DespachoSem vigência

Despacho n.º 6200/2020

Artigo 1.º

Âmbito

O presente Regulamento, aprovado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação, aprovado pela Lei n.º 40/2004, de 18 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 233/2012, de 29 de outubro, pela Lei n.º 12/2013, de 29 de janeiro, pelo Decreto-Lei n.º 89/2013, de 9 de julho e pelo Decreto-Lei n.º 123/2019 de 28 de agosto, aplica-se às bolsas atribuídas pelo Instituto Politécnico de Viseu (IPV) para prossecução, pelo bolseiro, de atividades de investigação científica e desenvolvimento.

CAPÍTULO II

Artigo 2.º

Tipos de Bolsas de investigação

1 - Bolsa de Iniciação à Investigação (BII)

2 - Bolsa de Investigação (BI)

3 - Bolsa de Investigação Pós-Doutoral

Artigo 3.º

Bolsa de Iniciação à Investigação

1 -As bolsas de iniciação à investigação, adiante designadas BII, destinam-se à realização de atividades iniciais de I&D por estudantes inscritos num curso técnico superior profissional, numa licenciatura, num mestrado integrado ou num mestrado, visando o início da sua formação científica através da integração em projetos de I&D a desenvolver em instituições nacionais.

2 -As bolsas a que se refere o presente artigo podem ainda destinar-se à realização de atividades iniciais de I&D por licenciados que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico integrados no projeto educativo de uma instituição de ensino superior, desenvolvidos em associação ou cooperação com uma ou várias unidades de I&D.

3 -As BII têm a duração mínima de três meses, podendo ser renovadas até ao prazo máximo de um ano.

4 -As BII apenas podem ser atribuídas a quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações possíveis, um período acumulado de um ano nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

5 -As BII não podem ser atribuídas a quem já tenha beneficiado de bolsas de investigação, atribuídas nos termos do Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 4.º

Bolsas de Investigação

1 -As bolsas de investigação, adiante designadas BI, destinam-se à realização de atividades de I&D por estudantes inscritos num mestrado integrado, num mestrado ou doutoramento, visando a consolidação da sua formação científica através do desenvolvimento de trabalhos de investigação conducentes à obtenção do respetivo grau académico integrados ou não em projetos de I&D.

2 -As bolsas a que se refere o presente artigo podem ainda destinar-se à realização de atividades de I&D, por licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico integrados no projeto educativo de uma instituição de ensino superior, desenvolvidos em associação ou cooperação com uma ou várias unidades de I&D.

3 -A duração da BI é, em regra, anual, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos.

4 -As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais, até atingirem:

a)Um ano, quando a bolsa tenha sido atribuída a licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em ciclos de estudo não conferentes de grau académico;

b)Dois anos, quando a bolsa tenha sido atribuída a estudante inscrito em mestrado;

c)Quatro anos, quando a bolsa tenha sido atribuída a estudante inscrito em doutoramento.

5 -As BI atribuídas a licenciados ou mestres que se encontrem inscritos em cursos não conferentes de grau académico apenas podem ser atribuídas a quem não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações possíveis, um período acumulado de dois anos nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

6 -Quando o grau académico ou o diploma seja outorgado na vigência dos contratos de bolsa, esta pode prosseguir nos termos especificamente previstos nos contratos.

Artigo 5.º

Bolsa de Investigação Pós-Doutoral

1 -As bolsas de investigação pós-doutoral, adiante designadas BIPD, destinam-se à realização de atividades de I&D por titulares do grau de doutor.

2 -As BIPD só podem ser concedidas desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:

a)O grau de doutor tenha sido obtido nos três anos anteriores à data da submissão da candidatura à bolsa;

b)A investigação pós-doutoral seja realizada em entidade de acolhimento distinta da entidade onde foram desenvolvidos os trabalhos de investigação que conduziram à atribuição do grau de doutor;

c)As atividades de investigação não exijam experiência pós-doutoral;

d)As atividades de investigação tenham um prazo de desenvolvimento e execução igual ou inferior a três anos;

e)O bolseiro não exceda, com a celebração do contrato de bolsa em causa, incluindo as renovações possíveis, um período acumulado de três anos nessa tipologia de bolsa, seguidos ou interpolados.

