Despacho (extrato) n.º 7144/2023

1 - No uso da faculdade que me foi conferida pelo Despacho RT. 47/2018 (Delegação de competências no Administrador), publicado pelo Despacho n.º 4842/2018, da 2.ª série do Diário da República, n.º 94, de 16 de maio e nos termos previstos no Regulamento Orgânico dos Serviços da Universidade do Algarve, publicado através do Regulamento n.º 56/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 17, de 26 de janeiro, conjugados com as disposições legais constantes dos artigos 42.º e 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Diretor dos Serviços de Informática da Universidade do Algarve, Licenciado Nelson Manuel Corvo Viegas, ou em quem o substitua, os poderes e as competências, para, no âmbito das suas específicas atribuições, a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a realização de despesas com locação e aquisição de bens e serviços no âmbito do fundo de maneio atribuído;

b) Dirigir, observado o disposto no Código do Procedimento Administrativo, a instrução dos procedimentos administrativos cuja decisão caiba ao Reitor;

c) Instruir, informar e emitir parecer sobre quaisquer requerimentos e exposições para apreciação e decisão superior;

d) Definir estratégias e objetivos de atuação que permitam antecipar as necessidades de adaptação do serviço à realidade interna e externa;

e) Atender, esclarecer e divulgar normas internas e procedimentos, de modo a garantir a adequação de regras de funcionamento e utilização dos recursos e sistemas disponibilizados;

f) Administrar a rede informática e o Centro de Dados da Universidade;

g) Gerir a articulação dos serviços de informática com as unidades orgânicas, unidades de I&D e os outros serviços centrais;

h) Acompanhar e prestar apoio às unidades orgânicas e serviços nos procedimentos de contratação pública para fornecimento de bens e serviços na área das tecnologias de informação;

i) Gerir a política de segurança dos sistemas de informação;

j) Assegurar uma resposta flexível e ágil dos serviços de informática face a futuras mudanças.

2 - Em relação às matérias acima mencionadas e, bem assim, no que respeita a atos de administração ordinária, fica o subdelegado autorizado a assinar todos os documentos e expediente conexo, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes, por razões de natureza jurídico-administrativa ou de representação institucional.

3 - A presente subdelegação de competências não prejudica os poderes de avocação, revogação e superintendência conferidos ao subdelegante nos termos legais e estatutários.

4 - O ora subdelegado fica autorizado a subdelegar nos chefes de divisão da direção de serviços, as competências previstas neste despacho.

5 - A presente subdelegação de competências revoga e substitui o Despacho n.º 1359/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 27, de 7 de fevereiro, no que concerne à subdelegação de competências no então Diretor dos Serviços de Informática.

6 - A subdelegação de competências produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora subdelegados, tenham sido, entretanto, por ele praticados, desde o dia 1 de junho de 2023.

16 de junho de 2023. - O Administrador da Universidade do Algarve, António Cabecinha.

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