DespachoSem vigência

Despacho n.º 7088/2021

Artigo 1.º

Objeto e Âmbito de Aplicação

O presente Regulamento tem por objetivo estabelecer normas de acesso de veículos automóveis (1) ao Campus do Instituto Superior Técnico da Alameda e ordenar a circulação e o estacionamento no seu interior e aplica-se a todos os utilizadores do Campus que se desloquem em veículo automóvel.

Artigo 2.º

Parque de Estacionamento

1 -O Parque de Estacionamento adiante designado por «Parque» é composto pelos locais onde expressamente se indica que se destinam ao estacionamento de veículos.

2 -O estacionamento de veículos deve respeitar as zonas de acesso reservado, em especial as que se destinam a veículos oficiais, pontos de carregamentos de baterias de veículos elétricos, veículos de deficientes e zonas de cargas e descargas.

3 -O Parque é objeto de vigilância que poderá, por decisão do Conselho de Gestão, passar também a ser efetuada através de meios eletrónicos - videovigilância.

Artigo 3.º

Regras Gerais de Trânsito

1 -Sem prejuízo da observância das regras gerais do Código da Estrada e do Seguro Obrigatório, a circulação de viaturas no Campus obedecerá a normas de boa conduta, designadamente, a limitação de velocidade a 20 km/hora, a não utilização de sinais acústicos, a não realização de manobras perigosas ou de diversão, estacionamento fora das áreas para o efeito assinaladas ou o estacionamento em áreas reservadas sem a respetiva autorização.

2 -Os utilizadores do Campus devem obedecer às orientações dos vigilantes em serviço.

3 -As infrações às normas estabelecidas no presente regulamento serão sancionadas nos termos previstos nos artigos 12 a 15 do presente Regulamento.

Artigo 4.º

Locais de Estacionamento

1 -O cartão de acesso aos parques do IST permite o estacionamento no parque geral, no parque coberto do Pavilhão de Civil e no parque da zona dos pavilhões de Informática. Em qualquer dos parques só é permitido o estacionamento nos locais previamente destinados para tal. Estes locais estarão assinalados no pavimento.

2 -No parque coberto não é permitido o estacionamento de veículos que utilizem gás como combustível.

3 -No parque coberto podem, em locais especialmente designados, ser estacionados motociclos e ciclomotores desde que conduzidos por quem tem cartão de acesso permanente atribuído e desde que o motociclo ou ciclomotor esteja devidamente registado.

4 -O acesso aos parques de estacionamento de veículos ligeiros ou pesados está condicionado à existência de lugar vago, pelo que em cada entrada existe um painel que indica se o acesso é possível (Livre) ou impedido (Completo).

Artigo 5.º

Regras de utilização do Parque

1 -O direito à utilização do Parque efetiva-se após a solicitação, pelo interessado, da emissão de um cartão, mediante requerimento próprio (2) efetuado no sistema Fénix (devidamente acompanhado pelos documentos considerados necessários).

2 -A alteração de dados relativa aos beneficiários ou à viatura (incluindo renovações de documentos) deve ser efetuada pelo próprio no Fénix no período máximo de 15 dias após ter ocorrido a alteração (ou junto da Gestão do Parque para os utilizadores sem acesso ao Fénix).

3 -O acesso aos parques está condicionado à validade do cartão de acesso. Para os grupos de utilizadores sujeitos a quotas (e quando se pretende concorrer a um cartão de acesso ilimitado) a autorização deve ser renovada anualmente, nas datas fixadas pelo Conselho de Gestão. A publicitação de abertura de candidaturas à atribuição de cartões de acesso ilimitado ao Parque de Estacionamento do IST/Alameda, para os grupos mencionados no Anexo I do Regulamento de Acesso ao Parque de Estacionamento do IST/Alameda, é feita através da página de notícias do IST no último dia útil de cada mês de setembro. A notícia manter-se-á visível na página de internet do IST durante o prazo de candidaturas.

4 -O cartão requer o pagamento de uma caução/taxa de montante a determinar por deliberação do Conselho de Gestão.

5 -O uso do cartão é reservado ao respetivo beneficiário, a quem compete avisar de imediato os serviços de Gestão do Parque, em caso de extravio, roubo, ou qualquer outro evento que ponha em causa a correta utilização do cartão.

6 -A transmissão do cartão de acesso a terceiros terá como consequência a apreensão do cartão e impede o utente de beneficiar de novo cartão por período que pode ir até 1 ano.

