DespachoSem vigência

Despacho n.º 6681/2025

Artigo 1.º

Lei Habilitante

O Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais e outras receitas (RLCTM) é aprovado ao abrigo do disposto no artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, nas alíneas a), e) e h) do n.º 2 do artigo 53.º e na alínea j) do n.º 1 do artigo 64.º da Lei n.º 169/99, de 18 de setembro, com redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro, nos artigos 10.º, 15° e 55° da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro, do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, com as alterações subsequentes e do Código de Procedimento e de Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes.

Artigo 2.º

Objeto

1 -O presente Regulamento delimita as regras, políticas e procedimentos aplicáveis às relações jurídico-tributárias geradoras de obrigação de liquidação e cobrança de taxas e de outras receitas do Município de Montemor-o-Velho.

2 -O Regulamento não se aplica às situações e casos em que a fixação, liquidação, cobrança, isenções ou reduções de taxas conste de normativos legais ou regulamentares específicos.

3 -A liquidação e cobrança de taxas referente a operações urbanísticas, incluindo isenções e reduções, é expressamente regulamentada no Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação.

4 -São alterados os artigos 2.º, n.º 1, artigo 5.º, n.º 1, artigo 8.º, artigo 9.º n.º 3, artigo 10.º, artigo 12.º, n.º 3, artigo 13.º, n.º 3, artigo 18.º, n.º 1, artigo 19.º, n.º 1, artigo 27.º, n.º 1, artigo 36.º, n.º 3 e artigo 40.º do Regulamento de Taxas em vigor.

5 -São aditados ao Regulamento a alínea i) do artigo 3.º, os n.os 5, 6 e 7 do artigo 27.º e o n.º 2 do artigo 41.º

Artigo 3.º

Incidência Objetiva

1 -A incidência objetiva de cada taxa encontra-se prevista na Tabela de Taxas constante do Anexo I ao presente Regulamento e que dele é parte integrante.

2 -As taxas constantes da Tabela referida no n.º anterior incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade do Município nos seguintes domínios:

a)Pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas urbanísticas primárias e secundárias;

b)Pela concessão de licenças, prática de atos administrativos e satisfação administrativa de outras pretensões de caráter particular;

c)Pela utilização e aproveitamento de bens do domínio público e privado municipal;

d)Pela gestão de tráfego e de áreas de estacionamento;

e)Pela gestão de equipamentos públicos de utilização coletiva;

f)Pelas atividades de promoção de finalidades sociais e de qualificação urbanística, territorial e ambiental;

g)Pelas atividades de promoção do desenvolvimento e competitividade local e regional;

h)Pela realização de atividades dos particulares geradoras de impacto ambiental negativo;

Artigo 4.º

Incidência Subjetiva

1 -O sujeito ativo da obrigação de pagamento das taxas previstas no Anexo I do presente Regulamento é o Município de Montemor-o-Velho.

2 -O sujeito passivo das taxas é a pessoa singular ou coletiva, que requereu a licença ou a autorização, a prestação de serviço ou a utilização do bem municipal, ou que beneficiou ou beneficiará dos investimentos municipais, ou da atividade promovida pelo Município.

3 -Estão ainda sujeitos ao pagamento das taxas todas as entidades que integram o Setor Público Administrativo e as entidades que integram o Setor Empresarial do Estado, das Regiões Autónomas e das Autarquias Locais.

Artigo 5.º

Atualização

1 -As taxas previstas na Tabela anexa serão atualizadas, ordinária e anualmente, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de setembro a agosto, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos.

2 -A atualização a que alude o n.º anterior deverá ser feita nos documentos previsionais.

3 -Os valores resultantes da atualização efetuada nos termos do n.º 1 serão arredondados para a segunda casa decimal para o múltiplo de € 0,05 mais próximo, quando o valor apurado seja superior a € 10,00.

4 -Sem prejuízo das atualizações anuais previstas no n.º 1, o Município pode proceder à atualização dos valores das Taxas Municipais sempre que o considere justificado, mediante a fundamentação económico-financeira subjacente, nos termos previstos na Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro, sendo estas atualizações submetidas a apreciação da Assembleia Municipal nos termos legais.

5 -As taxas que resultem de quantitativos fixados por disposição legal especial serão atualizadas de acordo com os coeficientes legalmente estabelecidos.

