DespachoSem vigência

Despacho n.º 7094/2021

Artigo 1.º

Natureza

A Biblioteca Pública de Braga, adiante designada BPB, é uma Unidade Cultural da Universidade do Minho, nos termos dos Estatutos da Universidade do Minho.

Artigo 2.º

Missão e objetivos

1 -A BPB tem como missão proceder à recolha, tratamento, preservação e conservação do património documental que alberga, assegurando o seu estudo, divulgação e as condições para a sua fruição, contribuindo dessa forma para o acesso ao conhecimento e informação de acordo com as recomendações da UNESCO para as Bibliotecas Públicas.

2 -São seus objetivos gerais:

a)Organizar, realizar o tratamento documental, disponibilizar e conservar os documentos que lhe são entregues nos vários tipos de suporte em que estes se apresentem;

b)Facultar, nas melhores condições de utilização, os recursos bibliográficos e informativos que incorpora;

c)Promover a exploração, divulgação e difusão dos seus fundos documentais;

d)Fomentar o relacionamento entre a BPB, a comunidade e os públicos a que se dirige, promovendo atividades culturais de sua iniciativa ou em articulação com outras unidades da Universidade do Minho e entidades externas;

e)Participar em redes e projetos de âmbito nacional e internacional que tenham como objetivos a promoção, utilização e difusão das fontes de informação científica e tecnológica.

Artigo 3.º

Objeto

1 -O presente Regulamento estabelece as normas e as condições de funcionamento e utilização dos espaços físicos e dos serviços prestados pela BPB.

2 -O presente Regulamento tem por base o equilíbrio entre dois princípios fundamentais, o princípio da responsabilidade patrimonial, em que a preservação assume capital importância, podendo impor, em certos casos, restrições de acesso, e o princípio de acesso, entendido como direito dos utilizadores.

Artigo 4.º

Localização

A BPB encontra-se localizada no edifício do Largo do Paço, sendo o acesso público efetuado pela fachada virada à Praça do Município.

Artigo 5.º

Horário

O horário de funcionamento da BPB encontra-se afixado em local visível na BPB e divulgado através da sua página web e de outros canais adequados.

Artigo 6.º

Acesso aos serviços da BPB

1 -O acesso à generalidade dos serviços disponibilizados pela BPB é realizado através do Serviço de atendimento e pesquisa, a ele podendo aceder qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro.

2 -Através deste Serviço pode-se obter informação sobre as condições de acesso às salas de leitura da BPB, orientações de pesquisa, acesso a catálogos e demais recursos em linha.

3 -O acesso às coleções e serviços, com exceção da reprodução de documentos, é facultado gratuitamente aos leitores inscritos na BPB.

4 -A admissão na BPB requer a identificação como leitor. CAPÍTULO II Utilizadores

Artigo 7.º

Utilizadores

1 -Os utilizadores da BPB dividem-se em utilizadores internos e utilizadores externos.

2 -São considerados utilizadores internos os docentes, investigadores e demais trabalhadores, estudantes e Alumni da Universidade do Minho.

3 -São considerados utilizadores externos:

a)Pessoas individuais provenientes de instituições ou organismos com os quais a Universidade do Minho ou a BPB tenham celebrado protocolos, nos quais seja especificado o acesso aos serviços da mesma, desde que devidamente identificadas;

b)Outras pessoas exteriores à Universidade do Minho que ocasionalmente acedam à BPB.

Artigo 8.º

Cartão de identificação dos utilizadores

1 -Os utilizadores internos serão identificados por cartão institucional, ou outro documento, emitido pela Universidade.

2 -Os utilizadores externos serão identificados por cartão de utilizador, emitido pela BPB.

3 -O ato de inscrição e a emissão do cartão de utilizador externo implicam o preenchimento de uma ficha e disponibilização das seguintes informações: nome, morada, endereço postal e eletrónico, data de nascimento, número de telefone, profissão e habilitações literárias (facultativo), sendo obrigatória a entrega de fotografia tipo passe e o pagamento de uma taxa de emissão do Cartão.

