Despacho n.º 6791/2024

Artigo 1.º

Direitos de obtentor de variedades

1 -[...] TABELA Procedimentos Taxas (euros)

2 -Reivindicação do benefício de prioridade 45,30

3 -Oposição à atribuição do direito de obtentor, sendo que a taxa será posteriormente devolvida no caso de a oposição ser considerada procedente 45,30

4 -Exames de distinção, homogeneidade e estabilidade (DHE) realizados pela DGAV por ano de ensaio de variedades não inscritas no Catálogo Nacional de Variedades de Espécies Agrícolas e de Espécies Hortícolas (CNV) 599,80

5 -Atribuição do direito de obtentor 103,90

6 -Manutenção do direito de obtentor:

7 -Alterações ao registo 73,10

8 -No caso de exames realizados por outra entidade que não a DGAV o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia que for estabelecida pela referida entidade, acrescida duma taxa de 69,20 EUR.

Artigo 2.º

Catálogo Nacional de Variedades

1 -[...] TABELA Procedimentos Taxas (euros)

2 -Ensaios de valor agronómico por ano:

3 -Ensaios de valor de utilização por ano:

4 -Ensaios de DHE por ano:

5 -Relatórios de DHE modelo UPOV 253,80

6 -Ensaios adicionais: no caso de ser necessária a realização de ensaios adicionais o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia correspondente ao seu custo.

7 -Permanência no CNV:

57 -80

Artigo 3.º

Multiplicação, acondicionamento e certificação de sementes

1 -[...] TABELA I Licenciamento das entidades intervenientes na produção e acondicionamento de sementes Procedimentos Taxas (euros) Obtenção Renovação por ano

2 -Licença de acondicionador de sementes 365,70 36,70

3 -Licença de produtor de semente de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença produtor de semente de misturas de preservação 242,20 24,20

4 -Licença de acondicionador de semente de variedades de conservação e de variedades de espécies hortícolas desenvolvidas para cultivo em determinadas condições, ou licença de acondicionador de produtor de semente de misturas de preservação 183,40 18,40 TABELA II Certificação de sementes Procedimentos Taxas (euros)

5 -Amostragem e ensaios de sementes para recertificação (por 100 kg ou fração, de sementes de espécies agrícolas, ou 10 kg ou fração, de sementes de espécies hortícolas):

6 -Registo de composição de misturas (por mistura) 9,70

7 -Amostragem e ensaio de sementes para emissão de certificado ISTA (por amostra) 57,80

8 -Emissão, pela DGAV, de etiquetas ou vinhetas de recertificação (por unidade):

9 -Caso os serviços mencionados nos n.os 4 e 5 não incluam simultaneamente a amostragem de sementes e os ensaios de sementes os custos são reduzidos a metade dos montantes assinalados.

Artigo 1.º

Direitos de obtentor de variedades

1 -[...] TABELA Procedimentos Taxas (euros)

2 -Reivindicação do benefício de prioridade 45,30

3 -Oposição à atribuição do direito de obtentor, sendo que a taxa será posteriormente devolvida no caso de a oposição ser considerada procedente 45,30

5 -Atribuição do direito de obtentor 103,90

6 -Manutenção do direito de obtentor:

7 -Alterações ao registo 73,10

Artigo 2.º

Catálogo Nacional de Variedades

1 -[...] TABELA Procedimentos Taxas (euros)

2 -Ensaios de valor agronómico por ano:

3 -Ensaios de valor de utilização por ano:

4 -Ensaios de DHE por ano:

5 -Relatórios de DHE modelo UPOV 253,80

6 -Ensaios adicionais: no caso de ser necessária a realização de ensaios adicionais o solicitante pagará, mediante acordo prévio, a quantia correspondente ao seu custo.

7 -Permanência no CNV:

57 -80

Artigo 3.º

Multiplicação, acondicionamento e certificação de sementes

1 -[...] TABELA I Licenciamento das entidades intervenientes na produção e acondicionamento de sementes Procedimentos Taxas (euros) Obtenção Renovação por ano

2 -Licença de acondicionador de sementes 365,70 36,70

5 -Amostragem e ensaios de sementes para recertificação (por 100 kg ou fração, de sementes de espécies agrícolas, ou 10 kg ou fração, de sementes de espécies hortícolas):

6 -Registo de composição de misturas (por mistura) 9,70

7 -Amostragem e ensaio de sementes para emissão de certificado ISTA (por amostra) 57,80

8 -Emissão, pela DGAV, de etiquetas ou vinhetas de recertificação (por unidade):

9 -Caso os serviços mencionados nos n.os 4 e 5 não incluam simultaneamente a amostragem de sementes e os ensaios de sementes os custos são reduzidos a metade dos montantes assinalados.