6 -As novas taxas, resultantes das atualizações referidas nos números anteriores, entrarão em vigor 10 dias após a afixação do competente edital publicitante. CAPÍTULO II LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA SECÇÃO I LIQUIDAÇÃO

Artigo 6.º

Liquidação

1 -A liquidação das Taxas Municipais previstas na Tabela anexa consiste na determinação do montante a pagar e resulta da aplicação dos indicadores nela definidos e dos elementos fornecidos pelos interessados.

2 -Os valores obtidos serão arredondados para a segunda casa decimal segundo as regras gerais do arredondamento.

Artigo 7.º

Autoliquidação - Âmbito Geral

1 -Nos casos de deferimento tácito, haverá lugar ao pagamento da taxa que seria devida pela prática do respetivo ato expresso.

2 -A autoliquidação das taxas só será admissível caso não se proceda à liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias.

3 -Na página da Internet do Município e na Tesouraria existirá uma cópia do presente Regulamento à disposição do público para as situações em que os interessados queiram proceder à autoliquidação das taxas.

4 -Para efeitos do presente artigo será afixado na Tesouraria o número e a instituição bancária em que a mesma tenha conta bancária onde poderão ser depositadas as quantias relativas às taxas devidas.

Artigo 8.º

Liquidação Automática

No caso das pretensões administrativas submetidas via Balcão do Empreendedor, nomeadamente meras comunicações prévias e pedidos de autorização, relativas à ocupação do espaço público, quando a pretensão seja desconforme ou indeferida no prazo legalmente previsto, respetivamente, deverá proceder-se ao reembolso da componente variável da taxa liquidada e paga devida pela dimensão da ocupação e pelo período de tempo da mesma.

Artigo 9.º

Procedimentos na Liquidação

1 -A liquidação das taxas constará de documento próprio no qual se deverá fazer referência aos seguintes elementos:

a)Identificação do sujeito passivo;

b)Discriminação do ato ou facto sujeito a liquidação;

c)Enquadramento na Tabela de Taxas;

d)Cálculo do montante a pagar, resultante da conjugação dos elementos referidos nas alíneas b) e c).

2 -A liquidação de taxas não precedida de processo far-se-á nos respetivos documentos de cobrança.

3 -O documento de liquidação e cobrança obedece aos requisitos estabelecidos nas normas e sistema contabilístico em vigor.

Artigo 10.º

Notificação

A liquidação será notificada pelas formas admissíveis no artigo 112.º do Código do Procedimento Administrativo aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, 7 de janeiro, na sua atual redação.

Artigo 11.º

Liquidação em caso de urgência

No caso de documentos de interesse particular, designadamente atestados, certidões, fotocópias, segundas vias e similares, cuja emissão seja requerida com caráter de urgência em que não seja possível a emissão imediata, serão sujeitas a um agravamento das taxas respetivas em 50 %, desde que o pedido se possa satisfazer nos dois dias úteis subsequentes à entrada do requerimento.

Artigo 12.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa dos serviços municipais

1 -Poderá haver lugar à revisão do ato de liquidação pelo respetivo serviço liquidador, por iniciativa do sujeito passivo ou oficiosamente, nos prazos estabelecidos na lei geral tributária e com fundamento em erro de facto ou de direito.

2 -A revisão de um ato de liquidação do qual resultou prejuízo para o Município, obriga o serviço liquidador respetivo, a promover, de imediato, a liquidação adicional.

3 -O devedor será notificado nos termos do artigo 10.º do presente Regulamento.

4 -Da notificação devem constar os fundamentos da liquidação adicional, o montante, o prazo de pagamento e ainda a advertência de que o não pagamento no prazo fixado implica a cobrança coerciva.

5 -Quando por erro imputável aos serviços tenha sido liquidada quantia superior à devida e não tenha decorrido o prazo previsto na lei geral tributária sobre o pagamento, deverão os serviços, independentemente de reclamação ou impugnação do interessado, promover, de imediato, a sua restituição.

6 -Não haverá lugar a liquidação adicional ou a restituição oficiosa de quantias quando o seu quantitativo seja igual ou inferior a 2,50€.

Artigo 13.º

Revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo

1 -O requerimento de revisão do ato de liquidação por iniciativa do sujeito passivo deverá ser instruído com os elementos necessários à sua procedência.

2 -O pedido referido no número anterior deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da notificação do ato de liquidação, sob pena de caducidade do direito.

