DespachoSem vigência

Despacho n.º 6615/2020

Artigo 1.º

Objeto

1 -É autorizada a transferência do montante de 500 000 (euro), proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV), para apoiar os centros de recolha oficial de animais (CRO) nos processos de esterilização de cães e gatos de companhia.

2 -É autorizada a transferência do montante de 150 000 (euro), proveniente da dotação de receitas de impostos do orçamento de funcionamento da DGAV, destinado à realização de ações de sensibilização da população para os benefícios da esterilização de animais não destinados à criação, para o interesse da internalização destes serviços nos serviços municipais de apoio animal e ainda para avaliação da medida e de possíveis melhorias através de inquéritos e outro tipo de apoios aos profissionais do bem-estar animal e autarcas.

Artigo 2.º

Do apoio financeiro à esterilização

1 -O apoio financeiro aos processos de esterilização, aprovado pelo presente despacho, termina, consoante o que ocorrer mais cedo, no dia 30 de novembro de 2020 ou quando o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapasse o montante global disponível previsto no artigo anterior.

2 -Quando o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapasse o montante global disponível previsto no artigo anterior, a sua atribuição será declarada encerrada pela DGAV, mediante publicitação no seu sítio da internet.

3 -Se não tiver sido esgotada a verba prevista na dotação, podem ser apoiados pedidos que não satisfaçam as condições dispostas no n.º 4 do artigo 5.º deste despacho (mínimo de 25 animais).

Artigo 3.º

Beneficiários

1 -Podem beneficiar do apoio financeiro previsto no n.º 1 do artigo 1.º os municípios e as entidades gestoras de CRO intermunicipais do continente, autorizados nos termos do Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, na sua redação atual.

2 -Para efeitos do presente despacho, entende-se por CRO intermunicipal o que seja propriedade de um agrupamento de municípios, de uma associação de municípios de fins específicos ou de uma entidade intermunicipal.

Artigo 4.º

Natureza e limite de apoio financeiro

1 -O apoio financeiro previsto no n.º 1 do artigo 1.º reveste natureza não reembolsável e é atribuído por cão ou gato de companhia esterilizado nas instalações adequadas de um CRO ou num centro de atendimento médico veterinário autorizado para o efeito.

2 -O apoio financeiro consiste na atribuição das seguintes quantias fixas, por cada esterilização:

a)Gato macho - 15 (euro);

b)Cão macho - 30 (euro);

c)Gata - 35 (euro);

d)Cadela - 55 (euro).

3 -O limite máximo do apoio financeiro por beneficiário é o seguinte:

a)15 000 (euro) por município;

b)30 000 (euro) por entidade gestora de CRO intermunicipal.

4 -Só são elegíveis para efeitos deste apoio financeiro as despesas pagas com esterilizações realizadas após a comunicação da DGAV referida no n.º 3 do artigo seguinte.

Artigo 5.º

Procedimento

1 -Para se habilitarem ao apoio financeiro, os municípios ou as entidades gestoras de CRO intermunicipal devem manifestar essa intenção, mediante o preenchimento de formulário disponível no sítio da internet da DGAV.

2 -Até ao fim do mês seguinte ao da publicação do presente despacho, a DGAV disponibiliza no seu sítio da internet o formulário referido no presente artigo.

3 -No prazo de dois dias úteis após a submissão do formulário referido no n.º 1 do presente artigo, a DGAV comunica, via correio eletrónico, ao beneficiário que foi efetuado o registo do pedido.

4 -O beneficiário deve dirigir à DGAV, através de correio eletrónico, até ao dia 10 do mês seguinte ao fim do trimestre, um pedido de pagamento do apoio com o mínimo de 25 esterilizações mensais, acompanhado dos seguintes elementos:

a)Documento comprovativo da marcação do animal com dispositivo de identificação eletrónica e do seu registo atualizado no sistema de informação de animais de companhia (SIAC), com a indicação de que foi esterilizado;

b)Declaração do médico veterinário responsável, com a listagem dos animais esterilizados no período em causa;

c)Validação da declaração referida na alínea anterior por membro do órgão executivo do município ou da entidade gestora de CRO intermunicipal;

d)Anexo ao formulário referido no n.º 1 (boletim de fornecedor).

5 -Os beneficiários deverão submeter os pedidos de pagamento relativos ao quarto trimestre, até ao dia 30 de novembro.

6 -O pagamento é realizado pela DGAV durante a vigência anual deste apoio financeiro à esterilização, sem prejuízo da observância do limite disponível estabelecido por município ou CRO intermunicipal.

7 -O pagamento, referente a pedido dirigido à DGAV no mês em que se verifique que o valor acumulado dos pedidos de apoio ultrapassa o montante global disponível afeto à campanha de apoio à esterilização, é efetuado com base no rateio proporcional dos pedidos de pagamento dirigidos à DGAV no mês em questão, em função da ultrapassagem observada.

Artigo 6.º

Apoio financeiro às ações de sensibilização

Relativamente ao apoio financeiro previsto no n.º 2 do artigo 1.º, será constituído o grupo de trabalho previsto no artigo 313.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que irá definir dentro do seu objetivo os procedimentos e a atribuição do referido apoio.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1 de junho de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 21 de maio de 2020. - O Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, Jorge Manuel do Nascimento Botelho. - 2 de junho de 2020. - O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Nuno Tiago dos Santos Russo.

313288401