DespachoSem vigência

Despacho n.º 6577/2026

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento define a organização, o funcionamento, as atribuições e as competências dos serviços administrativos da Escola Superior de Gestão, em conformidade com os Estatutos do Instituto Politécnico do Cávado e do Ave (IPCA) e com os Estatutos da Escola Superior de Gestão (ESG).

Artigo 2.º

Atribuições e competências

1 -O presente regulamento estabelece a estrutura organizacional da Escola Superior de Gestão do IPCA, incluindo a definição dos serviços que a integram, a missão e as atribuições de cada serviço, bem como os níveis de direção e respetivas competências.

2 -A aplicação das presentes normas não prejudica o disposto nos Estatutos do IPCA e da Escola.

Artigo 3.º

Organização dos serviços administrativos

1 -Os serviços administrativos da ESG constituem estruturas organizacionais destinadas a assegurar o apoio técnico, administrativo e funcional da comunidade académica, contribuindo para a prossecução dos objetivos da escola e colaborando diretamente com a Direção na concretização da sua missão.

2 -Os serviços referidos no número anterior encontram-se na dependência da Direção da ESG.

3 -Os serviços administrativos da ESG são dirigidos por um Secretário a quem compete a coordenação da articulação entre os serviços da escola, de acordo com as orientações do seu Diretor, de quem depende hierarquicamente.

4 -Os serviços administrativos são organizados da seguinte forma:

a)Gabinete de Apoio aos Órgãos da Escola;

b)Gabinete de Apoio aos Ciclos de Estudo e Formação Executiva.

5 -Os gabinetes são dirigidos por dirigente qualificado como cargo de Direção intermédia de 3.º grau, recrutado por procedimento concursal nos termos dos regulamentos do IPCA e da legislação em vigor.

Artigo 4.º

Secretário de escola

1 -Os serviços administrativos da ESG são dirigidos por um Secretário, livremente nomeado e exonerado pelo Presidente do IPCA, sob proposta do Diretor da ESG nos termos da Lei, a quem compete a coordenação da articulação entre os serviços administrativos da escola, de acordo com as orientações do seu Diretor, de quem depende hierarquicamente.

2 -O Secretário exerce as competências que lhe são conferidas por Lei, pelos Estatutos da ESG e do IPCA, bem como as que lhe forem delegadas ou subdelegadas;

3 -O Secretário responderá perante o Diretor pela execução das diretrizes que forem definidas, pelos órgãos de governo em matéria da sua competência.

4 -O Secretário tem as seguintes competências e atribuições:

a)Orientar e coordenar a atividade dos serviços administrativos da ESG, de acordo com as orientações do Diretor;

b)Dirigir o pessoal não docente e não investigador, sob orientação do Diretor da ESG;

c)Assistir tecnicamente os órgãos da ESG;

d)Elaborar estudos, pareceres e informações, relativos à gestão da ESG;

e)Recolher, sistematizar e divulgar legislação com interesse para a atividade da ESG;

f)Informar e submeter a despacho do Diretor todos os assuntos relativos a questões de natureza administrativa e técnica;

g)Passar certidões dos documentos constantes dos processos à sua guarda;

h)Exercer as demais competências que lhe forem cometidas por Lei ou que sejam delegadas pelo Diretor.

5 -O mandato do Secretário cessa, obrigatoriamente, com a cessação do mandato Diretor da ESG.

6 -O Secretário é equiparado para todos os efeitos legais a cargo de direção intermédia de 2.º grau, salvo se a Lei dispuser de forma diferente.

7 -A duração máxima do exercício de funções como Secretário não pode exceder 10 anos.

8 -Em alternativa ao Secretário, a ESG pode dispor de um chefe de divisão, provido nos termos da lei, que coordena os serviços administrativos e com as competências previstas no n.º 2.

Artigo 5.º

Gabinete de apoio aos órgãos da ESG

1 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos da ESG tem como atribuições assegurar o normal funcionamento dos seus órgãos.

2 -A este gabinete compete:

a)Apoiar a Direção da ESG na elaboração de documentos e na gestão da informação, incluindo a resposta a pedidos e o encaminhamento de assuntos conforme as responsabilidades atribuídas;

b)Apoiar as reuniões e agenda dos Órgãos da ESG, bem como realizar os procedimentos administrativos necessários à preparação, execução e arquivo dos processos submetidos a apreciação dos mesmos;

c)Gerir o atendimento geral da ESG;

d)Organizar os documentos relativos à atividade académica;

e)Apoiar as comissões e grupos de trabalho no âmbito da atividade da ESG;

f)Promover a divulgação de normas internas e demais diretrizes aprovadas pela Presidência do IPCA e pela Direção da ESG;

g)Exercer as demais competências que lhe sejam atribuídas pela Direção e pelos presidentes dos órgãos da ESG.

Artigo 6.º

Gabinete de apoio aos ciclos de estudo e formação executiva

1 -O Gabinete de Apoio aos Ciclos de Estudo e Formação Executiva tem como atribuições apoiar a organização, a gestão e o acompanhamento dos ciclos de estudo e das ações de formação executiva da ESG.

2 -A este gabinete compete:

a)Assegurar o apoio administrativo aos Departamentos da ESG, às Direções de Curso e às Coordenações de Áreas Disciplinares na organização e calendarização das atividades letivas;

b)Garantir o cumprimento das normas legais e dos regulamentos académicos;

c)Apoiar os processos de candidatura dos estudantes aos diversos cursos;

d)Encaminhar os processos para homologação pelos órgãos competentes;

e)Gerir os processos de provas públicas de mestrado e de doutoramento, incluindo a sua tramitação e arquivo em articulação com os serviços académicos;

f)Gerir os processos de provas públicas de atribuição do Título de Especialista, incluindo a sua tramitação e arquivo;

g)Prestar apoio logístico a docentes e formadores externos;

h)Exercer outras competências que lhe sejam atribuídas pela Direção da ESG.

Artigo 7.º

Casos omissos e dúvidas

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação e aplicação do presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do IPCA.

Artigo 8.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia a seguir à data da sua publicação no Diário da República.

ANEXO I

Organograma da Escola Superior de Gestão do IPCA

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