4 -Ficam isentos de pagamento da taxa de emissão do Cartão de utilizador os utilizadores externos referidos na alínea a) do n.º 2 do artigo 7.º do presente Regulamento.

5 -O pagamento do valor previsto no n.º 3 do presente artigo não está sujeito a reembolso em caso de não usufruto dos serviços a eles associados.

6 -O Cartão de utilizador externo é para uso pessoal e intransmissível a terceiros.

7 -A perda do cartão obrigará à emissão de uma segunda via e ao pagamento dos custos determinados pela BPB inerentes à nova emissão.

Artigo 9.º

Direitos dos utilizadores

a)Usufruir dos serviços estabelecidos no presente Regulamento;

b)Obter dos Técnicos da BPB os esclarecimentos necessários à correta utilização dos equipamentos, serviços e acesso aos documentos;

c)Efetuar ou obter cópias no Serviço de reprodução de documentos disponibilizado pela BPB;

d)Fotografar, para uso estritamente pessoal, conteúdos de obras nas salas de leitura utilizando dispositivos pessoais sendo admitidos telemóveis, tablets e câmaras fotográficas, salvaguardando as matérias de direitos de autor em vigor e as condições de preservação dos documentos e, não sendo possível a reprodução por qualquer meio da totalidade da obra;

e)Apresentar reclamações, propostas e sugestões.

Artigo 10.º

Deveres dos utilizadores

a)Cumprir as normas do presente Regulamento;

b)Adotar uma conduta cívica perante os demais utilizadores e os Técnicos da BPB;

c)Manter um ambiente de silêncio e bem-estar, abstendo-se de tomar atitudes que perturbem o normal funcionamento da BPB, não sendo permitido fazer barulho, falar em voz alta, fumar, comer e beber, receber e efetuar chamadas de telemóvel, utilizar as tomadas elétricas para carregar as baterias dos telemóveis ou de outros equipamentos, com exceção dos computadores;

d)Preservar o estado das instalações e os equipamentos, abstendo-se de qualquer conduta que lhes provoque danos.

e)Manter a disposição dos móveis e equipamentos;

f)Respeitar os avisos dos Técnicos da BPB;

g)Zelar pela integridade dos documentos. CAPÍTULO III Serviços e utilização da BPB

Artigo 11.º

Serviços da BPB

1 -A BPB presta os seguintes serviços:

a)Serviço de atendimento e pesquisa;

b)Serviço de leitura presencial;

c)Serviço de leitura de reservados;

d)Serviço de reprodução de documentos;

e)Serviço de empréstimo domiciliário.

2 -A BPB dispõe de uma sala que poderá ser usada para estudo em grupo, ficando a sua utilização dependente da disponibilidade e da observação dos deveres dos utilizadores previstos no artigo 10.º do presente Regulamento.

3 -Para efeitos do número anterior, a sala deverá ser reservada com uma antecedência mínima de 48 horas e por períodos não superiores a 3 horas.

4 -Os serviços referidos nos números anteriores são prestados nas instalações da BPB durante o horário de abertura ao público.

Artigo 12.º

Serviço de atendimento e pesquisa

1 -O Serviço de atendimento e pesquisa compreende a prestação de informação e orientação necessárias aos utilizadores para uma boa utilização do fundo documental e recursos de informação locais ou à distância, independentemente do suporte.

2 -Este serviço pode ser solicitado presencialmente, na sala de atendimento da BPB, telefonicamente, por correio eletrónico e online através do formulário disponível no site da BPB, o qual funciona como termo de responsabilidade.

Artigo 13.º

Serviço de leitura presencial

1 -Entende-se por leitura presencial aquela que é efetuada nas salas de leitura no horário de funcionamento estabelecido.

2 -Têm acesso a este serviço todos os utilizadores internos e externos da BPB.

