DespachoSem vigência

Despacho n.º 6323-A/2018

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objetivo fixar as condições de acesso e de utilização dos empréstimos para financiamento da contrapartida nacional de operações de investimento autárquico aprovadas no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020, através do empréstimo quadro (EQ) contratado entre a República Portuguesa e o Banco Europeu de Investimento (BEI), a seguir designada por Linha BEI PT 2020 - Autarquias

Artigo 2.º

Entidades beneficiárias

São entidades beneficiárias da Linha BEI PT 2020 - Autarquias, as autarquias locais e suas associações, as entidades intermunicipais e as empresas do setor local com operações aprovadas nos Programas Operacionais (PO) do Portugal 2020, cofinanciadas pelo FEDER e Fundo de Coesão.

Artigo 3.º

Critério de Elegibilidade das Operações

a)Tenham sido aprovadas para cofinanciamento pelo FEDER ou Fundo de Coesão no âmbito dos Programas Operacionais do Portugal 2020;

b)Não se encontrem concluídas, física e financeiramente, à data de submissão do pedido de financiamento;

c)Não beneficiem de outro empréstimo do BEI para a mesma operação;

d)Cujas entidades beneficiárias, à data da submissão do pedido de financiamento, apresentem situação contributiva e tributária regular, não se encontrem em incumprimento na devolução de verbas recebidas no âmbito dos Fundos da Política de Coesão ou de outros empréstimos concedidos pela Direcação Geral Tesouro e Finanças (DGTF);

e)Observem os critérios específicos de elegibilidade definidos na Linha BEI PT 2020 - Autarquias, contratado entre a República Portuguesa e o BEI, estabelecidos no Anexo A.

Artigo 4.º

Despesas não elegíveis

a)IVA e outros impostos e taxas;

b)Aquisição de terrenos e edifícios;

c)Despesas de manutenção e outros custos operacionais;

d)Aquisição de bens em estado de uso, juros durante a construção, aquisição de licenças para a utilização de recursos públicos não gerados, como licenças de telecomunicações;

e)Patentes, marcas de fabrico e comerciais;

f)Operações meramente financeiras.

Artigo 5.º

Forma, limites e condições do financiamento

1 -O apoio a conceder através dos fundos da Linha BEI PT 2020 - Autarquias reveste a forma de financiamento reembolsável, concretizado através de empréstimos a contratar com o Estado, através da Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C).

2 -Os pedidos de financiamento à Linha BEI PT 2020 - Autarquias são da responsabilidade da(s) entidade(s) beneficiária(s) da operação Portugal 2020 que lhe está subjacente, sendo submetido um pedido de financiamento para cada operação financiada pelo Portugal 2020.

3 -O valor do empréstimo a conceder a cada operação no âmbito da Linha BEI PT 2020 - Autarquias está subordinado às seguintes condições:

a)Não exceder 50 % do custo total previsto na decisão de aprovação de cofinanciamento pelo respetivo Fundo;

b)100 % do custo total deduzido das despesas não elegíveis a financiamento pelo BEI e do apoio do Portugal 2020, ou 90 % no caso das operações apoiadas pelos PO de Lisboa e da Madeira;

c)Ter um valor mínimo de 10 m(euro).

4 -O empréstimo é concedido de acordo com as seguintes condições:

a)Prestação, pelas entidades beneficiárias, de garantia adequada ao cumprimento das obrigações de pagamento de capital e juros, decorrentes do contrato de financiamento a celebrar, privilegiando-se modalidades de garantia que se revistam de liquidez, incluindo a retenção de transferências do Orçamento do Estado;

b)A garantia referida na alínea anterior pode ser atualizada, acompanhando os desembolsos indicados no Artigo 6.º, até ao valor máximo do financiamento reembolsável aprovado, acrescido de juros contratuais e da sobretaxa de mora correspondentes a dois semestres;

c)Compatibilidade com as obrigações orçamentais a que a entidade beneficiária estiver sujeita, designadamente limites e capacidade de endividamento previstos na legislação aplicável;

d)Pelo prazo que seja fixado no contrato de até 15 anos ou até 20 anos, em casos devidamente justificados em função da tipologia da operação, da sua dimensão financeira ou do respetivo prazo de execução.

e)A aceitação de garantias suportadas por transferências do Orçamento de Estado está condicionada a prévia validação por parte das entidades competentes.

