DespachoSem vigência

Despacho n.º 685/2020

Artigo 1.º

Constituição, denominação e sede

1 -A Casa do Conhecimento é uma Unidade Cultural da Universidade do Minho, doravante designada por UMinho, criada e por ela instituída nos termos previstos no artigo 119.º dos respetivos Estatutos.

2 -A Casa do Conhecimento tem a sua sede na Universidade do Minho, com presença no Campus de Azurém, em Guimarães, e no Campus Gualtar, Braga, podendo estabelecer qualquer tipo de representação noutro ou noutros lugares, quando necessário à prossecução dos seus fins.

Artigo 2.º

Missão

A Casa do Conhecimento tem por missão contribuir para aprofundar a ligação e articulação da UMinho com a sociedade e as comunidades, aproximando a instituição dos cidadãos, por via da cooperação protocolada com os municípios, reconhecendo-se a centralidade do papel destas entidades em matéria educativa e cultural.

Artigo 3.º

Objetivos

1 -A Casa do Conhecimento tem por objetivo primordial contribuir para a promoção da sociedade da informação em contextos locais, que se concretiza, primordialmente, através de parcerias entre a UMinho e os municípios que deverão estabelecer os termos de compromisso entre a unidade e os municípios que devem disponibilizar os necessários recursos físicos e humanos que suportem as atividades desenvolvidas pelas Casas de Conhecimento locais.

2 -Para além do objetivo primordial previsto no número anterior, constituem ainda objetivos específicos, designadamente:

a)Combater a infoexclusão e as assimetrias digitais da região;

b)Reforçar a cultura científica e as competências tecnológicas das populações;

c)Fomentar uma maior "fluência digital" por parte dos utilizadores das tecnologias de informação disponíveis nas Casas do Conhecimento;

d)Contribuir para a qualificação do capital humano da região;

e)Contribuir para o incremento da qualificação académica das pessoas e para o seu desenvolvimento educativo;

f)Aprofundar o enraizamento da Universidade do Minho na região através de um melhor aproveitamento dos recursos materiais e formativos colocados à disposição e desenvolvidos especificamente para as Casas do Conhecimento;

g)Fomentar uma prática de trabalho em rede e em parceria, potenciando sinergias entre os diversos recursos (humanos, infraestruturais, técnicos e tecnológicos) de que dispõem os, até ao momento, dez membros da Rede Casas do Conhecimento.

Artigo 4.º

Atividades

1 -A Casa de Conhecimento compromete-se a dinamizar um conjunto de atividades relevantes que sirvam as necessidades dos territórios, comunidades e munícipes, em matéria educativa, cultural e de cidadania digital, tendo por base a disseminação do conhecimento e da cultura científica.

2 -Consideram-se atividades a realizar enquadradas na missão e objetivos das Casas do Conhecimento, designadamente:

a)Constituir um fórum para a Sociedade do Conhecimento e Inovação através de colóquios, seminários, conferências, workshops, estudos e publicações;

b)Participação na realização de ações de formação para a qualificação técnica e não formal pós-graduada;

c)Realização de exposições temáticas e demonstrações tecnológicas que proporcionem ao cidadão o conhecimento e a experimentação das tecnologias da informação e do conhecimento, muito próximo do conceito de «edutainment»;

d)Condução de eventos, junto das escolas e do público estudantil, ou em locais de acesso público destinados à sociedade em geral, de divulgação tecnológica e científica;

e)Apoiar a promoção, dinamização e implementação de projetos municipais de inovação e desenvolvimento tecnológico.

Artigo 5.º

Estrutura interna

1 -A Casa do Conhecimento assenta a sua estrutura organizativa-funcional nas atividades de programação e comunicação desenvolvidas nos diferentes espaços que possui na UMinho, atualmente sedeados nas bibliotecas dos campi de Gualtar e Azurém e no Largo do Paço, podendo vir a ser criados outros espaços, por decisão do Reitor, sob proposta do Diretor.

2 -A Casa do Conhecimento na UMinho articula-se com a Rede «Casas do Conhecimento» que integra as autarquias e outras instituições que tenham interesse em participar no projeto.

Artigo 6.º

Coordenação de atividades

A Casa do Conhecimento da UMinho, na planificação das suas atividades, deverá fomentar formas diversas de colaboração e comunicação com as Casas do Conhecimento locais que integram a Rede «Casas do Conhecimento» e também com outras instituições, designadamente, Universidades que a ela venham a aderir, com vista à valorização e apoio recíproco das respetivas atividades de disseminação da cultura e do conhecimento.

