Despacho n.º 6901/2018

Artigo 1.º

Modelo da estrutura orgânica

a)Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação;

b)Divisão de Recursos Humanos e Educação;

c)Divisão Administrativa e de Expediente Geral;

d)Divisão de Obras e de Serviços Operacionais;

e)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

Artigo 2.º

Estrutura Flexível

1 -O número de unidades orgânicas flexíveis do Município de Resende é de cinco divisões.

2 -Os serviços municipais estruturam-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

e)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

3 -As unidades orgânicas referidas no número anterior são dirigidas por dirigentes intermédios de 2.º grau (chefes de divisão municipal), mediante o exercício das competências que lhe estão cometidas no respetivo estatuto e no presente regulamento.

Artigo 5.º

Divisão de Obras e de Serviços Operacionais

5 -Setor de Águas e Saneamento (anterior n.º 8);

6 -Setor de Higiene Pública, Limpeza e Ambiente (anterior n.º 9);

o)Assegurar apoio técnico e operacional na gestão do cemitério municipal; ...

7 -Setor de Eficiência Energética (anterior n.º 10);

Artigo 7.º

Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

1 -Setor de Gestão Urbanística;

2 -Setor de Planeamento Urbanístico;

3 -Gabinete Técnico. 1) Setor de Gestão Urbanística Ao Setor de Gestão Urbanística compete:

a)Apreciar e informar projetos e pedidos de viabilidade respeitantes a operações urbanísticas sujeitas a controlo prévio da competência dos órgãos municipais, tendo em conta, nomeadamente, o seu enquadramento nos instrumentos de gestão territorial em vigor, sua conformidade com as normas legais e regulamentares aplicáveis, zonas de proteção legalmente fixadas e requisitos técnicos e estéticos e prestar informação final para decisão, incluindo com a indicação de eventuais condições especiais;

b)Orientar a implantação de construções particulares e fixar o alinhamento e cotas de soleira de acordo com os instrumentos de gestão territorial em vigor ou, na falta destes, de acordo com critérios superiormente determinados;

c)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico a munícipes e técnicos relativo a regulamentos, normas e questões urbanísticas e de construção;

d)Intervir nas vistorias com vista à concessão de autorizações de utilização e intervir em vistorias diversas;

e)Participar à Câmara, para o devido procedimento, as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;

f)Proceder à atribuição de números de polícia a edifícios e organizar e manter atualizado o respetivo registo;

g)Proceder a estudos e cálculos para determinação das taxas de urbanização pela realização de infraestruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia, de acordo com o respetivo regulamento;

h)Proceder ao cálculo de áreas e outras medições para efeito de emissão de licenças de ocupação da via pública por motivo de obras e de licenças de utilização;

j)Verificar a implantação de loteamentos urbanos aprovados;

k)Emitir pareceres relacionados com a certificação de factos respeitantes à localização e instalação de estabelecimentos comerciais, na falta de definição e aprovação de regras de urbanismo comercial;

l)Fornecer, com vista à realização de atos notariais e à emissão de alvarás de loteamento, as plantas dos planos existentes, com cores convencionais, com indicação precisa das áreas, situação, confrontações, descrição predial e inscrição matricial;

m)Assegurar apoio técnico na gestão do parque habitacional do município e da propriedade pertencente a outras entidades que lhe esteja entregue para esse fim;

n)Proceder ao levantamento de zonas degradadas e cooperar com organismos do Estado e outras entidades públicas ou particulares em projetos de desenvolvimento de habitação;

o)Proceder à organização dos processos respeitantes aos concursos e à seleção de candidaturas para adjudicação de fogos em regime de venda e de arrendamento, e de alienação de lotes de terreno para habitações sociais e registo de candidaturas;

p)Assegurar apoio técnico aos programas de recuperação de imóveis degradados e à construção de fogos no regime de autoconstrução;

q)Assegurar apoio técnico ao expediente relacionado com a alienação de fogos e terrenos, bem como de arrendamentos;

r)Realizar vistorias para efeitos de beneficiação de construção ou de demolição quando os prédios ameacem ruína ou ofereçam perigo iminente de desmoronamento;

s)Assegurar a gestão administrativa de todo o expediente, do arquivo e dos processos de obras particulares.

t)Proceder à inspeção de ascensores, monta-cargas, escadas rolantes e tapetes rolantes e à sua manutenção, quando instalados em edifícios municipais. 2) Setor de Planeamento Urbanístico Ao Setor de Planeamento Urbanístico compete:

Artigo 8.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

a)Assegurar a articulação e colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil;

b)Centralizar as informações relativas a situações anormais que reclamem a intervenção dos serviços municipais de proteção civil;

c)Supervisionar e coordenar as ações dos serviços municipais no âmbito da proteção civil;

d)Promover a informação e formação das populações visando a sua sensibilização em matéria de prevenção, proteção e colaboração com as autoridades;

e)Promover ações de prevenção relativamente à ocorrência de riscos;

f)Promover estudos e planos de emergência;

g)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 9.º

Encarregado de Proteção de Dados

As competências do Encarregado de Proteção de Dados são as previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na demais legislação em vigor sobre esta matéria.

Artigo 10.º

Mobilidade de pessoal

1 -A afetação do pessoal constante do mapa é da competência do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.

