Despacho n.º 7074/2023

Artigo 1.º

Objeto e âmbito de aplicação

1 -O presente Regulamento estabelece os procedimentos a aplicar quando a avaliação de conhecimentos dos alunos do curso de licenciatura em Direito da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, se efetue através do módulo de anonimato a realizar nos exames escritos (Época Normal e Época de Recurso).

2 -O teste-piloto de anonimato decorrerá na Unidade Curricular de Direitos Fundamentais (Turma A).

Artigo 2.º

Identificação dos alunos

1 -A identificação dos alunos nos exames é efetuada através de códigos alfanuméricos gerados aquando da inscrição no Portal Fénix em avaliações escritas.

2 -É obrigatória a inscrição aos Exames escritos, tanto da Época Normal como da Época de Recurso.

3 -Em caso de não existir inscrição no Portal Fénix, o aluno não poderá realizar o exame.

Artigo 3.º

Exame Escrito

1 -O aluno apenas poderá colocar na folha de teste o código alfanumérico referente ao Exame da Unidade Curricular de Direitos Fundamentais (Turma A). O aluno não poderá colocar na folha de teste qualquer elemento identificador, nomeadamente nome, número de aluno ou subturma.

2 -O código, constituído por uma letra e quatro algarismos deverá ser colocado no campo "Nome do Aluno", em maiúsculas, e de forma legível.

3 -O preenchimento do campo "Nome do Aluno" com um código alfanumérico errado terá como consequência a anulação do respetivo Exame.

4 -Em caso de eventual coincidência de código alfanumérico, compete ao Serviço Académico verificar a caligrafia do aluno, de forma a identificar a possível chave em falta.

5 -No momento da entrega da prova, deverá o docente verificar se todos os cabeçalhos estão preenchidos, designadamente, código alfanumérico escrito de forma clara e legível, garantindo a ausência de referências que possam comprometer o anonimato.

6 -O docente deverá verificar a identidade do estudante através do documento de identificação e pedir que assine a lista de presenças, a qual serve de meio de prova de que o exame foi entregue, não devendo ser assinada em momento anterior.

7 -Eventuais desistências devem também ser entregues, com essa indicação na folha de exame e na lista de presenças, que os desistentes também devem assinar.

8 -Em caso de problema técnico relacionado com o código alfanumérico que não seja imputável ao aluno, e o impossibilite de realizar a prova, o aluno será admitido a época de coincidências. A relevância do problema técnico e a sua imputabilidade a uma ação ou omissão do aluno é avaliada pelo Conselho Pedagógico, após consulta ao Serviço Académico.

Artigo 4.º

Entrada em vigor e normas transitórias

1 -O presente regulamento entra em vigor no dia 2 de junho de 2023 e as presentes regras constituem normas especiais que prevalecem sobre o disposto no artigo 25.º do Regulamento de avaliação de conhecimentos do curso de licenciatura em Direito.

2 -Ficam salvaguardados todos os exames já previstos para o ano letivo 2022/2023.

3 -Será feita uma avaliação dos resultados da aplicação do presente regulamento até ao final do ano civil. 316562624