Capítulo II

Órgãos e Funcionamento

Artigo 7.º

Órgãos próprios

1 -São órgãos próprios da Casa do Conhecimento:

a)O Diretor;

b)A Comissão Diretiva;

c)O Conselho Consultivo.

2 -O mandato dos membros dos órgãos próprios terá a mesma duração do mandato do Reitor, podendo cessar a pedido dos próprios ou por quem os nomeia.

Artigo 8.º

Diretor

1 -O Diretor é o órgão de gestão permanente da Casa do Conhecimento.

2 -O Diretor é um professor, investigador ou trabalhador não docente, nomeado pelo Reitor, ouvido o Conselho Cultural.

3 -Compete ao Diretor:

a)Representar a Unidade em todas as situações e nas relações com outras entidades e instituições;

b)Propor ao Reitor a constituição da Comissão Diretiva e do Conselho Consultivo;

c)Elaborar anualmente as propostas de Plano de Atividades e Orçamento, bem como os Relatórios de Atividades e de Contas da Unidade;

d)Convocar, estabelecer a ordem de trabalhos e dirigir as reuniões da Comissão Diretiva;

e)Autorizar a aquisição de bens e serviços e a realização de despesas e respetivo pagamento;

f)Assegurar a boa gestão de todos os recursos afetos à Casa do Conhecimento com vista à execução dos seus objetivos;

g)Propor alterações ao Regulamento da Unidade;

h)Propor os regulamentos julgados por necessários;

Artigo 9.º

Comissão Diretiva

1 -A Comissão Diretiva é o órgão deliberativo máximo da Casa do Conhecimento, constituído por três elementos a designar pelo Reitor.

2 -Compete à Comissão Diretiva:

a)Definir as linhas gerais de orientação e funcionamento da Casa do Conhecimento;

b)Aprovar anualmente o Plano de Atividades e Orçamento e os Relatórios Anuais de Atividades e Contas apresentados pelo Diretor;

c)Aprovar os Regulamentos Internos e as propostas de alteração do Regulamento da Unidade.

3 -A Comissão Diretiva é presidida pelo Diretor da Unidade.

Artigo 10.º

Reuniões da Comissão Diretiva

1 -A Comissão Diretiva reúne ordinariamente uma vez em cada trimestre sob convocatória do Diretor.

2 -A Comissão Diretiva reúne extraordinariamente sempre que o Diretor o julgue conveniente ou a pedido de um terço dos seus membros.

3 -Nas reuniões do primeiro e último trimestre serão obrigatoriamente exercidas as competências previstas na alínea b) do número anterior.

Artigo 11.º

Conselho Consultivo

O Conselho Consultivo é o órgão de consulta da Casa do Conhecimento com funções de aconselhamento e acompanhamento, no domínio da realização dos seus objetivos, designadamente no âmbito da articulação da unidade com as Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da UMinho, tendo em vista a melhoria contínua da programação a ofertar à Rede «Casas do Conhecimento» no âmbito da disseminação do conhecimento e da cultura científica.

Artigo 12.º

Composição do Conselho Consultivo

1 -O Conselho Consultivo é composto por 12 membros, a designar pelas Unidades Orgânicas de Ensino e Investigação da UMinho, sendo presidido por um Vice-Reitor, a designar pelo Reitor.

2 -O Conselho Consultivo poderá integrar ainda 3 elementos externos à UMinho, designados pelo Reitor, sob proposta do Diretor.

3 -O Conselho Consultivo reúne ordinariamente uma vez por ano e, extraordinariamente, por decisão do Presidente ou a pedido de um terço dos seus membros. Capítulo III Regime económico e financeiro

Artigo 13.º

Património e Receitas

1 -O conjunto de bens ativos que forem afetos à realização dos fins da Casa do Conhecimento constituirão seu património próprio.

2 -São receitas da Casa do Conhecimento:

a)As dotações regulares que lhe forem atribuídas pela UMinho para o seu funcionamento;

b)As receitas provenientes das suas atividades, nomeadamente de extensão e prestação de serviços.

Artigo 14.º

Recursos humanos

A Casa do Conhecimento disporá de uma estrutura de recursos humanos própria, adequada ao seu funcionamento, podendo ainda ser-lhe afeta outras colaborações consideradas necessárias a outros títulos.

Capítulo IV

Disposições finais

Artigo 15.º

Extinção

A UMinho poderá proceder à extinção da Casa do Conhecimento por proposta do Reitor ao Conselho Geral depois de ouvido o Senado Académico.

Artigo 16.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.

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