DespachoSem vigência

Despacho n.º 6270/2018

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Junta de Freguesia de Arroios através do qual são definidos os objetivos, a organização e os âmbitos de atuação dos serviços.

2 -Para prosseguir as suas atribuições e competências, a Freguesia de Arroios dispõe da estrutura e serviços do anexo I (organograma).

Artigo 2.º

Objetivos Gerais

a)Prestação de um serviço público na defesa dos interesses da população e no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos;

b)Execução e realização atempada e com eficiência das ações definidas pelo órgão executivo;

c)Utilização dos recursos disponíveis com vista à gestão equilibrada e eficaz, no respeito pelo princípio da legalidade.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A Junta de freguesia de Arroios e os seus serviços regem-se pelos valores recomendados na Carta Deontológica da Administração Pública e desenvolvem a sua atividade em obediência aos princípios da legalidade; prossecução do interesse público; igualdade e proporcionalidade; justiça e imparcialidade; da boa-fé; da colaboração da administração com os particulares; desburocratização e eficácia na ação.

2 -Os serviços regem-se por princípios de racionalidade na gestão, qualidade, inovação, desburocratização, bem como por uma administração aberta que permita aos interessados o conhecimento célere dos processos em que sejam diretamente interessados.

Artigo 4.º

Princípios de organização

1 -A gestão da Junta de Freguesia desenvolve-se no quadro jurídico aplicável à Administração Local.

2 -A gestão deve atender, dada a dimensão da Junta de Freguesia, à descentralização dos serviços, sempre que possível.

3 -A distribuição, mobilidade e afetação de pessoal é da competência do/a Presidente da Junta de Freguesia ou de vogal com competência delegada.

4 -A coordenação dos serviços compete ao/à Presidente da Junta de Freguesia, nos termos da legislação em vigor. Órgãos Representativos

Artigo 5.º

Assembleia de Freguesia de Arroios

1 -A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia exercendo as competências previstas na Lei n.º 75/2013 e demais legislações, bem como por regimento próprio.

2 -A Assembleia de Freguesia é constituída por dezanove membros.

Artigo 6.º

Junta de Freguesia de Arroios

1 -A Junta de Freguesia é o órgão executivo da freguesia, com competências derivadas da Lei n.º 75/2013 e demais legislações.

2 -A Junta de Freguesia é constituída pelo/a Presidente, Secretário/a, Tesoureiro/a e quatro vogais. CAPÍTULO II Modelo de Estrutura Orgânica

Artigo 7.º

Unidades Orgânicas

1 -A Junta de Freguesia de Arroios tem um modelo assente nas seguintes unidades orgânicas:

a)Divisão Administrativa e Financeira;

b)Divisão de Ambiente Urbano e Intervenção Local;

c)Divisão de Intervenção Social.

2 -Qualquer funcionário pode ser transferido para outra unidade orgânica ou subunidade orgânica por despacho do/a Presidente da Junta, ou do/a vogal com competência delegada, após ser ouvido o funcionário/a em questão.

3 -Todas as unidades orgânicas trabalham de forma articulada, pelo que qualquer funcionário/a pode ser chamado a colaborar em atividades promovidas por unidade orgânica.

Artigo 8.º

Subunidades Orgânicas

1 -As unidades orgânicas compreendem as seguintes subunidades:

a)Divisão Administrativa e Financeira a.1) Secção de Relação com o/a Cidadã/o; a.2) Secção de Recursos Humanos: Gestão de Recursos Humanos, Formação e Condições de Trabalho; a.3) Secção de Finanças: Gestão de Ativos e Património, Contabilidade e Tesouraria; a.4) Secção de Apoio Jurídico; a.5) Secção de Compras e Contratação Pública; a.6) Secção de Expediente e Arquivo; a.7) Secção de Gestão de Instalações e Frota; a.8) Secção de Sistemas de Informação.

b)Divisão de Ambiente Urbano e Desenvolvimento Local b.1) Secção de Higiene Urbana: Higiene Urbana, Sanitários e Balneários; b.2) Secção de Estrutura Verde e Animal: Espaços Verdes, Bem-Estar Animal; b.3) Secção de Espaço Público e Mobilidade: Manutenção e Conservação, Mobilidade e Projetos; b.4) Secção de Economia Local e Mercados; b.5) Secção de Licenciamento; b.6) Secção de Proteção Civil.

c)Divisão de Intervenção Social c.1) Secção de Ação Social e Saúde; c.2) Secção de Educação e Juventude; c.3) Secção de Cultura, Promoção Cultural e Bibliotecas; c.4) Secção de Desporto; c.5) Secção do Orçamento Participativo. CAPÍTULO III Competências das Unidades e Subunidades Orgânicas

Artigo 9.º

Competências Comuns

1 -Desenvolver, orientar e executar os serviços respetivos e assegurar o correto cumprimento das tarefas dentro dos prazos determinados.

