Despacho n.º 6724/2023

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e órgãos da administração central, local e regional do Estado, nas respetivas versões atualmente em vigor, e no uso das competências que me foram delegadas e subdelegadas pelo Conselho Diretivo do Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. (IPDJ, I. P.), através do Despacho n.º 5356/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 90/2023, de 10/05/2023, subdelego nos Diretores das Direções Regionais do IPDJ, I. P., respetivamente, no Diretor da Direção Regional do Norte (DRN), Vítor Basílio Rodrigues Baltazar Dias, na Diretora da Direção Regional do Centro (DRC), Catarina Augusta Cunha Nabais Durão, na Diretora da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (DRLVT), Eduarda Maria Gomes Marques, no Diretor da Direção Regional do Alentejo (DRAL), Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, e no Diretor da Direção Regional do Algarve (DRALG), Custódio José Barros Moreno, as seguintes competências, a exercer no âmbito das respetivas Direções Regionais do IPDJ, I. P., e das suas respetivas áreas geográficas de intervenção:

a) Despachar todos os assuntos correntes decorrentes do presente despacho de subdelegação de competências ou de mero expediente e assinar a respetiva correspondência, bem como a correspondência necessária à instrução de processos e à execução de decisões proferidas nos mesmos;

b) Representar o IPDJ, I. P., em todos os atos públicos em que intervenha a nível regional e local;

c) Assinar parcerias com serviços e organismos da administração pública local, e com outros serviços e organismos da administração pública central dentro da e/ou da mesma área geográfica de intervenção, e com outras entidades congéneres, nacionais e internacionais, sem prejuízo das orientações superiormente emanadas;

d) Autorizar a disponibilização das instalações afetas às Direções Regionais, ao abrigo do Regulamento de Utilização de Instalações;

e) Autorizar a acumulação de funções, nos termos constantes da legislação em vigor;

f) Autorizar a realização de trabalho suplementar em dias úteis, em dias de descanso semanal obrigatório, de descanso complementar e em feriados, bem como o respetivo pagamento, aos trabalhadores com vínculo de emprego público, nos termos legais aplicáveis;

g) Autorizar as deslocações de serviço em território nacional;

h) Autorizar o pagamento de ajudas de custo, abonos e quaisquer outros encargos devidos com deslocações em serviço;

i) Autorizar a utilização de viatura própria, nos termos e condições legalmente previstos;

j) Autorizar a realização de Estágios Curriculares, em parceria com estabelecimentos de ensino básico, secundário e superior, sem encargos para o IPDJ, I. P.;

k) Admitir, aprovar e excluir projetos e candidaturas, em conformidade com as disposições legais aplicáveis, relativos ao Programa Nacional de Desporto para Todos, quando destinado ao movimento associativo de base regional e local, e precedido de parecer da Divisão de Desporto para Todos;

l) Autorizar a realização de despesas, designadamente, com aquisição de bens e serviços e empreitadas, até ao montante de (euro)5.000,00 (cinco mil euros), conforme o previsto no artigo 17.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação;

m) Aprovar a escolha do tipo de procedimento, nos termos do Código dos Contratos Públicos, até ao montante de (euro)5.000,00 (cinco mil euros);

n) Decidir contratar, adjudicar e outorgar contratos até ao montante referido nas alíneas l) e m), nos termos do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, até ao montante de (euro)5.000,00 (cinco mil euros);

o) Homologar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira e celebrar os contratos-programa de desenvolvimento desportivo, nos termos do disposto nos artigos 3.º, n.os 1 e 3, e 13.º do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 41/2019, de 26 de março, quando o encargo financeiro não seja superior a (euro)20.000,00 (vinte mil euros);

p) Aprovar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira e celebrar contratos-programa ou protocolos com pessoas singulares ou coletivas, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro, quando o encargo financeiro não seja superior a (euro)5.000,00 (cinco mil euros);

q) Aprovar as minutas, autorizar o apoio ou comparticipação financeira e celebrar protocolos ou contratos com entidades públicas ou privadas, de âmbito nacional ou internacional, nos termos da legislação aplicável, quando o encargo financeiro não seja superior a (euro)5.000,00 (cinco mil euros), nos termos do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 132/2014, de 3 de setembro.

2 - A presente subdelegação de competências é feita sem prejuízo dos poderes de avocação e de revogação dos atos praticados pelo delegado e subdelegado, sem que isso implique a sua derrogação, ainda que parcial.

3 - O presente Despacho produz efeitos:

a) A partir de 15 de julho de 2022, no que diz respeito às competências previstas nas alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j) e k), do n.º 1, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados, desde aquela data, pelos Diretores das Direções Regionais do IPDJ, I. P., respetivamente, pelo Diretor da Direção Regional do Norte (DRN), Vítor Basílio Rodrigues Baltazar Dias, pela Diretora da Direção Regional do Centro (DRC), Catarina Augusta Cunha Nabais Durão, pela Diretora da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (DRLVT), Eduarda Maria Gomes Marques, pelo Diretor da Direção Regional do Alentejo (DRAL), Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, e pelo Diretor da Direção Regional do Algarve (DRALG), Custódio José Barros Moreno, que se incluam no âmbito das competências ora subdelegadas;

b) A partir de 22 de maio de 2023, no que diz respeito às competências previstas nas alíneas h), l), m), n), o), p) e q), do n.º 1, ficando, deste modo, ratificados todos os atos praticados, desde aquela data, pelos Diretores das Direções Regionais do IPDJ, I. P., respetivamente, pelo Diretor da Direção Regional do Norte (DRN), Vítor Basílio Rodrigues Baltazar Dias, pela Diretora da Direção Regional do Centro (DRC), Catarina Augusta Cunha Nabais Durão, pela Diretora da Direção Regional de Lisboa e Vale do Tejo (DRLVT), Eduarda Maria Gomes Marques, pelo Diretor da Direção Regional do Alentejo (DRAL), Miguel Alexandre Ferreira Rasquinho, e pelo Diretor da Direção Regional do Algarve (DRALG), Custódio José Barros Moreno, que se incluam no âmbito das competências ora subdelegadas.

22 de maio de 2023. - A Vogal do Conselho Diretivo, Sílvia Vermelho.

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