3 -A duração da BIPD é, em regra, anual, não podendo ser concedida por períodos inferiores a três meses consecutivos, sendo renovável até ao prazo máximo de três anos.

4 -Terminado o contrato de BIPD, não pode ser celebrado novo contrato de bolsa entre a mesma entidade de acolhimento e o mesmo bolseiro. CAPÍTULO III Regime das bolsas de investigação SECÇÃO I Candidatura, avaliação, concessão e renovação de bolsas

Artigo 6.º

Abertura de concurso

1 -Os concursos são publicitados através da Internet, nos portais dedicados à difusão de oportunidades na área de investigação científica e na página do IPV e ainda, se tal for considerado adequado, através de outros meios de comunicação ou divulgação.

2 -Para além dos requisitos previstos no artigo 6.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação e de outros requisitos específicos fixados pela entidade financiadora, os avisos de abertura devem indicar:

a)O número e tipo de bolsas a conceder no âmbito do concurso;

b)Os destinatários e respetivas condições de elegibilidade;

c)A duração máxima admissível das bolsas incluindo as respetivas renovações;

d)O prazo e forma da candidatura;

e)Os critérios e procedimentos de avaliação e de seleção;

f)As fontes de financiamento.

g)Os prazos e procedimentos de reclamação e recurso.

3 -Os avisos de abertura dos concursos podem determinar que quaisquer procedimentos de candidatura, de avaliação, de divulgação dos resultados, de reclamação e/ou recurso, e/ou de contratualização, decorram, no todo ou em parte, em plataforma eletrónica.

Artigo 7.º

Candidatos

Sem prejuízo do disposto nas normas aplicáveis a cada tipo de bolsa, são elegíveis para atribuição de bolsas pelo IPV os:

a) Cidadãos nacionais ou cidadãos de outros Estados membros da União Europeia;

b) Cidadãos de Estados terceiros;

c) Apátridas;

d) Beneficiários do estatuto de refugiado político.

Artigo 8.º

Documentos de suporte da candidatura

1 -Os avisos de abertura dos concursos especificam toda a documentação que os candidatos estão obrigados a submeter em candidatura, designadamente para efeitos de avaliação, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Por decisão expressa no edital, e considerando os critérios de avaliação de cada concurso, os documentos comprovativos da titularidade de graus académicos e diplomas, ou do respetivo reconhecimento quando tenham sido atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras, podem ser dispensados em fase de candidatura, sendo substituídos por declaração de honra do candidato de acordo com minuta própria, ocorrendo a verificação dessa condição apenas em fase de contratualização da bolsa.

3 -Nenhum documento que devesse ter sido submetido em candidatura pode ser apresentado após o prazo fixado para o efeito no aviso de abertura.

Artigo 9.º

Avaliação das candidaturas

1 -A avaliação das candidaturas é feita por um júri nomeado para o efeito.

2 -A avaliação deverá incidir apenas sobre o mérito do candidato.

3 -A avaliação é sempre fundamentada, de forma clara, concisa e suficiente.

4 -A avaliação de quaisquer parâmetros relativos aos candidatos especificados no aviso de abertura deverá estar sempre suportada por documentos submetidos em candidatura, ou pela declaração a que se refere o n.º 2 do artigo anterior, a qual só pode atestar factos ocorridos em data anterior à candidatura.

5 -Nas situações de divergência entre a informação constante da declaração a que se refere o n.º 2 do artigo anterior e a documentação entregue para efeitos de contratualização de bolsa, apenas será considerada a informação constante nesta última.

Artigo 10.º

Divulgação dos resultados

1 -O projeto de resultados da avaliação é divulgado no local indicado no aviso de abertura do concurso.

2 -Caso o resultado seja desfavorável à concessão da bolsa requerida, os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a divulgação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia de interessados, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

3 -A decisão final deve ser tomada no prazo máximo de 15 dias úteis após a conclusão da audiência prévia de interessados.

4 -O disposto nos números anteriores não se aplica sempre que o projeto de decisão conduza à concessão de bolsa a todos os candidatos, equivalendo neste caso o referido projeto à decisão final.

5 -Da decisão final referida nos números anteriores pode ser interposta reclamação no prazo de 15 dias úteis.