2 -Preparar, elaborar e submeter à aprovação superior as informações, propostas e outros documentos julgados necessários ao exercício das atividades no âmbito de cada unidade.

3 -Exercer as tarefas que lhe forem superiormente determinadas no âmbito das atividades da freguesia ou outras desenvolvidas por entidades com as quais a freguesia celebre acordos, protocolos ou parcerias.

4 -Assegurar a execução das deliberações dos órgãos, executivo e deliberativo, bem como os despachos do/a Presidente e dos/as vogais da Junta.

Artigo 10.º

Gabinete de Apoio

1 -O Gabinete de Apoio tem como competência apoiar a presidência e o executivo da junta nas suas tarefas de gestão da Junta de Freguesia, nomeadamente:

a)Apoiar na efetiva concretização das determinações do executivo, apoiando a coordenação geral da atividade da Junta de Freguesia;

b)Colaborar e apoiar os membros da Junta de Freguesia no domínio administrativo, recolhendo e tratando elementos para a elaboração de propostas, ofícios, etc.;

c)Preparar os contactos com entidades externas e assegurar a correspondência protocolar;

d)Garantir, o despacho/assinatura de documentos por parte dos membros do órgão executivo, conforme as suas competências;

e)Apoiar o desenvolvimento das relações institucionais da freguesia com o município de Lisboa, com a Administração Central, com Instituições Públicas ou Privadas com atividade na Freguesia;

2 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos da Freguesia, tem como função apoiar o normal funcionamento dos órgãos da Freguesia, nomeadamente a Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia.

a)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia na elaboração e envio das convocatórias das sessões e garantir a sua publicidade nos lugares de estilo e outros meios de comunicação da Freguesia, de acordo com as suas orientações;

b)Compilar as informações e propostas da Junta de Freguesia a submeter à Assembleia de Freguesia;

c)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia no envio da ordem de trabalhos e documentos;

d)Prestar apoio técnico - administrativo às sessões da Assembleia de Freguesia, acompanhando a execução das suas deliberações, despachos, decisões e na elaboração das atas;

e)Garantir as condições do local de realização das sessões, nomeadamente, na preparação do mobiliário.

Artigo 11.º

Secção de Comunicação

1 -Cabe à Secção de Comunicação:

a)Elaboração das publicações periódicas, realizando as entrevistas e produzindo os conteúdos;

b)Coordenação da edição gráfica das publicações;

c)Gestão da informação nas redes sociais;

d)Gestão e produção dos conteúdos do sítio eletrónico da freguesia;

e)Produção dos cartazes de divulgação das atividades;

f)Partilha interna de notícias diárias sobre a Freguesia;

g)Elaboração de diversos trabalhos de promoção e divulgação da freguesia;

h)Cooperar com as restantes secções;

Artigo 12.º

Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:

a)Assegurar o atendimento geral, agilizado e qualificado aos fregueses;

b)Receber e/registar reclamações e/ou sugestões, presenciais ou telefónicas, redigindo-as sempre que os utentes não possam fazer;

c)Rececionar e prestar informações genéricas a utentes e efetuar o respetivo encaminhamento interno ou externo;

d)Manter atualizada base de dados de reclamações e/ou sugestões e garantir que todos os cidadãos têm resposta tempestiva e adequada.

e)Rececionar requerimentos destinados a emitir atestados e justificações administrativas, registar os mesmos e produzir os documentos em suporte informático adequado, mantendo os processos devidamente arquivados;

f)Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;

g)Proceder às inscrições nas atividades desenvolvidas pela freguesia;

h)Gestão corrente do Posto dos CTT;

j)Arrecadar a receita relativa às taxas da Freguesia, emitindo o respetivo documento de suporte contabilístico;

k)Proceder diariamente ao fecho de caixa e remeter os valores à tesouraria para depósito;

l)Afixar os editais e outras informações de interesse público (mupis e vitrines);

m)Cooperar com as restantes secções;

n)Garantir o arquivo da sua área;

