Despacho (extrato) n.º 6749/2021

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em exercício de funções correspondentes ao cargo de Inspetora-Geral, cargo de direção superior de 1.º Grau em regime de suplência, nos termos do Despacho n.º 858-B/2021, de 18 janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 13, de 20 janeiro:

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com o licenciado Filipe Manuel Saraiva Peixoto, uma vez que, nos termos do n.º 7 do artigo 42.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, a dirigente máxima da Entidade Centralizada de Recrutamento homologou, na data de 5 de maio de 2021, a lista de colocação da oferta, na sequência do Aviso (extrato) n.º 11257-A/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 129, de 9 de julho, que formalizou a abertura de procedimento concursal, na modalidade de recrutamento centralizado, para constituição de reservas de recrutamento em entidade centralizada, na carreira e categoria de técnico superior;

2 - O referido contrato produz efeitos a 1 de julho de 2021;

3 - O trabalhador está sujeito a um período experimental de vínculo, com a duração de 240 (duzentos e quarenta dias) dias, nos termos e para os efeitos estabelecidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 45.º, conjugado com a alínea c) do n.º 1 do artigo 49.º, ambos da LTFP, encontrando-se integrado na 2.ª posição remuneratória da carreira geral unicategorial de técnico superior e no nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única;

4 - Em cumprimento do artigo 13.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, preceito aplicável por força do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: Licenciada Maria Zélia Moutinho Mendes dos Santos, Diretora de Serviços de Apoio à Gestão da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Licenciada Liliana Maria Almeida Henriques Silva, Chefe da Equipa Multidisciplinar de Contraordenações Laborais;

2.º Vogal Efetivo: Mestre Daniel Inácio Alves, Chefe da Divisão de Formação e Recursos Humanos da ACT;

1.º Vogal Suplente: Licenciada Ana Paula Coelho Mendes Jorge, Técnica Superior da Divisão Patrimonial e Financeira;

2.º Vogal Suplente: Licenciada Shila Marta Martires, Técnica Superior da Divisão Patrimonial e Financeira.

5 - O período experimental de vínculo produz efeitos a 1 de julho de 2021, data em que o trabalhador inicia funções na Divisão Patrimonial e Financeira.

28 de junho de 2021. - A Inspetora-Geral da ACT, em regime de suplência, Maria Fernanda Ferreira Campos.

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