DespachoSem vigência

Despacho (extrato) n.º 6619/2023

Artigo 1.º

Objeto

1 -O presente regulamento rege o concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional à frequência de ciclos de estudos de licenciatura ministrados na Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, adiante designada por ESHTE.

2 -Este regulamento tem por base o Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, que define o estatuto do estudante internacional e visa regulamentar o seu artigo 14.º

Artigo 2.º

Conceito de estudante internacional

1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, estudante internacional é o estudante que não tem nacionalidade portuguesa.

2 -Não são abrangidos pelo disposto no número anterior:

a)Os nacionais de um Estado membro da União Europeia;

b)Os que, não sendo nacionais de um Estado membro da União Europeia, residam legalmente em Portugal há mais de dois anos, de forma ininterrupta, em 31 de agosto do ano em que pretendem ingressar na ESHTE, bem como os filhos que com eles residam legalmente;

c)Os que requeiram o ingresso no ensino superior através dos regimes especiais de acesso e ingresso regulados pelo Decreto-Lei n.º 393-A/99, de 2 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 272/2009, de 1 de outubro;

d)Os que se encontrem a frequentar a ESHTE no âmbito de um programa de mobilidade internacional para a realização de parte de um ciclo de estudos de uma instituição de ensino superior estrangeira com quem a ESHTE tenha estabelecido acordo de intercâmbio com esse objetivo.

3 -O tempo de residência com autorização de residência para estudo não releva para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 2.

4 -Os estudantes que ingressem no ensino superior ao abrigo do disposto no presente diploma mantêm a qualidade de estudante internacional até ao final do ciclo de estudos em que se inscreverem inicialmente ou para que transitem.

5 -Excetuam-se do disposto no número anterior os estudantes internacionais que adquiram a nacionalidade de um Estado membro da União Europeia.

6 -A cessação da aplicação do estatuto de estudante internacional em consequência do disposto no número anterior produz efeitos no ano letivo subsequente à data da aquisição da nacionalidade.

Artigo 3.º

Condições de acesso

a)Titulares de um diploma do ensino secundário português;

b)Titulares de um diploma de habilitação legalmente equivalente ao ensino secundário português. A equivalência de habilitação deve ser atribuída por uma escola secundária ou pelos serviços competentes do Ministério da Educação e Ciência, conforme o disposto no Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro;

c)Titulares de uma qualificação que dê acesso ao ensino superior, entendida como qualquer diploma ou certificado emitido por uma autoridade competente que ateste a aprovação num programa de ensino e lhes confira o direito de se candidatar e poder ingressar no ensino superior no país em que foi conferido. A validação desta titularidade deve ser emitida pela entidade competente do país em que a qualificação foi obtida.

Artigo 4.º

Condições de ingresso

1 -Apenas são admitidos a este concurso especial os estudantes internacionais que, cumulativamente:

a)Tenham realizado as provas de ingresso do curso ao qual se pretendem candidatar;

b)Tenham um nível de conhecimentos da língua portuguesa ou outra língua em que o ensino venha a ser ministrado, nos termos definidos no artigo 6.º do presente regulamento;

c)Satisfaçam os pré-requisitos fixados para o ciclo de estudos em causa no âmbito do regime geral de acesso e ingresso no ensino superior.

2 -As provas de ingresso podem ser realizadas em Portugal ou em qualquer instituição de ensino superior do país de origem com o qual a ESHTE venha a estabelecer protocolo para o efeito ou, em alternativa, em embaixada ou consulado português no país de origem do candidato.

3 -A elaboração das provas de ingresso realizadas em instituição de ensino superior estrangeira, em embaixada ou consulado português no estrangeiro, serão sempre da responsabilidade da ESHTE.

4 -As provas de ingresso podem, ainda, ter sido realizadas, num dos três anos anteriores, em alguma instituição de ensino superior português.

Artigo 5.º

Qualificação académica

1 -Os candidatos devem demonstrar a capacidade para a frequência para o ciclo de estudos pretendido através de uma das seguintes formas:

a)Quando um candidato é titular de um curso de ensino secundário português, terá que realizar as provas de ingresso, concretizando-se através da realização de exames finais nacionais do ensino secundário;

b)Para os estudantes titulares de cursos não portugueses legalmente equivalentes ao ensino secundário português:

2 -Para os países constantes da tabela em Anexo, são indicadas as provas que são aceites na ESHTE em substituição das provas de ingresso nacionais, valendo a classificação final obtida pelo candidato nessas provas.

3 -As provas de ingresso portuguesas a que se refere a alínea i) do número anterior são realizadas em Portugal ou numa escola portuguesa no estrangeiro, devendo o candidato inscrever-se nas mesmas condições e prazos legal e regularmente previstos e divulgados pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) do Governo Português.

4 -As classificações das provas de ingresso nacionais e dos exames estrangeiros são válidas no ano da sua realização e nos dois anos seguintes.

5 -Para cada curso só podem ser utilizados como provas de ingresso em que seja obtida uma classificação igual ou superior à classificação mínima fixada pela ESHTE para esse curso.

6 -As classificações mínimas na nota de candidatura que vierem a ser exigidas para acesso a cada curso são divulgadas anualmente pela DGES.

Artigo 6.º

Conhecimento da língua em que o ensino é ministrado

1 -A frequência dos ciclos de estudo de licenciatura na ESHTE exige que o estudante seja um utilizador independente da língua portuguesa ou de outra língua em que seja ministrado o ensino, correspondente ao nível B1, de acordo com o Quadro Europeu Comum de Referência para as Línguas (QECRL).

2 -Haverá uma prova oral de aferição de competências linguísticas em português, a qual terá carácter eliminatório, caso o júri verifique que o candidato não tem capacidades linguísticas para frequentar o curso pretendido.