2 -Cabe à Secção de Recursos Humanos:

a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores ao serviço da freguesia;

b)Recolher e tratar da assiduidade dos trabalhadores, justificação de faltas, e trabalho extraordinário;

c)Executar administrativamente os procedimentos concursais de recrutamento ou mobilidade;

d)Instruir processos de aposentação, cessação de contratos, pedidos de licenças e estatuto de trabalhador-estudante;

e)Preparar o plano de formação dos trabalhadores;

f)Participar os acidentes de trabalho à companhia de seguros nos prazos legais;

g)Elaborar e atualizar o mapa de pessoal;

h)Elaborar o mapa de férias e controlar as mesmas;

j)Processar os vencimentos dos trabalhadores e abonos dos eleitos locais, e comunicar os respetivos descontos a CGA, ADSE, Segurança Social, Autoridade Tributária, entre outras;

k)Atendimento personalizado aos trabalhadores;

l)Gestão de candidaturas a entidades públicas e/ou parceiras a acolher trabalhadores e/ou formandos em atividades ocupacionais ou estágios profissionais e/ou académicos;

m)Acolhimento aos trabalhadores;

n)Prestar a informação trimestral dos recursos humanos à DGAL, através do SIIAL;

o)Cooperar com as restantes secções;

p)Garantir o arquivo da sua área;

q)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens ou serviços associados.

3 -Cabe à Secção de Finanças:

a)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário de todos os bens móveis e imóveis;

b)Propor para abate os bens, mediante indicação da secção onde estiverem localizados;

c)Proceder aos abates dos bens mediante aprovação dos órgãos competentes;

d)Cumprir as regras e procedimentos previstos no regulamento de inventário e cadastro dos bens da freguesia;

e)Cooperar com as restantes secções;

f)Garantir o arquivo da sua área.

g)Prestar a informação financeira através do preenchimento de formulário no SIIAL;

h)Realizar as reconciliações;

j)Garantir o arquivo da sua área;

k)Articular com a secção de contratação pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

4 -Cabe à Secção de Apoio Jurídico:

a)Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas;

b)Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;

c)Elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados;

d)Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;

e)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Direitos e Concursos Públicos em articulação com a Secção de Contratação Pública;

f)Dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos;

g)Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal, em articulação com as Secção necessárias.

h)Elaborar contratos de trabalho;

j)Estudar e manter atualizada a aplicação da legislação sobre pessoal;

k)Instruir os procedimentos disciplinares e propor a aplicação das respetivas penas;

l)Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia.

5 -Cabe à Secção de Compras e Contratação Pública:

a)Colaborar na execução e revisão do Regulamento Interno de Contratação Pública, assim como propor melhorias que visem a sua adequação a novas exigências legais e/ou necessidades internas;

b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;

c)Preparar e acompanhar os processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos da legislação relativa à contratação pública e de acordo com Regulamento Interno de Contratação Pública;

d)Proceder às notificações de adjudicação e emitir requisições externas para os fornecedores;

e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;

f)Diligenciar para a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área;

6 -Cabe à Secção de Expediente e Arquivo as seguintes funções de correspondência e expediente:

a)Registar e digitalizar a correspondência recebida para despacho do presidente da Junta de Freguesia, e registo do mesmo;

b)Gestão da conta de correio eletrónico e registo do correio eletrónico recebido e enviado, em articulação com a secção de Relação com o/a Cidadã/o;

c)Garantir que toda a comunicação interna, como despachos ou outra documentação interna, está devidamente registada no sistema de gestão documental;

d)Arquivo sequencial da documentação recebida e expedida;

e)Organizar o processo de protocolos da freguesia com entidades diversas, mantendo atualizadas as informações relativas à origem e destino dos documentos;

f)Desenvolvimento de todas as tarefas inerentes ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área.

