Despacho n.º 6315/2025

O Despacho n.º 2231/2024, de 29 de fevereiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 43, de 29 de fevereiro de 2024, determinou a prossecução do procedimento de elaboração do Programa Especial das Albufeiras da Régua e Carrapatelo (PEARC).

O referido despacho estabeleceu ainda que a conclusão da elaboração do PEARC, incluindo a correspondente avaliação ambiental, deve ocorrer no prazo de 15 meses a contar da sua publicação.

Contudo, a complexidade subjacente à elaboração de um programa especial e a necessidade de aferição do nível de pleno armazenamento da albufeira, condicionaram o normal desenvolvimento dos trabalhos e, consequentemente, o cronograma estabelecido para elaboração dos vários elementos e fases do procedimento de elaboração, pelo que o prazo estabelecido se mostra insuficiente.

Neste contexto, estabelece o n.º 3 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, que o prazo estabelecido no Despacho n.º 2231/2024, de 29 de fevereiro, pode ser prorrogado por uma única vez, por um período máximo igual ao previamente estabelecido.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, determina-se prorrogar o prazo de elaboração do Programa Especial das Albufeiras da Régua e Carrapatelo, incluindo a correspondente avaliação ambiental, por um período de 15 meses, contabilizados a partir do final do prazo previamente estabelecido.

28 de maio de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa.

319121616