Despacho n.º 6760/2021

Considerando o disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, nos artigos 21.º, n.os 1 e 2, e 38.º, n.º 3, da Lei -Quadro dos Institutos Públicos aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na atual versão dada pelo Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio, na Lei Orgânica do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. (IPMA, I. P.), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 68/2012, de 20 de março, e nos Estatutos do mesmo instituto, aprovados pela Portaria n.º 304/2012 de 4 de outubro, o Conselho Diretivo do IPMA, I. P., em reunião de 29 de outubro de 2020, deliberou que considerando a importância de assegurar o funcionamento do Instituto e o cumprimento escrupuloso da sua Missão e atribuições; Considerando a situação epidemiológica da COVID-19 e a decretação da situação de calamidade na RCM n.º 88-A/2020, prolongada pela RCM 89-A/2020, bem como a perspetiva de agravamento da situação de saúde pública; Considerando a deliberação da reunião de CD do dia 14 de outubro, exarada na ata n.º 71/2020, que delega as competências do Conselho Diretivo nos seus elementos e publicada pelo Despacho n.º 2572/2021, no Diário da República n.º 46, de 8 de março, em caso de ausência ou impedimento dos seus elementos, proceder-seá nos termos seguintes:

1 - O Presidente do IPMA, Jorge Miguel Alberto de Miranda, nas faltas e impedimentos, é substituído nas competências delegadas pelo vogal mais antigo, Telmo Jorge Alves de Carvalho ou, em caso de impedimento deste, pela vogal Maria Ana Figueira Martins.

2 - O Vogal Telmo Jorge Alves de Carvalho, nas faltas e impedimentos, é substituído nas competências delegadas pelo Presidente Jorge Miguel Alberto de Miranda ou, em caso de impedimento deste, pela vogal Maria Ana Figueira Martins.

3 - A Vogal Maria Ana Figueira Martins, nas faltas e impedimentos, é substituída nas competências delegadas pelo Presidente Jorge Miguel Alberto de Miranda ou, em caso de impedimento deste, pelo vogal Telmo Jorge Alves de Carvalho.

4 - Em causa de falta ou impedimento de um dos seus elementos, as reuniões do Conselho Diretivo previstas no artigo 22.º da Lei Quadro dos Institutos Públicos decorrem com os membros presentes, sendo as deliberações vinculativas nos termos legais.

Em caso de trabalho remoto, é possível aos elementos do CD participar nas reuniões do Conselho Diretivo recorrendo a plataformas eletrónicas. Nesses casos, a ata é assinada de forma digital por todos os elementos do CD.

As presentes deliberações produzem efeitos à data da reunião n.º 75/2020 de 29 de outubro de 2020.

28 de junho de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, Jorge Miguel Alberto de Miranda.

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