7 -Cabe ao Arquivo Geral:

a)Avaliar todos os documentos produzidos pelos vários serviços;

b)Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade da Junta - independente do tipo de suporte em que estiver registado (físico ou eletrónico), a fim de serem facilmente localizados;

c)Assegurar a aplicação dos critérios de gestão documental;

d)Proceder à preservação e eliminação de documentos de acordo com a tabela de seleção e conservação de documentos;

e)Assegurar condições de consulta ao arquivo geral;

f)Proceder ao envio regular de documentos para o Arquivo definitivo;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área.

8 -Cabe à Secção de Gestão de Instalações e Frota:

a)Gerir os espaços da freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes;

b)Providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina;

c)Requerer intervenções corretivas à Secção de Espaço Público e Mobilidade/Manutenção e Conservação;

d)Gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público;

e)Garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas;

f)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área.

9 -Cabe à Secção de Sistemas de Informação:

a)Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica;

b)Garantir o bom funcionamento das aplicações informáticas existentes e a adquirir, estabelecendo pontos de contacto com os fornecedores responsáveis pelas mesmas;

c)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, assegurando a respetiva manutenção e atualização;

d)Apoiar os utilizadores, colaborando na elaboração de planos de formação nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunicação;

e)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;

f)Assegurar a integração e gestão dos sistemas de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, e sistemas de vigilância;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área;

Artigo 13.º

Competências funcionais da Divisão de Ambiente Urbano e Intervenção Local

1 -Cabe à Secção de Higiene Urbana:

a)Proceder à limpeza (sarjetas, corte ervas, aplicação herbicidas nos passeios), varredura e lavagem das vias públicas da freguesia;

b)Recolher os resíduos e vazá-los em local próprio;

c)Gerir e manter as viaturas utilizadas na limpeza urbana;

d)Gestão dos equipamentos utilizados na higiene urbana;

e)Comunicação da necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;

f)Controlo, fiscalização e planeamento da resolução das ocorrências reportadas;

g)Elaboração de relatórios de acompanhamento dos trabalhos efetuados;

h)Cooperar com as restantes secções;

2 -Cabe à Secção de Estrutura Verde e de Bem-estar Animal:

a)Manter, limpar e conservar os jardins da freguesia, designadamente, a poda, corte e plantação de árvores;

b)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;

c)Reorganização dos jardins em coordenação com o Município.

3 -Cabe à Secção de Espaço Público e Mobilidade

a)Conservar e reparar a calçada;

b)Garantir a colocação de pilaretes, guardas ou corrimões;

c)Manutenção e reparação da sinalização vertical e horizontal;

d)Gerir o registo das ocorrências;

e)Apoiar na Concretização das intervenções no âmbito do Programa Arroios Arranja;

f)Intervir, sob solicitação das restantes orgânicas, garantindo ações de manutenção em equipamentos da junta de freguesia ou sob a sua gestão;

g)Planear e monitorizar as intervenções no espaço público;

h)Cooperar com as restantes secções;

j)Garantir, em articulação com a Divisão de Intervenção Social, a concretização do Programa Casa Aberta.

4 -Cabe à Secção de Economia Local e Mercados:

a)Promover a ligação à Economia Local, realizando as ações necessárias à promoção da sua atividade de forma sustentável;

b)Verificar o bom funcionamento dos equipamentos existentes no Mercado: elevador, máquinas de fabrico de gelo, câmaras frigoríficas, etc.;

c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços destinados aos mercados articulando com a secção respetiva a execução dos trabalhos;

d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos espaços dos mercados;

e)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade nomeadamente através de operações periódicas de desratização e desinfeção, sempre que tal se mostre necessário.

f)Efetuar registos de HACCP e elaboração dos respetivos mapas;

g)Propor, superiormente e com oportunidade, as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do mercado;

h)Verificar o cumprimento dos regulamentos internos e legislação aplicável à atividade;

j)Verificar o cumprimento dos prazos pagamento de taxas;

k)Advertir corretamente, quando necessário, vendedores, compradores, e visitantes, em matéria de serviço;

l)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;

m)Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores;

n)Gerir os parques de estacionamento dos mercados;

o)Zelar para que o funcionamento dos parques de estacionamento dos mercados decorra dentro da normalidade, esclarecendo qualquer dúvida do utente;

p)Arrecadar a receita das máquinas do parque de estacionamento, conferir, repor trocos nas máquinas e remeter à secção de tesouraria para depósito dos valores;

q)Verificar os níveis de serviço, conforme contratos de assistência técnica e manutenção dos equipamentos;

r)Conservar à sua guarda as chaves do Mercado, procedendo à abertura e encerramento dos portões;

s)Cooperar com as restantes secções;

t)Garantir o arquivo da sua área.

