DespachoSem vigência

Despacho n.º 6682/2019

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento disciplina os procedimentos de creditação de competências com vista a assegurar a mobilidade dos estudantes entre os estabelecimentos de ensino superior nacionais, do mesmo ou de diferentes subsistemas, bem como entre estabelecimentos de ensino superior nacionais e estrangeiros, através do sistema europeu de transferência e acumulação de créditos, com base no princípio do reconhecimento mútuo do valor da formação realizada e das competências adquiridas, nos termos do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto. Estes princípios são a base e os eixos diretores de todo o processo de creditação e devem, como tal, estar sempre presentes ao longo dos diferentes procedimentos que este regulamento contempla.

Artigo 2.º

Âmbito

a)Formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimento de ensino superior nacional ou estrangeiro, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer a obtida anteriormente;

b)Formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP);

c)Unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, republicado pelo Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto;

d)Formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau em estabelecimento de ensino superior nacional ou estrangeiro;

e)Formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica (CET);

f)Outra formação, de nível pós-secundário, não abrangida nas alíneas anteriores;

g)Experiência profissional relevante, devidamente comprovada.

Artigo 3.º

Tipologia de Competências

1 -As práticas de reconhecimento e creditação/certificação de competências incidem sobre três dimensões nucleares do universo da aprendizagem, de acordo com o Memorando sobre Aprendizagem ao Longo da Vida, designadamente:

a)Aprendizagem formal: decorre em instituições de ensino e formação e conduz a diplomas e qualificações reconhecidos;

b)Aprendizagem não formal: decorre em paralelo aos sistemas de ensino e formação e não conduz, necessariamente, a certificados formais. A aprendizagem não-formal pode ocorrer no local de trabalho e através de atividades de organizações ou grupos da sociedade civil. Pode ainda ser ministrada através de organizações ou serviços criados em complemento aos sistemas convencionais (aulas de arte, música e desporto ou ensino privado de preparação para exames);

c)Aprendizagem informal: é um acompanhamento natural da vida quotidiana. Contrariamente à aprendizagem formal e não-formal, este tipo de aprendizagem não é necessariamente intencional e, como tal, pode não ser reconhecida, mesmo pelos próprios indivíduos, como enriquecimento dos seus conhecimentos e aptidões.

2 -Considerando as definições descritas no n.º 1, o processo de reconhecimento e creditação/certificação encontra-se enquadrado pelas seguintes dimensões: (ver documento original)

Artigo 4.º

Abordagem

a)Apreciação do currículo escolar, no caso de aprendizagem formal, e/ou profissional do candidato, no caso de aprendizagem não formal;

b)Realização de provas, escritas e/ou orais, teóricas e/ou práticas, de avaliação dos conhecimentos e competências considerados indispensáveis à obtenção da respetiva creditação/certificação, as quais podem ser organizadas em função dos diferentes perfis dos candidatos e dos cursos a que se candidatam.

Artigo 5.º

Processo

1 -O processo de reconhecimento de competências inicia-se com a submissão do requerimento do interessado, conforme modelo do anexo 1, nos termos estabelecidos pelo órgão legal e estatutariamente competente da Escola onde vai prosseguir os estudos ou pretenda candidatar-se.

2 -O requerimento é acompanhado por um dossier individual que integra:

a)No pedido de reconhecimento de competências adquiridas no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau: uma cópia autenticada do plano de estudos; uma certidão de programas e cargas horárias e uma certidão discriminada das unidades curriculares a que obteve aproveitamento e respetivos créditos ECTS, se atribuídos. No caso de o estudante ter frequentado mais do que um ciclo de estudos/instituição do ensino superior deve apresentar a documentação, relativa às unidades curriculares efetivamente realizadas e não às obtidas por equivalência ou reconhecimento de competências.

b)No pedido de reconhecimento de competências adquiridas no âmbito de curso técnico superior profissional (CTeSP), de curso de especialização tecnológica (CET) e de outra formação pós-secundária: uma cópia autenticada do plano de estudos; uma certidão de programas e cargas horárias e uma certidão discriminada das unidades curriculares a que obteve aproveitamento e respetivos créditos ECTS, se atribuídos.

c)No pedido de reconhecimento de competências adquiridas em estabelecimento de ensino superior no âmbito de cursos não conferentes de grau: um comprovativo que ateste que o curso é reconhecido como superior pela legislação do país onde foi frequentado; uma cópia autenticada do plano de estudos; uma certidão de programas e cargas horárias e uma certidão discriminada das unidades curriculares a que obteve aproveitamento e respetivos créditos ECTS, se atribuídos.

d)No pedido de reconhecimento de competências adquiridas em contexto de atividade profissional: um descritivo das experiências e das atividades desenvolvidas, das aprendizagens e competências adquiridas, e respetivos comprovativos e documentos justificativos, emitidos pelas entidades onde se fez o desenvolvimento dessas competências; pode ser acompanhado igualmente de evidências pontuais que reforcem a existência de determinada competência.

3 -A creditação não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos. Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo, enquanto não se verificar alteração do respetivo plano de estudos.