3 -O Serviço de leitura presencial é prestado nas instalações da BPB especialmente destinadas para o efeito, onde é permitido utilizar simultaneamente as publicações existentes na BPB e outros materiais, nomeadamente computadores pessoais, desde que não perturbe o normal funcionamento desses espaços, nem ponha em causa o bom estado de conservação das instalações, mobiliário e equipamentos.

4 -Para aceder aos documentos os utilizadores devem dirigir-se ao Serviço de leitura presencial, procedendo à respetiva identificação e requisição de documentos.

5 -Os pedidos de documentos devem ser realizados até 30 minutos antes da hora de encerramento da BPB.

6 -Finda a utilização, o leitor deverá entregar a(s) publicação(ões) consultadas aos Técnicos da sala de leitura a fim de ficar registada a sua devolução.

Artigo 14.º

Serviço de leitura de reservados

1 -O Serviço de leitura de reservados é efetuado presencialmente, nas condições definidas no artigo anterior, estando o acesso condicionado à avaliação das condições de conservação das publicações por parte da BPB, sendo necessária autorização prévia específica para a sua consulta, após entrevista de referência ao leitor.

2 -Por imperiosas razões de preservação do património bibliográfico, ou outras imposições legais ou contratuais, poderão existir restrições, ou inibição, à consulta de determinadas espécies de quaisquer coleções, designadamente nos seguintes casos:

a)Obras únicas, raras e/ou muito valiosas;

b)Jornais periódicos correntes que não estejam encadernados, salvo para fins de investigação e mediante autorização do Diretor(a) da BPB;

c)Espécies de que exista reprodução digital ou fotografia. O acesso aos originais só será facultado em casos devidamente justificados e autorizados pelo Diretor(a) da BPB;

d)Documentos com reserva de consulta, por imposição legal ou contratual, cujo acesso está sujeito a autorização prévia;

e)Obras cujo estado de conservação desaconselhe o seu manuseamento.

3 -Todas as obras com data de publicação anterior a 1820, inclusive, integram a coleção de Reservados da BPB a elas se aplicando o definido nos n.os 1 e 2 deste artigo.

4 -A leitura de reservados pressupõe ainda a observância dos seguintes princípios:

a)O utilizador pode consultar até três documentos em simultâneo e até um máximo de 15 volumes por dia de consulta;

b)Não é permitido forçar a abertura das espécies, escrever sobre o papel ou fazer sobreposição de livros abertos;

c)Para manuseamento de algumas espécies pode ser indicada, pelos técnicos da BPB, a necessidade de uso de luvas ou outros métodos de proteção considerados adequados.

Artigo 15.º

Serviço de reprodução de documentos

1 -Na reprodução de documentos existentes na BPB é obrigatória a observância do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, bem como de qualquer outra legislação aplicável.

2 -Não é permitida a reprodução de obras cujo estado de conservação desaconselhe o seu manuseamento.

3 -A reprodução de obras de acesso reservado está condicionada a prévia avaliação e decisão do Diretor(a) da BPB e apenas poderá ser efetuada pelos seus Técnicos.

4 -O Serviço de reprodução de documentos realizado pelos Técnicos da BPB está sujeito a tarifário que se encontra especificado nas Normas e Tarifário de Reprodução de Documentos.

5 -Esta reprodução é efetuada através de cópias e digitalizações.

6 -Apenas as fotocópias são efetuadas na hora, dentro do horário específico do serviço, até um máximo de 30 cópias por pedido e documento (nunca sendo fotocopiado o documento na íntegra).

7 -Para quantidades superiores e para digitalização de documentos o utilizador deverá formular o necessário pedido de encomenda, procedendo antecipadamente ao pagamento do número de páginas a reproduzir.

8 -No Serviço de atendimento e pesquisa está disponível uma fotocopiadora em regime de autosserviço. A sua utilização depende da aquisição de um cartão para o efeito.

9 -Os utilizadores podem ainda reproduzir, para uso exclusivamente pessoal, publicações pelos próprios meios, nomeadamente câmara fotográfica, telemóveis ou outros, sem utilização de flash, desde que respeitado o estabelecido nos n.os 1, 2 e 3 do presente artigo e quando não ponham em risco ou danifiquem de qualquer modo as referidas publicações.

