DespachoSem vigência

Despacho n.º 6573/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regimento tem por objeto, definir as regras de funcionamento do Conselho de Estudantes, órgão consultivo da Universidade Nova de Lisboa, nas matérias que se relacionem com a vida dos estudantes.

Artigo 2.º

Composição

1 -O Conselho de Estudantes é composto pelo:

a)Reitor, que preside;

b)Presidentes das associações de estudantes das Unidades Orgânicas;

c)Administrador dos Serviços de Ação social da UNL;

2 -Por iniciativa do Reitor ou da maioria dos representantes dos estudantes, podem participar nas reuniões do Conselho de Estudantes, sem direito a voto, outras pessoas cujo contributo seja relevante para os assuntos em discussão.

Artigo 3.º

Competências

1 -O Conselho de Estudantes é obrigatoriamente ouvido, nas seguintes matérias.

a)Ação social escolar, nomeadamente nos assuntos relacionados com cantinas, residências, complexos desportivos;

b)Fixação de preços dos serviços prestados pelos Serviços de Ação Social;

c)Designação dos estudantes membros do conselho de Ação Social;

d)Concessão de subsídios a atividades promovidas pelos estudantes da UNL;

e)Atos de indisciplina e outras perturbações de vida académica relacionadas com as chamadas praxes académicas;

f)Plano desportivo da UNL;

g)Nomeação do Provedor de Estudante.

2 -A pedido do Reitor, o Conselho de Estudantes pode pronunciar-se, sobre quaisquer outros do âmbito da sua esfera de competência.

Artigo 4.º

Membros do Conselho de Estudantes

1 -A qualidade dos membros do Conselho de estudantes, resulta por inerência dos cargos identificados no artigo 2.º do presente Regimento e tem a duração correspondente ao respetivo mandato ou comissão de serviço.

2 -Os Presidentes das associações de estudantes das unidades orgânicas eleitos, devem imediatamente após ato eleitoral, enviar a carta de tomada de posse ao Administrador dos Serviços de Ação Social.

Artigo 5.º

Reuniões Ordinárias

1 -O Conselho de Estudantes reúne mensalmente; a calendarização das reuniões é aprovada, no início do ano académico; qualquer alteração às reuniões deve ser comunicada por escrito, a todos os membros com a antecedência mínima de três dias.

2 -As reuniões são secretariadas pelos Presidentes das Associações de Estudantes, rotativamente.

Artigo 6.º

Reuniões extraordinárias

As reuniões extraordinárias são convocadas pelo presidente com pelo menos cinco dias úteis de antecedência, sempre que considere que há assuntos de caráter urgente ou inadiável, ou sempre que pelo menos um terço dos estudantes solicitem ao reitor por escrito, devendo indicar o assunto que desejam ver tratado em reunião extraordinária, devendo constar, de forma expressa e especificada, os assuntos a tratar.

Artigo 7.º

Convocatória

1 -A convocatória é estabelecida pelo Reitor, que poderá delegar no Administrador dos SAS, e deve incluir os assuntos a tratar, bem como, os assuntos propostos pelos representantes dos estudantes desde que os mesmos, sejam entregues, com a antecedência de três dias sobre a data das reuniões.

2 -A ordem do dia deve ser entregue a todos os membros do Conselho de Estudantes, com a antecedência de pelo menos, dois dias sobre a data das reuniões.

Artigo 8.º

Pareceres

1 -Só podem ser objeto de parecer aos assuntos incluídos na ordem do dia da reunião, salvo se, tratando-se de reunião ordinária, pelo menos dois terços dos membros do Conselho reconhecerem a urgência de parecer imediato sobre outros assuntos.

2 -Sobre as matérias de parecer obrigatório, o Conselho de Estudantes deve emitir parecer, os quais serão aprovados no praxo máximo de 30 dias, em sede de reunião do Conselho.

3 -Ultrapassado o prazo previsto o Reitor decidirá, podendo em caso de urgência reduzir o prazo de parecer para 15 dias.

4 -Os pareceres devem ser divulgados e publicitados de acordo com o teor dos mesmos, no site da UNL e dos SAS.

Artigo 9.º

Atas

1 -De cada reunião será lavrada uma ata, devendo constar na mesma a indicação dos assuntos tratados e emitidos os pareceres respetivos.

2 -Os membros do Conselho podem fazer constar da ata o seu voto de vencido e as razões que o justifiquem.

3 -A ata deverá ser assinada pelo Presidente e pelo Secretário da reunião.

Artigo 10.º

Alterações ao regimento

Este Regimento poderá ser revisto, sempre que se justifique e por deliberação de dois terços dos seus membros.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regimento entra em vigor no dia seguinte à sua aprovação e será publicado em Diário da República e publicado no site da UNL e dos SASNOVA.

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