DespachoSem vigência

Despacho n.º 6336/2026

Artigo 1.º

Objeto e âmbito subjetivo

1 -O presente regulamento (Regulamento) institui o Prémio de Casos de Estudo (Prémio) com o propósito de incentivar a criação de materiais pedagógicos inovadores e de elevada qualidade, para uso académico e divulgação em centros internacionais de partilha.

2 -O Regulamento estabelece as regras gerais para a atribuição do Prémio.

3 -O Regulamento é aplicável a todos os docentes e investigadores de carreira da Nova SBE, independentemente da natureza do respetivo vínculo (Docentes).

Artigo 2.º

Tipologia e financiamento dos prémios

1 -Os prémios podem assumir as seguintes modalidades:

a)Honoríficos (diploma/certificado);

b)Não pecuniários (apoio a recursos didáticos, difusão do Caso de Estudo);

c)Pecuniários (montante monetário).

2 -Os prémios são financiados por receitas próprias da Nova SBE, dependendo de disponibilidade orçamental.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -Podem candidatar-se à distinção os Docentes que tenham produzido Casos de Estudo originais que cumpram com os critérios especificamente definidos no despacho de abertura do concurso.

2 -Não são elegíveis para prémio pecuniário os Casos de Estudo cuja elaboração tenha sido previamente remunerada por contrato ou projeto que inclua compensação específica pela sua produção.

3 -Nas situações previstas no número anterior, o reconhecimento é exclusivamente honorífico.

Artigo 4.º

Processo de candidatura, avaliação e decisão

1 -A abertura do concurso é efetuada por despacho do Diretor da Nova SBE, devendo prever:

a)O objeto dos Casos de Estudo;

b)O prazo e documentos exigidos para a apresentação das candidaturas;

c)A constituição do júri;

d)Os critérios específicos de avaliação, em respeito pelos critérios gerais definidos no anexo I ao Regulamento, e os respetivos fatores de ponderação;

e)As tipologias e o valor dos prémios.

2 -As candidaturas são submetidas eletronicamente através do endereço de correio eletrónico identificado no despacho de abertura do concurso.

3 -O prazo de apresentação das candidaturas não pode ser inferior a 10 dias úteis e não pode decorrer durante o período de férias escolares, suspendendo-se, quando aplicável, durante esse período.

4 -Findo o prazo, o júri reúne para proceder à avaliação e ordenação dos candidatos.

5 -O resultado da classificação e ordenação é comunicado a todos os candidatos por correio eletrónico.

6 -O júri pode decidir não atribuir prémio sempre que considere que as candidaturas não satisfazem os requisitos exigidos.

Artigo 5.º

Júri

1 -O júri é composto por um máximo de cinco elementos designados pelo Diretor de entre os membros do Conselho Científico da Nova SBE.

2 -Compete aos membros designados eleger o Presidente do júri.

3 -A decisão do júri não é suscetível de reclamação, exceto quanto erros formais, sendo comunicada por email a todos os candidatos.

4 -Aos membros do júri aplicam-se as regras do Código do Procedimento Administrativo relativas às garantias de imparcialidade.

Artigo 6.º

Propriedade intelectual

1 -A titularidade originária dos direitos de autor sobre os Casos de Estudo pertence ao respetivo autor, nos termos legais aplicáveis, incluindo o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Estatuto da Carreira Docente Universitária e o Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade Nova de Lisboa.

2 -A Nova SBE fica autorizada a utilizar todos os Casos de Estudo submetidos ao concurso.

3 -O direito de utilização referido no número anterior abrange:

a)A utilização, reprodução, distribuição e comunicação pública por quaisquer meios considerados adequados pela Nova SBE;

b)A tradução ou adaptação, com manutenção da referência à autoria; A disponibilização a plataformas nacionais ou internacionais de conteúdos académicos com vista à sua utilização por outras instituições de ensino superior e respetivos docentes, para fins exclusivamente pedagógicos.

Artigo 7.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do Regulamento são resolvidos por despacho do Diretor da Nova SBE.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

1 -Relevância Pedagógica e Científica

a)Adequação do caso aos conteúdos programáticos das unidades curriculares.

b)Atualidade do tema e pertinência face aos desafios contemporâneos da gestão.

c)Profundidade conceptual e rigor científico.

2 -Originalidade e Inovação

a)Grau de inovação na abordagem, temática ou metodologia.

b)Capacidade de traduzir conhecimento especializado dos docentes em materiais pedagógicos aplicáveis.

3 -Potencial de Impacto na Aprendizagem

a)Número estimado de estudantes que poderão beneficiar da utilização do caso.

b)Versatilidade do caso para ser utilizado em diferentes unidades curriculares, programas ou níveis de ensino.

c)Capacidade do caso para estimular pensamento crítico, resolução de problemas e participação ativa.

4 -Qualidade da Estrutura e da Redação

a)Clareza, coerência e organização do texto.

b)Qualidade da narrativa, dados e evidências apresentadas.

c)Adequação do nível de detalhe às necessidades pedagógicas.

5 -Contribuição para a Sustentabilidade e Eficiência de Recursos

a)Potencial para ser reutilizado em múltiplos anos letivos, contribuindo para a otimização de custos.

b)Possibilidade de adaptação ou atualização futura.

6 -Viabilidade de Implementação

a)Facilidade de integração do caso nas aulas e nas metodologias de ensino existentes.

b)Existência de materiais complementares (notas de ensino, dados adicionais, exercícios) que facilitem o uso por outros docentes. 319998221