dos dirigentes máximos das Escolas de acolhimento da unidade.

Artigo 9.º

Regras gerais para espaços de utilização comum

1 -O uso dos espaços de utilização comum está sujeito ao pagamento previsto na tabela de preços em vigor, e pressupõe a sua marcação prévia junto dos serviços administrativos do TTC@ULisboa, através do envio de mensagem eletrónica para o endereço [email protected] incluindo os seguintes elementos:

a)Pessoa ou organismo responsável pelo pedido, e respetivo endereço de correio eletrónico;

b)Espaço a utilizar;

c)Descrição do tipo de utilização;

d)Data pretendida com indicação da hora de início e de fim;

e)Número de pessoas envolvidas;

f)Indicação da entidade a quem deverá ser faturado o serviço, número de identificação fiscal e morada;

g)Indicação expressa do conhecimento e aceitação das normas constantes no presente Regulamento.

2 -Os pedidos de uso deverão ser efetuados com a antecedência mínima de 5 dias úteis relativamente à data pretendida.

3 -Os serviços administrativos do TTC@ULisboa devem assegurar a resposta aos pedidos de utilização, bem como o respetivo orçamento, no prazo máximo de 2 dias úteis.

4 -Nenhuma reserva será assegurada se não for confirmada no prazo máximo de 5 dias úteis. Os pagamentos das reservas estão sujeitos aos custos fixados nas tabelas de preços em vigor e obedecem às regras estabelecidas no regulamento de cedência de espaços da ULisboa.

5 -A colocação de materiais em paredes e portas, dos espaços comuns, nomeadamente a colagem de posters, e a ocupação destes espaços, depende de autorização explícita da coordenação do TTC@ULisboa.

6 -Não é permitida a presença de animais de estimação.

Artigo 10.º

Espaço de exposições

1 -O espaço de exposições pode ser cedido para utilizações consentâneas com a sua natureza, tendo em conta o horário de funcionamento do TTC@ULisboa previsto no presente Regulamento.

2 -A utilização do espaço de exposições, quando apresente cariz comercial, está sujeita ao pagamento previsto na tabela de preços em vigor.

Artigo 11.º

Regras gerais para espaços de utilização privada

1 -A atribuição do espaço é precedida da celebração de um contrato do qual consta, nomeadamente:

a)Identificação do espaço cedido, incluindo área do mesmo;

b)Serviços adicionais contratualizados;

c)Rede wi-Fi;

d)Prazo previsto para a cedência;

e)Lista de equipamento e mobiliário existente;

f)Custos a suportar e sua calendarização;

g)Eventual caução;

h)Prazos de pagamento;

j)Identificação da conta bancária para efeitos de transferência bancária;

k)Indicação expressa do conhecimento e aceitação das normas constantes no presente Regulamento.

2 -Os espaços de utilização privativa podem ser cedidos com mobiliário, sempre que este esteja disponível.

3 -A entidade beneficiária da cedência do espaço deve manter atualizado, junto dos serviços administrativos do TTC@ULisboa, uma listagem de todos os colaboradores que utilizam o espaço cedido.

4 -No caso de a cedência contratualizada incluir lugares de estacionamento, a entidade beneficiária da cedência do espaço deve manter atualizada, junto dos serviços administrativos do TTC@ULisboa, uma listagem contendo a matrícula e a identificação dos proprietários dos veículos que utilizem os referidos lugares não podendo estes ser cedidos a terceiros.

5 -Caso ocorra a utilização de lugares de estacionamento não contratualizados, a empresa incumpridora deverá suportar por cada utilização indevida diária, um custo igual ao valor mensal do lugar de estacionamento ocupado indevidamente.

6 -Não é permitida a presença de animais de estimação.

Artigo 12.º

Manutenção das instalações

1 -Cabe aos serviços da Reitoria a condução de todos os procedimentos de manutenção e reparação das instalações, estando a seu cargo a conservação corrente das instalações.

