DespachoSem vigência

Despacho n.º 6578/2022

Artigo 1.º

Objeto e objetivos

1 -O "Prémio de Valorização Tecnológica - Tech2Market", adiante abreviadamente designado por "Prémio", tem por finalidade distinguir, apoiar e promover atividades de excelência no domínio da investigação aplicada e valorização do conhecimento.

2 -Para além deste objetivo genérico, o Prémio tem os seguintes objetivos específicos:

a)Incentivar a inovação e a transferência de conhecimento;

b)Aumentar o volume de comunicações de invenção;

c)Responder adequadamente ao ciclo de comercialização que resulta da comunicação de invenção;

d)Comunicar à sociedade o que de melhor se faz na Universidade do Algarve, no domínio da investigação.

3 -A distinção é atribuída a pessoal docente, discente, investigador, trabalhadores em funções públicas ou outros colaboradores, com a utilização dos meios e recursos da Universidade do Algarve, individualmente ou em equipa, que se distinga pela excelência da sua atividade, em prol da valorização do conhecimento produzido nesta Universidade.

Artigo 2.º

Candidatura

1 -O prazo para apresentação de candidaturas ao Prémio é definido e anunciado na Intranet da UAlg, em cada edição do concurso, e difundido através de correio eletrónico institucional.

2 -As candidaturas são submetidas exclusivamente em formato online, através do formulário de candidatura, para o endereço de correio eletrónico a divulgar em cada edição do concurso.

3 -Sem prejuízo de em cada edição poder ser solicitado aos candidatos a apresentação de outros documentos que se entendam necessários, em razão do projeto subjacente a atribuição do prémio, a candidatura é obrigatoriamente, sob pena de exclusão, instruída com os seguintes elementos:

a)Formulário de candidatura;

b)Curriculum vitae resumido;

c)Documentação de suporte referente a artigos publicados, registo de Propriedade Intelectual, projetos desenvolvidos, contratos estabelecidos, entre outros;

d)Outra informação adicional que o candidato entenda ser relevante na apreciação da sua candidatura, que deverá disponibilizarem anexo ao formulário a que se refere a alínea a).

4 -As candidaturas podem ser subscritas individualmente ou por equipa.

5 -Apenas serão admitidas as candidaturas que integralmente satisfaçam as condições de elegibilidade estabelecidas no artigo 3.º, e obedeçam aos requisitos estabelecidos no presente Regulamento.

Artigo 3.º

Condições de elegibilidade

Considera-se que reúnem condições de elegibilidade ao Prémio todos os candidatos com vínculo à Universidade do Algarve e que tenham desenvolvido a tecnologia/conhecimento, ou resultados de investigação, apresentados individualmente ou em equipa.

Artigo 4.º

Causas de exclusão

a)Não obedeçam ao disposto nos n.os 2 a 4 do artigo 2.º;

b)Não sejam submetidas no prazo estabelecido no aviso de abertura da edição do concurso;

c)Apresentem trabalhos realizados em coautoria com algum dos membros que integram o júri do concurso;

d)Apresentem trabalhos premiados em edições anteriores do concurso.

e)Violem outras disposições, regulamentares ou legais, conexas com o objeto e objetivo do presente concurso.

Artigo 5.º

Júri

1 -A avaliação das candidaturas será realizada por um júri constituído por um presidente e dois vogais designados pelo Vice-reitor para a Transferência, Inovação e Universidade Digital, da Universidade do Algarve.

2 -As deliberações do júri são tomadas por maioria, tendo o presidente voto de qualidade em caso de empate.

3 -Os membros do júri podem participar nas reuniões através do recurso a meios telemáticos, devendo tal facto, quando aconteça, constar de forma expressa na respetiva ata.

Artigo 6.º

Critérios de avaliação e seriação

1 -As candidaturas admitidas serão submetidas a um processo de avaliação de acordo com os critérios de avaliação estabelecidos no número seguinte.

2 -A avaliação das candidaturas será efetuada de acordo com os seguintes critérios:

a)Critérios quantitativos (ponderação 60 %):

b)Critérios qualitativos (ponderação 40 %):

3 -Cada um dos membros do júri atribui uma pontuação entre 0 e 20 pontos a cada um dos critérios a que se refere o número anterior.

4 -A classificação final resulta da média aritmética ponderada da pontuação atribuída por cada um dos membros do júri.

5 -Os candidatos serão notificados da classificação final através do endereço de correio eletrónico indicado no formulário de candidatura.

6 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, pode o júri decidir pela não atribuição do Prémio se considerar que nenhuma das candidaturas reúne os requisitos de qualidade e inovação.

7 -As decisões do júri consideram-se definitivas não sendo passíveis de reclamação ou recurso.

Artigo 7.º

Prémio e divulgação

1 -O Prémio é atribuído à candidatura que tenha sido classificada em primeiro lugar por um júri nomeado para o efeito.

