DespachoSem vigência

Despacho n.º 6170/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece as regras aplicáveis ao Centro de Estudos Lusíadas, doravante designado CEL, e fixa o respetivo modelo de gestão nos termos dos Estatutos da Universidade do Minho (UMinho).

2 -O presente Regulamento aplica-se ao Centro de Estudos Lusíadas, aos seus órgãos e recursos humanos e outros que se relacionem com a Unidade.

Artigo 2.º

Natureza, sede e instalações

1 -O CEL integra-se na orgânica da Universidade do Minho constituindo uma Unidade Cultural da Universidade, nos termos previstos nos respetivos Estatutos da Universidade do Minho.

2 -O CEL tem a sua sede no Museu Nogueira da Silva, sito na Avenida Central, n.º 49 a 65, na cidade de Braga.

3 -Por despacho do Reitor da UMinho, podem ser afetos à CEL outros espaços da UMinho para o desenvolvimento da sua missão e objetivos.

Artigo 3.º

Missão

O CEL tem por missão assegurar o estudo e a investigação da cultura lusíada, nos seus múltiplos domínios e aspetos.

Artigo 4.º

Atribuições

a)Promover e coordenar projetos de investigação sobre a cultura lusíada, abrangendo áreas como arte, história, arqueologia, literatura e linguística;

b)Organizar eventos científicos e culturais, como colóquios, conferências, seminários e exposições temáticas;

c)Fomentar parcerias nacionais e internacionais com instituições académicas, museus, arquivos e centros de investigação dedicados a estudos culturais;

d)Apoiar a produção académica, incentivando publicações, edições críticas, traduções e estudos comparados;

e)Divulgar o legado cultural lusíada junto da comunidade académica e do público em geral;

f)Garantir a conservação e valorização do património cultural, promovendo práticas responsáveis de proteção e transmissão deste legado;

g)Desenvolver ações de extensão cultural, incluindo programas pedagógicos, visitas guiadas e oficinas temáticas;

h)Estimular o diálogo interdisciplinar entre diferentes áreas do conhecimento que contribuam para a compreensão ampla da cultura lusíada. CAPÍTULO II ÓRGÃOS E FUNCIONAMENTO

Artigo 5.º

Órgãos

a)O/A Diretor(a);

b)O Conselho Consultivo.

Artigo 6.º

Diretor

1 -O/A Diretor(a) é o órgão de gestão permanente e representa tecnicamente o CEL, sem prejuízo dos poderes da UMinho, na qual o CEL se integra.

2 -O/A Diretor(a) do CEL pode ser um(a) diretor(a) de serviços, sendo aplicável, neste caso, o Regulamento dos Dirigentes da Universidade do Minho, e tendo a respetiva comissão de serviço a duração aí prevista.

3 -O/A Diretor(a) pode ser um(a) professor(a) ou um técnico, administrativo e de gestão, neste caso nomeado pelo Reitor, ouvido o Conselho Cultural.

4 -Nas situações previstas no número anterior:

a)O/A Diretor(a) é nomeado(a) e exonerado(a) pelo Reitor, para um mandato de quatro anos, o qual caduca com a cessação do mandato do Reitor que o(a) haja nomeado;

b)A reeleição do Reitor considera-se, para efeitos do número anterior, um novo mandato;

c)Após caducar o seu mandato, o(a) Diretor(a) mantém-se em gestão corrente por um prazo máximo de 90 dias seguidos, ou até ser nomeado(a) novo(a) Diretor(a), conforme o que ocorra mais cedo;

d)À remuneração correspondente à da categoria de origem acresce o suplemento remuneratório previsto para o exercício de cargos de gestão, nos termos legais.