3 -Sem prejuízo da responsabilidade contraordenacional, prevista no artigo 34.º do presente Regulamento, que daí resulte, quando o erro do ato de liquidação advier e for da responsabilidade do próprio sujeito passivo, nomeadamente por falta ou inexatidão de declaração a cuja apresentação estivesse obrigado nos termos das normas legais e regulamentares aplicáveis, este será responsável pelas despesas que a sua conduta tenha causado.

Artigo 14.º

Caducidade

O direito de liquidar as taxas caduca se a liquidação não for validamente notificada ao sujeito passivo no prazo de quatro anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

Artigo 15.º

Garantias

Os sujeitos passivos das taxas podem reclamar ou impugnar a respetiva liquidação, nos termos do disposto no artigo 16.º da Lei n.º 53-E/2006, de 29 de dezembro.

Artigo 16.º

Manutenção da obrigatoriedade de pagamento em caso de desistência

Mantém-se a obrigatoriedade do pagamento de taxas, nos casos em que, após requerimento e colocação à disposição do serviço ou benefício, cujo pagamento de taxas seja devido posteriormente, venha o sujeito passivo a desistir expressa ou tacitamente.

SECÇÃO II

PAGAMENTO

SUBSECÇÃO I

PAGAMENTO

Artigo 17.º

Pagamento

1 -Não pode ser praticado nenhum ato ou facto sem prévio pagamento das taxas previstas na Tabela anexa, salvo nos casos expressamente permitidos.

2 -O pagamento das taxas poderá ser efetuado em numerário, por cheque emitido à ordem do Município de Montemor-o-Velho, vale postal, débito em conta, transferência bancária ou por outros meios utilizados pelos serviços dos correios ou pelas instituições de crédito que a lei expressamente autoriza.

3 -O pagamento poderá ainda ser efetuado por dação em cumprimento ou por compensação, quanto tal seja compatível com o interesse público.

4 -Quando o pagamento seja efetuado com cheque sem provisão, é considerado nulo e proceder-se-á nos termos da legislação em vigor.

Artigo 18.º

Pagamento em Prestações

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal autorizar o pagamento em prestações, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito.

2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida e o número de prestações pretendido, bem como os motivos que fundamentam o pedido.

3 -A autorização do pagamento fracionado das taxas devidas pela emissão da licença deverá ser limitada até ao termo do prazo de validade da mesma.

4 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.

5 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 8.º dia.

6 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.

7 -Poderá o Presidente da Câmara Municipal condicionar a autorização do pagamento fracionado das taxas à prestação de caução.

Artigo 19.º

Prazo de Pagamento

1 -O prazo para pagamento voluntário das taxas é de 30 dias a contar da notificação para pagamento efetuada pelos serviços competentes, salvo nos casos em que a lei ou regulamento fixe prazo específico.

2 -Nos casos de revisão do ato de liquidação que implique uma liquidação adicional, bem como nos casos de liquidação periódica, o prazo para pagamento voluntário é o que for determinado pela Câmara Municipal, a contar da notificação para pagamento.

3 -Nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário é expressamente proibida a concessão de moratória.

Artigo 20.º

Regras de Contagem

1 -Os prazos para pagamento são contínuos, não se suspendendo aos sábados, domingos e feriados.

2 -O prazo que termine em sábado, domingo ou dia feriado transfere-se para o primeiro dia útil imediatamente seguinte.

Artigo 21.º

Licenças Renováveis

1 -O pagamento das licenças renováveis deve realizar-se entre o dia 2 de janeiro e o dia 15 de março tratando-se de licenças anuais, e nos primeiros 10 (dez) dias de cada mês se as licenças forem mensais.

2 -O pagamento das taxas referentes a renovação de licenças de duração inferior a 1 (um) mês deve ser feito nas 48 (quarenta e oito) horas imediatamente anteriores ao início do prazo de vigência da renovação.

Artigo 22.º

Incumprimento

1 -São devidos juros de mora pelo incumprimento extemporâneo da obrigação de pagamento das taxas.

2 -As dívidas que não forem pagas voluntariamente serão objeto de cobrança coerciva através de um processo de execução fiscal, nos termos do Código de Procedimento e de Processo Tributário.

Artigo 23.º

Extinção das Taxas

As taxas extinguem-se através do seu pagamento ou de outras formas de extinção nos termos da Lei Geral Tributária.

Artigo 24.º

Prescrição

1 -As dívidas por taxas prescrevem no prazo de oito anos a contar da data em que o facto tributário ocorreu.

