DespachoSem vigência

Despacho n.º 6367/2025

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento tem por objeto a definição das regras de atribuição de Prémios de Desempenho Escolar, no âmbito dos cursos de pós-graduação da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, integrados na oferta formativa da Escola de Pós-graduação da Universidade de Lisboa relativa ao Programa IMPULSO Adultos, financiado pelo Plano de Recuperação de Resiliência (PRR).

Artigo 2.º

Definição

1 -Entende-se por «Prémio de Desempenho Escolar» a prestação pecuniária atribuída aos formandos que atinjam elevados patamares de mérito, sendo o seu valor indexado ao montante da taxa devida pela inscrição e frequência de cursos não conferentes de grau académico.

2 -O prémio de desempenho escolar destina-se a estimular a formação ao longo da vida através do reforço das competências de adultos já inseridos no mercado de trabalho ou a sua reconversão profissional.

Artigo 3.º

Elegibilidade

1 -Os prémios são atribuídos aos estudantes inscritos nos cursos referidos no Artigo 1.º e que se enquadrem como destinatários do Programa Impulso Adultos.

2 -Não é necessária candidatura ao prémio de desempenho escolar, sendo considerados candidatos todos os formandos dos cursos abrangidos pelo disposto no Artigo 1.º deste Regulamento e que satisfaçam os requisitos do número anterior.

Artigo 4.º

Atribuição do prémio de desempenho escolar

1 -O prémio de desempenho escolar pode ser atribuído segundo a tipologia apresentada no Artigo 5.º deste Regulamento.

2 -Só atribuem prémios de desempenho escolar os cursos que lhe façam referência explícita nas suas normas de funcionamento e que apliquem uma avaliação quantitativa (escala de 0 a 20 valores), as quais se devem encontrar devidamente publicitadas.

3 -O formato do prémio de desempenho escolar a atribuir deve ser explicitamente definido nas normas de funcionamento do curso a que diz respeito.

Artigo 5.º

Prémio de desempenho escolar

1 -O prémio de desempenho escolar é atribuído a todos os estudantes que tiverem uma classificação final superior a 17 valores.

2 -O valor pecuniário do prémio a atribuir é especificado nas normas de funcionamento do curso.

Artigo 6.º

Acumulação com outros Prémios

1 -Os Prémios de Desempenho Escolar podem ser acumulados com outros prémios pecuniários concedidos, no mesmo ano letivo, por instituições públicas ou privadas.

Artigo 7.º

Prazos

1 -Após a conclusão de cada curso, será divulgada a lista provisória dos estudantes a quem é atribuído o Prémio de Desempenho Escolar.

2 -Após a referida divulgação, em caso de discordância, os estudantes dispõem de 10 dias úteis para se pronunciarem, em sede de audiência prévia.

3 -Caso pretendam exercer o direito previsto no número anterior, deverão fazê-lo através de uma mensagem de correio eletrónico para o endereço [email protected].

4 -As solicitações apresentadas serão analisadas pelo Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa, ou em quem este delegar, a quem incumbe analisar o pedido apresentado, no prazo máximo de cinco dias úteis.

5 -Após decisão sobre os pedidos apresentados, a lista converte -se em definitiva.

Artigo 8.º

Cancelamento do prémio de desempenho escolar

a)A prestação de falsas declarações relativas a matérias constitutivas de condição para atribuição do prémio;

b)A condenação em procedimento disciplinar.

Artigo 9.º

Certificação

Aos formandos a quem seja atribuído o prémio de desempenho escolar será conferido um certificado comprovativo da atribuição da distinção, o qual deve referir expressamente o apoio dos fundos europeus do PRR, em cumprimento das regras de comunicação e imagem determinadas no contrato-programa de financiamento.

Artigo 10.º

Notificações e comunicações

As comunicações e notificações que seja necessário realizar por força da aplicação do presente regulamento são efetuadas para o endereço de correio eletrónico dos estudantes indicado aquando da submissão da sua candidatura no curso.

Artigo 11.º

Disposições finais

1 -Os casos omissos e as dúvidas de interpretação suscitadas pela aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Diretor da Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa.

2 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República. 319122589