DespachoSem vigência

Despacho n.º 6480-A/2023

Artigo 1.º

Âmbito e Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as condições de acesso e as regras de apoio a projetos de inovação que visam estimular o potencial de inovação e valorização do conhecimento gerado pela comunidade da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa ("CIÊNCIAS").

2 -A abertura de concursos internos de projetos de inovação está dependente da disponibilidade financeira de CIÊNCIAS, podendo ainda beneficiar de parcerias estabelecidas com entidades públicas, privadas ou público-privadas.

3 -Podem ser definidas no aviso para apresentação de candidaturas outras condições técnicas e/ou restrições às regras descritas no presente Regulamento.

Artigo 2.º

Tipologia de projetos

São suscetíveis de apoio no âmbito do presente Regulamento projetos de inovação baseados em ideias originais e alicerçados em conhecimento científico gerado previamente pela comunidade CIÊNCIAS, nomeadamente, os que necessitem de mais validação/prova de conceito que lhes permita atingir os níveis 4 ou 5 na escala de prontidão tecnológica (TRLs).

Artigo 3.º

Critérios de elegibilidade dos projetos

1 -Os critérios de elegibilidade dos projetos são os seguintes:

a)Serem apresentados por uma equipa de investigação composta por elementos com relação contratual com CIÊNCIAS e/ou com as entidades cofinanciadoras, quando aplicável, salvo disposição diferente explícita no aviso de abertura de cada concurso;

b)Que cada membro da equipa apenas participe numa candidatura;

c)Identificarem um/a responsável pelo projeto, doutorado/a, designado/a Investigador/a Responsável ("IR"), obrigatoriamente detentor de uma relação contratual com CIÊNCIAS, durante o período do projeto, o/a qual ficará responsável pela candidatura, direção do projeto, cumprimento dos objetivos propostos e das regras subjacentes à concessão do financiamento;

d)Identificarem um/a corresponsável pelo projeto, doutorado/a, obrigatoriamente detentor de uma relação contratual com CIÊNCIAS, o/a qual substituirá o/a IR nas suas faltas, ausências ou impedimentos;

e)À data da candidatura, existir uma comunicação de invenção relativa ao objeto do projeto;

f)Apresentarem uma caracterização técnica e um orçamento fundamentados, com uma estrutura de custos adequada aos objetivos visados.

2 -A verificação da conformidade formal dos critérios de elegibilidade dos/as proponentes e dos projetos é efetuada pelos serviços de CIÊNCIAS.

Artigo 4.º

Forma do apoio

O apoio a conceder corresponde à disponibilização à equipa de investigação de uma verba, para um período de tempo específico, a definir no aviso de abertura de cada concurso.

Artigo 5.º

Despesas elegíveis

a)Despesas com recursos humanos dedicados ou associados ao desenvolvimento de atividades de I&D relacionadas com a execução do projeto, em todas as componentes obrigatórias pela legislação laboral aplicável, incluindo encargos com bolseiros/as;

b)Despesas com missões no país e no estrangeiro diretamente imputáveis ao projeto;

c)Aquisição de instrumentos e equipamento científico e técnico, imprescindíveis ao desenvolvimento do projeto;

d)Despesas correspondentes à celebração de contratos diretamente relacionados com a execução de tarefas de I&D inerentes ao desenvolvimento do projeto;

e)Despesas associadas ao registo nacional e estrangeiro de patentes, direitos de autor, modelos de utilidade e desenhos, modelos nacionais ou marcas, quando associadas às outras formas de proteção intelectual, designadamente, taxas, pesquisas ao estado da técnica e despesas de consultoria;

f)Despesas com a demonstração, promoção e divulgação dos resultados do projeto, nomeadamente taxas de publicação, no cumprimento e de acordo com as políticas nacionais de acesso aberto;

g)Adaptação de edifícios e instalações quando imprescindíveis à realização do projeto, nomeadamente por questões ambientais e de segurança;

h)Aquisição de outros bens e serviços relacionados diretamente com a execução do projeto, incluindo custos com consultadoria que não configure subcontrato.