10 -Para efeito do número anterior, será necessário o registo da reprodução efetuada com identificação do utilizador, documento reproduzido e meios digitais utilizados para o fazer, bem como declaração de que os fins a que se destina a reprodução são exclusivamente pessoais.

Artigo 16.º

Serviço de empréstimo domiciliário

1 -O Serviço de empréstimo domiciliário de publicações corresponde à cedência de documentos para leitura em espaços exteriores às instalações da BPB.

2 -São passíveis de empréstimo domiciliário os livros do fundo geral posteriores a 1940 que se encontrem em bom estado de conservação e não contenham dedicatórias.

3 -As publicações periódicas (jornais, revistas, boletins, entre outras tipologias) as obras da coleção de Reservados, outras obras com data de publicação anterior a 1940, obras com as cotas BC, BO, IM, MA, MM e Res, bem como a 1.ª edição de algumas obras, não podem ser emprestadas.

4 -Igualmente, não estão incluídas no regime normal de empréstimo obras de referência (dicionários, gramáticas, enciclopédias, diretórios, entre outros), Diário da República, teses e dissertações.

5 -A requisição de publicações em regime de empréstimo domiciliário é direito exclusivo dos utilizadores da BPB que se encontrem com a inscrição ativa e em situação regular, isto é, não tendo publicações da BPB por devolver, ultrapassado o prazo de empréstimo e/ou penalizações por regularizar.

6 -Em qualquer circunstância, o utilizador é o único responsável pela publicação requisitada não podendo, por isso, cedê-la a terceiros, tendo de indemnizar a BPB em caso de dano ou extravio da mesma.

7 -O empréstimo de publicações implica sempre a apresentação do cartão de identificação do utilizador, recebendo o utilizador um e-mail com indicação das obras requisitadas, no ato de empréstimo.

8 -Para efeitos do número anterior entende-se que, no ato de requisição, todas as publicações estão em bom estado de conservação, salvo indicação escrita em contrário, averbada pelo Técnico da BPB na respetiva requisição, a pedido do utilizador.

9 -O número de documentos passíveis de empréstimo domiciliário varia de acordo com o tipo de utilizador, determinado no quadro seguinte. (ver documento original)

10 -O prazo do empréstimo é contado a partir do dia da requisição das obras e cessa no dia em que termina o prazo referenciado para cada caso especificado no quadro anterior.

Artigo 17.º

Renovação do empréstimo domiciliário

1 -O período de empréstimo pode ser objeto de renovação, desde que o utilizador o requeira até ao último dia do prazo estabelecido para entrega.

2 -A renovação pode ser feita no Serviço de atendimento e pesquisa da BPB, por correio eletrónico, ou online através da área pessoal do utilizador.

3 -Cada empréstimo só pode ser renovado até ao limite máximo de duas renovações sucessivas.

4 -O utilizador perde o direito à renovação do empréstimo quando ultrapassar o prazo de devolução ou quando a BPB necessitar da publicação em causa para satisfazer outros pedidos.

5 -Para efeitos do número anterior, a BPB notifica o utilizador por correio eletrónico para que devolva a publicação emprestada.

6 -A não devolução, nos termos do número anterior, tem como consequência a inibição de novos empréstimos.

Artigo 18.º

Reserva de publicações emprestadas

1 -O utilizador que pretenda para empréstimo domiciliário uma publicação que esteja requisitada pode solicitar a sua reserva.

2 -A reserva pode ser feita no Serviço de atendimento e pesquisa da BPB ou online através da área pessoal do utilizador. CAPÍTULO IV Devolução e Penalizações

Artigo 19.º

Devolução das publicações e penalizações por atraso

1 -Os utilizadores devem devolver as publicações emprestadas ou requisitadas no termo do prazo definido, salvo se o período de empréstimo for renovado.

2 -No ato de devolução é enviado ao utilizador um e-mail comunicando a devolução, servindo o mesmo de comprovativo da devolução.