2 -O Prémio, a anunciar no edital de abertura do concurso, consiste na atribuição de apoio direto de resposta às necessidades para a comercialização da tecnologia/conhecimento nos mercados identificados no Formulário de Candidatura:

a)Atribuição de um gestor de tecnologia/conhecimento para a comercialização da mesma;

b)Plano de comercialização da tecnologia/conhecimento;

c)Contacto comercial para estabelecimento de contratos de licenciamento com empresas regionais, nacionais e internacionais, incluindo despesas com deslocações e estadas;

d)Apresentação da tecnologia/conhecimento a investidores regionais, nacionais e/ou internacionais (incluindo os mercados fora da Europa), incluindo despesas com deslocações e estadas;

e)Apoio no desenvolvimento de protótipo e prova de conceito, incluindo despesas de validação;

f)Registo de Propriedade Intelectual, incluindo despesas com registo de patente;

g)Plano de negócios.

3 -Os vencedores devem dar início ao usufruto dos prémios no prazo de 12 (doze) meses após a data de divulgação dos mesmos, sob pena deste direito caducar.

4 -O resultado de cada edição do Prémio será amplamente anunciado através dos meios de divulgação disponíveis na Universidade do Algarve.

5 -Para efeitos de divulgação e promoção, os candidatos autorizam a Universidade do Algarve a utilizar a informação não confidencial, constante do formulário de candidatura, e devidamente identificada como tal.

6 -A entrega da distinção decorre durante cerimónia pública na Universidade do Algarve.

Artigo 8.º

Tratamento de dados pessoais

1 -O presente Regulamento implica o tratamento de dados pessoais.

2 -Os participantes aceitam que o fornecimento dos dados é necessário e obrigatório para efeitos de processamento do concurso e apuramento dos vencedores.

3 -Os vencedores aceitam que a recolha dos seus dados pessoais é necessária e obrigatória para efeitos de entrega do prémio e para efeitos administrativos e fiscais.

4 -Os dados pessoais recolhidos, são usados única e exclusivamente para efeitos de atribuição dos prémios, no estrito respeito e cumprimento pela legislação de proteção dos dados pessoais, nomeadamente o RGPD.

5 -A Universidade do Algarve garante a segurança e confidencialidade no tratamento dos dados, bem como os direitos de gestão dos dados pessoais fornecidos pelo titular dos mesmos.

Artigo 9.º

Disposições gerais

1 -A participação no concurso implica a aceitação integral deste regulamento.

2 -Cabe exclusivamente aos candidatos assegurar a proteção legal da informação apresentada, competindo aos mesmos recorrer às figuras legais aplicáveis e necessárias para salvaguarda da proteção da sua informação, incluindo os direitos de propriedade intelectual, que considerem adequadas.

3 -Os candidatos são ainda responsáveis por determinar atempadamente se a tecnologia, invenção ou outra forma de propriedade intelectual que pretendam utilizar nos seus projetos é propriedade de outrem, e comunicar tal facto à Organização.

4 -Os participantes são responsáveis por distinguir claramente o carácter confidencial da informação que facultem ao júri através do uso da expressão 'CONFIDENCIAL'.

5 -Por motivos de força maior, a Universidade do Algarve reserva-se ao direito de modificar o presente regulamento, bem como a constituição do júri, a composição dos prémios e as datas e locais referidos. As alterações serão atempadamente comunicadas aos participantes.

6 -A Universidade do Algarve não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou cumprimento defeituoso do preceituado no presente Regulamento, quando e apenas na exata medida em que tal resulte da ocorrência de situações de força maior, designadamente de natureza extraordinária ou imprevisível exterior à Universidade do Algarve e que por ela não possam ser controladas, tais como guerra tumulto, insurreição civil, catástrofes naturais, declarações de pandemia (incluindo a pandemia originada pela doença COVID-19), greves gerais de âmbito nacional, incêndios, inundações, explosões, decisões governamentais ou outras situações não controláveis pela Universidade do Algarve que impeçam ou prejudiquem o cumprimento do previsto no presente.

7 -O presente regulamento poderá ser revisto a qualquer momento, caso se considere necessário.

Artigo 10.º

Casos omissões e dúvidas de interpretação

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento serão resolvidos pelo Vice-reitor para a Transferência, Inovação e Universidade Digital, ouvido o júri.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor após homologação pelo Reitor da Universidade do Algarve e no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

(1) De acordo com SJR - SCImago Journal Rank.

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Artigo 9.º

Disposições gerais

1 -A participação no concurso implica a aceitação integral deste regulamento.

4 -Os participantes são responsáveis por distinguir claramente o carácter confidencial da informação que facultem ao júri através do uso da expressão 'CONFIDENCIAL'.

7 -O presente regulamento poderá ser revisto a qualquer momento, caso se considere necessário.