5 -Cabe à Secção de Licenciamento:

a)Informar e esclarecer os utentes sobre os passos necessários para obtenção das diversas licenças o que pressupõe o conhecimento dos diversos diplomas regulamentares e perfil de atendimento ao público;

b)Rececionar os pedidos e proceder à apreciação formal, que se traduzirá numa primeira apreciação do pedido e a verificação da conformidade do preenchimento do formulário;

c)Analisar tecnicamente os pedidos, verificando-se se o pedido/comunicação respeita os regulamentos em vigor e a viabilidade na sua aceitação/autorização e elaboração de propostas de decisão que permitam que o órgão decisor profira despacho fundamentado de facto e de direito;

d)Fiscalizar/verificar no terreno, a conformidade das situações com aquilo que foi comunicado/autorizado e verificar o respeito por condições especiais de licenciamento, bem como do efetivo pagamento de taxas devidas;

e)Cooperar com as restantes secções;

f)Garantir o arquivo da sua área;

g)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

6 -Cabe à Secção de Segurança e Proteção Civil:

a)Estabelecer contactos com o Serviço Municipal de Proteção Civil e com as autoridades policiais locais;

b)Cooperar com as autoridades policiais e com a proteção Civil Municipal;

c)Dinamizar as ações de proteção civil com os voluntários;

d)Implementar com regularidade ações de proteção civil para avaliar a eficácia do Plano Local de Emergência;

e)Levar a efeito ações de formação para os voluntários;

f)Cooperar com as restantes secções;

g)Garantir o arquivo da sua área.

Artigo 14.º

Competências funcionais da Divisão de Intervenção Social

1 -Cabe à Secção de Ação Social e Saúde:

a)Desenvolver e dinamizar atividades de apoio à população;

b)Criar e dinamizar grupos de voluntários para prestarem apoio social na freguesia em diversas vertentes;

c)Dinamizar projetos de apoios sociais destinados à população carenciada;

d)Promover o atendimento social de modo a efetuar a identificação e a triagem das situações de carência social e económica para encaminhamento a instituições existentes para o efeito;

e)Promover parcerias ou criar comissões com outras entidades locais, na área social e da saúde;

f)Desenvolver projetos de inclusão social;

g)Promover projetos de apoios no âmbito habitacional, nomeadamente, na realização de pequenas reparações em casas de famílias carenciadas;

h)Melhorar as condições de saúde da população e a promover do seu bem-estar através da prestação de serviços de diversas especialidades no Posto Clínico;

j)Garantir o arquivo da sua área;

k)Articular com a secção Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas;

l)Desenvolver iniciativas de promoção da igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação das minorias;

m)Avaliar e pronunciar-se sobre os pedidos de apoio no âmbito da ação social, habitação, saúde e igualdade;

n)Planificar e organizar os projetos de campos de férias (praia e campo) infância e jovens.

2 -Cabe à Secção de Educação e Juventude:

a)Assegurar as atividades de enriquecimento curricular (AEC), promover reuniões com o agrupamento de escolas e entidades executoras, elaborar relatórios, controlar as verbas a receber e a transferir neste âmbito e monitorizar a execução das atividades;

b)Assegurar a Componente de Apoio à Família e articular as diversas entidades envolvidas;

c)Assegurar as condições de funcionamento e manutenção dos equipamentos e serviços das escolas, nomeadamente, a limpeza dos espaços, material de expediente e desgaste; (só material de expediente e despesa);

d)Gestão das auxiliares de ação educativa afetas aos jardins-de-infância e do bom funcionamento das salas;

e)Verificar a conformidade das condições de segurança dos equipamentos infantis e desportivos nos estabelecimentos escolares;

f)Manter e assegurar a segurança nos estabelecimentos, nomeadamente, os de 1.ª intervenção, como extintores;

g)Articular com a respetiva secção a execução de pequenas obras de conservação, manutenção ou reparação das instalações;

h)Apoiar projetos pedagógicos de interesse para a comunidade educativa;

j)Cooperar com as restantes secções;

k)Garantir o arquivo da sua área;

l)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

3 -Cabe à Secção de Cultura:

a)Desenvolver e apoiar programas culturais nas diversas áreas artísticas;

b)Fomentar e apoiar o desenvolvimento cultural e artístico da freguesia, desenvolvendo projetos em parceria com outras entidades;

c)Cooperar com as restantes secções;

d)Garantir o arquivo da sua área;

e)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas;

f)Articular com as demais secções a elaboração e execução do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios.

