DespachoSem vigência

Despacho n.º 6455/2026

Artigo 1.º

Princípios

1 -Unidade e eficácia da ação;

2 -Aproximação dos serviços aos cidadãos;

3 -Desburocratização;

4 -Racionalização de meios;

5 -Eficiência na afetação dos recursos públicos;

6 -Melhoria quantitativa e qualitativa do serviço prestado;

7 -Garantia da participação dos cidadãos;

8 -Demais princípios constitucionais aplicáveis à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo.

Artigo 2.º

Direção, superintendência e coordenação

1 -A direção, superintendência e coordenação dos serviços municipais compete ao Presidente da Câmara Municipal, nos termos e formas previstas na lei.

2 -Os vereadores exercerão, nesta matéria, as competências que lhes forem delegadas, ou subdelegadas, pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo, neste caso, prestar ao Presidente da Câmara Municipal informação detalhada sobre o desempenho das tarefas de que tenham sido incumbidos ou sobre o exercício da competência que neles tenha sido delegada ou subdelegada.

3 -Sem prejuízo do número anterior, podem ser delegadas ou subdelegadas competências nos dirigentes das unidades orgânicas flexíveis, nos termos do artigo 38.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.

Artigo 3.º

Princípios Gerais de Ética e de Gestão

1 -Observar os valores e princípios fundamentais previstos na lei, designadamente os da Legalidade, Justiça e Imparcialidade, Competência, Responsabilidade, Transparência e Boa-fé, de modo a assegurar o respeito e a confiança dos cidadãos em geral;

2 -Promover uma gestão orientada para resultados, de acordo com os objetivos anuais a atingir e as funções definidas, prevendo os recursos a utilizar e avaliando sistematicamente os resultados da atividade;

3 -Orientar-se por critérios de qualidade, eficácia e eficiência, simplificação de procedimentos, cooperação e comunicação eficaz, bem como aproximação aos destinatários da sua atividade;

4 -Na sua atuação, promoverem a motivação e empenho dos Trabalhadores, bem como a boa imagem do Município, identificando as necessidades de desenvolvimento pessoal e profissional e promovendo ações de valorização e formação compatíveis com a melhoria das competências dos Trabalhadores e o desempenho dos serviços.

Artigo 4.º

Competências do Pessoal Dirigente

1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29/8, no que toca à definição de competência para o cargo de direção intermédia de 3.º grau, os titulares dos cargos de direção exercem, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos referidos;

d)Colaborar na elaboração dos instrumentos de gestão previsional e dos relatórios e contas;

e)Estudar os problemas de que sejam encarregues pelo presidente dos órgãos executivos e propor as soluções adequadas;

f)Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.

2 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:

a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

d)Gerir com rigor e eficiência os recursos humanos, patrimoniais e tecnológicos afetos à sua unidade orgânica, otimizando os meios e adotando medidas que permitam simplificar e acelerar procedimentos e promover a aproximação à sociedade e a outros serviços públicos;

e)Assegurar a qualidade técnica do trabalho produzido na sua unidade orgânica e garantir o cumprimento dos prazos adequados à eficaz prestação do serviço, tendo em conta a satisfação do interesse dos destinatários;

f)Efetuar o acompanhamento profissional no local de trabalho, apoiando e motivando os Trabalhadores e proporcionando-lhes os adequados conhecimentos e aptidões profissionais necessários ao exercício do respetivo posto de trabalho, bem como os procedimentos mais adequados ao incremento da qualidade do serviço a prestar;

g)Divulgar junto dos Trabalhadores os documentos internos e as normas de procedimento a adotar pelo serviço, bem como debater e esclarecer as ações a desenvolver para o cumprimento dos objetivos do serviço, de forma a garantir o empenho e a assunção de responsabilidades por parte dos Trabalhadores;

h)Proceder de forma objetiva à avaliação do mérito dos Trabalhadores, em função dos resultados individuais e de grupo e à forma como cada um se empenha na prossecução dos objetivos e no espírito de equipa;

j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos Trabalhadores da sua unidade orgânica;

k)Autorizar a passagem de certidões de documentos arquivados na respetiva unidade orgânica, exceto quando contenham matéria confidencial ou reservada, bem como a restituição de documentos aos interessados. SECÇÃO II ESTRUTURAÇÃO DOS SERVIÇOS