2 -Sempre que se verifique a deterioração das instalações por motivos que não possam ser considerados como decorrentes de uma utilização diligente das instalações, cabe à entidade a quem o espaço foi cedido o pagamento dos custos relativos à reposição das condições originais.

3 -Caso esta entidade não satisfaça os encargos previstos no número anterior, os serviços da reitoria ficam autorizados a acionar a caução ou procedimento para cobrança coerciva.

Artigo 13.º

Condições de cedência de utilização de espaços e serviços

1 -A cedência do espaço inclui:

a)Serviços gerais de limpeza, segurança, energia elétrica, rede informática sem fios, água e climatização;

b)Atendimento telefónico;

c)Reserva de espaços de utilização comum;

d)Distribuição de correspondência.

2 -A cedência de serviços inclui:

a)Disponibilidade de rede informática sem fios;

b)Cartão de impressão;

c)Distribuição de correspondência;

d)Reserva de espaços de utilização comum.

3 -A cedência do espaço ou serviços pode ainda incluir serviços de apoio à gestão de projetos e outros serviços especializados.

4 -Em situações excecionais e devidamente justificadas, nomeadamente nas situações em que a cedência do espaço ou serviços, envolva outro tipo de contrapartidas, o Reitor pode determinar a adoção de custos de utilização diferentes dos estabelecidos no número anterior.

Artigo 14.º

Custos

1 -Os custos associados às diferentes tipologias de cedência do espaço e/ou serviços, são aprovados pelo Conselho de Gestão da Universidade de Lisboa, constando do anexo ao presente regulamento os preços em vigor na data da sua publicação.

2 -Os custos relativos aos serviços contratualizados, serão definidos, caso a caso, atendendo à natureza e complexidade do pedido. CAPÍTULO III Análise de candidaturas e decisão

Artigo 15.º

Candidaturas

1 -As candidaturas podem ser apresentadas a todo o tempo.

2 -Os interessados deverão apresentar requerimento, através de formulário próprio a disponibilizar no site em www.ulisboa.pt, acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes elementos:

a)No caso de pessoas individuais:

b)No caso de empresas constituídas:

3 -A descrição do projeto, no máximo de 4 folhas A4, deverá estruturar-se na identificação do negócio/produto ou serviço a criar, e nela deverá constar: i) produto/serviço inovador; ii) sustentabilidade económica e social; iii) capacidade de implementação do negócio; iv) alinhamento com os objetivos e áreas estratégicas da ULisboa; v) projeção do negócio na sociedade e na eventual criação de postos de trabalho.

4 -Ao formulário poderão ser anexados outros documentos e/ou suportes que os interessados entendam ser essenciais à avaliação da sua candidatura.

5 -Será agendada uma reunião com o promotor interessado com vista a uma breve apresentação do projeto candidatado e para definir o tipo de apoio e serviços necessários a prestar pela incubadora.

Artigo 16.º

Avaliação e seriação das candidaturas

a)Idoneidade do(s) empreendedor(es);

b)Razoabilidade e exequibilidade do projeto proposto;

c)Capacidade técnica do(s) empreendedor(es) no desenvolvimento do projeto;

d)Apoios de programas e iniciativas nacionais de inovação e empreendedorismo;

e)Criação de sinergias com a ULisboa;

f)Outros elementos considerados pertinentes para a análise.

Artigo 17.º

Decisão final

Compete ao Reitor, ou a quem for subdelegada essa competência, decidir sobre o processo de seleção e autorizar os projetos de incubação.

Artigo 18.º

Celebração de contrato

a)Encontrar-se legalmente constituído, no caso de se tratar de pessoa coletiva;

b)Possuir a situação regularizada face à Segurança Social e à Administração Fiscal;

c)Cumprir as condições legais necessárias para o exercício da atividade que se propõe desenvolver.