7 -Os funcionários e prestadores de serviços ao IST, responsáveis pelo controlo do estacionamento poderão, sempre que necessário, solicitar a identificação dos utentes.

8 -A atribuição de novo cartão (substituição de cartões) importará no pagamento de montante a determinar por deliberação do Plenário do Conselho de Gestão.

9 -A concessão do cartão não obriga o IST a disponibilizar um lugar de estacionamento.

10 -Independentemente do número de veículos registados por cada utente, apenas um deles poderá permanecer no parque em cada instante. Estacionamento

Artigo 6.º

Acessos ao Parque

1 -O acesso de portadores de cartões válidos aos parques de estacionamento é feito através das entradas da Av. António José de Almeida e da Av. Rovisco Pais desde que os parques não se encontrem completos. Excetua-se o período entre as 10H00 e as 17H00, em que o acesso pela entrada da Av. Rovisco Pais se restringe a veículos de acesso especial.

2 -O acesso especial de veículos pela entrada da Av. Rovisco Pais é autorizado de acordo com uma lista atualizada regularmente.

3 -São considerados utilizadores de acesso especial:

a)Presidente e restantes membros da mesa da Assembleia de Escola;

b)Presidente, membros Cooptados e restantes membros do Conselho de Escola;

c)Membros do Conselho de Gestão, e Comissões Executivas do Conselho Científico e Conselho Pedagógico;

d)Órgãos de Gestão Departamental, três utilizadores por Departamento;

e)3 Membros da Direção da AEIST (Presidente; Tesoureiro; Delegado do Taguspark);

f)Deficientes;

g)Outros casos devidamente autorizados pelo Conselho de Gestão.

4 -O acesso de veículos oficiais, fornecedores externos, empresas que prestam serviço no campus e visitantes será feito pela Av. Rovisco Pais.

Artigo 7.º

Atribuição de cartões de acesso

1 -O acesso ao Parque é efetuado mediante Cartão de Acesso, que é propriedade do Instituto Superior Técnico.

2 -A gestão do Parque cabe ao Conselho de Gestão do IST que decide da atribuição, em concreto, dos cartões e define as regras e os tipos de acesso.

3 -O cartão de acesso ao Parque apenas poderá ser concedido àqueles que mostrem possuir Carta de Condução válida em Portugal.

Artigo 8.º

Cartões de Acesso Ilimitado

1 -Podem beneficiar de cartão de acesso ilimitado ao Parque funcionários e agentes ou equiparados do IST. A atribuição deste tipo de cartões a outros utilizadores, nomeadamente alunos, bolseiros do IST, investigadores dos centros de investigação do IST sem vínculo laboral com o IST, funcionários da APIST, da AEIST e das IPSFL sedeadas no IST, está sujeita a quotas a aprovar pelo Conselho de Gestão nos termos do Anexo I.

2 -A AEIST beneficia de 6 (seis) cartões de uso ilimitado, distribuídos da seguinte forma: Presidente; Tesoureiro; Delegado do Taguspark; os restantes cartões serão atribuídos a quem a AEIST designar segundo critérios que ela própria definirá, mas de que dará conhecimento ao Conselho de Gestão do IST.

Artigo 9.º

Cartões de Acesso Limitado

1 -Para além das situações cobertas no artigo anterior têm ainda direito a requerer um cartão de acesso limitado ao Parque todos os portadores de cartão de identificação do Instituto Superior Técnico, que não beneficiem já de cartão de acesso ilimitado.

2 -A emissão dos cartões é feita ao primeiro dia útil do mês seguinte ao da autorização de emissão de cartão pelo Conselho de Gestão do IST.

Artigo 10.º

Autorizações Excecionais de Acesso

1 -Aos fornecedores externos é concedida a autorização de entrada e estacionamento no IST no período indispensável para cargas e descargas e prestação de serviços.

2 -É concedida autorização de entrada e estacionamento no Parque a fornecedores e aos funcionários e colaboradores da empresa que opere os pontos de carregamentos de baterias de veículos elétricos, pelo período de tempo necessário à execução das tarefas que hajam de realizar naqueles pontos de carregamento.

3 -Poderá ser concedida a fornecedores autorização temporária de estacionamento por períodos mais alargados se as tarefas a realizar o justificarem.