2 -A citação, a reclamação e a impugnação interrompem a prescrição.

3 -A paragem dos processos de reclamação, impugnação e execução fiscal por prazo superior a um ano por facto não imputável ao sujeito passivo faz cessar a interrupção da prescrição, somando-se, nestes casos, o tempo que decorreu após aquele período ao que tiver decorrido até à data da autuação. SUBSECÇÃO II NÃO PAGAMENTO

Artigo 25.º

Extinção do Procedimento

1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento, nos termos do artigo 133.º do Código do Procedimento Administrativo.

2 -Poderá o utente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo. CAPÍTULO III ISENÇÕES OU REDUÇÕES

Artigo 26.º

Fundamentação

As isenções e dispensas de pagamento das taxas municipais previstas no presente capítulo decorrem da ponderação de diversos fatores entendidos como relevantes, nomeadamente a importância da atividade desenvolvida pelos respetivos sujeitos passivos, a proteção dos estratos sociais mais desfavorecidos, bem como o fomento de iniciativas que o Município visa promover e apoiar no âmbito das suas atribuições.

Artigo 27.º

Isenções ou Reduções

1 -Estão isentas do pagamento das prestações previstas no presente regulamento todas as entidades públicas ou privadas e atividades ou atos, a que a lei atribua, de forma expressa, tal isenção.

2 -Podem ainda beneficiar de isenção ou redução do pagamento de taxas previstas no presente Regulamento, na medida e em função do interesse público municipal de que se revistam os atos cujo licenciamento, comunicação prévia se pretende obter ou as prestações requeridas:

a)As pessoas coletivas de direito público ou de utilidade pública que na área do Município prossigam fins de relevante interesse público, as associações religiosas, culturais, desportivas e recreativas e as instituições de solidariedade social, desde que legalmente constituídas e quando as suas pretensões visem a prossecução dos respetivos fins estatutários;

b)As pessoas de comprovada insuficiência económica;

3 -As isenções e reduções previstas nos números anteriores não autorizam os beneficiários a utilizar meios suscetíveis de lesar o interesse municipal e não abrangem as indemnizações por danos causados no património municipal.

4 -Não se aplicam as isenções e reduções previstas nos números anteriores sempre que o sujeito passivo tenha dívidas vencidas de qualquer natureza para com o Município.

5 -A isenção ou redução deve ser requerida pelo sujeito passivo, através de requerimento devidamente fundamentado, do qual conste:

a)Identificação do requerente;

b)Documento comprovativo da qualidade em que requer a isenção ou redução e a descrição sumária dos motivos do pedido.

6 -Para efeitos de autorização, compete ao serviço responsável pelo procedimento que dá origem à taxa pronunciar-se sobre as isenções ou reduções previstas neste artigo, bem como pela declaração de interesse municipal.

7 -Das isenções concedidas ao abrigo das disposições anteriores deverá ser dado conhecimento à Assembleia Municipal.

Artigo 28.º

Outras isenções

Além das isenções ou reduções previstas no artigo anterior, a Assembleia Municipal pode, por proposta da Câmara Municipal, através de deliberação fundamentada, conceder outras isenções totais ou parciais.

CAPÍTULO IV

EMISSÃO, RENOVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS LICENÇAS

Artigo 29.º

Emissão da Licença ou Documento Equivalente

1 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento e mediante o pagamento das taxas, os serviços municipais assegurarão a emissão da licença respetiva, na qual deverá constar:

a)A identificação do titular: nome, morada ou sede e número de identificação fiscal;

b)O objeto do licenciamento, sua localização e características;

c)As condições impostas no licenciamento;

d)A validade da licença, bem como o seu número de ordem.

2 -O período referido no licenciamento pode reportar-se ao dia, semana, mês ou ano civil, determinado em função do respetivo calendário.

Artigo 30.º

Precariedade das Licenças

1 -Todas as licenças concedidas são consideradas precárias, podendo a Câmara Municipal fazer cessá-las, por motivo de interesse público, devidamente fundamentado.

2 -Excetuam-se do disposto no número anterior as licenças que, nos termos da lei, não sejam consideradas precárias.

Artigo 31.º

Renovação de Licenças

1 -As licenças renováveis consideram-se emitidas nas condições e termos em que foram concedidas as correspondentes licenças iniciais, sem prejuízo da atualização do valor da taxa a que houver lugar.

2 -Não haverá lugar à renovação se o titular do licenciamento formular pedido nesse sentido, até 30 dias antes do termo do prazo inicial ou da sua renovação.

