DespachoSem vigência

Despacho n.º 6647/2017

Artigo 1.º

Objeto

O presente Regulamento fixa as normas e os princípios gerais de atribuição de Prémios de Excelência Académica para estudantes que tenham efetuado a sua matrícula e inscrição num dos ciclos de estudo de licenciatura do ISEL, de acordo com os critérios de elegibilidade.

Artigo 2.º

Prémio de Excelência Académica

1 -O ISEL atribuí um prémio financeiro para as melhores notas de candidatura dos estudantes que ingressem nos seus ciclos de estudos de licenciaturas.

Artigo 3.º

Valor do prémio

1 -O prémio de Excelência Académica a conferir tem valor igual à propina do ano letivo a que o prémio diz respeito.

2 -O prémio de Excelência Académica a conferir poderá ser concedido pelo ISEL e/ou por entidades participadas ou parceiras desde que devidamente protocolado.

Artigo 4.º

Número de prémios

1 -O número de prémios de Excelência Académica a atribuir e as condições do mesmo serão dispostas por despacho anual do Presidente do ISEL. CAPÍTULO II Prémio

Artigo 5.º

Elegibilidade

1 -Considera-se elegível para a atribuição do prémio de Excelência Académica os estudantes que satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a)Que tenha ingressado num ciclo de estudos de licenciatura do ISEL através do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior, no ano letivo em que o prémio é atribuído;

b)Que o curso do ISEL tenha sido escolhido na 1.ª fase de candidaturas;

c)Que, para efeitos de ingresso, a nota de candidatura seja igual ou superior ao valor fixado por despacho anual do Presidente do ISEL.;

d)Que tenha efetuado a matrícula/inscrição e que não requeira anulação até ao dia 1 de janeiro do ano letivo em que o prémio é atribuído.

Artigo 6.º

Ordenação e desempate

1 -No caso de existirem mais estudantes elegíveis para o prémio, este será atribuído aos estudantes com notas de candidatura mais elevadas.

2 -Em caso de empate o prémio será atribuído ao estudante com média das provas de ingresso mais elevada.

3 -Aplicado o critério referido no número anterior, se mesmo assim se mantiver a situação de empate, o prémio será atribuído ex aequeo, repartindo-se o respetivo montante equitativamente. CAPÍTULO III Disposições finais

Artigo 7.º

Apuramento

1 -As tarefas administrativas preliminares necessárias à identificação e confirmação dos dados dos estudantes elegíveis para a atribuição dos prémios são da responsabilidade dos Serviços Académicos.

2 -Compete à Comissão de Ordenação, nomeada em despacho pelo Presidente do ISEL, constituída por três elementos, com competência para elaborar a lista, que será homologada pelo Presidente do ISEL, onde conste a ordenação dos estudantes elegíveis de acordo com o estipulado nos artigos 5.º e 6, a verificação do cumprimento dos requisitos de elegibilidade.

Artigo 8.º

Acumulação

O prémio do presente Regulamento não pode ser acumulado com outros prémios (ou bolsas) concedidos por instituições públicas ou privadas, sempre que a natureza da atribuição do prémio/bolsa seja a mesma que está consagrada neste Regulamento. A infração deste artigo implicará a devolução do montante financeiro do prémio, bem como a eventuais penalizações nos termos da Lei e dos regulamentos em vigor.

Artigo 9.º

Divulgação

1 -A lista de estudantes premiados será divulgada na página do ISEL.

2 -Os estudantes serão notificados por correio eletrónico ou telefónico pelos Serviços Académicos da atribuição do prémio.

3 -Eventuais reclamações, formalizadas por requerimento, à lista referida no n.º 1 deste artigo deverão ser apresentadas ao Presidente do ISEL nos 2 (dois) dias úteis seguintes à sua divulgação, findo o qual serão liminarmente indeferidas.

Artigo 10.º

Entrega dos prémios

Os prémios serão entregues anualmente na Cerimónia solene de abertura do ano letivo do ISEL.

Artigo 11.º

Pagamento

1 -O pagamento dos prémios pelo ISEL é efetuado, via transferência bancária, pela Tesouraria do ISEL.

2 -Os prémios suportados por entidades participadas ou parceiras serão pagos no decorrer dos meses de janeiro/fevereiro do ano letivo em que o prémio é atribuído.

Artigo 12.º

Disposições finais

1 -As dúvidas de interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos por despacho do Presidente do ISEL.

2 -O presente Regulamento poderá ser revisto pelo Presidente sempre que se revele necessário, ouvido o Conselho de Gestão.

3 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua homologação pelo Presidente do ISEL. 6 de julho de 2017. - O Presidente do Instituto Superior de Engenharia de Lisboa, Professor Coordenador Doutor Jorge Alberto Mendes de Sousa. 310636429