4 -Em cada ano letivo, cada requerente apenas pode apresentar um único processo de reconhecimento e creditação/certificação de competências.

5 -O processo de reconhecimento e creditação/certificação de competências é considerado ato curricular e está sujeito ao pagamento dos emolumentos fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente.

Artigo 6.º

Prazos

1 -A instrução do processo de reconhecimento de competências e respetiva creditação no plano de estudos, pelos interessados com o título de aluno, deve ser realizada no ato matrícula/inscrição ou até 30 dias úteis após a realização da mesma.

2 -A instrução do processo de reconhecimento de competências, por interessados em ingressar num ciclo de estudos, através de qualquer um dos concursos de acesso legalmente previstos, pode ser realizada entre 15 de janeiro e 15 de maio, inclusive, devendo o interessado indicar a que concurso se pretende apresentar.

3 -A instrução de processos de reconhecimento e creditação/certificação de competências fora dos períodos definidos nos pontos anteriores está sujeita à aplicação de taxas por incumprimento de prazos nos termos da tabela de emolumentos em vigor.

4 -Os serviços da área académica da Escola remetem os requerimentos ao Conselho Técnico-científico (CTC) no prazo máximo de 5 dias úteis, contados a partir da data de receção do requerimento pelos serviços da área académica da Escola.

5 -O CTC emite despacho, conforme modelo do anexo 2, no prazo máximo de 30 dias úteis, contados a partir da data de receção do requerimento pelos serviços da área académica da Escola.

6 -O interessado deve ser notificado no prazo máximo de 3 dias úteis, posteriores à data de decisão do CTC, nos termos estabelecidos pelo órgão legal e estatutariamente competente, dispondo de um prazo subsequente de 7 dias úteis para, presencialmente nos serviços da área académica da Escola, tomar conhecimento do despacho e proceder à confirmação do interesse na creditação ou optar pela realização de unidades curriculares por frequência e/ou por realização de provas, através do preenchimento de documento que constitui o anexo 3.

7 -Os estudantes têm direito de alterar a sua inscrição, inclusive o regime de inscrição e de avaliação, nos 7 dias úteis imediatos àquele em que tomarem conhecimento da deliberação da concessão de creditação, nos termos do Regulamento Geral de Matrículas e Inscrições do P.PORTO.

8 -Na falta de manifestação do estudante, o despacho de creditações será aplicado findo o prazo estabelecido no n.º 6 para a tomada de conhecimento.

Artigo 7.º

Reapreciação

1 -Da decisão sobre o requerimento de reconhecimento/creditação de competências pode ser apresentado um único pedido de reapreciação no prazo de 7 dias úteis, contados a partir da data de notificação da decisão do CTC.

2 -O pedido de reapreciação não é sujeito a emolumentos.

3 -Serão liminarmente indeferidos pedidos de reapreciação não fundamentados e/ou apresentados fora do prazo definido no n.º 1 do presente artigo.

Artigo 8.º

Competência

a)Com base no referencial de competências a conferir no curso, definir critérios, para além dos referidos no Artigo 4º, necessários ao reconhecimento e creditação/certificação das competências, nomeadamente as adquiridas pela experiência profissional.

b)Proceder ao reconhecimento e creditação/certificação das competências comprovadas, tendo em consideração:

i)O nível dos créditos e a área científica em que foram obtidas;

ii)Que não podem ser creditadas partes de unidades curriculares;

iii)A validade/atualidade das mesmas nas áreas científicas em que procede à creditação.

c)Estabelecer mediante requerimento fundamentado do estudante, o plano individual de estudos necessário à obtenção do grau ou diploma, nomeadamente em caso de creditação de unidades curriculares nos diversos anos curriculares do plano de estudo do curso. O requerimento de definição de plano individual de estudos está sujeito ao pagamento dos emolumentos fixados pelo órgão legal e estatutariamente competente.

d)Considerando a especificidade da matéria, criar e delegar competências num Júri/Comissão de Creditação.

Artigo 9.º

Creditações

1 -A formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em estabelecimento de ensino superior nacional ou estrangeiro, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Modelo de Bolonha, quer a obtida anteriormente, não está sujeita a limites quantitativos no total de créditos correspondente à atribuição do grau ou diploma académico.

2 -A formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais (CTeSP) pode ser creditada até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.

3 -As unidades curriculares realizadas com aproveitamento, nos termos do artigo 46.º-A do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, são creditadas até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.

4 -A formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico em estabelecimento de ensino superior nacional ou estrangeiro pode ser creditada até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos.

5 -A formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica (CET) pode ser creditada até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

6 -Pode ser creditada outra formação pós-secundária não abrangida nas alíneas anteriores, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos.

7 -Pode ser creditada experiência profissional até ao limite de 50 % do total dos créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;

8 -Pode ser creditada experiência profissional relevante, devidamente comprovada, até ao limite de um terço do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto no número anterior.

9 -O conjunto de créditos ao abrigo dos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do presente artigo não pode exceder dois terços do total dos créditos ECTS do ciclo de estudos.