Artigo 32.º

Cessação das Licenças

1 -As licenças emitidas cessam nas seguintes situações:

a)A pedido expresso dos seus titulares;

b)Por decisão dos órgãos competentes;

c)Por caducidade, uma vez expirado o prazo de validade das mesmas;

d)Por incumprimento das condições impostas no licenciamento.

2 -Quando a cessação se enquadre nas situações previstas nas alíneas a), b) e d) do n.º anterior, não haverá direito à restituição do valor pago pelo período de tempo remanescente, quando aplicável.

Artigo 33.º

Averbamentos

1 -O pedido de averbamento de licenças ou autorizações deve ser apresentado no prazo de 30 dias a contar da verificação dos factos que o justifiquem, considerando-se o incumprimento desta regra equivalente à inexistência de licenças ou autorizações.

2 -Serão aceites pedidos de averbamento fora do prazo fixado no n.º 1, mediante o pagamento de um adicional de 50 % sobre a respetiva taxa.

3 -Os pedidos de averbamento de licenças ou autorizações em nome de outrem devem ser acompanhados de prova documental que o justifique, nomeadamente escritura pública ou declaração de concordância emitida pelo titular da licença ou autorização averbada. CAPÍTULO V CONTRAORDENAÇÕES

Artigo 34.º

Contraordenações

1 -Sem prejuízo da previsão, em cada caso, de outras formas de responsabilidade, as infrações às normas reguladoras das taxas municipais, e desde que não previstas em lei especial, constituem contraordenações previstas e puníveis nos termos legais em vigor.

2 -A competência para determinar a instauração dos processos de contraordenação, para designar o instrutor e para a aplicação das coimas pertence ao Presidente da Câmara, com faculdade de delegação.

3 -Constituem contraordenações:

a)As infrações às normas reguladoras das taxas e outras receitas municipais de natureza fiscal;

b)A falta de pagamento das licenças renováveis nos prazos fixados;

c)A inexatidão ou falsidade dos elementos fornecidos pelos interessados, para liquidação das taxas e outras receitas municipais, que ocasione a cobrança de importâncias inferiores às efetivamente devidas;

d)O não pagamento no próprio dia da emissão da Guia de Recebimento, na Tesouraria, das taxas e outras receitas municipais com liquidação eventual, ou não devolução nesse mesmo dia, ao serviço liquidador, do respetivo documento de cobrança.

4 -Nos casos previstos nas alíneas a) e b) do número anterior, aplicam-se as coimas previstas para a falta de licenciamento.

5 -No caso previsto na alínea c), os montantes mínimo e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 50,00 € e 150,00 €.

6 -No caso previsto na alínea d), os montantes mínimo e máximo da coima são, para pessoas singulares, respetivamente, 25,00 € e 75,00 €.

7 -As coimas previstas nos n.os 5 e 6 são elevadas para o dobro no caso do sujeito passivo ser urna pessoa coletiva.

8 -A negligência é punível, sendo neste caso o montante máximo das coimas previstas nos números anteriores reduzido a metade. CAPÍTULO VI CONTENCIOSO FISCAL E GARANTIAS DOS CONTRIBUINTES

Artigo 35.º

Garantias Fiscais

À reclamação graciosa ou impugnação judicial da liquidação e cobrança de taxas, aplicam-se as normas da lei geral tributária e as do Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações.

Artigo 36.º

Cobrança Coerciva

1 -Compete ao Órgão Executivo a cobrança coerciva das dívidas ao Município provenientes de taxas, aplicando-se, com as necessárias adaptações, o regime estabelecido no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

2 -Findo o prazo de pagamento voluntário das taxas municipais liquidadas e que constituam débitos ao Município, vencem-se juros de mora à taxa legal.

3 -Consideram-se em débito todas as taxas e outras receitas municipais, relativamente às quais o contribuinte usufruiu do facto, do serviço ou do benefício, sem o respetivo pagamento.

4 -O não pagamento das taxas referidas nos números anteriores implica a extração das respetivas certidões de dívida e seu envio aos serviços competentes, para efeitos de execução fiscal.

5 -Para além da execução fiscal, o não pagamento das licenças renováveis previstas no artigo 21.º implica a sua não renovação para o período imediatamente seguinte. CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Artigo 37.º

Devolução de Documentos

1 -Os documentos autênticos ou autenticados apresentados pelos requerentes para comprovação dos factos poderão ser devolvidos, quando dispensáveis.