4 -Os funcionários das empresas que prestam serviço no campus do IST não são considerados fornecedores para efeitos de estacionamento pelo que não lhes é concedida a autorização de entrada e estacionamento no IST.

5 -A autorização de acesso de visitantes terá de ser solicitada, com fundamentação adequada, ao Conselho de Gestão com um mínimo de 24 horas de antecedência. A autorização será concedida de acordo com a disponibilidade de lugares prevista para o dia em causa.

Artigo 11.º

Horário do Parque

1 -O Parque está aberto ininterruptamente (a menos que ocorram circunstâncias excecionais).

2 -Os utentes com cartão de acesso limitado, podem aceder ao Parque, nos dias úteis, no período compreendido entre as 17H00 e as 24H00 e entre as 07H00 e as 24H00 aos feriados e fins de semana.

a)O período máximo de parqueamento permitido a esta categoria de utentes é até às 07H30 do dia seguinte ao da entrada;

b)Em época de exames ou em períodos nos quais se preveja menor utilização do Parque, e pendente de autorização específica do Conselho de Gestão, outros horários poderão ser considerados.

3 -Independentemente do tipo de cartão, é proibida a permanência de veículos no Parque por período superior a 24 horas, salvo autorização expressa do Conselho de Gestão nesse sentido. Incumprimento e Sanções

Artigo 12.º

Incumprimento

1 -O não cumprimento do presente Regulamento, designadamente o estacionamento fora dos locais especificamente assinalados, pode determinar o bloqueamento do veículo e a aplicação de sanções, independentemente da apreensão do cartão de acesso e consequente cancelamento da autorização de estacionamento.

2 -A aplicação do disposto no número anterior é da competência do Conselho de Gestão e a execução compete aos agentes por este designados.

3 -Consubstanciam infrações os seguintes comportamentos:

a)Violação das regras do código da estrada;

b)Estacionamento por período superior a 24h ou fora dos limites do cartão de acesso limitado;

c)Entrada indevida de viatura no campus;

d)Uso de cartão de outro utilizador;

e)Empréstimo ou cedência de cartão de utilizador;

f)Outras ações ou modos de condução consideradas passíveis de infligir danos em pessoas ou bens ou ainda passíveis de alterar o normal funcionamento do Parque.

Artigo 13.º

Penalizações

1 -A prática das infrações previstas no artigo anterior determina a aplicação sequencial das seguintes penalizações, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte: A primeira infração motiva uma notificação escrita ao Infrator; A segunda infração motiva uma suspensão do direito de utilização do Parque por período que pode ir até 30 dias; A terceira infração motiva uma suspensão do direito de utilização do Parque por período que pode ir até 1 ano.

2 -Tendo em conta a gravidade da infração pode sempre ser determinada a suspensão imediata (temporária ou definitiva) do acesso ao Parque.

Artigo 14.º

Estacionamento fora dos locais permitidos

1 -O estacionamento em locais destinados a deficientes ou a peões, em locais que obstruam a circulação de veículos, ou em lugar que impeça, clara e ostensivamente, o estacionamento correto, independentemente da aplicação das penalizações previstas no artigo anterior, determina o bloqueamento temporário do veículo infrator.

2 -Em caso de estacionamento indevido em locais destinados a pontos de carregamentos de baterias de veículos elétricos, bem como em outros casos de perturbação grave, o Conselho de Gestão pode determinar a imediata remoção do veículo infrator.

3 -A aplicação do disposto no número anterior é da competência do Conselho de Gestão e a execução compete aos agentes por este designados.

4 -O desbloqueamento das viaturas infratoras é feita pelos mesmos agentes, por solicitação dos interessados, nos locais e com os procedimentos a fixar por despacho do Conselho de Gestão, incluindo a aplicação das taxas de desbloqueio em vigor.

5 -A permanência de um veículo bloqueado por um período superior a 12 horas ou no período noturno sem que haja qualquer solicitação de desbloqueamento por parte dos interessados é considerada infração, aplicando-se o previsto no número anterior.

6 -Passados 5 dias sem que seja solicitado o desbloqueamento o IST pode considerar abandonada a viatura e comunicar às autoridades competentes que procedam à remoção da mesma para o exterior do Campus, a expensas do infrator.

Artigo 15.º

Bloqueamento e Remoção de Veículos

1 -A violação de qualquer disposição contida no presente regulamento poderá implicar para o infrator o bloqueio do seu veículo, havendo lugar ao pagamento de uma taxa de desbloqueio a determinar por deliberação do Conselho de Gestão.