3 -Caso o candidato detenha como condição de acesso um diploma de ensino secundário português, ou um diploma de habilitação legalmente equivalente a este na língua em que o ensino vai ser ministrado, fica dispensado de demonstrar o conhecimento dessa língua através da prova referida no número anterior.

Artigo 7.º

Vagas

1 -O número de vagas para cada ciclo de estudos é fixado pelo Presidente da ESHTE, ouvido o Conselho Técnico-Científico, tendo em consideração, designadamente:

a)O número de vagas aprovadas no processo de acreditação do ciclo de estudos;

b)Os recursos humanos e materiais existentes na ESHTE;

c)O número de vagas fixadas para o regime geral de acesso e para os restantes concursos especiais de acesso;

d)Os limites previamente fixados por despacho do membro do Governo responsável pela área do ensino superior;

e)As orientações gerais que sejam previamente estabelecidas pelo membro do governo responsável pela área de ensino superior, ouvidos os organismos representativos das instituições, tendo em consideração, designadamente, a política de formação dos recursos humanos.

2 -A ESHTE comunica anualmente à DGES o número de vagas fixadas nos termos do número anterior, acompanhado da respetiva fundamentação.

3 -As vagas a que se refere o presente artigo não são transferíveis entre regimes de acesso e ingresso ou ciclos de estudos.

Artigo 8.º

Candidatura e documentos

1 -A candidatura ao concurso especial de acesso e ingresso do estudante internacional é apresentada exclusivamente online, no portal da ESHTE.

2 -A candidatura está sujeita ao pagamento de um emolumento constante da Tabela de Emolumentos da ESHTE.

3 -A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

a)Fotocópia do Passaporte ou do Documento de Identidade Estrangeiro;

b)Declaração, sob compromisso de honra, de que o candidato não tem nacionalidade portuguesa nem está abrangido por nenhuma das condições elencadas nas alíneas do n.º 2 do artigo 2.º do presente regulamento;

c)Documento comprovativo da conclusão do ensino secundário português ou equivalente;

d)Documento comprovativo de que a qualificação académica faculta, no país em que foi obtida, o acesso ao ensino superior, devidamente validado pela entidade consular competente desse país, se a qualificação académica apresentada se enquadrar nos termos do disposto da alínea c) do artigo 3.º;

4 -Os documentos referidos nas alíneas c) e d) devem ser traduzidos sempre que não forem emitidos em português, inglês, francês ou espanhol, e visados pelo serviço consular ou apresentados com a Apostilha de Haia pela autoridade competente do Estado de onde é originário o documento.

5 -O presente concurso especial decorre de acordo com o calendário anualmente fixado pelo Presidente da ESHTE, divulgando até pelo menos três meses antes da data de início do concurso.

6 -O calendário do concurso é divulgado no sítio da internet da ESHTE e comunicado à DGES.

Artigo 9.º

Seriação

1 -A ordenação dos candidatos a cada ciclo de estudos é feita por ordem decrescente da classificação final.

2 -A classificação mínima nos exames realizados e a classificação mínima na nota de candidatura para acesso a cada ciclo de estudos são as correspondentes às exigidas para o concurso nacional de acesso fixadas anualmente pela ESHTE.

3 -A nota de candidatura é calculada utilizando as seguintes classificações (sempre que aplicável):

a)Classificação do ensino secundário;

b)Classificação das provas de ingresso ou das provas que as devam substituir.

4 -A fórmula de cálculo da nota de candidatura para este concurso especial é a correspondente à fórmula de cálculo para a candidatura para cada ciclo de ciclo de estudos fixada anualmente para o concurso nacional de acesso: ensino secundário 60 % + Provas de Ingresso 40 %).

5 -A seriação dos candidatos é efetuada por um júri nomeado para o efeito e homologada pelo Presidente da ESHTE.

Artigo 10.º

Divulgação dos resultados

A lista de seriação dos candidatos é divulgada no sítio da internet da ESHTE.

Artigo 11.º

Matrícula e inscrição

1 -Os candidatos admitidos devem realizar a sua matrícula e inscrição no prazo fixado no calendário referido no n.º 5 do artigo 8.º

2 -A matrícula implica também a inscrição do estudante e está sujeita ao pagamento do emolumento previsto na tabela da ESHTE.

3 -Em caso de desistência, não é devolvido o pagamento do emolumento feito pela matrícula e inscrição.

Artigo 12.º

Propina

1 -O valor da propina anual de inscrição é fixado para cada ciclo de estudos, pelo Conselho Geral, sob proposta do Presidente da ESHTE, de acordo com as modalidades de pagamentos e prazos estipulados no Despacho que fixa, anualmente, as regras de pagamento de propina dos cursos de licenciatura da ESHTE.

2 -Em caso de desistência, não é devolvido o pagamento do valor da propina anual.

Artigo 13.º

Ação social

Os estudantes internacionais beneficiam exclusivamente de ação social indireta.

Artigo 14.º

Reingresso, mudança de curso e transferência

Aos estudantes internacionais admitidos a partir do ano letivo 2023/2024 através dos regimes de reingresso, mudança de curso e transferência aplica-se o disposto no presente regulamento.

Artigo 15.º

Informação

A ESHTE comunica à DGES, nos termos e prazos por esta fixados, informação sobre os candidatos admitidos, matriculados e inscritos ao abrigo do regime especial de acesso e ingresso para estudantes internacionais.

Artigo 16.º

Produção de efeitos

O presente regulamento produz efeitos a partir do ano letivo 2023/2024, inclusive.

Tabela a que se refere o n.º 2 do artigo 5.º

(ver documento original)

19 de abril de 2023. - O Presidente da Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril, Carlos Fernando Santiago Neto Brandão.

316391366