Despacho n.º 639/2022

Subdelegação de competências na coordenadora técnica da Secção Administrativa da Unidade Técnica de Obras Particulares

Ao abrigo do estatuído no n.º 2 do artigo 46.º Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugado com o disposto no artigo 16.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na versão da Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, subdelego na Coordenadora Técnica, Luisa Maria Duarte Costa e, na sua ausência ou impedimento, no funcionário que a substitua, as competências para a prática dos atos que abaixo se indicam:

a) Emissão de certidões relativas a documentos ou processos arquivados na respetiva unidade orgânica ou a pedidos informados pelos serviços e sobre os quais recaiu deliberação ou despacho (exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada).

b) Conferição e autenticação de documentos.

c) Emissão de recibos comprovativos da receção de documentos, sempre que legalmente previsto ou solicitado.

d) Triagem e encaminhamento interno e para os diversos serviços municipais, da correspondência e dos processos que correm pela Unidade Técnica de Obras Particulares, devendo os que se revistam de maior complexidade e delicadeza ser sujeitos a despacho do Senhor Chefe da Divisão de Urbanismo, Licenciamento e Fiscalização ou a meu despacho.

e) Assinatura da correspondência a expedir no âmbito dos processos relativos ao Licenciamento de Obras Particulares e Loteamentos, sem prejuízo de que o expediente que se repute de maior complexidade e delicadeza e o que for dirigido a altas entidades públicas ou privadas, seja sujeito à assinatura do Senhor Presidente, dos Senhores Vereadores, Senhor Chefe da Divisão ou à minha, de acordo com os casos específicos.

O presente despacho produz efeitos imediatos e, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA, ratifico todos os atos praticados, no âmbito dos poderes agora subdelegados, no período compreendido entre 9 de novembro e a presente data.

13 de dezembro de 2021. - A Coordenadora da Unidade Técnica de Obras Particulares, Cláudia Cristina Marreiros Gonçalves.

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