2 -Todos os custos com a remoção de veículos serão imputados ao utilizador do Parque que registou junto da Gestão do Parque o veículo infrator.

Artigo 16.º

Responsabilidade Civil e Criminal

O Instituto Superior Técnico não se responsabiliza por acidentes, quaisquer danos de natureza ilícita ou criminal causados aos veículos estacionados, bem como pelo desaparecimento de objetos existentes no interior dos veículos, pelo seu furto ou roubo ou desastres naturais, tais como a queda de árvores, etc., bem como outros danos não intencionais, que possam ocorrer por irregularidades do pavimento ou similares.

Artigo 17.º

São aplicáveis ao funcionamento dos parques de estacionamento do IST, o Código da Estrada, o Código Civil e o Código Penal.

Artigo 18.º

São revogados todos os regulamentos anteriores. À entrada em vigor do presente regulamento ficam canceladas todas as autorizações temporárias de estacionamento nos parques do IST.

Artigo 19.º

O Conselho de Gestão reserva-se o direito de modificar o presente regulamento quando assim o entender, avisando atempadamente os utentes.

Artigo 20.º

a)Funcionários da APIST, demais funcionários da AEIST e Instituições Públicas Sem Fins Lucrativos (IPSFL) sedeadas no IST - o número de cartões a atribuir é, para os funcionários de cada entidade, o que resultar da proporção do número de candidaturas da entidade face ao número total de candidaturas. A ordem de atribuição desses cartões será definida pela entidade segundo critérios que ela própria definirá, mas de que dará conhecimento ao Conselho de Gestão do IST;

b)Alunos de Programas Doutorais - será dada prioridade aos alunos de Doutoramento que tiverem mais antiguidade até ao limite de 3 anos período após o qual a antiguidade do aluno é decrescida (para estes efeitos) de 4 anos;

c)Bolseiros de Investigação - apenas serão atribuídos cartões de acesso a bolseiros de investigação com contratos com o IST em vigor, pelo menos, no início do ano (civil) seguinte ao da candidatura. Os critérios de prioridade são, por esta ordem, (1) montante das bolsas, (2) maior antiguidade de contratos contínuos com o IST; (3) contratos com o IST de maior duração, contada a partir de 1 de outubro do ano da candidatura;

d)Pós-docs - apenas serão atribuídos cartões de acesso a pós-docs com vínculo formal ao IST em vigor, pelo menos, no início do ano (civil) seguinte ao da candidatura. O número de cartões a atribuir é rateado pelas diferentes unidades académicas proporcionalmente ao número de docentes ETI da UA. Esses cartões serão atribuídos pela UA segundo critérios que ela própria definirá, mas de que dará conhecimento ao Conselho de Gestão do IST. Caso sobrem cartões (numa determinada unidade) proceder-se-á a rateio pelas unidades com candidatos não contemplados;

e)Investigadores incluídos nas listas (anualmente enviadas à FCT) de membros das Unidades de Investigação do IST com dedicação de, pelo menos, 50 %. O número de cartões a atribuir é rateado pelas diferentes unidades investigação proporcionalmente ao número de membros doutorados elegíveis do IST. Esses cartões serão atribuídos pela unidade segundo critérios que ela própria definirá, mas de que dará conhecimento ao Conselho de Gestão do IST. Caso sobrem cartões (numa determinada unidade) proceder-se-á a rateio pelas unidades com candidatos não contemplados;

f)Professores Jubilados ou Aposentados - a pedido das respetivas Unidades Académicas podem ser atribuídos cartões de acesso ilimitado a ex-docentes (que se tenham jubilado ou aposentado enquanto docentes do IST) que ainda mantenham atividade relevante no e para o IST. Caso a quota da UA não seja esgotada com estes ex-docentes poderão as UA propor a atribuição de cartões a pessoas não incluídas em nenhuma das categorias anteriores mas que mantenham, na e para a UA/IST, atividade considerada relevante. Para este conjunto de utilizadores, e uma vez que já possuam cartão, o processo de candidatura anual limita-se ao envio, por parte da Unidade Académica respetiva, do pedido correspondente; Em cada um dos grupos b) a g) têm prioridade sobre todos os outros os candidatos com serviço docente atribuído pelo Conselho Científico do IST. B) Quotas:

Artigo 20.º