Despacho n.º 6593/2022

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnico especialista do meu Gabinete o mestre Jorge Manuel da Silva Sampaio, assistente convidado da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para exercer funções de assessoria jurídica.

2 - O ora designado auferirá o estatuto remuneratório equiparado ao de adjunto, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do decreto-lei supracitado.

3 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do decreto-lei referido.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do mesmo decreto-Lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos desde 1 de maio de 2022.

5 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

11 de maio de 2022. - O Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, Francisco Gonçalo Nunes André.

ANEXO

Nota curricular

Doutorando, mestre (2011) e licenciado em Direito (2005), na menção de Ciências Jurídico-Políticas, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (FDUL). Ao nível da atividade docente e de investigação, é assistente convidado na FDUL desde 2012, é investigador associado do Centro de Investigação de Direito Público (CIDP) da FDUL, e é membro do LxLTG - Lisbon Legal Theory Group. No que toca à experiência profissional, foi assessor do Gabinete de Juízes do Tribunal Constitucional entre 2014 e 2018, e foi advogado associado na Sérvulo & Associados - Sociedade de Advogados entre 2009 e 2014.

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