Artigo 11.º

Concessão de bolsas

1 -A concessão da bolsa encontra-se dependente do cumprimento dos requisitos de candidatura previstos no presente Regulamento, bem como de outros requisitos constantes no aviso de abertura, do resultado da avaliação, e ainda da receção da documentação exigida nos termos do artigo seguinte.

2 -A concessão da bolsa concretiza-se mediante a atribuição de um subsídio, nas condições previstas neste Regulamento e no contrato de bolsa a celebrar com o bolseiro.

3 -Não são concedidas bolsas a quem esteja em situação de incumprimento injustificado dos deveres do bolseiro no âmbito de anterior contrato de bolsa, designadamente quando não tenham sido entregues os relatórios finais.

Artigo 12.º

Contratualização

1 -O contrato de bolsa só pode ser celebrado após a receção de toda a documentação exigível consoante o tipo de bolsa, designadamente:

a)Cópia do(s) documento(s) de identificação civil, fiscal e, quando aplicável, de segurança social;

b)Documento que comprove o país de residência, autorização de residência ou outro documento legalmente equivalente, quando aplicável, com validade à data de início da bolsa;

c)Documentos comprovativos de que o candidato reúne as condições exigíveis para o respetivo tipo de bolsa, nomeadamente comprovativos de matrícula e inscrição em ciclo de estudos ou curso não conferente de grau académico e/ou comprovativo da titularidade das habilitações académicas necessárias ao tipo de bolsa, se aplicável;

d)Plano de trabalhos e de formação a desenvolver, incluindo a identificação do ciclo de estudos ou curso não conferente de grau académico em que o bolseiro está ou estará inscrito durante a contratação da bolsa;

e)Documento atualizado comprovativo da situação profissional do candidato, com indicação da natureza do vínculo, funções e carga horária letiva em média semanal, se aplicável, podendo substituí-lo por declaração, sob compromisso de honra, do cumprimento do regime de dedicação exclusiva, caso não exista qualquer atividade profissional ou de prestação de serviços.

2 -Os documentos referidos na alínea a) do n.º 1 podem ser substituídos, por opção do candidato, pela apresentação presencial nos serviços do IPV, os quais guardarão os elementos constantes dos mesmos que sejam pertinentes para a validade e execução do contrato, incluindo os números de identificação civil, fiscal e de segurança social, bem como a validade dos respetivos documentos.

3 -Depois de recebidos todos os documentos necessários à celebração do contrato, a entidade financiadora deve contratualizar a bolsa no prazo de 30 dias úteis, suspendendo-se a contagem do prazo sempre que o procedimento esteja parado por causa que não lhe seja imputável.

4 -Nos 15 dias úteis seguintes à data do recebimento do contrato de bolsa de investigação, o bolseiro deve devolvê-lo à entidade financiadora devidamente assinado.

5 -A não entrega da documentação prevista no n.º 1, no prazo de seis meses após a data da comunicação da concessão condicional da bolsa, implica a caducidade da referida concessão.

6 -O modelo de contrato de bolsa a celebrar consta do anexo I do presente Regulamento.

Artigo 13.º

Renovação de bolsas

1 -As bolsas podem ser renovadas por períodos adicionais até ao limite máximo previsto no aviso de abertura ou no contrato, não podendo ser renovadas após atingidos os limites constantes do presente Regulamento.

2 -A renovação depende sempre de pedido apresentado pelo bolseiro, nos 30 dias úteis anteriores à data de início da renovação, acompanhado dos documentos referidos nos números seguintes.

3 -Compete aos orientadores a emissão de parecer sobre o acompanhamento dos trabalhos do bolseiro e a avaliação das suas atividades, o qual deve integrar o pedido de renovação da bolsa.

4 -Os orientadores respondem pessoalmente pela veracidade e exatidão da avaliação que lhes caiba realizar, nos termos do número anterior.

5 -Da apreciação referida no n.º 3 consta, designadamente, a previsão do cumprimento, pelo bolseiro, do plano de trabalhos acordado e a conveniência de renovação da bolsa.

6 -Aquando da renovação, o bolseiro deve anexar:

a)O documento atualizado comprovativo da situação profissional do candidato, nos termos da alínea e) do n.º 1 do art.º anterior.

b)Documento comprovativo de renovação da inscrição no ciclo de estudos requerido para concessão da bolsa, nas bolsas associadas a ciclos de estudos ou cursos não conferentes de grau académico, exceto quando este já se encontre concluído.