Artigo 6.º

Desembolsos

a)1/3 do valor do empréstimo a pedido da entidade beneficiária após a assinatura do contrato ou com a produção de efeitos do mesmo, quando se verifique a necessidade de obtenção de visto prévio do Tribunal de Contas;

b)Os desembolsos subsequentes são realizados em função da execução financeira (despesa validada constante da conta corrente disponível no Balcão 2020) da operação cofinanciada pelos Fundos, de acordo com os seguintes índices de realização financeira. Assim, o beneficiário pode solictar os seguintes desembolsos:

i)Mais 1/3 do valor do empréstimo quando a operação atingir um nível de execução mínimo de 33,3 % do respetivo valor de aprovação;

ii)O restante 1/3 do valor do empréstimo quando a operação atingir um nível de execução mínimo de 66,6 % do respetivo valor de aprovação;

c)O pagamento dos desembolsos fica sujeito à verificação prévia da regularidade das situações contributiva e tributária, da ausência de dívidas em incumprimento ou de decisões de suspensão de transferência de Fundos da Política de Coesão para a operação ou para a entidade beneficiária, bem como da inexistência de dívidas em incumprimento noutros empréstimos concedidos pela DGTF;

d)Os desembolsos são realizados no prazo de seis dias úteis após a submissão do respetivo pedido pelo beneficiário junto da AD&C, sujeito às disponibilidades da conta BEI PT 2020 - Autarquias, sendo o respetivo aprovisionamento da responsabilidade do Ministério das Finanças.

Artigo 7.º

Amortizações e Juros

1 -As amortizações do capital serão efetuadas semestralmente, podendo ter um período de carência de até três anos.

2 -Os juros são pagos semestral e postecipadamente, sem período de carência.

3 -A taxa de juro contratual será equivalente ao custo do financiamento disponibilizado pelo BEI em regime, por opção do beneficiário, de taxa fixa, que vigorará durante todo o período do contrato,ou taxa variável, correspondendo esta à taxa Euribor a seis meses do início do período de contagem de juros, acrescida de um spread que vigorará durante todo o periodo de vida do contrato, sendo fixada de acordo com cotação a solicitar pela AD&C à Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP).

4 -As amortizações de capital e o pagamento de juros são efetuados no primeiro dia útil após o final do semestre, aferido em função da data do primeiro desembolso do financiamento.

5 -Há lugar a amortização antecipada total obrigatória se a operação:

a)Deixar de ser cofinanciada pelo respetivo Fundo;

b)Não seja considerada elegível pelo BEI.

6 -Há lugar a amortização antecipada parcial quando a operação cofinanciada pelos Fundos for reprogramada ou concluída por um valor inferior ao aprovado.

7 -A amortização antecipada voluntária, parcial ou total, por iniciativa da entidade beneficiária, pode ser efetuada nas datas de pagamento de capital e de juros, previstas no plano de reembolso do financiamento, não havendo lugar a penalizações.

8 -A amortização semestral de capital não pode ser inferior a mil euros.

Artigo 8.º

Mora e incumprimento

1 -O atraso no pagamento de qualquer prestação de capital e/ou juros ou da amortização antecipada anteriormente referida na data de vencimento, dá lugar à aplicação de uma taxa de mora correspondente a uma sobretaxa de 2 pontos percentuais sobre a taxa de juro em vigor, incidindo sobre o montante em dívida (capital e/ou juros vencidos e não pagos), e até à regularização do respetivo pagamento

2 -O atraso no pagamento de qualquer prestação de capital e/ou juros determina o vencimento antecipado da totalidade das prestações vincendas do financiamento, sem prejuízo de uma moratória de 90 dias para regularização da dívida em atraso, bem como a cessação dos desembolsos futuros do financiamento e o início do processo de recuperação dos montantes em dívida.

