DespachoSem vigência

Despacho n.º 680/2025

Artigo 1.º

Natureza

O presente Regulamento destina-se a definir os objetivos, os critérios de atribuição e o funcionamento da Loja Social, gerida pelos Serviços de Ação Social do Politécnico do Cávado e do Ave, adiante designados abreviadamente por SASIPCA.

Artigo 2.º

Âmbito

O apoio da Loja Social aplica-se a toda a comunidade académica, com especial enfoque aos estudantes que se encontram em situação de grande vulnerabilidade económica e social.

Artigo 3.º

Objetivos

a)suprir necessidades básicas imediatas;

b)promover a cidadania e a responsabilidade social da comunidade académica mediante a doação de bens;

c)reforçar a ligação com os parceiros da comunidade envolvente mediante a sua participação em campanhas de doação de bens.

Artigo 4.º

Condições de elegibilidade

1 -Consideram-se elegíveis os requerentes que, comprovadamente, se encontrem numa situação de grave carência económica, designadamente desemprego, doença, significativa diminuição de rendimentos do agregado familiar, ou outras situações de vulnerabilidade social e económica que coloquem em causa a sua subsistência.

2 -Nos casos em que a situação de carência tenha uma causa recente, para a determinação do rendimento per capita poderá ser considerado:

a)O valor resultante da soma dos rendimentos líquidos auferidos pelo requerente e pelos demais elementos do agregado familiar nos 3 meses anteriores à data do pedido de ajuda;

b)O rendimento per capita do agregado familiar obtido no ano civil em curso à data do pedido, considerando para esse efeito o quociente entre o valor da totalidade dos rendimentos auferidos nesse ano e o número inteiro de meses decorridos até à apresentação do pedido. CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS

Artigo 5.º

Apresentação de pedidos

1 -Os requerentes formalizam o seu pedido, obrigatoriamente, através de requerimento próprio, disponível na página eletrónica dos SASIPCA.

2 -O requerimento é instruído com documentos que comprovem as informações prestadas, dos quais:

a)Fotocópia de recibos de despesas permanentes (ex.: despesas referentes a habitação, despesas com saúde e ou transporte) e outras;

b)Fotocópia dos 3 últimos recibos de vencimentos/pensões/subsídios/prestações sociais;

c)Extratos bancários dos 3 últimos meses dos elementos do agregado familiar;

d)Outros rendimentos recebidos, a qualquer título, pelos elementos do agregado familiar;

e)No caso de o requerente ser originário de países terceiros que ingressam ao abrigo do concurso especial estudante internacional ou do contingente PALOP do concurso nacional de acesso, deve ser apresentado o título de residência e os meios de prova emitidos pelo país de origem devidamente autenticados que comprovem a sua situação socioeconómica:

Artigo 6.º

Prazo de candidaturas

1 -As candidaturas encontram-se abertas durante todo o ano letivo.

2 -A candidatura tem validade para um ano letivo, podendo ser renovada mediante apresentação de novo requerimento.

Artigo 7.º

Análise e decisão

1 -A apreciação da candidatura é da competência dos(as) técnicos(as) dos SASIPCA, através da análise dos documentos entregues e, ainda, da realização de uma entrevista, de modo a efetuar-se uma avaliação socioeconómica e definição do apoio a conceder.

2 -No decurso da entrevista acima descrita e, sempre que necessário, podem ser solicitados documentos adicionais para a tomada de decisão.

3 -A avaliação da situação económica do agregado familiar é baseada no respetivo rendimento mensal per capita, por aplicação da seguinte fórmula: R = RML - DM/N em que: R = Rendimento mensal per capita RML = Rendimento Mensal Líquido DM = Despesas mensais N = Número de elementos do agregado familiar

4 -O resultado do cálculo deverá ser igual ou inferior ao valor da pensão social mínima - regime não contributivo estipulado para cada ano.

5 -Através da análise da situação socioeconómica, o(a) técnico(a) responsável emite um parecer técnico interno com a proposta de atribuição, ou indeferimento, do apoio da Loja Social.

6 -O reconhecimento de situação de dificuldade e a decisão sobre a concessão de apoio é da competência do(a) Diretor(a) dos SASIPCA, ao abrigo da delegação de competências.

Artigo 8.º

Atribuição de apoio

1 -A candidatura a este apoio não implica a sua atribuição imediata. A sua atribuição dependerá:

a)Da comprovada carência económica do requerente;

b)Da existência de recursos na Loja Social;

2 -Em situações especificas, e na impossibilidade de a Loja Social suprir na integralidade as necessidades do requerente, os SASIPCA podem, com o consentimento do requerente, encaminhá-lo para outras estruturas e entidades da rede social do concelho da área de residência.

Artigo 9.º

Monitorização e acompanhamento

1 -Os(as) técnicos(as) dos SASIPCA são responsáveis pelos processos individuais dos requerentes, que integram, entre outros, os seguintes documentos:

a)Requerimento de candidatura;

b)Relatório de entrevista;

c)Registo de entregas.

2 -Através do registo previsto na alínea c) do número anterior, torna-se possível, a qualquer momento, para efeitos de controlo/monitorização, serem obtidos os seguintes dados:

a)Datas de entrega de bens;

b)Número total de entregas.

Artigo 10.º

Cessação do apoio

1 -É da competência dos(as) técnicos(as) dos SASIPCA o acompanhamento dos requerentes abrangidos, sendo que em casos onde seja detetada uma utilização indevida do apoio, nomeadamente derivada da prestação de falsas declarações ou da ocultação de informação relevante, determina a cessação imediata do apoio.

2 -A decisão sobre a cessação do apoio é da competência do(a) Diretor(a) dos SASIPCA. CAPÍTULO III GESTÃO DA LOJA SOCIAL

Artigo 11.º

Campanhas de angariação de bens

Os SASIPCA, em colaboração com os demais Serviços do IPCA, poderão, sempre que se considerar adequado, promover campanhas internas e externas de angariação de bens.

Artigo 12.º

Protocolos/Parcerias

Poderão ser estabelecidos protocolos ou parcerias de colaboração, com as Organizações/Instituições que manifestarem interesse em colaborar para o funcionamento da Loja Social.

Artigo 13.º

Organização

a)Armazenar e acondicionar os bens antecedido de um processo de triagem no qual se avalia, entre outros, a validade e conformidade dos mesmos;

b)O armazenamento dos produtos, organizando-os por tipologias e prazos de validade.

c)Criar e manter um mapa onde são registados os fluxos dos produtos, designadamente entradas e saídas;

d)Assegurar as condições de limpeza e higiene do espaço onde os bens são armazenados.

Artigo 14.º

Reencaminhamento de bens

A Loja Social poderá, quando se justifique por razões de excesso de bens e/ou ausência de procura ou consumo, proceder ao seu reencaminhamento para outras Organizações/Instituições, cuja missão corresponda aos mesmos objetivos.

Artigo 15.º

Avaliação

Os SASIPCA procederão a uma avaliação semestral do funcionamento da Loja Social, de modo a analisar o fluxo e a necessidade de introdução de melhorias ao seu funcionamento.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Artigo 16.º

Dúvidas e omissões

As dúvidas e omissões resultantes da aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por despacho do Presidente do IPCA.

Artigo 17.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

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