Despacho n.º 6560-C/2021

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do n.º 5 da Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, na sua atual redação, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos de direção superior da Administração Pública.

Para o efeito, junto da CReSAP, além de um presidente, três a cinco vogais permanentes e um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, funciona uma bolsa de peritos, composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.

Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e publicados no Anexo A a esta lei, na redação em vigor, procede-se:

1 - À designação, como perita da área de competência do Ministro do Ambiente e da Ação Climática, da mestre Fernanda Maria Rosa do Carmo Julião, diretora-geral do Território.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

31 de maio de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão. - O Ministro do Ambiente e da Ação Climática, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.

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