10 -Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre, os limites à creditação definidos nos números anteriores aplicam-se exclusivamente ao conjunto de unidades curriculares que confere o diploma de especialização ou pós-graduação.

11 -São nulas as creditações:

a)Realizadas ao abrigo dos n.os 1 e 4 quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;

b)Que excedam os limites fixados.

12 -No cálculo da classificação média da creditação realizada ao abrigo dos n.os 1, 2, 3 e 4 consideram-se as classificações atribuídas nas instituições/cursos onde foram realizadas as unidades curriculares que deram origem à creditação bem como os respetivos fatores de ponderação.

13 -Exceciona-se do disposto no número anterior, a creditação ao abrigo dos n.os 1, 2, 3 e 4 entre ciclos de estudo da mesma Escola, em que é registada a classificação obtida pelo estudante em cada unidade curricular creditada.

14 -Às unidades curriculares creditadas ao abrigo dos n.os 5, 6, 7 e 8 não é atribuída classificação, pelo que as mesmas não serão consideradas no cálculo da média final de curso.

Artigo 10.º

Direito de Opção sobre Creditação/Certificação

1 -Ao estudante assiste o direito de abdicar da creditação de unidades curriculares no plano do ciclo de estudos em que está inscrito ou se inscreve, optando pela sua realização por frequência e/ou por realização de provas.

2 -A opção referida no número anterior deverá ser manifestada no ato de matrícula/inscrição nos casos referidos no n.º 2 do Artigo 6º ou no prazo de 7 dias úteis a que se refere o n.º 6 do mesmo artigo.

3 -Nos casos em que houver lugar a pedido de reapreciação, o direito de opção deverá ser exercido no prazo de 7 dias úteis contados a partir da data da notificação da decisão que recair sobre o pedido.

4 -Não há lugar a alteração da decisão do CTC no caso de abdicação, parcial ou total, de creditação de unidades curriculares, ou seja, a classificação média da creditação mantém-se embora com diferente ponderação no cálculo da classificação final.

5 -Os serviços da área académica da Escola registam o número de ECTS creditado por cada tipologia.

Artigo 11.º

Certidões, Diploma e Suplemento ao Diploma

1 -As certidões discriminadas, diploma e suplemento ao diploma devem expressar claramente o percurso académico do estudante, e devem identificar:

a)O estudante e o curso;

b)As unidades curriculares realizadas no ciclo de estudos/Escola, com classificações, datas de aprovação e créditos ECTS respetivos;

c)O número de créditos ECTS, das unidades curriculares creditadas no ciclo de estudos, por reconhecimento da formação obtida noutros cursos de ensino superior, e respetiva classificação média;

d)O número de créditos ECTS obtidos (S), por reconhecimento da experiência profissional e formação em contexto de ensino não superior, respetivamente;

e)A média final de curso, determinada pela fórmula: Média = (M(índice 0) x N + Mi x C)/(N+C) em que: M(índice 0) - média obtida nas unidades curriculares realizadas noutro(s) estabelecimento(s) de ensino superior e creditadas no ciclo de estudos, arredondada às décimas. N - total de créditos ECTS das unidades curriculares creditadas no ciclo de estudos, por reconhecimento da formação obtida noutros cursos de ensino superior. Mi - média obtida nas unidades curriculares realizadas no ciclo de estudos/Escola, arredondada às décimas. C - total de créditos ECTS das unidades curriculares realizadas no ciclo de estudos/Escola do P.PORTO A soma de N com C e com S iguala o número de créditos ECTS do ciclo de estudos.

2 -As unidades curriculares (UC) a que se refere o n.º 12 do Artigo 9º constarão nas Certidões, no Diploma e no Suplemento ao Diploma com a menção "CCA - UC realizada por creditação de competências académicas".

3 -As unidades curriculares (UC) a que se refere o n.º 14 do Artigo 9º constarão na Certidão, no Diploma e no Suplemento ao Diploma com siglas próprias correspondentes a: "CFNS - UC realizada por creditação de competências de formação não superior" ou "CCP - UC realizada por creditação de competências profissionais".

Artigo 12.º

Comissão de Acompanhamento

a)Emitir recomendações genéricas que contribuam para a igualdade de tratamento de todos os interessados, nomeadamente em termos de definição dos mecanismos de acompanhamento enunciados na alínea a) do Artigo 8º.

b)Apresentar propostas de alteração ao regulamento de reconhecimento e creditação/certificação de competências.

c)Apresentar propostas de resolução das dúvidas e omissões resultantes da aplicação do regulamento de reconhecimento e creditação/certificação de competências.

Artigo 13.º

Publicação

O presente Regulamento é publicado na 2.ª série do Diário da República.

Artigo 14.º

Simplificação Administrativa

Os modelos constantes do ANEXO 1 serão progressivamente substituídos por formulários eletrónicos e a tramitação de todo o procedimento de reconhecimento e creditação/certificação de competências passará, progressivamente, a ser efetuada exclusivamente por meios eletrónicos.

Artigo 15.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da publicação.

(ver documento original)

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