DespachoSem vigência

Despacho n.º 6420/2017

Artigo 1.º

Alteração ao Despacho n.º 1186/2013, de 18 de janeiro

...

Artigo 10.º

[...]

a)O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é de 16 (dezasseis) das quais apenas 3 (três) podem corresponder a divisões municipais, dirigidas por um chefe de divisão titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, e 1 (uma) a unidade coordenada por um responsável de unidade, titular de um cargo de direção intermédia de 3.º grau.

c)... CAPÍTULO III [...]

Artigo 21.º

Unidade Orgânicas Flexíveis

1 -3 (três) unidades orgânicas flexíveis, dependentes do órgão executivo, correspondendo às seguintes divisões:

a)DAFDSC - Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural;

b)DOTOMDD - Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo;

c)DASU - Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.

2 -1 (uma) unidade orgânica flexível denominada UGCS - Unidade de Gestão de Compras e Stocks dependente da Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural.

Artigo 22.º

[...]

2 -A Divisão de Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se descrevem em seguida:

a)Unidade de Gestão de Compras e Stocks, que sobre a sua dependência encontram-se o:

b)Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;

Artigo 23.º

Unidade de Gestão de Compras e Stocks

a)Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e de planeamento anual de aquisições;

b)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da agregação das necessidades de bens e de serviços;

c)Pugnar pela conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, bem como, a respetiva uniformização processual;

d)Assegurar e dirigir a tramitação dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica dos respetivos setores;

e)Acompanhar e monitorizar a execução contratual dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, em articulação com os setores destinatários dos fornecimentos e/ou serviços;

f)Elaborar instrumentos e templates de suporte aos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços;

g)Publicitar, organizar e manter atualizada a informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar;

h)Propor medidas de aprovisionamento de bens e serviços, em articulação com as restantes unidades orgânicas, tendo por base a otimização da relação custo-benefício e a obtenção da máxima eficiência;

i)Coordenar o sistema de gestão de stocks em colaboração com os respetivos setores;

j)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínua do serviço prestado;

k)Desenvolver os estudos e métricas de avaliação de custos que sejam considerados necessários ao efetivo controlo de gestão;

l)Coordenar e gerir a carteira de seguros do município em articulação com as restantes setores;

m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 24.º-A

Armazém Municipal

a)Organizar e controlar as operações de entrada e saída de bens no armazém, orientando a carga e descarga quando necessário;

b)Efetuar todos os registos de entrada e saída de bens necessários a garantir o inventário permanentemente atualizado;

c)Conferir a quantidade e qualidade dos bens e garantir a sua arrumação e conservação;

d)Verificar a concordância dos bens rececionados com a respetiva nota de encomenda e os documentos de transporte;

e)Controlar o nível de existências e planear a reposição de stocks em observância do ponto de encomenda, stock mínimo, stock máximo e a quantidade a encomendar;

f)Efetuar o inventário das existências em armazém e justificar as discrepâncias;

g)Superintender o posto de gasóleo e o núcleo de lubrificantes;

h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

i)Comunicar aos organismos competentes os valores fixados pelo Município para as diversas taxas municipais, designadamente, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Derrama, IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem;

j)Registar e arquivar, regulamentos, protocolos e acordos celebrados com outros organismos;

k)Assegurar e manter atualizado o chaveiro geral dos imóveis propriedade do Município;

l)Apoio técnico-administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Município;

m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 42.º

[...]

o)(Revogado.)

p)(Revogado.)

q)(Revogado.)

r)(Revogado.)

s)(Revogado.)

Artigo 2.º

Norma Revogatória

É revogado o disposto nas alíneas o) a s) do n.º 2 do artigo 42.º

Artigo 3.º

Aditamentos

É aditado o ponto i) e ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º e o artigo 23.º

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Despacho n.º 1186/2013, de 18 de janeiro de 2013 entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

20 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

ANEXO I

Organograma dos Serviços da Câmara Municipal de Estremoz

(ver documento original)

310593937

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