DespachoSem vigência

Despacho n.º 6207/2025

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento define o regime de prescrição do direito à inscrição nos cursos de 1.º Ciclo (Licenciatura), 2.º Ciclo (Mestrado) e 3.º Ciclo (Doutoramento) dos estudantes da NOVA SBE e aplica-se a todos os estudantes regularmente inscritos em qualquer um desses ciclos de estudos.

Artigo 2.º

Conceito de prescrição

Designa-se por prescrição a perda do direito à inscrição, no 1.º, 2.º ou no 3.º Ciclos da NOVA SBE, quando o estudante regularmente inscrito não cumpra com os critérios de aproveitamento académico fixados no Artigo 3.º deste regulamento.

Artigo 3.º

Regime de prescrição

1 -Ficam impedidos de se inscrever na NOVA SBE logo após a prescrição, durante dois semestres consecutivos, os estudantes cujo aproveitamento escolar obtido no 1.º, 2.º, ou no 3.º Ciclos não supere os valores constantes do manual do estudante de cada um dos respetivos ciclos.

2 -O progresso mínimo exigido aos estudantes inscritos no 1.º Ciclo é contabilizado a cada 2 semestres com correspondente aplicação do regime de prescrições.

3 -O progresso mínimo exigido aos estudantes inscritos no 2.º Ciclo é contabilizado a cada semestre letivo, sendo o regime de prescrição aplicado por semestre letivo.

4 -O progresso mínimo exigido aos estudantes inscritos no 3.º Ciclo é contabilizado a cada dois semestres com correspondente aplicação do regime de prescrições.

5 -O progresso mínimo não se aplica a estudantes que estejam a efetuar o seu semestre de intercâmbio, nem a estudantes com estatuto de Trabalhador-Estudante enquanto mantiverem esse estatuto.

6 -Para efeitos de cálculo do aproveitamento mínimo nos termos deste regulamento apenas são considerados os ECTS das unidades curriculares realizadas na NOVA SBE como estudante regular.

7 -Aos ciclos de estudo em associação e/ou conjunto aplica-se o regime de prescrição mais restrito em vigor nas entidades envolvidas se outro não for fixado.

Artigo 4.º

Notificação

A situação de prescrição é comunicada ao estudante através da sua área pessoal privada no sistema interno de gestão académica (portal do estudante) e/ou por correio eletrónico, sempre que o aproveitamento mínimo não seja assegurado, de acordo com o prazo previsto no Artigo 3, números 2, 3 e 4, para cada um dos níveis de estudos.

Artigo 5.º

Recurso de decisão

1 -A decisão de prescrição é suscetível de recurso a apresentar no prazo de 10 dias úteis, dirigido ao Presidente do Conselho Pedagógico, devidamente motivado.

2 -O requerimento referido no número anterior é enviado para os serviços académicos do respetivo ciclo de estudos, através de e-mail, correio ou entregue pessoalmente.

Artigo 6.º

Levantamento da prescrição

1 -Em caso de deferimento do recurso previsto no artigo anterior, a inscrição é realizada, em regra, no semestre imediatamente seguinte, sob pena de se manter a decisão de prescrição.

2 -No levantamento de prescrição, para os estudantes inscritos no 1.º Ciclo, a contabilização do aproveitamento mínimo será reiniciada.

3 -No levantamento de prescrição, para os estudantes inscritos no 2.º Ciclo (90 ECTS), deve ser observado o prazo máximo estipulado para a prescrição do curso (6 semestres) incluindo o número de semestres já frequentado.

4 -No levantamento de prescrição, para os estudantes inscritos no 2.º Ciclo (60 ECTS), deve ser observado o prazo máximo estipulado para a prescrição do curso (4 semestres) incluindo o número de semestres já frequentado.

5 -No levantamento de prescrição, para os estudantes inscritos no 3.º Ciclo, deve ser observado o prazo máximo estipulado para a prescrição do curso (12 semestres), incluindo o número de semestres já frequentado, sem prejuízo de, por requerimento devidamente fundamentado ao Diretor Académico e sujeito a parecer do Conselho Científico, poder ser autorizada a extensão até a um máximo de 4 semestres.

Artigo 7.º

Interrupção da frequência do ciclo de estudos

1 -Qualquer interrupção da frequência do ciclo de estudos por um semestre letivo no 1.º e 2.º Ciclo ou por um ou dois semestres letivos, seguidos ou interpolados, no 3.º Ciclo, deverá ser requerida através dos meios previstos nos respetivos manuais de estudante.

2 -Em situações de interrupção da frequência do 1.º Ciclo por um semestre letivo, o mesmo não é considerado para efeitos de prescrição desde que o estudante mantenha a matricula e o regular pagamento da propina.

3 -A interrupção da frequência do 2.º e 3.º Ciclos não é considerada para efeitos de prescrição.

Artigo 8.º

Período de prescrição

1 -Os estudantes prescritos ficam impedidos de efetuar matrícula/inscrição por um período de dois semestres letivos em qualquer ciclo de estudos oferecido da NOVA SBE, incluindo aquele em que se encontravam inscritos e ainda de se inscrever em unidades curriculares ao abrigo do artigo 46-A do Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto.

2 -Durante o período da prescrição não serão devidas quaisquer propinas.

3 -Será indeferido o pedido de creditação de formação realizada durante o período de prescrição, conforme previsto no Regulamento de Creditação de Conhecimentos Académicos e Profissionais da NOVA SBE.

Artigo 9.º

Regresso ao estudo

1 -Após o cumprimento do prazo de prescrição, o estudante do 1.º Ciclo pode matricular-se e inscrever-se num ciclo de estudos da NOVA SBE por via de um dos concursos especiais: Reingresso ou Mudança de Curso.

2 -Em qualquer das situações previstas no número anterior o estudante tem que efetuar uma candidatura, ficando sujeito aos respetivos regimes de ingresso.

3 -Os estudantes prescritos do 1.º Ciclo têm a possibilidade de reingresso volvido um período mínimo de dois semestres letivos e um período máximo de 5 anos após a prescrição.

4 -Após o período de 5 anos definido no número anterior, os pedidos de reingresso são sujeitos a avaliação pelo Conselho Pedagógico, o qual também se pronuncia em segundos pedidos de reingresso, independentemente do momento em que ocorram.

5 -Aos estudantes com situações de dívidas a título de propinas, apenas é permitido o reingresso após a devida regularização.

6 -Após o cumprimento do prazo de prescrição, o estudante do 2.º ou 3.º Ciclos tem que efetuar uma nova candidatura ao ciclo de estudos de acordo com as regras previstas para o mesmo.

Artigo 10.º

Situações excecionais

1 -Gozam de um regime especial de prescrição os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:

a)Estudante a tempo parcial;

b)Estudante portador de deficiência física e sensorial devidamente comprovada, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;

c)Estudante em situação de maternidade ou paternidade;

d)Estudante em situação de doença transmissível ou infectocontagiosa, doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar.

2 -O regime de prescrição para os estudantes referidos na alínea a) do número anterior encontra-se descrito no Regulamento do Regime de Estudante a Tempo Parcial da NOVA SBE.

3 -A situação de prescrição para os estudantes referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1, e que da situação façam prova, será analisada e decidida pelo Conselho Pedagógico.

Artigo 11.º

Dúvidas e omissões

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitados na aplicação do presente regulamento são resolvidas por despacho do Diretor da NOVA SBE.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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