DespachoEm vigor

Despacho n.º 6431/2026

Artigo 1.º

1 -São reconhecidos como fenómenos climatéricos adversos equiparáveis a catástrofe natural, nos termos da alínea a) do artigo 3.º, e para os efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º, ambos da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, os fenómenos atmosféricos adversos, identificados como depressões «Leonardo» e «Marta», ocorridos entre 28 de janeiro e 7 de fevereiro de 2026 e 7 e 10 de fevereiro de 2026, respetivamente, em todo o território nacional continental.

2 -É alargado a todo o território nacional continental o reconhecimento da tempestade «Kristin», ocorrida entre os dias 27 a 30 de janeiro, como fenómeno climatérico adverso equiparável a catástrofe natural pelo Despacho n.º 1335-A/2026, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 24, de 4 de fevereiro de 2026.

Artigo 2.º

1 -É concedido um apoio ao restabelecimento do potencial produtivo danificado por efeito dos fenómenos referidos no artigo anterior, nas explorações agrícolas situadas em todo o território nacional continental, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

2 -Os beneficiários de explorações agrícolas que tenham apresentado candidatura ao abrigo do aviso PEPAC-C413-003 ficam impedidos de apresentar nova candidatura no âmbito do presente despacho.

3 -O presente apoio é concedido às despesas elegíveis, nos termos definidos no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio.

4 -São elegíveis ao apoio referido nos números anteriores as explorações cujo dano sofrido seja superior a 30 % do potencial produtivo e cujo investimento associado represente um montante máximo e mínimo de, respetivamente, 400 000,00 euros e 5000,00 euros.

Artigo 3.º

1 -O montante global do apoio disponível é de 50 000 000,00 euros.

2 -O apoio é concedido na forma de subvenção não reembolsável e os níveis de apoio a conceder às operações elegíveis repartem-se pelos seguintes escalões:

a)100 % da despesa elegível até 10 000,00 euros;

b)80 % da despesa elegível superior a 10 000,00 euros, no caso de beneficiários detentores de seguros no âmbito do Sistema de Seguros Agrícolas, criado pelo Decreto-Lei n.º 162/2015, de 14 de agosto;

c)50 % da despesa elegível superior a 10 000,00 euros, no caso de beneficiários não abrangidos pela alínea anterior.

3 -Para efeitos de aplicação dos níveis de apoio, a despesa elegível é fracionada, sucessivamente, pelos escalões previstos nas alíneas a), b) e c) do número anterior, de acordo com as respetivas condições, até ao limite do respetivo montante, recebendo cada fração da despesa elegível o nível de apoio que corresponda ao escalão em que fica enquadrada.

4 -À operação elegível é aplicada a taxa média resultante do fracionamento previsto no número anterior, que vigora durante toda a execução do projeto.

5 -Se o valor global das candidaturas elegíveis ultrapassar a dotação orçamental definida no n.º 1 do presente artigo, o montante individual a conceder é objeto de redução proporcional entre os respetivos candidatos.

6 -Do apoio a conceder são deduzidos os montantes das indemnizações de seguros ou outros mecanismos de gestão de risco, sendo apoiado o valor corresponde à franquia exigida no contrato de seguro agrícola.

7 -Do apoio a conceder são deduzidos os montantes concedidos ao abrigo de outros regimes de apoio criados no âmbito da tempestade «Kristin» quando incidam sobre a mesma tipologia de investimento abrangido pelo presente despacho.

Artigo 4.º

1 -São elegíveis as despesas efetuadas a partir das datas da ocorrência dos fenómenos climatéricos adversos, em conformidade com o disposto no anexo i da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, e nos termos dos artigos 1.º e 2.º do presente despacho.

2 -As despesas elegíveis referidas no número anterior estão dependentes da verificação e confirmação, pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P. (CCDR, IP), territorialmente competente, dos prejuízos declarados.

3 -O procedimento de verificação e confirmação dos prejuízos declarados deve estar terminado no prazo máximo de 30 dias após o fim do período de submissão das candidaturas.

Artigo 5.º

1 -As candidaturas decorrem em período a definir pela autoridade de gestão do PEPAC no Continente, divulgado no portal do PEPAC no Continente, em www.pepacc.pt, e são apresentadas através de formulário eletrónico disponível naquele portal.

2 -A formalização da candidatura, nos termos referidos no número anterior, não dispensa a apresentação da declaração de prejuízos, a qual, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria n.º 240/2025/1, de 27 de maio, pode ser apresentada em simultâneo com a candidatura, ou até ao termo do respetivo prazo na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional, I. P., territorialmente competente.

3 -Os beneficiários só podem apresentar uma candidatura.

Artigo 6.º

O presente despacho produz efeitos na data da sua assinatura.

14 de maio de 2026. - O Ministro da Agricultura e Mar, José Manuel Fernandes.

319999610