DespachoSem vigência

Despacho n.º 6819/2023

Artigo 1.º

Objeto e Objetivo

1 -Este regulamento visa definir as condições de atribuição do Prémio Brito Camacho.

2 -O Prémio Brito Camacho é um prémio de natureza monetária a atribuir, por ano, a estudantes admitidos em programas doutorais no Instituto Superior Técnico (IST), doravante designados por candidatos.

3 -Os Prémios Brito Camacho, adiante designados por Prémios, são considerados prémios académicos e tratados como tal, tanto no processo de atribuição, como na sua forma de tributação, não podendo envolver a cedência, temporária ou definitiva, de direitos de autor ou de propriedade industrial.

4 -O IST fará a divulgação dos Prémios pelos seus canais habituais.

Artigo 2.º

Destinatários Elegíveis

1 -São automaticamente candidatos aos Prémio Brito Camacho os estudantes doutorandos, que se encontrem contratados em funções públicas, durante um ano, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, como Assistentes Convidados do IST, a termo certo e a tempo parcial igual a 59 %.

2 -Nenhum estudante pode beneficiar do prémio mais de quatro anos.

Artigo 3.º

Candidatura

As candidaturas aos prémios decorrem nos meses de abril e de outubro de cada ano civil, mediante o preenchimento e entrega de formulário eletrónico disponível no sítio da Internet do IST, de acordo com as regras, as condições e os prazos ali fixados.

Artigo 4.º

Forma de Atribuição

1 -Os Prémios Brito Camacho são atribuídos mediante seleção por Júri constituído, para o efeito.

2 -A seleção de candidatos é realizada em reunião do Júri, da qual será elaborada uma ata com a lista de candidatos, e a decisão é fundamentada com base em parecer elaborado pelo Coordenador do Programa de Doutoramento em que o doutorando está matriculado, e por parecer elaborado pelo Presidente do Departamento responsável pela(s) unidade(s) curriculares em que o doutorando presta apoio ao ensino.

3 -Os resultados da seleção do Júri são comunicados por correio eletrónico para o endereço institucional dos candidatos vencedores.

4 -Da decisão do júri não há recurso.

Artigo 5.º

Nomeação e Composição do Júri

1 -O Júri é designado anualmente pelo Presidente do IST, com parecer favorável do Conselho de Gestão.

2 -O Júri é composto por 5 elementos, 3 efetivos e 2 suplentes.

3 -A nomeação dos membros do Júri é devidamente anunciada no sítio da Internet do IST.

4 -Os membros do Júri comprometem-se a manter a confidencialidade sobre o acesso à informação pessoal e académica dos estudantes do IST e a utilizá-la exclusivamente para o processo de seleção.

Artigo 6.º

Valor do Prémio

1 -Os Prémio Brito Camacho atribuídos pelo IST a cada vencedor são anuais, e são fixados pelo Conselho de Gestão do IST de acordo com as receitas próprias do IST passíveis de serem consignadas à concessão destes Prémios.

2 -O valor do prémio é fixado anualmente e anunciado no sítio da Internet do IST.

Artigo 7.º

Regras e Condições Específicas para a Atribuição do Prémio Brito Camacho

1 -A atribuição do Prémio Brito Camacho fica condicionada ao cumprimento cumulativo das seguintes regras e condições específicas:

a)Preenchimento da declaração de honra em que o candidato assegura não auferir qualquer outro tipo de financiamento para a realização dos estudos de doutoramento, conforme modelo anexo ao presente regulamento;

b)Não exercício por acumulação de outro tipo de atividade profissional.

2 -Cada vencedor do Prémio Brito Camacho receberá um diploma referente a essa distinção assinado pelo Presidente do IST e um prémio monetário que varia em função da distinção.

Artigo 8.º

Disposições Gerais

O IST reserva-se o direito de cancelar a atribuição de um Prémio Brito Camacho de forma temporária ou definitiva, em qualquer altura.

Artigo 9.º

Norma Transitória

Na primeira edição dos Prémio Brito Camacho podem ser candidatos os estudantes doutorandos que tendo sido contratados no ano letivo de 2022/2023 como Assistentes Convidados do IST a termo certo e a tempo parcial igual a 59 %, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, e desde que se verifiquem as condições específicas do n.º 1 do artigo 7.º do presente regulamento, cabendo para estes casos ao Conselho de Gestão do IST determinar o valor do prémio em função da duração do respetivo contrato.

ANEXO I

Declaração de Honra

___ (nome completo), portador(a) de cartão do cidadão/passaporte n.º ___, válido até ___/___/___, com o contribuinte fiscal n.º ___, nos termos e para os efeitos previstos na alínea a), do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento Geral para Prémio Brito Camacho a Estudantes Doutorandos, declaro sob compromisso de honra, não auferir qualquer financiamento para a realização dos estudos de doutoramento.

Mais declaro estar ciente de que a prestação de falsas declarações implica a exclusão da candidatura ao prémio/cancelamento da atribuição do prémio.

Data: ___/___/___

O(A) candidato(a)

___

Assinatura

316546368