Artigo 6.º

Despesas não elegíveis

a)Aquisição de veículos;

b)Construção, aquisição ou amortização de imóveis, incluindo terrenos;

c)Complementos de bolsas ou de vencimentos, prémios ou gratificações;

d)Despesas anteriores à data de início do projeto referida no termo de aceitação.

Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

1 -A apresentação de candidaturas é efetuada em língua inglesa e utilizando um formulário disponibilizado para o efeito, no âmbito de um procedimento concursal interno, sendo efetuada em duas fases.

2 -Na primeira fase de candidatura (pré-propostas) os/as IRs deverão apresentar a equipa de investigação e desenvolvimento (I&D), um resumo do projeto (máximo de 10 000 caracteres com espaços) e uma previsão sumária das despesas elegíveis a realizar durante o projeto.

3 -As informações referidas no número anterior serão usadas para verificação de admissibilidade e elegibilidade das candidaturas nos termos do presente Regulamento e do aviso de abertura do respetivo concurso

4 -Na segunda fase de candidatura, à qual apenas poderão concorrer os projetos candidatados à primeira fase que tenham sido pré-selecionados por um painel de avaliação, o/a IR deverá apresentar uma descrição detalhada do projeto composta por: i) descrição da ciência ou tecnologia já desenvolvida (máximo 5 000 caracteres com espaços); ii) características únicas da tecnologia a desenvolver, explicitando as vantagens competitivas face às tecnologias existentes e a estratégia para proteção intelectual (máximo 5 000 caracteres com espaços); iii) potencial comercial identificando as necessidades do mercado, os produtos ou processos a desenvolver, e os/as potenciais clientes (máximo 10 000 caracteres com espaços); iv) plano de trabalhos e viabilidade, descrevendo o desenvolvimento tecnológico e a estratégia de valorização económica (máximo 10 000 caracteres com espaços); v) impactos esperados com a execução do projeto (máximo 5 000 caracteres com espaços); vi) identificação fundamentada da contribuição para o cumprimentos dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (máximo 1500 caracteres com espaços); e vii) listagem das despesas elegíveis a realizar durante o projeto e respetiva calendarização.

5 -As candidaturas são submetidas nos prazos e condições indicadas no Despacho do/a Diretor/a que aprova o aviso de abertura de cada concurso.

Artigo 8.º

Verificação de admissibilidade e elegibilidade de candidaturas

A verificação dos requisitos de admissibilidade e elegibilidade dos/as proponentes e dos projetos é efetuada pelo painel de avaliação, cabendo ao/à Diretor/a a decisão final e inapelável de admissibilidade das mesmas.

Artigo 9.º

Painéis de avaliação

1 -O/a Diretor/a, ouvida a Comissão para a Inovação e Empreendedorismo, designa os membros que compõem os painéis de avaliação, que devem incluir peritos externos, a constituir no aviso de abertura de cada concurso.

2 -É aplicável ao procedimento de avaliação e seleção o regime de garantias de imparcialidade previsto nos artigos 69.º a 76.º do Código do Procedimento Administrativo, e ainda os princípios de confidencialidade, transparência e de não existência de conflitos de interesse.

3 -Compete aos painéis de avaliação elaborar um relatório final (1.ª e 2.ª fases de candidatura) que inclua os resultados e a respetiva fundamentação, submetendo-o à decisão final do/a Diretor/a. O Relatório Final deverá identificar todas as situações de conflito de interesses verificadas durante o funcionamento do painel.

Artigo 10.º

Critérios de avaliação das candidaturas

1 -As candidaturas são avaliadas tendo em conta o mérito da proposta, com base nos critérios indicados no aviso de abertura do concurso.

2 -As candidaturas avaliadas são seriadas por ordem decrescente em função do mérito da proposta, e selecionadas até ao limite orçamental definido no aviso de abertura do concurso, sem prejuízo deste limite poder ser reforçado em casos em que a qualidade das propostas o justifique e se verifique a existência de disponibilidade financeira.

Artigo 11.º

Notificação da proposta de decisão, audiência prévia e decisão

1 -O/a IR será notificado/a da proposta de decisão (1.ª e 2.ª fases de candidatura) após a receção dos pareceres e relatórios dos painéis de avaliação e seleção.