2 -A distribuição e mobilidade de pessoal, dentro de cada divisão são da competência dos respetivos dirigentes.

3 -O pessoal afeto aos gabinetes e setores dependem hierarquicamente dos Chefes de Divisão em que estão inseridos.

4 -O coordenador municipal de proteção civil depende hierarquicamente do Presidente da Câmara.

Artigo 11.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente alteração à estrutura orgânica entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Revogação

Ficam revogadas todas as disposições alteradas pelo presente regulamento.

Organograma dos Serviços do Município de Resende

Estrutura Orgânica Flexível

(ver documento original)

8 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.

311460182

Artigo 1.º

Modelo da estrutura orgânica

a)Divisão de Gestão Financeira e de Sistemas de Informação;

b)Divisão de Recursos Humanos e Educação;

c)Divisão Administrativa e de Expediente Geral;

d)Divisão de Obras e de Serviços Operacionais;

e)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

Artigo 2.º

Estrutura Flexível

1 -O número de unidades orgânicas flexíveis do Município de Resende é de cinco divisões.

2 -Os serviços municipais estruturam-se em torno das seguintes unidades orgânicas flexíveis:

e)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.

Artigo 5.º

Divisão de Obras e de Serviços Operacionais

5 -Setor de Águas e Saneamento (anterior n.º 8);

6 -Setor de Higiene Pública, Limpeza e Ambiente (anterior n.º 9);

o)Assegurar apoio técnico e operacional na gestão do cemitério municipal; ...

7 -Setor de Eficiência Energética (anterior n.º 10);

Artigo 7.º

Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística

1 -Setor de Gestão Urbanística;

2 -Setor de Planeamento Urbanístico;

3 -Gabinete Técnico. 1) Setor de Gestão Urbanística Ao Setor de Gestão Urbanística compete:

c)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico a munícipes e técnicos relativo a regulamentos, normas e questões urbanísticas e de construção;

d)Intervir nas vistorias com vista à concessão de autorizações de utilização e intervir em vistorias diversas;

e)Participar à Câmara, para o devido procedimento, as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;

f)Proceder à atribuição de números de polícia a edifícios e organizar e manter atualizado o respetivo registo;

g)Proceder a estudos e cálculos para determinação das taxas de urbanização pela realização de infraestruturas urbanísticas e de encargos de mais-valia, de acordo com o respetivo regulamento;

h)Proceder ao cálculo de áreas e outras medições para efeito de emissão de licenças de ocupação da via pública por motivo de obras e de licenças de utilização;

j)Verificar a implantação de loteamentos urbanos aprovados;

m)Assegurar apoio técnico na gestão do parque habitacional do município e da propriedade pertencente a outras entidades que lhe esteja entregue para esse fim;

n)Proceder ao levantamento de zonas degradadas e cooperar com organismos do Estado e outras entidades públicas ou particulares em projetos de desenvolvimento de habitação;

p)Assegurar apoio técnico aos programas de recuperação de imóveis degradados e à construção de fogos no regime de autoconstrução;

q)Assegurar apoio técnico ao expediente relacionado com a alienação de fogos e terrenos, bem como de arrendamentos;

r)Realizar vistorias para efeitos de beneficiação de construção ou de demolição quando os prédios ameacem ruína ou ofereçam perigo iminente de desmoronamento;

s)Assegurar a gestão administrativa de todo o expediente, do arquivo e dos processos de obras particulares.

Artigo 8.º

Serviço Municipal de Proteção Civil

a)Assegurar a articulação e colaboração com a Autoridade Nacional de Proteção Civil;

b)Centralizar as informações relativas a situações anormais que reclamem a intervenção dos serviços municipais de proteção civil;

c)Supervisionar e coordenar as ações dos serviços municipais no âmbito da proteção civil;

d)Promover a informação e formação das populações visando a sua sensibilização em matéria de prevenção, proteção e colaboração com as autoridades;

e)Promover ações de prevenção relativamente à ocorrência de riscos;

f)Promover estudos e planos de emergência;

g)Compete-lhe ainda exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidas por lei, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 9.º

Encarregado de Proteção de Dados

As competências do Encarregado de Proteção de Dados são as previstas no Regulamento Geral de Proteção de Dados, bem como na demais legislação em vigor sobre esta matéria.

Artigo 10.º

Mobilidade de pessoal

1 -A afetação do pessoal constante do mapa é da competência do Presidente da Câmara, ou do Vereador com competência delegada em matéria de gestão de pessoal.

2 -A distribuição e mobilidade de pessoal, dentro de cada divisão são da competência dos respetivos dirigentes.

3 -O pessoal afeto aos gabinetes e setores dependem hierarquicamente dos Chefes de Divisão em que estão inseridos.

4 -O coordenador municipal de proteção civil depende hierarquicamente do Presidente da Câmara.

Artigo 11.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente regulamento.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

A presente alteração à estrutura orgânica entra em vigor no dia seguinte ao da publicação no Diário da República.

Artigo 13.º

Revogação

Ficam revogadas todas as disposições alteradas pelo presente regulamento.

Organograma dos Serviços do Município de Resende

Estrutura Orgânica Flexível

(ver documento original)

8 de maio de 2018. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.

311460182