3 -A devolução das publicações com atraso até 15 dias úteis implica a suspensão do direito de requisição e de renovação, enquanto o utilizador não entregar a(s) publicações e realizar o pagamento de uma penalização por cada publicação retida e por cada dia de atraso, no valor de 0,50 (euro) dia/obra. No caso de a devolução ocorrer no primeiro dia de atraso, a penalização não será aplicada.

4 -A partir do 16.º dia de atraso na devolução, para além da suspensão do direito de requisição e de renovação e do pagamento da penalização prevista no n.º 3 do presente artigo, acresce a penalização de suspensão do direito de requisição de publicações, durante o período de 15 dias, contados a partir da data em que ocorrer a devolução.

5 -A partir do 30.º dia de atraso na devolução, para além da suspensão do direito de requisição e de renovação e do pagamento da penalização prevista no n.º 3, acresce a penalização de suspensão do direito de requisição de publicações, durante o período de 30 dias, contados a partir da data em que ocorrer a devolução.

6 -Compete à BPB notificar os utilizadores das situações irregulares.

7 -Após duas notificações, o(a) Diretor(a) comunicará, para os devidos efeitos, ao Reitor(a) Universidade do Minho ou a quem tenha sido subdelegada essa competência, a identificação daqueles cuja irregularidade, por atraso na devolução de Empréstimos ou no pagamento de penalizações monetárias, se prolongue por um período superior a 30 dias. CAPÍTULO V Extravio, danos, indemnizações e suspensões

Artigo 20.º

Extravio, danos e indemnizações

1 -Considera-se dano de uma publicação, dobrar, cortar ou rasgar, escrever ou riscar, desenhar, sublinhar, sujar ou molhar as suas folhas e ou capas, bem como arrancar ou inutilizar quaisquer sinalizações colocadas pela BPB.

2 -Compete ao Diretor(a) da BPB decidir se os danos causados a um determinado documento são ou não passíveis de indemnização.

3 -O cálculo da indemnização a pagar pelo utilizador, em caso de dano ou extravio de publicações, será feito pelo Diretor(a) da BPB, tomando em consideração o valor real ou estimado da publicação, bem como todas as despesas inerentes ao respetivo processo.

4 -Por determinação do Diretor(a) o utilizador fica inibido, temporariamente, de usufruir dos Serviços da BPB, enquanto não pagar a indemnização pelo dano ou extravio da publicação, depois de devidamente notificado.

Artigo 21.º

Outras situações de suspensão

1 -O ato de retirar ou de tentar retirar publicações das BPB sem prévia requisição determina a suspensão imediata dos direitos de utilizador seguindo-se os procedimentos previstos na lei, designadamente procedimento disciplinar ou criminal.

2 -Para efeitos do número anterior, compete ao Diretor(a) da BPB elaborar a respetiva participação ao Reitor.

Artigo 22.º

Atos de indisciplina

1 -O utilizador que pratique atos de indisciplina e/ou de perturbação do ambiente adequado à leitura e ao estudo nos diferentes espaços da BPB tem de abandonar as instalações, se tal lhe for determinado pelos Técnicos da BPB.

2 -A recusa em abandonar as instalações, a gravidade e ou repetição dos atos de indisciplina ou perturbação, determinam a comunicação ao Reitor, ou ao Vice-Reitor com competência delegada, para efeito de decisão de instauração de processo de inquérito, quando aplicável, durante o qual ficam suspensos todos os direitos do utilizador. CAPÍTULO VI Disposições Finais

Artigo 23.º

Casos omissos e dúvidas

As dúvidas de interpretação e os casos omissos ao presente Regulamento são resolvidos por despacho do Reitor, ou do Vice-Reitor com competência delegada, sob proposta do(a) Diretor(a) da BPB.

Artigo 24.º

Revisão e alteração

O presente Regulamento pode ser revisto ou alterado nos termos gerais do direito, sempre que se revele necessário.

Artigo 25.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, devendo ser publicitado no sítio oficial da Universidade do Minho.

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