Artigo 5.º

Estruturas formais

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de Estrutura Mista, de acordo com a estrutura das seguintes categorias de unidades orgânicas de caráter nuclear e flexível:

a)Estrutura nuclear - Departamentos municipais constituem a departamentalização fixa da organização municipal e correspondem a unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação, criados em razão da relação de proximidade ou complementaridade de funções e tarefas e da importância do setor de atividade sob sua responsabilidade, sendo diretores de departamento;

b)Estrutura flexível - integra as seguintes unidades e subunidades orgânicas: I. Divisões Municipais - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º Grau - são unidades operacionais ou instrumentais de gestão de áreas específicas de atuação do Município, integradas, em regra, na organização de um departamento; II Unidades Municipais - concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis fixado pela Assembleia Municipal e são lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º Grau, designados por Chefe de Unidade Municipal; III. Serviços - não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis, mas antes para o número máximo de subunidades orgânicas - são coordenadas por um coordenador técnico - criadas obrigatoriamente no âmbito de unidades orgânicas flexíveis ou nucleares, para prossecução de funções de natureza executiva e atividades instrumentais.

2 -Podem, ainda, ser criadas equipas multidisciplinares, nos termos do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, atento o limite máximo fixado pela Assembleia Municipal.

3 -Os Chefes de Equipa Multidisciplinares não são considerados “Dirigentes Intermédios” para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos e fundamentados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos Trabalhadores que coordene.

Artigo 6.º

Estruturas informais

1 -Sem prejuízo do aludido no artigo anterior, poderão ser criadas, por despacho do Presidente da Câmara Municipal, estruturas informais no âmbito das atividades de estudo, apoio à gestão e representação do Município, designadamente:

a)Comissões;

b)Conselhos;

c)Grupos de trabalho;

d)Grupos de missão;

e)Núcleos de apoio administrativo;

f)Outras estruturas informais.

2 -Áreas de atividade das estruturas informais:

a)Cada estrutura informal poderá dispor de uma ficha de caracterização idêntica à usada para as unidades orgânicas flexíveis que integram a estrutura formal (unidades e subunidades orgânicas), a qual deve ser aprovada pelo Presidente da Câmara; As fichas de caraterização deverão refletir os domínios de atuação de cada estrutura informal e privilegiar formas de organização flexíveis, por objetivos, em consonância com os planos de atividades anuais.

3 -Para cada estrutura informal, deverá ser nomeado um responsável por despacho do Presidente da Câmara.

4 -Ao responsável referido no ponto anterior não poderá ser atribuída qualquer remuneração adicional.

5 -Os responsáveis informais não são considerados “Dirigentes Intermédios” para efeitos da delimitação estabelecida na alínea d) do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro; não obstante, devem colaborar de forma ativa e diligente com os avaliadores formais através, designadamente, de contributos escritos adequados a uma efetiva e justa avaliação do desempenho dos Trabalhadores que coordene.

Artigo 7.º

Serviços enquadrados por legislação específica

1 -São serviços enquadrados por legislação específica:

a)Gabinete de Apoio à Presidência;

b)Gabinete de Apoio à Vereação;

c)Gabinete de Comunicação e Imagem;

d)Serviço Municipal de Proteção Civil;

e)Gabinete Médico Veterinário Municipal;

f)Gabinete Técnico Florestal.

2 -Os serviços referidos no número anterior não concorrem para o número máximo de unidades orgânicas flexíveis e a sua criação está sujeita a regras especiais não subordinadas ao Regime Jurídico de Organização dos Serviços das Autarquias Locais. SECÇÃO III ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ORGÂNICAS FLEXÍVEIS

Artigo 8.º

Atribuições e deveres das unidades orgânicas flexíveis

1 -As atribuições e competências específicas das unidades orgânicas flexíveis constam das fichas de caraterização constantes do Anexo I e que consubstanciam o organograma da Câmara Municipal, sem prejuízo de ser competência desta a sua redenominação ou alteração de competências, a sua extinção ou criação até ao limite fixado pela Assembleia Municipal no presente Regulamento.