Artigo 19.º

Incubação de empresas

1 -A cedência do espaço para incubação de empresas tem uma duração máxima de 4 anos, prorrogável por 1 ano.

2 -O custo da instalação de empresas em incubação é crescente ao longo do tempo de permanência da entidade no TTC@ULisboa.

Artigo 20.º

Suspensão temporária

1 -Caso se venha a verificar uma suspensão temporária da atividade da Incubada, esta não pode ser superior a 60 dias úteis e deve ser comunicada à Incubadora, com uma antecedência mínima de 30 dias úteis, indicando as razões e a previsão da duração da mesma.

2 -A suspensão temporária da atividade não dispensa a Incubada da obrigação de pagamento dos valores devidos resultantes da celebração do contrato. CAPÍTULO IV Direitos e deveres das partes

Artigo 21.º

Deveres da Incubadora

A Incubadora compromete-se a dar integral cumprimento às obrigações resultantes do presente regulamento e do contrato a estabelecer com a Incubada.

Artigo 22.º

Acesso aos meios

1 -O TTC@ULisboa, sempre que exista acordo, facultará os meios acessórios necessários para o desenvolvimento/aperfeiçoamento da atividade da Incubada, devendo os mesmos ser restituídos, ressalvadas as deteriorações inerentes a uma prudente utilização, nas mesmas condições em que foram entregues.

2 -Os preços e as condições de uso de aluguer dos equipamentos cedidos serão objeto de orçamento prévio a apresentar pela Incubadora e aceitação do mesmo por parte da Incubada.

Artigo 23.º

Isenção de Responsabilidade da Incubadora

1 -A Incubadora não responde, seja em que circunstâncias for, pelas obrigações assumidas pela Incubada junto de fornecedores, trabalhadores, colaboradores, entidades administrativas e terceiros, nem pelo incumprimento de obrigações fiscais, laborais, ou de segurança social.

2 -A Incubadora não se responsabiliza pelos efeitos de quaisquer atrasos ou extravios na entrega de correspondência.

3 -Os Incubados, incluindo os sócios das empresas em incubação, respetivos trabalhadores e demais pessoas que nas mesmas colaborem, não têm qualquer vínculo jurídico de trabalho com a Incubadora.

Artigo 24.º

Propriedade intelectual e sigilo

1 -Sempre que a Incubadora esteja envolvida no desenvolvimento/aperfeiçoamento das atividades da Incubada, os assuntos relacionados com propriedade intelectual são analisados, em obediência à legislação em vigor e aos regulamentos da Universidade de Lisboa.

2 -A fim de manter o sigilo das atividades em execução na Incubadora e nas empresas em incubação, a circulação de pessoas depende de prévio credenciamento/autorização e deve limitar-se ao que for acordado entre as partes.

Artigo 25.º

Obrigações da Incubada

1 -A Incubada está obrigada ao cumprimento de todas as disposições do regulamento, bem como as que resultam do contrato celebrado com a Incubadora.

2 -São obrigações da Incubada:

a)Proceder ao regular pagamento das contrapartidas, nos termos contratuais;

b)Assegurar, sempre que lhe seja aplicável, os licenciamentos necessários ao desenvolvimento da sua atividade;

c)Não utilizar equipamentos nem realizar atividades que possam interferir no funcionamento da Incubadora, sendo expressamente proibido a manipulação de substâncias ou reagentes químicos suscetíveis de afetar ou colocar em risco a segurança ou a saúde, sem autorização prévia do TTC@ULisboa e em cumprimento rigoroso das normas de segurança;

d)Reparar por sua conta e ordem qualquer dano causado pelos seus trabalhadores/colaboradores, fornecedores, prestadores de serviço ou terceiros, decorrentes da sua atividade ou provocado pelos equipamentos instalados no âmbito da sua atividade.