7 -A renovação da bolsa não requer a assinatura de um novo contrato. SECÇÃO II Regime e condições financeiras das bolsas

Artigo 14.º

Exclusividade

1 -As funções do bolseiro são exercidas em regime de dedicação exclusiva, nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, devendo garantir-se a exequibilidade do plano de trabalhos sob pena de não atribuição ou cancelamento da bolsa.

2 -Os bolseiros podem prestar serviço docente em instituições de ensino superior tendo em vista, designadamente, estimular a sua formação científica com processos de ensino/aprendizagem e conjugar atividades de I&D com atividades de educação.

3 -O bolseiro tem a obrigação de informar o IPV da obtenção de qualquer outra bolsa ou subsídio destinado a apoiar a atividade de investigação, proveniente de qualquer instituição portuguesa, estrangeira ou internacional, do exercício de qualquer atividade remunerada, ou da inscrição em qualquer ciclo de estudos, desde que qualquer destes factos não estivesse inicialmente previsto na sua candidatura.

4 -No caso das bolsas previstas nos artigos 3.º e 4.º, o bolseiro tem ainda a obrigação de informar o IPV da obtenção do grau ou diploma a que a bolsa está associada.

5 -A atribuição de bolsa de iniciação à investigação, de investigação ou investigação pós-doutoral não prejudica a perceção, pelo bolseiro, de bolsas de estudo de ação social e respetivos complementos e benefícios, de subsídio social de mobilidade, de bolsas de mérito ou de bolsas de estudo de apoio à realização de períodos de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, desde que se observem cumulativamente os seguintes requisitos:

a)A bolsa ou subsídio a perceber não seja coberto por qualquer componente da bolsa financiada; e

b)A bolsa ou subsídio a perceber não implique qualquer afastamento ao cumprimento pontual do plano de trabalhos contratualizado.

Artigo 15.º

Alteração do plano de trabalhos, orientador ou entidade de acolhimento

O bolseiro pode alterar os objetivos inscritos no plano de trabalhos proposto com o assentimento dos orientadores e das entidades de acolhimento.

Artigo 16.º

Componentes das bolsas

1 -A bolsa inclui um subsídio mensal de manutenção nos termos do artigo 17.º do presente Regulamento.

2 -Consoante os casos, a bolsa pode ainda incluir outras componentes nos mesmos termos e condições fixados pela FCT, designadamente:

a)Subsídio de inscrição, matrícula ou propina relativo a bolsas associadas à obtenção de grau académico ou diploma, até ao valor máximo aí previsto;

b)Subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, conforme resulta do artigo 10.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação

c)Subsídio de deslocação, quando devidamente autorizado e ajudas de custo de acordo com a tabela em vigor na função pública

3 -Quando o plano de trabalhos não abranja a totalidade de um mês, o subsídio de manutenção mensal desse mês será proporcional ao número de dias efetivamente abrangidos.

4 -O subsídio previsto na alínea a) do n.º 2 não pode ser atribuído ao mesmo bolseiro por mais do que o equivalente a quatro anos académicos, independentemente do tipo de bolsa ao abrigo da qual a ele tenha direito.

5 -Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente regulamento ou no Estatuto do Bolseiro de Investigação.

Artigo 17.º

Montantes e periodicidade dos pagamentos da bolsa

1 -Os montantes dos componentes da bolsa correspondem aos valores em vigor fixados pela Fundação para a Ciência e Tecnologia (FCT).

2 -Os pagamentos devidos aos bolseiros são efetuados mensalmente, através de transferência bancária.

Artigo 18.º

Seguro de acidentes pessoais

Todos os bolseiros beneficiam de um seguro de acidentes pessoais relativamente às atividades de investigação, suportado pelo IPV.

Artigo 19.º

Segurança social

1 -Os bolseiros devem assegurar o exercício do seu direito à segurança social mediante a adesão ao regime do seguro social voluntário nos termos previstos no Estatuto do Bolseiro de Investigação, assumindo o IPV os encargos resultantes das contribuições nos termos e com os limites previstos nesse estatuto.

