Despacho n.º 6617/2024

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei n.º 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 204/2006, de 27 de outubro, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que a primeira-secretária de embaixada Graça Maria Araújo Fonseca, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerada do cargo de cônsul-geral de Portugal em Joanesburgo, para o qual foi nomeada pelo Despacho (extrato) n.º 6278/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 114, de 15 de junho de 2020, tendo sido prorrogada a sua colocação no referido posto por Despacho n.º 2067/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 31, de 13 de fevereiro de 2023, e seja transferida para os serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

13 de maio de 2024. - O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel.

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