DespachoSem vigência

Despacho n.º 6758/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

O presente regulamento estabelece as condições e os critérios para a atribuição de prémios corporativos e institucionais, financiados integralmente por entidades externas (adiante "Prémio" ou "Prémios"), a estudantes da Nova SBE que se distingam pela sua performance em programas conducentes ou não conducentes à obtenção de grau e em unidades curriculares ou projetos específicos.

Artigo 2.º

Princípios gerais

a)A promoção do conhecimento e da qualificação dos estudantes da Nova SBE e a sua preparação para o mercado de trabalho enquanto componentes da missão da Universidade NOVA de Lisboa e da Nova SBE;

b)A promoção da diversidade e do impacto positivo na vida dos estudantes da Nova SBE;

c)O incentivo à perseverança e ao talento;

d)A transparência, igualdade e publicidade do processo de atribuição dos Prémios. CAPÍTULO II Atribuição dos Prémios

Artigo 3.º

Destinatários

São elegíveis para a atribuição dos Prémios todos os estudantes da Nova SBE inscritos em programas conferentes ou não conferentes de grau ou numa unidade curricular ou projetos específicos, que se enquadrem nas condições indicadas pelas entidades financiadoras dos Prémios.

Artigo 4.º

Condições de atribuição

1 -Os Prémios são atribuídos aos estudantes que cumpram com as condições estabelecidas pelas entidades financiadoras, sempre em obediência aos princípios da igualdade, da transparência e da publicidade.

2 -As condições de atribuição, e de candidatura, nos casos aplicáveis, dos Prémios são divulgadas através de aviso a publicitar em todos os meios de divulgação internos da Nova SBE e na sua página eletrónica.

Artigo 5.º

Composição do júri e avaliação das candidaturas

1 -Quando a atribuição dos Prémios dependa da candidatura dos estudantes, a análise das candidaturas será efetuada por um júri constituído por um membro pertencente à instituição financiadora e um membro pertencente à Nova SBE, o qual tem voto de qualidade.

2 -A avaliação das candidaturas será efetuada de acordo com os critérios estabelecidos em cada aviso para atribuição dos Prémios.

3 -Em caso de empate na ordenação que seja determinante da atribuição do Prémio, serão aplicados os critérios de desempate a estabelecer no respetivo aviso.

4 -As decisões do júri são finais.

5 -Todos os estudantes que se candidataram ao Prémio são notificados da decisão final por mensagem de correio eletrónico enviada para o endereço de correio eletrónico estipulado para o efeito.

6 -Nos casos em que a atribuição do Prémio não dependa de candidatura dos estudantes, o processo de análise é realizado pelos serviços internos da Nova SBE, aplicando-se o estabelecido nos números anteriores, com as necessárias adaptações.

Artigo 6.º

Valor para atribuição dos Prémios

1 -O valor anual a atribuir à concessão dos Prémios será determinado pelos fundos externos atribuídos concretamente para este fim pelas entidades externas.

2 -O valor de cada Prémio é definido pela respetiva entidade financiadora.

3 -A Nova SBE apresenta anualmente um relatório de gestão do programa dos Prémios previstos no presente regulamento, que divulgará na sua página eletrónica.

Artigo 7.º

Pagamento do Prémio

1 -O valor do Prémio é entregue pela Nova SBE diretamente aos estudantes vencedores.

2 -O pagamento do Prémio depende sempre da prévia regularização de eventuais dívidas à Nova SBE existentes a título de propinas.

Artigo 8.º

Acumulação

Os Prémios podem ser acumulados com quaisquer outros prémios ou bolsas, atribuídos dentro ou fora do universo da Nova SBE.

Artigo 9.º

Revogação da decisão de atribuição do Prémio

A verificação de qualquer irregularidade praticada pelo estudante que tenha levado à elegibilidade para os Prémios ou o não cumprimento do Código de Ética da UNL, determinam a revogação da decisão de atribuição do Prémio e o dever de reembolso, por parte do estudante, dos valores recebidos a esse título.

CAPÍTULO III

Disposições finais

Artigo 10.º

Dúvidas e casos omissos

Os casos omissos e as dúvidas de interpretação do presente regulamento são resolvidos por despacho do Diretor da Nova SBE.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

316510621