2 -A adesão ao Seguro Social Voluntário é comunicada pelo bolseiro ao IPV, cabendo aos serviços deste, definir e dar a conhecer aos bolseiros por si financiados os procedimentos necessários à assunção dos referidos encargos. SECÇÃO III Termo e cancelamento de bolsas

Artigo 20.º

Relatório final de bolsa

1 -O bolseiro deve apresentar ao IPV, até 60 dias úteis após o termo da bolsa, em formato eletrónico, um relatório final das suas atividades onde constem as atividades desenvolvidas e resultados obtidos, incluindo as comunicações, publicações e criações científicas resultantes da atividade desenvolvida, e respetivos endereços URL, acompanhado do parecer do seu orientador científico (anexos II e III).

2 -A não observância do disposto no número anterior por facto imputável ao bolseiro implica o não cumprimento dos objetivos, nos termos previstos no presente Regulamento.

Artigo 21.º

Falsas declarações

Sem prejuízo do disposto na lei penal, a prestação de falsas declarações pelos bolseiros sobre matérias relevantes para a concessão ou renovação da bolsa, ou para apreciação do seu desenvolvimento, implica o respetivo cancelamento.

Artigo 22.º

Cumprimento dos objetivos e cessação da bolsa

Sem prejuízo das demais causas de cessação da bolsa previstas no presente Regulamento, no contrato e no Estatuto do Bolseiro de Investigação, a bolsa cessa com a conclusão do plano de trabalhos contratualizado, bem como com o termo do prazo pelo qual a bolsa foi concedida ou renovada.

Artigo 23.º

Não cumprimento dos objetivos

O bolseiro que não atinja os objetivos estabelecidos no plano de trabalhos aprovado ou cuja bolsa seja cancelada em virtude de violação grave dos seus deveres, por causa que lhe seja imputável, pode ser obrigado, consoante as circunstâncias do caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.

Artigo 24.º

Cancelamento da bolsa

1 -A bolsa pode ser cancelada pelo IPV na sequência de uma avaliação negativa do desempenho do bolseiro realizada pelos orientadores ou comunicada pela entidade de acolhimento, sempre após audição do bolseiro.

2 -Para além dos motivos expressamente previstos no presente regulamento, determina o cancelamento da bolsa a violação grave ou reiterada dos deveres do bolseiro constantes do presente regulamento e do Estatuto do Bolseiro de Investigação, podendo ser exigida consoante o caso concreto a restituição da totalidade ou parte das importâncias atribuídas ao bolseiro. CAPÍTULO IV Disposições finais

Artigo 25.º

Núcleo do bolseiro

1 -Em cada entidade de acolhimento deve existir um núcleo de acompanhamento dos bolseiros, responsável por prestar toda a informação relativa ao seu Estatuto.

2 -O núcleo de acompanhamento dos bolseiros do IPV enquanto entidade acolhedora será composto por três elementos designados pelo Presidente do Instituto.

3 -O núcleo do bolseiro do IPV funcionará nas instalações dos Serviços Centrais.

4 -O modo de funcionamento do núcleo do bolseiro, bem como as normas de acolhimento dos bolseiros, constam de regulamento a aprovar pelo Presidente do IPV.

Artigo 26.º

Casos omissos

Os casos omissos neste regulamento são resolvidos pelo Presidente do IPV, tendo em atenção os princípios e as normas constantes na legislação aplicável.

Artigo 27.º

Revogação

É revogado o Regulamento de Bolsas de Investigação Científica do IPV, despacho (extrato) n.º 10713/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 25 de setembro de 2015, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.

Artigo 28.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, aplicando-se a todas as bolsas cujos avisos de abertura sejam publicitados a partir dessa data.

2 -Às bolsas cujos avisos de abertura tenham sido publicados até 21 de novembro de 2019, aplica-se o disposto no Regulamento n.10713/2015, publicado na 2.ª série do Diário da República de 25 de setembro de 2015, na última versão em vigor, incluindo as respetivas renovações, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 -Sempre que do presente Regulamento resultem para o bolseiro direitos mais favoráveis que os anteriormente consagrados, pode o bolseiro, por decisão da entidade financiadora, beneficiar especificamente dos mesmos. ANEXO I Contrato de Bolsa (ver documento original) ANEXO II Modelo do Relatório Final de Apreciação do Programa de Bolsa a elaborar pelo Bolseiro (ver documento original) ANEXO III Modelo do Relatório Final de Avaliação a elaborar pelo Orientador Científico (ver documento original) 313281508