3 -As diligências iniciais de recuperação dos montantes em dívida em caso de vencimento antecipado do financiamento são asseguradas pela AD&C nos termos do despacho e do protocolo a celebrar com a Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Artigo 9.º

Obrigações das entidades beneficiárias

a)Obtenção de visto prévio sobre o contrato de financiamento outorgado, sempre que legalmente aplicável;

b)Disponibilização ao público dos resumos não técnicos dos estudos de impacto ambiental, nos casos em que as operações se encontrem sujeitas a processos de avaliação do impacto ambiental ou da biodiversidade;

c)Disponibilização de todos os documentos relacionados com as operações ao BEI e às autoridades nacionais, sempre que solicitados;

d)Contratação de seguros relativos às atividades a realizar no âmbito da operação e aos ativos que a constituem ou que lhe estão afetos.

Artigo 10.º

Processo de candidatura e decisão

1 -As candidaturas à Linha BEI PT 2020 - Autarquias e os documentos que as integram, são submetidos pelas entidades beneficiárias por via eletrónica, no portal do Portugal 2020.

2 -A AD&C dispõe de um prazo de vinte dias úteis para:

a)Proceder à verificação das condições de elegibilidade das operações associadas aos pedidos de financiamento, a que se refere o Anexo A;

b)Analisar e aprovar os pedidos de financiamento, garantindo o cumprimento do conjunto de condições previstas no presente regulamento.

3 -Na análise e aprovação dos pedidos de financiamento a AD&C tem também em conta:

a)as disponibilidades financeiras da Linha BEI PT 2020 - Autarquias;

b)a adequação das garantias apresentadas;

c)os pareceres e informações de entidades cuja análise releve na atribuição do empréstimo, nomeadamente da Autoridade de Gestão responsável pela aprovação da operação no âmbito do Portugal 2020;

d)as informações prestadas pela autoridade de certificação dos Fundos.

4 -Os pareceres referidos na alínea c) do número anterior visam transmitir à AD&C, questões relevantes a ter presente na análise do pedido de financiamento, no prazo máximo de cinco dias úteis, a partir do qual se considera que não há questões que obstaculizem a concessão do financiamento.

5 -A AD&C notifica os beneficiários da decisão que recaiu sobre os pedidos de financiamento, dando conhecimento às Autoridades de Gestão.

6 -Após a tomada de decisão a AD&C, no prazo de dez dias úteis, procede à sistematização da informação e comunica-a ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério das Finanças (GPEARI) para efeitos de envio ao BEI, utilizando os modelos de reporte por este exigidos, independentemente do custo total do projeto aprovado no âmbito do Portugal 2020.

7 -O pedido de financiamento carece de aprovação prévia por parte do BEI no caso de operações aprovadas pelo Portugal 2020 (i) com custo total acima dos 25M(euro); (ii) do setor Águas relativas a novas capacidades de armazenamento e sistemas de abastecimento de água para fins múltiplos, independentemente do valor; (iii) de rodovias e biocombustíveis, independentemente do valor; (iv) do setor dos transportes em geral, para as operações com custo total entre 5M(euro) e 25M(euro).

8 -Nos restantes casos, o contrato de financiamento é celebrado entre a AD&C e a entidade beneficiária, uma vez aceite a garantia prestada.

9 -O contrato produz efeitos na data da última assinatura ou da obtenção do visto do Tribunal de Contas, quando aplicável, e cessará quando se verificar a amortização integral do capital e juros. ANEXO A Critérios Específicos de elegibilidade das operações