Despacho n.º 6726/2022

Artigo 1.º

a)Elaborar estudos de previsibilidade das necessidades dos serviços, estruturando um plano anual de compras públicas;

b)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação, e proceder aos registos de todos os procedimentos de contratação nos suportes informáticos em vigor, bem como nas plataformas e portais públicos, sempre que legalmente exigido;

c)Assegurar o lançamento dos procedimentos tendentes à aquisição de bens e serviços ou outros que se encontrem regulados pelo Código dos Contratos Públicos, mediante informação dos serviços, instruindo, acompanhando e organizando os procedimentos pré-contratuais, bem como a feitura das respetivas peças procedimentais e propostas de deliberação à reunião do Conselho de Administração;

d)Proceder à promoção, gestão e controlo de todos os contratos no âmbito da contratação pública em articulação com o gestor do contrato (proposto pelo serviço requisitante para cada contrato e com a função de acompanhar a sua execução);

e)Assegurar a avaliação dos fornecedores e manter atualizada a base de dados de fornecedores;

f)Instruir os processos para fiscalização do Tribunal de Contas, prestando os necessários esclarecimentos que lhe sejam requeridos tendo em vista a obtenção do visto ou declaração de conformidade.

Artigo 14.º

Divisão de Gestão do Património

1 -Compete à Divisão de Gestão do Património:

a)Garantir a valorização, gestão e controlo dos ativos patrimoniais;

b)Assegurar a manutenção e conservação do património edificado dos SIMAS no âmbito da construção civil, elétrico e metalomecânico;

c)Planear, conceber, analisar e executar projetos de grandes obras, nomeadamente de reservatórios, centrais elevatórias e outros edifícios;

d)Analisar e elaborar projetos de alteração/beneficiação de instalações técnicas;

e)Colaborar com a Divisão de Contratação Pública na instrução de procedimentos com vista à celebração de contratos de prestação de serviços e de empreitada de obras públicas ao nível da manutenção e conservação do património edificado dos SIMAS;

f)Emitir parecer técnico sobre projetos de equipamento nas áreas de rede de distribuição de água e da rede de drenagem de águas residuais, centrais elevatórias, edifícios, contadores, bem como sobre projetos de redes interiores que contemplem equipamentos de bombagem;

g)Manusear e assegurar a manutenção, conservação e reparação dos equipamentos associados à rede de distribuição de água e à rede de drenagem de águas residuais, do parque de contadores, assim como do sistema de televigilância.

2 -Em matéria de gestão de aprovisionamento, armazenagem e funcionamento:

a)Planear e controlar as atividades de aprovisionamento, armazenagem e fornecimento de materiais e de receção, sua conferência quantitativa e qualitativa bem como o registo, expedição e arquivo das requisições;

b)Assegurar a gestão de stocks, a aquisição de materiais requisitados pelos utilizadores, não existentes em armazém, bem como a sua arrumação e codificação;

c)Assegurar a definição dos materiais de stock e a fixação das quantidades económicas de encomenda, dos stocks de segurança e dos pontos de encomenda;

d)Assegurar as ligações funcionais com os armazéns, bem como a guarda dos materiais armazenados.

Artigo 2.º

A presente alteração entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República nos termos do artigo 10.º, n.º 6 do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

315321639