Artigo 7.º

Competências do(a) diretor(a)

a)Dirigir e representar tecnicamente o CEL;

b)Assegurar o cumprimento das atribuições do CEL;

c)Definir, dentro das linhas gerais da política científica, cultural e pedagógica da UMinho, a política global e setorial do CEL, com o apoio do Conselho Consultivo;

d)Cumprir o regime jurídico decorrente dos Estatutos, Regulamentos, Códigos de Conduta e demais atos normativos da Universidade do Minho e do presente Regulamento;

e)Elaborar o projeto de orçamento anual e o plano de atividades, bem como o relatório anual de contas e atividades, que são submetidos ao Reitor e ao Conselho de Gestão, para aprovação e integração no orçamento, plano de atividades e no relatório de contas e de atividades da UMinho;

f)Colaborar diretamente com os órgãos de governo da UMinho em todas as questões de interesse para o CEL e para a UMinho, dando conhecimento àqueles de todos os assuntos relevantes;

g)Articular-se com os Serviços da Reitoria e com as Unidades de Serviços especializados da UMinho;

h)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo Reitor ou pelo Conselho de Gestão.

Artigo 8.º

Conselho consultivo

1 -O Conselho Consultivo é um órgão de aconselhamento da atividade do CEL, onde têm assento o/a Diretor(a) e, ainda, em número não inferior a quatro, personalidades ou especialistas de reconhecido mérito, que possam dar um contributo para a melhoria e inovação da atividade da Unidade, designados nos termos do n.º 8 do presente artigo.

2 -Para efeitos do disposto no número anterior, as personalidades ou especialistas de reconhecido mérito a convidar devem, preferencialmente, ser especialistas e personalidades das áreas científicas dos acervos existentes, bem como das áreas dos projetos interdisciplinares em curso ou em planeamento

3 -À duração do mandato dos membros do Conselho Consultivo, aplicam-se as regras previstas no artigo 6.º, n.º 4, do presente Regulamento.

4 -O Conselho Consultivo escolhe o seu/sua Presidente, que não pode ser o/a Diretor(a), e a quem compete dirigir as reuniões e representar o Conselho.

5 -O Conselho Consultivo reúne, pelo menos, duas vezes por ano, devendo pronunciar-se sobre o plano de atividades e o relatório de atividades anual.

6 -O Conselho Consultivo deve ouvir com regularidade as direções das Unidades Culturais e das Unidades Orgânicas de Ensino e de Investigação da UMinho das áreas em que as atividades planeadas tenham incidência.

7 -Em caso de empate nas votações, o/a Presidente tem voto de qualidade.

8 -A designação dos membros do Conselho Consultivo compete ao Reitor, sob proposta do(a) Diretor(a), sendo efetuada por despacho do Reitor, nos termos legais aplicáveis. CAPÍTULO III RECURSOS HUMANOS, PATRIMONIAIS E FINANCEIROS

Artigo 9.º

Recursos humanos

O CEL dispõe de recursos humanos próprios, pertencentes ao mapa de pessoal da UMinho, necessários ao seu funcionamento e concretização dos seus objetivos, podendo ainda ser-lhe afetadas outras colaborações temporárias, consideradas imprescindíveis ao cumprimento da sua missão.

Artigo 10.º

Património e receitas

1 -Constituem recursos patrimoniais afetos ao CEL o acervo documental, mobiliário, equipamento técnico e tecnológico.

2 -São receitas afetas ao CEL:

a)As dotações regulares que lhe forem atribuídas pela UMinho para o seu funcionamento;

b)Os projetos financiados e doações;

c)As receitas próprias provenientes da sua atividade, nomeadamente de extensão e prestação de serviços.

3 -A gestão financeira e patrimonial da Unidade deverá seguir as diretrizes aplicáveis às restantes Unidades da Universidade do Minho. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 11.º

Dúvidas e casos omissos

As dúvidas e casos omissos que possam surgir na aplicação do presente Regulamento são resolvidas por despacho do Reitor, sob proposta do(a) Diretor(a) do CEL.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogado o Regulamento do Centro de Estudos Lusíadas, aprovado pelo Despacho RT-47/1996, de 23 de setembro, bem como o Despacho RT-56/1985, de 18 de dezembro, e o Despacho RT - 168/2025, de 25 de novembro.

Artigo 13.º

Revisão do regulamento

O presente Regulamento deverá ser revisto e atualizado sempre que existam fundamentos que o justifiquem.

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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