2 -Constituem competências genéricas das unidades orgânicas flexíveis e especiais deveres dos respetivos dirigentes nos domínios de atuação que lhes venham a ser cometidos, sem prejuízo das competências previstas no artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto:

a)Definir metodologias e adotar procedimentos que visem minimizar as despesas de funcionamento;

b)Desenvolver todas as ações e tomar as providências necessárias para assegurar o desenvolvimento de todas as atividades aprovadas, tanto as de iniciativa municipal como as que merecem apoio da Câmara;

c)Efetuar levantamentos recorrentes das necessidades, proceder à sua análise e formular as propostas para eliminação das carências detetadas;

d)Elaborar a programação operacional da atividade e submetê-la à aprovação superior;

e)Representar o Município nas entidades, órgãos e estruturas formais e informais onde o Município tenha assento;

f)Elaborar e manter atualizados os documentos estratégicos legalmente consignados;

g)Elaborar e submeter à aprovação do Presidente da Câmara Municipal as diretivas e as instruções necessárias ao correto exercício da respetiva atividade;

h)Colaborar na elaboração e no controlo de execução das Grandes Opções do Plano e do orçamento e assegurar os procedimentos necessários ao bom funcionamento do sistema de gestão municipal;

j)Apresentar relatórios anuais que deverão conter, obrigatoriamente, informação relativa às medidas tomadas e os resultados alcançados no âmbito do desenvolvimento organizacional, da modernização e inovação administrativa e tecnológica e da valorização dos recursos humanos. Outros relatórios deverão ser elaborados e apresentados, com propostas de soluções, sempre que circunstâncias ou factos relevantes possam condicionar a boa execução das atividades planeadas;

k)Observar escrupulosamente o regime legal ou regulamentar dos procedimentos administrativos, comuns ou especiais, em que intervenham;

l)Assegurar uma rigorosa, plena e tempestiva execução dos despachos do Presidente da Câmara Municipal e deliberações dos órgãos municipais;

m)Difundir, de forma célere e eficaz, a informação que produza e se revele necessária ao funcionamento de outros serviços, garantindo a devida articulação dos serviços e racionalização dos circuitos administrativos;

n)Outras competências e atribuições que lhes venham a ser cometidas no âmbito do Sistema de Controlo Interno.

3 -Os titulares dos cargos de direção exercem, cumulativamente, na respetiva unidade orgânica, as seguintes competências:

a)Submeter a despacho do Presidente da Câmara, devidamente instruídos e informados, os assuntos que dependam da sua resolução;

b)Receber e fazer distribuir pelos serviços da unidade orgânica a correspondência a eles referente;

c)Propor ao Presidente da Câmara Municipal tudo o que seja do interesse dos órgãos municipais e do próprio Município;

d)Colaborar na elaboração dos relatórios e contas;

e)Estudar os problemas que sejam encaminhados pelo Presidente da Câmara Municipal e propor as soluções adequadas;

f)Promover a execução das decisões do Presidente da Câmara e das deliberações dos órgãos municipais nas matérias que interessam à respetiva unidade orgânica que dirige.

4 -Compete ainda aos titulares de cargos de direção:

a)Definir os objetivos de atuação da unidade orgânica que dirigem, tendo em conta os objetivos gerais estabelecidos;

b)Orientar, controlar e avaliar o desempenho e a eficiência dos serviços dependentes, com vista à execução dos planos de atividades e à prossecução dos resultados obtidos e a alcançar;

c)Garantir a coordenação das atividades e a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência;

j)Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos Trabalhadores da sua unidade orgânica;

l)As demais que, não estando previstas nas alíneas antecedentes, sejam determinadas por despacho do Presidente da Câmara. CAPÍTULO II CARGOS DE DIREÇÃO INTERMÉDIA 3.º GRAU OU INFERIOR

Artigo 9.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau ou inferior

1 -Cabe à Assembleia Municipal, sob proposta da Câmara Municipal a fixação dos requisitos do recrutamento, entre os quais a exigência de licenciatura adequada, e do período de experiência profissional, bem como da respetiva remuneração, a qual deve ser fixada na 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior, nos termos do n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto.