e)Contratar seguro adequado à atividade a desenvolver, que salvaguarde as instalações e recheio, a favor do TTC@ULisboa, seguro de higiene e segurança no trabalho, quando aplicável e seguros(s) de responsabilidade civil para a cobertura dos danos a que se refere a alínea anterior;

f)Participar nas iniciativas do TTC@ULisboa, nomeadamente em ações de divulgação ou eventos organizados pela Incubadora em matérias de interesse mútuo;

g)Manter boas relações de convivência cívica, preservar a disciplina dos seus trabalhadores/colaboradores e clientes, bem como dar uso normal, prudente e adequado aos espaços onde desenvolve a sua atividade e às instalações comuns;

h)Não ceder a sua posição contratual ou qualquer dos direitos e obrigações decorrentes do contrato a terceiros, a qualquer título, sem autorização prévia da Incubadora, sob pena de resolução imediata do contrato;

j)Respeitar as normas de higiene e segurança, relevantes para as atividades desenvolvidas nas instalações cedidas;

k)Proceder a suas expensas ao levantamento do equipamento móvel de sua propriedade, findo o contrato;

l)Restituir o espaço, finda a utilização, nas mesmas condições em que o recebeu, não havendo lugar ao pagamento de qualquer indemnização pelas benfeitorias eventualmente realizadas, nem podendo, com tal fundamento, ser alegado o direito de retenção;

m)Referir que se localiza e beneficia do apoio do TTC@ULisboa, em todo o material de comunicação que editar (cartões de empresa, desdobráveis, brochuras, página na internet, etc.).

Artigo 26.º

Mora no pagamento

Sempre que a Incubada se constituía em mora no pagamento, o TTC@ULisboa tem o direito de exigir, além do montante em falta, uma indemnização igual a 15 % (quinze por cento) do montante devido, sem prejuízo do direito de rescisão do contrato, nos termos contratualmente fixados.

CAPÍTULO V

Disposições finais

Artigo 27.º

Incumprimento

a)O atraso superior a dois meses no pagamento das contrapartidas contratualmente assumidas, sendo de sua inteira responsabilidade as despesas, judiciais ou extrajudiciais, inclusive, remoção, transporte e armazenamento de materiais e/ou equipamentos, bem como outras despesas que o incumprimento venha a causar;

b)A cessação ou suspensão da atividade da Incubada por mais de 60 dias consecutivos;

c)A não apresentação de qualquer documento legalmente exigido pela Incubadora à Incubada ou o não cumprimento de qualquer obrigação legal que seja da responsabilidade desta;

d)Violação de qualquer uma das obrigações decorrentes do regulamento de incubação e/ou do respetivo contrato;

e)Incumprimento dos objetivos estabelecidos contratualmente;

f)A verificação da existência de riscos para as seguranças humana, ambiental e patrimonial do TTC@ULisboa.

Artigo 28.º

Resolução

1 -A relação contratual entre Incubadora e Incubada cessa:

a)Pelo decurso do prazo contratualmente estabelecido;

b)Por acordo entre as partes;

c)Por rescisão do contrato, em caso de mora no pagamento da contrapartida financeira por parte da Incubada;

d)Em caso de falência ou insolvência da Incubada.

2 -Qualquer uma das partes pode resolver o contrato celebrado, com base no incumprimento das respetivas cláusulas, sem prejuízo da indemnização a que a situação dê lugar.

Artigo 29.º

Fiscalização

A fiscalização do cumprimento das disposições do presente Regulamento compete à Incubadora, devendo a Incubada facultar, quando solicitado, o acesso aos espaços cedidos.

Artigo 30.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas na interpretação e aplicação do presente Regulamento, bem como eventuais casos omissos, serão resolvidos pelo Reitor, ou por quem seja subdelegado essa competência.

Artigo 31.º

Regime transitório

1 -Os contratos celebrados, manter-se-ão em vigor até à data da sua renovação.

2 -Sempre que se verifique alguma renovação ou alteração contratual, os contratos serão redigidos de acordo com as normas do presente Regulamento. 314287415