Despacho n.º 6930/2021

Considerando que:

1 - O Decreto Regulamentar n.º 28/2012, de 12 de março, definiu a estrutura orgânica da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, adiante designada por ANSR;

2 - Por sua vez, a Portaria n.º 163/2017, de 16 de maio, veio, na sequência do referido Decreto Regulamentar, fixar a estrutura nuclear dos serviços e as competências das respetivas unidades orgânicas da ANSR, bem como fixar o número máximo de unidades flexíveis desta Autoridade;

3 - Pelo Despacho n.º 7348/2019, de 20 de agosto, foi estabelecida a nova estrutura orgânica flexível da ANSR, tendo em vista assegurar a permanente adequação dos serviços desta Autoridade às suas necessidades de funcionamento e de otimização dos recursos, designadamente no âmbito do apoio administrativo, técnico e logístico à ANSR, bem como da assessoria técnica e jurídica, do desenvolvimento organizacional e, não menos importante, da gestão da comunicação, informação e imagem desta Autoridade;

4 - Através do mencionado Despacho n.º 7348/2019, de 20 de agosto, foi criada a Divisão de Engenharia e Planeamento da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária;

5 - A Divisão de Engenharia e Planeamento da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária se encontra, desde 1 de junho de 2021, na situação de vacatura de lugar do respetivo cargo de direção intermédia de 2.º grau - Chefe de Divisão, por motivo de aposentação do anterior titular do mencionado cargo;

6 - Nos termos do n.º 1 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura do lugar;

Ao abrigo do estatuído nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designo, em regime de substituição, a licenciada Maria José Varanda Espada como Chefe da Divisão de Engenharia e Planeamento da Unidade de Prevenção e Segurança Rodoviária.

A designada possui o perfil, a experiência e os conhecimentos considerados adequados à prossecução das atribuições e objetivos do respetivo serviço, sendo dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do referido cargo, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2021.

29 de junho de 2021. - O Presidente da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, Rui Paulo Soares Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

Nome: Maria José Varanda Espada

Data de nascimento: 5 de outubro de 1961

Formação Académica:

Licenciatura em Engenharia Civil - Ramo Vias de Comunicação e Transporte - Instituto Superior de Engenharia de Lisboa (ISEL).

Experiência profissional:

Desde 2007 - Técnica superior na Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) com funções de assessoria técnica no domínio da segurança rodoviária, realização de inspeções às condições de segurança rodoviária e à sinalização de vias públicas, participação em diversas vistorias a novas vias da Rede Rodoviária Nacional;

Membro do Grupo de Trabalho de Revisão do Regulamento de Sinalização do Trânsito;

Participação em diversos Grupos de Trabalho para desenvolvimento das medidas incluídas na Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária 2008-2015 e no Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária PENSE 2020;

Membro de júri em vários procedimentos da área da contratação pública, designadamente, dos concursos públicos internacionais para implementação, manutenção e expansão do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade (SINCRO);

De 1999 a 2007 - Técnica na Direção-Geral de Viação (DGV) com funções na área da engenharia de segurança rodoviária, análise e acompanhamento de projetos para participação financeira às câmaras municipais em ações visando a melhoria da segurança rodoviária em áreas urbanas, inspeções para verificação da conformidade da sinalização das vias públicas e emissão de recomendações às entidades gestoras das vias;

Elaboração de notas técnicas sobre sinalização.

De 1994 a 1999 - Técnica na Divisão de Segurança e Circulação da Junta Autónoma de Estradas (JAE) com funções na área da segurança rodoviária, envolvendo, designadamente, a análise das condições de segurança em troços de estradas da rede rodoviária nacional e propostas de implementação de medidas mitigadoras;

Colaboração na execução e controlo do Plano de Segurança Rodoviária.

Formação complementar relevante:

Participação em cursos de formação na Área de Vias de Comunicação e Transportes, designadamente: Gestão dos Transportes e da Circulação Urbana - Espaço Público e Gestão das Circulações (Instituto Superior Técnico-IST); Formação Complementar em Estradas - Pavimentação (ISEL /Junta Autónoma de Estradas-JAE); Cycle Ingenierie Des Carrefours a Feux: Reguler le Trafic Urbain - Ecole Nationale des Ponts et Chaussées (ENPC, França); Seminaire de Formation: Techniques de Couches de Roulement - JAE e ENPC; Cycle Ingenierie Des Carrefours a Feux: Conception et Evaluation (ENPC, França); Engenharia de Segurança Rodoviária (IST); Formação Complementar em Estradas - Equipamento e Segurança (ISEL/JAE).

314360833