2 -O/A IR pode, caso queira, pronunciar-se sobre a proposta de decisão, no prazo de dez dias úteis, contados da notificação da proposta de decisão.

3 -Os comentários apresentados pelo/a IR relativamente à proposta de decisão são apreciados: i) pelo/a Diretor/a, nos aspetos administrativos e/ou processuais; ii) pelos painéis que procederam à avaliação, no que diz respeito a questões de natureza de I&D.

4 -Findos os procedimentos dos números anteriores, o/a Diretor/a notifica o/a IR da decisão final inapelável, no prazo máximo de dez dias úteis.

Artigo 12.º

Data de início dos projetos

A data de início dos projetos não pode ultrapassar 90 dias consecutivos após a data de notificação da decisão de concessão de financiamento ao/à IR, salvo em situações devidamente justificadas perante o/a Diretor/a, e por sua decisão.

Artigo 13.º

Alterações a projetos

1 -O/a IR pode solicitar alterações orçamentais desde que estas não aumentem o total do financiamento atribuído e se mostrem imprescindíveis à boa prossecução do projeto.

2 -Compete ao/à Diretor/a, ou quem o/a represente, apreciar os fundamentos apresentados e emitir parecer no prazo máximo de 30 dias úteis contados da receção do pedido de alteração.

Artigo 14.º

Redução ou revogação do apoio

1 -Constituem fundamentos suscetíveis de determinar a redução ou revogação do apoio: i) o incumprimento dos objetivos essenciais previstos na candidatura por motivos imputáveis aos/às beneficiários/as; ii) a inexecução integral do projeto nos termos em que foi aprovado; iii) a duplicação de uma componente de um projeto que já seja objeto de financiamento em concursos promovidos por outras entidades financiadoras; e iv) a violação de códigos de ética, deontologia e conduta responsável em investigação científica.

2 -A revogação do apoio implica a suspensão do financiamento.

3 -Quando a revogação se verificar, o/a IR fica impedido/a, pelo período de dois anos, de assumir as funções de IR, de co-IR ou de membro da equipa de um projeto financiado por CIÊNCIAS.

4 -Compete ao/à IR requerer a revogação do apoio e a suspensão imediata do financiamento por CIÊNCIAS, sem qualquer penalização, sempre que obtenha fundos de outra fonte para finalidade equivalente.

Artigo 15.º

Relatório final

1 -Para efeitos de avaliação final, os/as beneficiários/as submetem um relatório, em língua inglesa, que descreva de forma detalhada a execução dos trabalhos efetuados, discriminando as publicações, comunicações de invenção, patentes, protótipos e outros resultados decorrentes do projeto.

2 -As publicações científicas e outros resultados do projeto devem ser divulgados no cumprimento da política de acesso aberto da FCT, I. P., sem prejudicar a proteção da propriedade intelectual e através dos mecanismos disponibilizados para tal, fazendo referência explícita ao apoio concedido por CIÊNCIAS e por outra entidade cofinanciadora, caso exista.

3 -O relatório final é submetido nos 60 dias úteis após a conclusão do projeto.

4 -A aprovação do relatório final cabe ao/à Diretor/a, ouvido o Conselho Científico, que notificará o/a IR da decisão, no prazo máximo de 30 dias úteis contados após a data de receção do mesmo.

5 -O/a IR de um projeto cujo relatório final não seja submetido dentro do prazo, ou não seja aprovado, não poderá candidatar-se, como IR ou co-IR, a novas edições de concursos de Inovação ou Investigação abertos por CIÊNCIAS nos dois anos seguintes aos da data de notificação da apreciação do relatório final.

Artigo 16.º

Propriedade Intelectual

Todas as questões relativas a Propriedade Intelectual (PI) são enquadradas no Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade de Lisboa (Despacho n.º 873/2015, de 28 de janeiro), complementado pelo Regulamento da Política de Valorização de Conhecimento da FCUL (Despacho n.º 2467/2017, de 22 de março).

Artigo 17.º

Data da entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e aplica-se aos concursos cuja data do aviso de abertura seja posterior.

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Artigo 7.º

Apresentação de candidaturas

5 -As candidaturas são submetidas nos prazos e condições indicadas no Despacho do/a Diretor/a que aprova o aviso de abertura de cada concurso.