Despacho n.º 6254/2024

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, no n.º 7 do artigo 4.º, nos n.^os1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, na sua redação atual, designo Otávio Cláudio de Sousa Rebelo para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete.

2 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Secretaria-Geral do Ministério das Finanças e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.^os12 e 13 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 1 de junho de 2024.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

27 de maio de 2024. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, Paulo Jorge Simões Ribeiro.

Nota curricular

Otávio Cláudio de Sousa Rebelo licenciou-se em Gestão de Empresas em 2002, com média de 13 valores no ISEG-Instituto Superior de Economia e Gestão, Universidade Técnica de Lisboa.

É atualmente técnico superior especialista em orçamento e finanças públicas do Ministério das Finanças, exerce funções na Direção-Geral do Orçamento desde 2011, desenvolvendo atividades nas Delegações de Acompanhamento dos Ministérios, atuais DAS-Departamentos de Acompanhamento Setoriais, com principais funções:

Colaboração na elaboração anual da Conta Geral do Estado;

Colaboração na preparação anual do Orçamento do Estado, incluindo análise e acompanhamento dos projetos de orçamento dos respetivos ministérios e programas orçamentais;

Acompanhamento mensal da execução orçamental (Serviços Integrados, Serviços Autónomos e EPR);

Emissão de pareceres técnicos sobre processos com implicações orçamentais;

Colaboração na emissão de pareceres, na vertente orçamental, sobre projetos de Diplomas Legais;

Análise e validação de pedidos de libertação de fundos (PLC e STF);

Prestação de apoio técnico às entidades da Administração Pública dos Ministérios acompanhados.

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