2 -É competência da Câmara Municipal, denominação, fixação ou alteração de competências, a sua extinção ou criação até ao limite fixado pela Assembleia Municipal no presente Regulamento. CAPÍTULO III DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 10.º

Organograma

O organograma do anexo I ao presente regulamento e que dele faz parte integrante tem caráter descritivo dos serviços em que se decompõe a orgânica do Município de Esposende.

Artigo 11.º

Superintendência e Afetação

Nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º e no artigo 37.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, compete ao Presidente da Câmara Municipal proceder à conformação da estrutura interna das unidades orgânicas flexíveis, bem como à afetação e mobilidade do pessoal do respetivo mapa, assegurando a coordenação e supervisão dos serviços municipais, com vista à sua eficácia e pleno funcionamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

1 -A organização interna dos serviços municipais adota o modelo de Estrutura Mista.

2 -Estruturas nucleares:

a)Assegurar o controlo prévio e sucessivo das operações urbanísticas e das atividades sujeitas a licenciamento, comunicação ou informação, nos termos do RJUE e demais regimes legais aplicáveis;

b)Promover a fiscalização urbanística e a tutela da legalidade, incluindo vistorias, inspeções, embargos administrativos e demais medidas legalmente previstas;

c)Elaborar estudos, pareceres e informação técnica de apoio à gestão urbanística e ao planeamento territorial, assegurando a monitorização da atividade municipal;

d)Planear, elaborar, rever e acompanhar os instrumentos de gestão territorial e de planeamento estratégico, promovendo um desenvolvimento integrado, sustentável e equilibrado do território;

e)Assegurar a coordenação interdepartamental e institucional no planeamento e execução das políticas urbanísticas, incluindo contratos de planeamento, áreas de reabilitação urbana e articulação com entidades externas;

f)Assegurar a execução da inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, taxas e regime sancionatório;

g)Assegurar e coordenar a integração das ações de fiscalização das diferentes áreas de atuação municipal, designadamente urbanística, ambiental, de ocupação do espaço público e publicidade, mercados municipais e feiras;

h)Assegurar os embargos administrativos de obras sem título ou comunicação válidos ou em desconformidade com os mesmos, lavrando os respetivos autos, precedidos de despacho prévio e efetuando as consequentes notificações e verificações;

ii)Remuneração: 6.ª posição remuneratória da carreira geral de técnico superior.

j)Planear, projetar, dirigir, superintender e coordenar de forma integrada, monitorizar e controlar ações, efetuar reporte, bem como a instrução, tramitação e controlo processual, quando aplicável, no âmbito das áreas sob a sua direção;

k)Definir e gerir os contratos de planeamento;

l)Desenvolver propostas de delimitação de áreas de reabilitação urbana;

m)Garantir aos interessados o direito à informação e promover ações de discussão e esclarecimento, interno e externo, com vista à correta aplicação das disposições dos instrumentos de gestão territorial;

n)Definir as linhas estratégicas de mobilidade sustentável e promover a segurança rodoviária;

o)Definir, conjuntamente com o executivo municipal as obras públicas a serem realizadas por empreitada ou por administração direta e promover a elaboração dos respetivos projetos.