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área;

4 -Cabe à Secção de Desporto:

a)Assegurar a realização da política e dos objetivos da Junta de Freguesia na área do desporto, nas suas diversas vertentes;

b)Promover e fomentar o desenvolvimento da atividade física e desportiva da Freguesia em articulação com as estruturas associativas, estabelecimentos de ensino e demais entidades e agentes desportivos, a fim de potenciar os recursos existentes;

c)Promover a gestão moderna, responsável e flexível das infraestruturas desportivas;

d)Coordenar com outras instituições públicas ou privadas, atividades e programas de interesse e âmbito comuns;

e)Assegurar a gestão dos equipamentos desportivos;

f)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de programas e contratos de desenvolvimento desportivo;

g)Articular atividades de carácter desportivo com as restantes secções;

h)Comunicar a necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;

j)Garantir o arquivo da sua área;

k)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

5 -Cabe à Secção do Orçamento Participativo:

a)Garantir a gestão de todo o processo relacionado com o Orçamento Participativo, em cumprimento dos regulamentos e disposições existentes;

b)Apoiar os intervenientes no processo do orçamento participativo;

c)Gerir as ações necessárias para a concretização dos projetos vencedores. CAPÍTULO IV Disposições Finais

Artigo 15.º

Regulamentos internos

Para além das competências funcionais atrás enumeradas, a Junta de Freguesia poderá elaborar outros regulamentos ou manuais em áreas onde se mostrem necessários, pormenorizando as respetivas tarefas e responsabilidades.

Artigo 16.º

Competências Legais

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de quaisquer competências legais pela Junta de freguesia, ou por qualquer dos seus membros.

Artigo 17.º

Mapa de Pessoal

O mapa de pessoal da autarquia é submetido anualmente pelo órgão executivo à Assembleia de Freguesia para aprovação, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Com o presente Regulamento, do qual faz parte integrante o organograma constante no anexo I, ficam criados os serviços, subunidades orgânicas e unidades orgânicas que integram a presente estrutura, os quais serão progressivamente implementados à medida das necessidades e conveniências da Junta de Freguesia, mediante Despacho do/a Presidente da Junta.

Artigo 19.º

Lacunas e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação por edital.

(ver documento original)

30 de abril de 2018. - A Presidente, Margarida Martins.

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Artigo 12.º

Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:

a)Assegurar o atendimento geral, agilizado e qualificado aos fregueses;

b)Receber e/registar reclamações e/ou sugestões, presenciais ou telefónicas, redigindo-as sempre que os utentes não possam fazer;

c)Rececionar e prestar informações genéricas a utentes e efetuar o respetivo encaminhamento interno ou externo;

d)Manter atualizada base de dados de reclamações e/ou sugestões e garantir que todos os cidadãos têm resposta tempestiva e adequada.

f)Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;

g)Proceder às inscrições nas atividades desenvolvidas pela freguesia;

h)Gestão corrente do Posto dos CTT;

j)Arrecadar a receita relativa às taxas da Freguesia, emitindo o respetivo documento de suporte contabilístico;

k)Proceder diariamente ao fecho de caixa e remeter os valores à tesouraria para depósito;

l)Afixar os editais e outras informações de interesse público (mupis e vitrines);

m)Cooperar com as restantes secções;

n)Garantir o arquivo da sua área;

2 -Cabe à Secção de Recursos Humanos:

a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores ao serviço da freguesia;

b)Recolher e tratar da assiduidade dos trabalhadores, justificação de faltas, e trabalho extraordinário;

c)Executar administrativamente os procedimentos concursais de recrutamento ou mobilidade;

d)Instruir processos de aposentação, cessação de contratos, pedidos de licenças e estatuto de trabalhador-estudante;

e)Preparar o plano de formação dos trabalhadores;

f)Participar os acidentes de trabalho à companhia de seguros nos prazos legais;

g)Elaborar e atualizar o mapa de pessoal;

h)Elaborar o mapa de férias e controlar as mesmas;

j)Processar os vencimentos dos trabalhadores e abonos dos eleitos locais, e comunicar os respetivos descontos a CGA, ADSE, Segurança Social, Autoridade Tributária, entre outras;

k)Atendimento personalizado aos trabalhadores;

l)Gestão de candidaturas a entidades públicas e/ou parceiras a acolher trabalhadores e/ou formandos em atividades ocupacionais ou estágios profissionais e/ou académicos;

m)Acolhimento aos trabalhadores;

n)Prestar a informação trimestral dos recursos humanos à DGAL, através do SIIAL;

o)Cooperar com as restantes secções;

p)Garantir o arquivo da sua área;

q)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens ou serviços associados.

3 -Cabe à Secção de Finanças:

a)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário de todos os bens móveis e imóveis;

b)Propor para abate os bens, mediante indicação da secção onde estiverem localizados;

c)Proceder aos abates dos bens mediante aprovação dos órgãos competentes;

d)Cumprir as regras e procedimentos previstos no regulamento de inventário e cadastro dos bens da freguesia;

e)Cooperar com as restantes secções;

f)Garantir o arquivo da sua área.

g)Prestar a informação financeira através do preenchimento de formulário no SIIAL;

h)Realizar as reconciliações;

j)Garantir o arquivo da sua área;

k)Articular com a secção de contratação pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

4 -Cabe à Secção de Apoio Jurídico:

a)Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas;

b)Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;

c)Elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados;

d)Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;

e)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Direitos e Concursos Públicos em articulação com a Secção de Contratação Pública;

f)Dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos;

h)Elaborar contratos de trabalho;

j)Estudar e manter atualizada a aplicação da legislação sobre pessoal;

k)Instruir os procedimentos disciplinares e propor a aplicação das respetivas penas;

l)Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia.

5 -Cabe à Secção de Compras e Contratação Pública:

a)Colaborar na execução e revisão do Regulamento Interno de Contratação Pública, assim como propor melhorias que visem a sua adequação a novas exigências legais e/ou necessidades internas;

b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;

d)Proceder às notificações de adjudicação e emitir requisições externas para os fornecedores;

e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;

f)Diligenciar para a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área;

6 -Cabe à Secção de Expediente e Arquivo as seguintes funções de correspondência e expediente:

a)Registar e digitalizar a correspondência recebida para despacho do presidente da Junta de Freguesia, e registo do mesmo;

b)Gestão da conta de correio eletrónico e registo do correio eletrónico recebido e enviado, em articulação com a secção de Relação com o/a Cidadã/o;

c)Garantir que toda a comunicação interna, como despachos ou outra documentação interna, está devidamente registada no sistema de gestão documental;

d)Arquivo sequencial da documentação recebida e expedida;

e)Organizar o processo de protocolos da freguesia com entidades diversas, mantendo atualizadas as informações relativas à origem e destino dos documentos;

f)Desenvolvimento de todas as tarefas inerentes ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área.

7 -Cabe ao Arquivo Geral:

a)Avaliar todos os documentos produzidos pelos vários serviços;

c)Assegurar a aplicação dos critérios de gestão documental;

d)Proceder à preservação e eliminação de documentos de acordo com a tabela de seleção e conservação de documentos;

e)Assegurar condições de consulta ao arquivo geral;

f)Proceder ao envio regular de documentos para o Arquivo definitivo;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área.

8 -Cabe à Secção de Gestão de Instalações e Frota:

a)Gerir os espaços da freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes;

b)Providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina;

c)Requerer intervenções corretivas à Secção de Espaço Público e Mobilidade/Manutenção e Conservação;

d)Gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público;

e)Garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas;

f)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área.

9 -Cabe à Secção de Sistemas de Informação:

b)Garantir o bom funcionamento das aplicações informáticas existentes e a adquirir, estabelecendo pontos de contacto com os fornecedores responsáveis pelas mesmas;

c)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, assegurando a respetiva manutenção e atualização;

d)Apoiar os utilizadores, colaborando na elaboração de planos de formação nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunicação;

f)Assegurar a integração e gestão dos sistemas de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, e sistemas de vigilância;

g)Cooperar com as restantes secções;

h)Garantir o arquivo da sua área;