2 -Sempre que o conteúdo dos documentos deva ficar registado no processo e o apresentante manifeste interesse na posse dos mesmos, os serviços extrairão e apensarão as fotocópias necessárias cobrando o respetivo custo, nos termos do fixado na Tabela anexa.

Artigo 38.º

Integração de Lacunas

Aos casos não previstos neste Regulamento, aplicar-se-ão as normas do Código do Procedimento Administrativo e Código de Procedimento e de Processo Tributário, com as necessárias adaptações e, na sua falta, os princípios gerais de Direito Tributário.

Artigo 39.º

Fundamentação Económico-Financeira do Valor das Taxas

A fundamentação económico-financeira do valor das taxas previstas consta do Anexo II.

Artigo 40.º

Norma Revogatória

A presente alteração ao Regulamento não prejudica a aplicação de outras disposições legais específicas referentes à liquidação, cobrança e pagamento de taxas, previstas em outros Regulamentos Municipais quando não contrariem o presente preceituado.

Artigo 41.º

Entrada em Vigor

1 -O presente Regulamento e Tabelas de Taxas e outras Receitas entram em vigor 15 dias após a sua publicação no Diário da República.

2 -As alterações introduzidas ao presente Regulamento entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Artigo 42.º

Regime Transitório

1 -As taxas e outras receitas a que se refere a tabela anexa a este Regulamento aplicam-se a todos os casos em que as mesmas venham a ser liquidadas após a sua entrada em vigor.

2 -As isenções já concedidas manter-se-ão em vigor pelo período da respetiva validade.

Artigo 43.º

Casos omissos

a)Não excedendo uma página ou face Por unidade 11,15 5 T

i)Diurno Por hora 3,80 113 P

ii)Noturno Por hora 5,20

iii)Por mês 49,90 2 Recinto fixo para realização de espetáculos e divertimentos públicos com carácter de continuidade

b)Por cada face ou página, além da primeira ainda que incompleta Por unidade 2,45 6 T 3 Pesquisas de processos, excetuando o ano corrente ou aquele que expressamente se indique, sem prejuízo do resultado Por ano de pesquisa 8,45 Art.º 4.º Fotocópias, impressões, digitalizações e suportes informáticos 1 Impressão em Papel 7 P

i)Diurno Por hora 6,65 115 P

ii)Noturno Por hora 9,10 4 Associações e Clubes do Concelho sem atividade desportiva federada 116 P

c)Formato A3 - preto e branco Por unidade 0,80 10 P

i)Diurno Por hora 18,15 109 P

ii)Noturno Por hora 24,80 2 Entidades e/ou Particulares Fora do Concelho 110 P

d)Formato A3 - cores Por unidade 1,00 2 Impressão em Papel Fotográfico 11 P

e)Letra bulática 1,90 SECÇÃO VI JUVENTUDE 225 T Art.º 51.º Emissão do Cartão Municipal da Juventude Por unidade 5,15 SECÇÃO VII HORTAS SOCIAIS 226 T Art.º 52.º Utilização das parcelas de terreno Por mês 5,10 VIII CAPÍTULO VIII Cemitérios 227 T Art.º 53.º Inumações em sepulturas temporárias ou perpétuas Por unidade 36,50 228 T Art.º 54.º Inumação em jazigos ou sarcófagos particulares Por unidade 41,65 Art.º 55.º Ocupação de ossários municipais 229 T 1 Por cada período de um ano ou fração Por unidade 28,45 230 T 2 Com carácter de perpetuidade Por unidade 146,40 231 T Art.º 56.º Exumação, por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério Por unidade 63,60 232 T Art.º 57.º Trasladação para outro cemitério Por unidade 49,45 233 T Art.º 58.º Utilização da capela Por dia ou fração 28,20 Art.º 59.º Concessão de terrenos 234 T 1 Para sepultura perpétua ou sarcófago Por unidade 407,00 2 Para jazigo: 235 T

f)Comida e bebidas Por m2 e por feira 0,40 256 T

g)Outros não especificados Por m2 e por feira 0,40 X CAPÍTULO X LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DE ESPETÁCULOS E DIVERTIMENTOS PÚBLICOS SECÇÃO I PROVAS DESPORTIVAS Art.º 63.º Provas desportivas 257 T 1 Provas desportivas - até cinco dias Por licença 17,70 258 T