3 -Estrutura flexível:

a)Número máximo de unidades orgânicas flexíveis 23 (vinte e três), lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 2.º grau ou inferior;

b)Número máximo de unidades subunidades orgânicas 7 (sete), lideradas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau

c)Os quesitos a que alude o n.º 3 do artigo 4.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto relativo aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau são os seguintes: I. Designação: Os titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau designam-se Chefes de Unidade; II. Competências:

d)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação dos Órgãos Municipais ou despacho do Presidente da Câmara

e)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação dos Órgãos Municipais ou despacho do Presidente da Câmara Municipal. No âmbito da Divisão de Planeamento e Projeto, são organizados os seguintes serviços:

f)Assegurar a gestão social e estratégica da habitação municipal, incluindo o acompanhamento socioeconómico dos agregados, a promoção da inclusão comunitária e a articulação com programas de apoio ao arrendamento e reabilitação habitacional;

g)Serviço de Gestão Energética e Iluminação Pública, ao qual compete:

h)Desenvolver políticas e programas de promoção da igualdade, da cidadania, da não discriminação e da prevenção da violência, garantindo respostas integradas e multidisciplinares;

j)Assegurar a gestão, acompanhamento, monitorização e avaliação técnica e financeira dos apoios, programas e projetos, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência da ação municipal;

k)Representar o Município em redes, comissões, conselhos, projetos e parcerias institucionais, no âmbito das áreas de intervenção da Divisão;

l)Colaborar com outros serviços municipais em situações de risco, emergência ou vulnerabilidade social, assegurando respostas articuladas, eficazes e centradas nas pessoas. No âmbito da Divisão de Desenvolvimento e Coesão Social e Saúde, são organizados os seguintes serviços:

4 -Número máximo de equipas multidisciplinares: 5 (cinco), estatuto remuneratório equiparado a titular de cargos de direção intermédia de 2.º grau com despesas de representação.

d)Serviço de Toponímia, ao qual compete:

f)Serviço de Segurança e Informação, ao qual compete:

5 -Unidades Orgânicas Integradas no Departamento de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto: Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização Missão - Coordenar e promover a harmoniosa gestão urbanística do Concelho em cumprimento da legislação aplicável, regulamentos, planos e instrumentos de gestão do território e atos dos órgãos municipais. Assegurar o controlo prévio e sucessivo das operações urbanísticas e das atividades sujeitas a licenciamento, comunicação ou informação, nos termos do RJUE e demais regimes legais aplicáveis. Assegurar a fiscalização urbanística e a tutela da legalidade, incluindo vistorias, inspeções, embargos administrativos e demais medidas legalmente previstas. Liderança - Nível Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão) Enquadramento Hierárquico - Integrada no Departamento de Gestão Urbanística, Planeamento e Projeto Competências/Áreas de Atividade:

a)Promover os procedimentos relacionados com o controlo prévio e sucessivo das operações urbanísticas, designadamente através da apreciação de pedidos e pretensões no âmbito do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação, Sistema de Indústria Responsável, comerciais, turísticas, de serviços e outras, recursos geológicos, instalações e armazenamento de produtos de petróleo, postos de abastecimentos de combustível e redes de ramais de distribuição de gás e demais atividades sujeitas a parecer ou controlo prévio administrativo e preparar os atos de deferimento ou indeferimento dos respetivos pedidos;

b)Elaborar estudos e pareceres relacionados com procedimentos do RJUE e disponibilizar dados sobre a atividade da gestão urbanística;

c)Promover a realização de vistorias no âmbito das suas atribuições;

d)Assegurar a execução da inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas mecânicas, taxas e regime sancionatório;

e)Apreciar e decidir sobre a ocupação do espaço público por motivo de obras e para instalação de suportes publicitários, mensagens publicitárias de natureza comercial;

f)Realizar ações de fiscalização e adotar medidas de tutela da legalidade urbanística previstas na lei, com vista a garantir o cumprimento das operações urbanísticas (licenciadas, comunicadas ou informadas), e das demais disposições legais e regulamentares e decisões e atribuições municipais;

h)Assegurar os embargos administrativos de obras sem alvará de licença ou em desconformidade com a mesma, lavrando os respetivos autos, precedidos de despacho prévio e efetuando as consequentes notificações e verificações;

j)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação dos Órgãos Municipais ou despacho do Presidente da Câmara Municipal. No âmbito da Divisão de Gestão Urbanística e Fiscalização funcionarão os seguintes serviços:

6 -Propor a execução de obras de urbanização pela Câmara Municipal em substituição dos promotores, sempre que se justifique e se verifiquem as condições legais para o efeito;

a)Planear, implementar e gerir as infraestruturas tecnológicas do Município, incluindo sistemas de informação, servidores, redes, comunicações e datacenters, assegurando a sua fiabilidade, disponibilidade e manutenção;

b)Conceber, desenvolver e administrar a arquitetura dos sistemas de informação, promovendo a interoperabilidade entre plataformas e a sua adequação contínua às necessidades dos serviços municipais;

c)Assegurar a gestão aplicacional, o suporte técnico e a formação dos utilizadores, garantindo o normal funcionamento dos sistemas e o apoio aos utilizadores internos;

d)Definir e implementar políticas de segurança da informação e cibersegurança, assegurando a confidencialidade, integridade e disponibilidade dos dados, bem como a conformidade legal e regulamentar aplicável;

e)Serviço de Medição, ao qual compete:

f)Promover a transição digital, a desmaterialização de processos e a inteligência territorial, contribuindo para a modernização administrativa, a melhoria dos serviços públicos e a eficiência organizacional;

g)Desenvolver e acompanhar projetos de eficiência energética e gestão inteligente da energia, bem como executar as demais funções que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior. No âmbito da Divisão de Sistemas de Informação e Transição Digital, são organizados os seguintes serviços:

h)Garantir o processamento de remunerações, subsídios, suplementos, retenções e demais encargos com pessoal, em articulação com a Divisão de Finanças Públicas e Património;

j)Contribuir para a modernização administrativa e organizacional, promovendo a desmaterialização de processos, a melhoria contínua dos procedimentos e a adoção de boas práticas de gestão de pessoas;

k)Prestar apoio técnico aos órgãos municipais e às unidades orgânicas, em matérias relacionadas com recursos humanos, regime jurídico do emprego público e organização do trabalho;

l)Executar as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação dos órgãos municipais ou despacho do Presidente da Câmara Municipal ou do Vereador com competências delegadas. No âmbito da Divisão Recursos Humanos, são organizados os seguintes serviços:

7 -Manter atualizado um registo estatístico da atividade.

a)Assegurar o funcionamento administrativo transversal da Câmara Municipal, nas áreas não cometidas a outras unidades orgânicas;

b)Assegurar a gestão administrativa do pessoal, garantindo o cumprimento, divulgação e aplicação das normas legais e regulamentares aplicáveis;

c)Sistemas de Informação Geográfica (SIG)

d)Assegurar o atendimento integrado ao cidadão, presencial, telefónico e digital, promovendo a centralização da informação, o correto encaminhamento dos pedidos e a simplificação administrativa;

e)Serviço de Planeamento e Gestão do Território, ao qual compete:

f)Desenvolver e analisar indicadores de gestão administrativa e de atendimento, propondo medidas de melhoria e ações corretivas;

g)Executar as demais competências que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação dos órgãos municipais ou despacho superior. No âmbito da Divisão Administrativa, são organizados os seguintes serviços:

8 -Proceder à fiscalização do cumprimento de todos os regulamentos e posturas municipais, bem como, de quaisquer outras normas, desde que tenham sido conferidas para tal;

a)Serviço de Comunicação Institucional, ao qual compete:

b)Serviço de Património Cultural e Museus, ao qual compete:

e)Serviço de Infraestruturas e Redes de Comunicação, ao qual compete:

f)Serviço de Requalificação Urbana, ao qual compete:

9 -Proceder às notificações, citações ou demais diligências, quer pedidas pelos diversos serviços da Câmara, quer por serviços a ela estranhos;

b)Serviço de Topografia, ao qual compete:

c)Serviço de Trânsito e Mobilidade ao qual compete:

e)Serviço de Juventude, ao qual compete:

10 -Fiscalizar o cumprimento pelos particulares ou pessoas coletivas dos diversos regulamentos municipais;

b)Serviço da Qualidade e Auditoria, ao qual compete:

11 -Elaborar e propor medidas tendentes à constante melhoria dos regulamentos em vigor;

a)Promover, acompanhar e executar medidas de simplificação de processos e melhoria da qualidade dos serviços municipais;

b)Centralizar a monitorização, acompanhamento e resposta às reclamações no Município, seja em canais específicos ou que sejam tramitados por distintas vias;

c)Coordenar o sistema de qualidade do Município;

d)Serviço de transição digital e inteligência territorial, ao qual compete:

e)Promover a vigilância da saúde dos Trabalhadores, em articulação com o Serviço de Saúde Ocupacional, assegurando condições de trabalho seguras, saudáveis e adequadas.

f)Desenvolver e acompanhar políticas e projetos de sustentabilidade ambiental, visando a utilização eficiente dos recursos, a redução do impacte ambiental e a promoção de boas práticas ambientais no Município.

g)Acompanhar e analisar acidentes de trabalho, doenças profissionais e não conformidades, propondo medidas preventivas e corretivas. No âmbito da Divisão de Qualidade e Sustentabilidade, são organizados os seguintes serviços:

h)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por despacho do Presidente da Câmara. No âmbito da Divisão de Cultura, são organizados os seguintes serviços:

12 -Participar as infrações cometidas aos regulamentos em vigor.

c)Serviço de Gestão do Espaço Público, ao qual compete:

13 -Desenvolver os procedimentos relacionados com a emissão de licenças de táxis, acesso e organização à atividade de transporte em táxi, em articulação com a DARH;

a)Conceber, planear, executar, monitorizar e avaliar políticas, programas e medidas municipais no domínio da educação, incluindo instrumentos de planeamento da rede e da oferta educativa;

b)Assegurar a elaboração, acompanhamento e atualização da Carta Educativa, bem como propor medidas de ajustamento do parque escolar e da rede, em articulação institucional;

c)Serviço de Biblioteca, ao qual compete:

d)Assegurar a gestão da Ação Social Escolar e de outras medidas municipais de apoio à comunidade educativa, de acordo com os princípios de equidade e inclusão;

e)Assegurar a gestão e o controlo do funcionamento dos Transportes Escolares, incluindo planeamento, elegibilidade, circuitos, auditorias e elaboração do respetivo plano;

f)Assegurar a gestão do fornecimento de refeições escolares, incluindo requisitos de qualidade, higiene e salubridade, e mecanismos de monitorização e tratamento de reclamações;

g)Promover e implementar medidas de apoio à família que garantam a escola a tempo inteiro, incluindo AEC, CAF e AAAF, assegurando planeamento, contratualização, monitorização e avaliação;

h)Planear, gerir e acompanhar a construção, requalificação, modernização, conservação e manutenção dos edifícios e equipamentos escolares, bem como o apetrechamento e inventário do parque escolar;

j)Preparar, acompanhar e fiscalizar a execução de contratos e serviços externos essenciais ao normal funcionamento dos estabelecimentos educativos, articulando com a unidade orgânica competente em matéria de contratação pública e gestão financeira;

k)Implementar mecanismos de atendimento, registo e encaminhamento de pedidos das escolas e da comunidade educativa, promovendo transparência, rastreabilidade e prazos de resposta adequados;

l)Exercer as demais funções que lhe sejam cometidas por lei, regulamento, deliberação dos órgãos municipais ou despacho do Presidente da Câmara Municipal. No âmbito da Divisão de Educação são organizados os seguintes serviços:

14 -Remoção de veículos abandonados na via pública, ao qual compete desenvolver os procedimentos relacionados com esse processo.

c)Serviço de Controlo Orçamental, ao qual compete:

d)Serviço de Estudos Técnicos e Projetos Municipais, ao qual compete:

15 -Potenciar a governação assente nas interações entre o sector público e o sector privado, fomentando o conceito “A Autarquia como Parceira”;

d)Serviço de Notariado, ao qual compete:

16 -Aumentar a eficiência operacional, conformidade e responsabilização ao nível dos serviços autárquicos prestados aos cidadãos, permitindo a sua satisfação individual;

b)Serviço de Logística de Eventos, ao qual compete:

c)Serviço de Habitação, ao qual compete:

17 -Promover programas e iniciativas que visem a simplificação e modernização autárquica nomeadamente através da estimulação e operacionalização da racionalização da gestão, mediante a simplificação de procedimentos, designadamente, através da reengenharia e da desmaterialização de processos;

a)Serviço de Proteção Civil, ao qual compete:

18 -Assegurar os relacionamentos interinstitucionais no âmbito da modernização administrativa.

b)Serviço de contratação de obras públicas, ao qual compete:

d)Serviço de intervenção Psicológica, Cidadania e Igualdade, ao qual compete:

19 -Dinamizar as ações de auditoria interna e externa, de forma a promover a melhoria e a eficiência dos serviços municipais, o cumprimento das disposições legais e regulamentares nos procedimentos e a prossecução dos objetivos fixados, com vista à melhoria, à transparência e à excelência do desempenho das estruturas organizacionais, em articulação com o Presidente da Câmara Municipal;

20 -Executar as ações de auditoria incluídas no programa anual de auditoria e outras que lhe sejam atribuídas pelo executivo;

e)Serviço Municipal de Saúde ao qual compete:

f)Serviço de Apoio às Organizações da Economia Social ao qual compete:

21 -Acompanhar as auditorias externas e colaborar na elaboração dos contraditórios aos relatórios elaborados e monitorizar a aplicação das recomendações aceites.

d)Serviço de Sustentabilidade Ambiental, ao qual compete:

22 -Avaliar a adequabilidade do sistema de controlo interno à realidade do Município, contribuindo para a sua consolidação;

23 -Averiguar os fundamentos de queixas, reclamações ou petições de munícipes sobre o funcionamento dos serviços municipais, propondo, se for caso disso, medidas destinadas a corrigir procedimentos julgados incorretos, ineficazes, ilegais ou violadores dos direitos ou interesses legalmente protegidos.

c)Serviço de Segurança e Saúde no Trabalho, ao qual compete:

24 -Gerir o processo de elaboração do mapa de férias anual e acompanhar a sua execução.

b)Serviço de Formação Profissional, ao qual compete:

25 -Promover programas de ideação, aceleração e captação de investimento;

26 -Acompanhar e apoiar de iniciativas de exportação das atividades industriais;

27 -Apoiar na captação de talento para o tecido empresarial, instalado e a instalar, via Bolsa de Emprego;

28 -Alimentar e promover a montra dos negócios existentes no concelho;

29 -Organizar seminários e outros meios de formação/informação do tecido empresarial local;

30 -Promover e dinamizar ações de capacitação dirigidas aos agentes económicos, com conteúdos relacionados com a prática empresarial, gestão, inovação e empreendedorismo, de modo a reforçar a sua competitividade, conhecimento regulatório e capacidade de desenvolvimento de projetos empresariais. Divisão de Obras Municipais Missão - Promover, executar e fiscalizar as obras municipais, assegurando a construção, manutenção e conservação das infraestruturas do Município, a gestão e fiscalização do uso do espaço público, bem como a colaboração técnica na elaboração de projetos e nos procedimentos de contratação pública de obras. Liderança - Nível Intermédio de 2.º Grau (Chefe de Divisão) Competências/Áreas de Atividade:

a)Promover e executar as obras públicas a serem levadas a efeito pelo Município, exercendo e assegurando a sua fiscalização;

b)Assegurar a fiscalização e gestão dos contratos de obras públicas;

c)Assegurar a gestão do espaço/domínio público no que concerne a infraestruturas de entidades terceiras;

d)Executar as demais funções que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação dos Órgãos Municipais ou despacho do Presidente da Câmara. No âmbito da Divisão de Obras Municipais, são organizados os seguintes serviços: