Despacho n.º 6499/2024

Nos termos das disposições conjugadas dos n.^os1 e 4 do artigo 8.º e do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 32/2024, de 10 de maio, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXIV Governo Constitucional, dos artigos 44.º a 50.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, do Decreto-Lei n.º 17/2014, de 4 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, delego, com faculdade de subdelegação, no secretário-geral do Ambiente, Marco António Rodrigues Sarmento Rebelo, os poderes para a prática dos seguintes atos:

1 - No âmbito do respetivo serviço, autorizar:

a) A realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação ou aquisição de bens móveis e serviços, até ao limite estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

b) A realização de despesas com locação e aquisição de bens móveis e serviços, no âmbito dos procedimentos centralizados de contratação pública realizados pela Unidade Ministerial de Compras do Ministério do Ambiente e Energia, até ao limite estabelecido na alínea b) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;

c) A realização de despesas relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, até ao limite estabelecido na alínea b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação atual;

d) Os seguintes atos, de acordo com a Lei do Orçamento do Estado em vigor em cada ano económico, e das respetivas normas de execução:

i) A celebração de novos contratos de aquisição de serviços com objeto contratual diferente, desde que devidamente assegurada e demonstrada a compensação necessária prevista nas normas de execução orçamental;

ii) A aquisição, em situações excecionais devidamente fundamentadas, de serviços ao setor privado, cujo objeto sejam estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor.

2 - No âmbito do meu Gabinete, autorizar:

a) A realização de despesas com locação e aquisição de bens móveis e serviços e os respetivos pagamentos, até ao limite estabelecido na alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, incluindo a locação e aquisição de bens e serviços de forma agregada, no âmbito do sistema nacional de compras públicas, bem como autorizar a prática de todos os atos respeitantes a procedimentos pré-contratuais de locação e aquisição de bens e serviços e de empreitadas de obras públicas, ao abrigo do artigo 109.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação, as competências legalmente atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar, designadamente escolher o tipo de procedimento, escolher o critério de adjudicação, aprovar as peças do procedimento, proceder à retificação dos erros e omissões, designar o júri, adjudicar e aprovar a minuta do contrato previstas, e outorgar os contratos a celebrar, respetivamente, nos artigos 36.º e 38.º, no n.º 2 do artigo 40.º, no artigo 50.º, no n.º 1 do artigo 67.º, no n.º 1 do artigo 76.º, no n.º 1 do artigo 98.º e no artigo 104.º, todos do referido decreto-lei;

b) As alterações orçamentais que se revelem necessárias à execução do orçamento do Gabinete e que não careçam de intervenção do Ministro das Finanças, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 71/95, de 15 de abril, e do estabelecido anualmente pelo decreto-lei de execução orçamental;

c) A formalização de pedidos de libertação de créditos (PLC) junto do respetivo departamento de acompanhamento setorial da Direção-Geral do Orçamento;

d) Os pedidos de autorização de pagamentos (PAP).

3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 2 de abril de 2024, sendo ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados desde essa data.

24 de maio de 2024. - A Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Martins da Silva Carvalho.

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